Recomenda ao Governo reanálise da rede de serviços da Direcção Geral de Impostos no concelho de Vila Nova de Gaia e a reabertura da 3.ª repartição de Finanças na Freguesia de Pedroso

PROJECTO DE RESOLUÇÃO n.º 56/XII Recomenda ao Governo reanálise da rede de serviços da Direcção Geral de Impostos no concelho de Vila Nova de Gaia e a reabertura da 3ª Repartição de Finanças na Freguesia de Pedroso A Portaria 53/2011, de 28 de Janeiro, veio determinar o encerramento da 3ª Repartição da Direcção Geral de Impostos do concelho de Vila Nova de Gaia, localizada nos Carvalhos, bem como de diversos serviços congéneres espalhados pelo país. Uma medida que se enquadrou na política desencadeada pela referida Direcção Geral, na procura de melhor racionalização e aproveitamento dos meios, aprofundando a qualidade do serviço prestado aos contribuintes. Segundo a referida Portaria, a informação e os dados estatísticos disponíveis acerca do impacto da simplificação, desmaterialização de actos e processos relacionados com a liquidação e cobrança dos impostos, bem como da racionalização dos métodos de trabalho através da utilização de novas aplicações informáticas, apontavam no sentido da redução do actual número de serviços de finanças no concelho de Vila Nova de Gaia para três unidades. Sabemos que para além das contingências orçamentais então vividas e da necessidade de tomar decisões com vista à redução da despesa pública, a decisão de fechar este e não outro serviço se ficou a dever ao facto de as instalações onde funcionava a 3ª Repartição não serem as mais adequadas para prosseguir índices de melhor atendimento e qualidade na prestação do serviço ao contribuinte, mesmo tendo em conta a elevada competência dos funcionários desse serviço. De tal forma que toda e qualquer decisão de realização de obras estava condenada pelo facto de não ser possível garantir condições de acessibilidade para todos, como é exigível a qualquer serviço público. Percebendo o enquadramento desta decisão, a complexidade dos factores em jogo e a necessidade de continuar a garantir aos cidadãos o acesso a um atendimento de proximidade, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram nessa altura um projecto de resolução que foi rejeitado. Outros projectos de idêntico teor foram apresentados pelos grupos parlamentares do PCP, BE, PSD e CDS/PP, e foram aprovados, sendo as resoluções publicadas em Diário da República, 1ª série, número 57, a 22 de Março de 2011. A determinação daí resultante não pôde ter cumprimento devido à demissão do Governo e à consequente convocação de eleições antecipadas. Não tendo sido o tempo que mediou a publicação da recomendação e o fim do mandato (22 de Junho), suficiente para o encontrar das soluções necessárias. Contudo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em coerência com o então defendido, continua a ter presente o incómodo que resultou da decisão em causa e, acima de tudo, continua empenhado na construção de soluções capazes de satisfazer as pretensões das populações. Dos quatro serviços então existentes, permanecem em funcionamento três, todos localizados no centro do concelho. Destes, dois são vizinhos e o terceiro fica a poucas centenas de metros. A 3ª Repartição, localizava-se a vários quilómetros do centro do concelho e servia uma população de cerca de 100.000 habitantes. Entre a prioridade de levar a cabo uma política de melhor racionalização e aproveitamento de meios e a necessidade da DGI manter um serviço de atendimento na zona dos Carvalhos, há uma solução de convergência que continua a merecer ser trabalhada: a possibilidade da DGI encerrar um dos três serviços do centro do concelho e reabrir um outro serviço, possivelmente de menor dimensão, na mesma zona geográfica onde funcionava a 3ª Repartição. Desta forma, a DGI mantém a sua política de redução do número de serviços em Vila Nova de Gaia (reduz de quatro para três serviços) e, por outro lado, mantém um serviço na zona em questão. Neste quadro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PS propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1) Reequacionar a situação das repartições de finanças no Município de Gaia, de forma que a racionalização de meios possa ocorrer com a salvaguarda da qualidade e acessibilidade dos serviços relativamente às populações residentes; 2) Diligenciar no sentido da reabertura de um serviço da DGI na mesma zona do concelho onde estava instalada a 3ª Repartição, em instalações adequadas, sugerindo-se inclusive o envolvimento da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia na promoção de uma solução para este fim; 3) Caso esta solução seja bem sucedida, proceda ao encerramento de um dos actuais três serviços localizados no centro do concelho; Assembleia da República, 23 de Agosto de 2012 Os Deputados do PS --- Publicação — DAR II série A — 130-131 — 31/08/2011 130 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Pela sua importância, abrangência e impacto social e político, o Plano Nacional de Saúde não devia ser simplesmente aprovado pelo Conselho de Ministros e, muito menos, apenas pelo Ministro da Saúde. O Governo deve levar à Assembleia da República a sua discussão e aprovação para que o PNS possa afirmarse como o denominador comum da política de saúde do País durante o período da sua vigência. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo a apresentação do Plano Nacional de Saúde 2011-2016 à discussão e votação da Assembleia da República. Assembleia da República, 16 de Agosto de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE. João Semedo — Luís Fazenda — Cecília Honório — Francisco Louçã — Catarina Martins — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 56/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REANÁLISE DA REDE DE SERVIÇOS DA DIRECÇÃO-GERAL DE IMPOSTOS NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA E A REABERTURA DA 3.ª REPARTIÇÃO DE FINANÇAS NA FREGUESIA DE PEDROSO A Portaria n.º 53/2011, de 28 de Janeiro, veio determinar o encerramento da 3.ª Repartição da DirecçãoGeral de Impostos do concelho de Vila Nova de Gaia, localizada nos Carvalhos, bem como de diversos serviços congéneres espalhados pelo País. Uma medida que se enquadrou na política desencadeada pela referida Direcção-Geral, na procura de melhor racionalização e aproveitamento dos meios, aprofundando a qualidade do serviço prestado aos contribuintes. Segundo a referida portaria, a informação e os dados estatísticos disponíveis acerca do impacto da simplificação, desmaterialização de actos e processos relacionados com a liquidação e cobrança dos impostos, bem como da racionalização dos métodos de trabalho através da utilização de novas aplicações informáticas, apontavam no sentido da redução do actual número de serviços de finanças no concelho de Vila Nova de Gaia para três unidades. Sabemos que, para além das contingências orçamentais então vividas e da necessidade de tomar decisões com vista à redução da despesa pública, a decisão de fechar este e não outro serviço se ficou a dever ao facto de as instalações onde funcionava a 3.ª Repartição não serem as mais adequadas para prosseguir índices de melhor atendimento e qualidade na prestação do serviço ao contribuinte, mesmo tendo em conta a elevada competência dos funcionários desse serviço. De tal forma que toda e qualquer decisão de realização de obras estava condenada pelo facto de não ser possível garantir condições de acessibilidade para todos, como é exigível a qualquer serviço público. Percebendo o enquadramento desta decisão, a complexidade dos factores em jogo e a necessidade de continuar a garantir aos cidadãos o acesso a um atendimento de proximidade, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram nessa altura um projecto de resolução que foi rejeitado. Outros projectos de idêntico teor foram apresentados pelos Grupos Parlamentares do PCP, BE, PSD e CDS-PP, e foram aprovados, sendo as resoluções publicadas em Diário da República, 1.ª série, n.º 57, a 22 de Março de 2011. A determinação daí resultante não pôde ter cumprimento devido à demissão do Governo e à consequente convocação de eleições antecipadas, não tendo sido o tempo que mediou a publicação da recomendação e o fim do mandato (22 de Junho) suficiente para o encontrar das soluções necessárias. Contudo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em coerência com o então defendido, continua a ter presente o incómodo que resultou da decisão em causa e, acima de tudo, continua empenhado na construção de soluções capazes de satisfazer as pretensões das populações. Dos quatro serviços então existentes, permanecem em funcionamento três, todos localizados no centro do concelho. Destes, dois são vizinhos e o terceiro fica a poucas centenas de metros. A 3.ª Repartição localizavase a vários quilómetros do centro do concelho e servia uma população de cerca de 100 000 habitantes. --- Votação Deliberação — DAR I série — 01/10/2011 Sábado, 1 de Outubro de 2011 I Série — Número 26 XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) REUNIÃOPLENÁRIADE30DESETEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 90 e 91/XII (1.ª). Procedeu-se à eleição de membros para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, o Conselho Superior de Informações e o Conselho Superior de Segurança Interna. Foram apreciados, em conjunto e na generalidade, o projecto de lei n.º 53/XII (1.ª) — Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (PS) e o projecto de resolução n.º 85/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da antecipação da aplicação da taxa normal de IVA na energia (PS), que foram rejeitados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Pedro Nuno Santos (PS), Duarte Pacheco (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Honório Novo (PCP) Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Nuno Filipe Matias e Fernando Virgílio Macedo (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Miguel Laranjeiro (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Sónia Fertuzinhos (PS), Miguel Frasquilho (PSD), Carlos Zorrinho (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Nuno Reis (PSD).