Recomenda ao Governo a discussão e aprovação pela Assembleia da República do Plano Nacional de Saúde 2011 - 2016

Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 55/XII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A DISCUSSÃO E APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO PLANO NACIONAL DE SAÚDE 2011 - 2016 O Plano Nacional de Saúde é um instrumento fundamental para a melhoria global do estado de Saúde do país. O Plano Nacional de Saúde (PNS) visa assegurar ou contribuir para a obtenção de ganhos em saúde, a partir da promoção da saúde e da prevenção da doença. O PNS estabelece estratégias e objectivos e constitui um elemento agregador e orientador das instituições do Ministério da Saúde - ou por ele tuteladas, e de outros organismos com intervenção na área da Saúde - públicos, privados e sociais, bem como de diversos sectores de actividade relacionados mais ou menos directamente com a Saúde. O PNS define orientações estratégicas com a finalidade de sustentar política, técnica e financeiramente, uma vontade nacional e a acção governativa. Em Portugal, a informação e o debate sobre política de saúde tem secundarizado o Plano Nacional de Saúde, concentrando-se quase exclusivamente no funcionamento e nos resultados do SNS. A avaliação do sistema de saúde em função dos ganhos em saúde obtidos tem sido preterida e substituída pela informação sobre a produção assistencial do SNS e respectivos resultados financeiros, o que desvirtua e empobrece a análise crítica sobre o desenvolvimento da saúde em Portugal. A sociedade portuguesa tem estado divorciada do PNS, desconhecido da maioria dos cidadãos e de um grande número de profissionais de saúde. O mesmo se poderá dizer dos ministros e ministérios cuja actividade se repercute nas condições de saúde do país e da população. Nestas condições, é mais difícil alcançar os seus objectivos. A própria Assembleia da República, no exercício das suas competências constitucionais, não se tem ocupado como devia do desenvolvimento do Plano Nacional de Saúde. É necessário, dentro e fora do Parlamento, recentrar a discussão da política de saúde nos objectivos e na evolução do PNS. Esgotado o anterior Plano Nacional de Saúde, está em curso a elaboração do novo PNS para os anos 2011 a 2016. A sua aprovação estava prevista para o final do ano passado e tem sido sucessivamente adiada. Pela sua importância, abrangência e impacto social e político, o Plano Nacional de Saúde não devia ser simplesmente aprovado pelo Conselho de Ministros e, muito menos, apenas pelo Ministro da Saúde. O Governo deve levar à Assembleia da República a sua discussão e aprovação, para que o PNS possa afirmar-se como o denominador comum da política de saúde do país, durante o período da sua vigência. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo a apresentação do Plano Nacional de Saúde 2011-2016 à discussão e votação da Assembleia da República. Assembleia da República, 16 de Agosto de 2011. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 129-130 — 31/08/2011 129 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011 Da mesma forma, alertámos para o continuado desinvestimento nos meios de produção das oficinas da EMEF da Figueira da Foz que agora serve de pretexto para o seu encerramento. O Bloco de Esquerda, que sempre tem defendido o transporte ferroviário como promotor de desenvolvimento económico ambientalmente sustentável e que apresentou, na passada legislatura, um ambicioso, realista e necessário Plano Ferroviário Nacional, não aceita o encerramento das oficinas da EMEF da Figueira da Foz e as consequências que este encerramento trará aos seus funcionários e aos utentes da CP. Considerando o actual contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 — Dê indicações à administração da EMEF para não realizar o anunciado encerramento das oficinas da empresa na Figueira da Foz; 2 — Realize um estudo aprofundado para a viabilização e modernização daquelas oficinas de forma a melhorar e aumentar os serviços que prestam. Assembleia da República, 10 de Agosto de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — João Semedo — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 55/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A DISCUSSÃO E APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO PLANO NACIONAL DE SAÚDE 2011-2016 O Plano Nacional de Saúde é um instrumento fundamental para a melhoria global do estado de Saúde do País. O Plano Nacional de Saúde (PNS) visa assegurar ou contribuir para a obtenção de ganhos em saúde, a partir da promoção da saúde e da prevenção da doença. O PNS estabelece estratégias e objectivos e constitui um elemento agregador e orientador das instituições do Ministério da Saúde — ou por ele tuteladas, e de outros organismos com intervenção na área da saúde — públicos, privados e sociais, bem como de diversos sectores de actividade relacionados mais ou menos directamente com a saúde. O PNS define orientações estratégicas com a finalidade de sustentar política, técnica e financeiramente, uma vontade nacional e a acção governativa. Em Portugal a informação e o debate sobre política de saúde tem secundarizado o Plano Nacional de Saúde, concentrando-se quase exclusivamente no funcionamento e nos resultados do SNS. A avaliação do sistema de saúde em função dos ganhos em saúde obtidos tem sido preterida e substituída pela informação sobre a produção assistencial do SNS e respectivos resultados financeiros, o que desvirtua e empobrece a análise crítica sobre o desenvolvimento da saúde em Portugal. A sociedade portuguesa tem estado divorciada do PNS, desconhecido da maioria dos cidadãos e de um grande número de profissionais de saúde. O mesmo se poderá dizer dos ministros e ministérios cuja actividade se repercute nas condições de saúde do País e da população. Nestas condições, é mais difícil alcançar os seus objectivos. A própria Assembleia da República, no exercício das suas competências constitucionais, não se tem ocupado como devia do desenvolvimento do Plano Nacional de Saúde. É necessário, dentro e fora do Parlamento, recentrar a discussão da política de saúde nos objectivos e na evolução do PNS. Esgotado o anterior Plano Nacional de Saúde, está em curso a elaboração do novo PNS para os anos 2011 a 2016. A sua aprovação estava prevista para o final do ano passado e tem sido sucessivamente adiada. --- Votação Deliberação — DAR I série — 40-40 — 01/10/2011 I SÉRIE — NÚMERO 26 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para comunicar que os Deputados do CDS- PP eleitos pelo círculo eleitoral do Porto entregarão na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o presente diploma. A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado. Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 55/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a discussão e aprovação pela Assembleia da República do Plano Nacional de Saúde 2011-2016 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 11/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local e suspende a possibilidade de criação de novas empresas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta matéria. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, segue-se a votação na especialidade do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 14/XII (1.ª). Informa-me o Sr. Secretário Duarte Pacheco de que há consenso no sentido de se ratificar em Plenário a votação na especialidade ocorrida em Comissão. Assim sendo, considera-se adoptada a votação na especialidade ocorrida na 1.ª Comissão. Passamos, por isso, à votação final global deste texto final. Por exigência constitucional, vamos proceder à votação electrónica do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República. Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, tendo-se registado 127 votos a favor (PSD, CDS-PP e BE), 63 votos contra (PS) e 18 abstenções (PCP, Os Verdes e 2 Deputados do PS). Concluída a votação, vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe para anunciar o envio à Mesa de uma declaração de voto. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a matéria acabada de votar. A Sr.ª Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.