Recomenda ao Governo a reafectação ao regime florestal da parcela de terreno sita à Av. dos Bombeiros, em Lisboa, impedindo a delapidação do Parque Florestal de Monsanto.

Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 49/XII/1ª RECOMENDA AO GOVERNO A REAFECTAÇÃO AO REGIME FLORESTAL DA PARCELA DE TERRENO SITA À AV. DOS BOMBEIROS, EM LISBOA, IMPEDINDO A DELAPIDAÇÃO DO PARQUE FLORESTAL DE MONSANTO A Câmara Municipal de Lisboa (CML) na Reunião de Câmara de 8 de Junho de 2011 aprovou, com os votos favoráveis do PS, do PSD, do CDS e dos vereadores independentes e os votos contra do PCP, a proposta n.º 258/2011, subscrita pelos Vereadores Manuel Salgado e Manuel Brito, onde se constitui o direito de superfície sobre a parcela de terreno do Parque Florestal de Monsanto para a construção de um campo de rugby e de um circuito de manutenção destinado a utilização pública e a autorização da cessão da posição de superficiária a favor da Associação XV – Associação dos Amigos do Rugby de Belém. A parcela de terreno em questão, situada na Av. dos Bombeiros na freguesia da Ajuda e com uma área de 18.378,00 m 2, apesar de estar integrada no Parque Florestal de Monsanto foi desafectada do Regime Florestal Total pelo Governo através do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 278/95, de 25 Outubro, ficando destinada à construção de um estabelecimento de ensino. No entanto, passados mais de 15 anos, o estabelecimento de ensino não foi construído, tendo todo o terreno sido votado ao abandono, e a CML pretende agora ceder, em regime de direito de superfície, esta parcela de terreno à Federação Portuguesa de Rugby (FPR) que por sua vez irá realizar uma parceria com a Associação XV – Associação Amigos do Rugby do Belém – para que a última construa e fique responsável pela manutenção de equipamentos de carácter desportivo e lúdico. Assim, e apesar de no concelho de Lisboa já existirem pelo menos cinco campos para a prática de rugby - a maioria dos quais no Parque Florestal de Monsanto -, a CML aprovou uma proposta ignora os pressupostos da desafectação daquele terreno do Regime Florestal Total e decide a construção de mais um campo de rugby na cidade de Lisboa. O Parque Florestal de Monsanto, que ocupa uma área de mais de 1000 ha e é visto pelos portugueses e portuguesas como o “pulmão de Lisboa”, tem sofrido nos últimos anos uma enorme pressão imobiliária que tem forçado a delapidação dos seus recursos, pelo que não se compreende que a CML possa compactuar com a alienação deste recurso natural para actividades que já têm lugar na cidade. Assim, o Bloco de Esquerda considera que, não estando prevista a construção do estabelecimento de ensino, motivo que havia justificado a exclusão deste terreno do Regime Florestal Total (conforme exposto no art. 4.º do DL n.º 278/95, de 25 de Outubro), o MAMAOT deve revogar esta exclusão e reafectar o terreno ao Regime Florestal Total, impedindo, desta forma, a cedência da CML à FPR para a construção de mais um campo de rugby no Parque Florestal de Monsanto. Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em plenário, resolve recomendar ao Governo: Que revogue a exclusão da parcela de terreno, com uma área de 18.378,00 m 2 e sita na Av. dos Bombeiros na freguesia da Ajuda, reafectando-a ao Regime Florestal Total, visto não ter sido cumprida a justificação da desafectação determinada no DL n.º 278/95, de 25 de Outubro, e impedindo, desta forma, a construção de mais um campo de rugby no Parque Florestal de Monsanto Assembleia da República, 02 de Agosto de 2011. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 39-40 — 05/08/2011 39 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011 Face aos resultados em sede de reforço da investigação científica nacional, da internacionalização das universidades portuguesas e da criação de parcerias estratégicas com o tecido empresarial e industrial nacionais, obtidos desde 2006 através da execução dos Programas de cooperação com o Massachusetts Institute of Technology, com a Carnegie Mellon University e com a Universidade do Texas em Austin, e devidamente certificados pela avaliação internacional independente a que foram submetidos, proceda à renovação para o quinquénio 2011-2016 dos acordos entre a Fundação para a Ciência e Tecnologia e as referidas instituições necessários à prossecução dos programas. Palácio de São Bento, 1 de Agosto de 2011. Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Odete João — Ana Jorge — Maria Gabriela Canavilhas — Carlos Enes — Rui Jorge Santos — Acácio Pinto — Carlos Zorrinho — Elza Pais — Laurentino Dias. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 49/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REAFECTAÇÃO AO REGIME FLORESTAL DA PARCELA DE TERRENO SITA À AV. DOS BOMBEIROS, EM LISBOA, IMPEDINDO A DELAPIDAÇÃO DO PARQUE FLORESTAL DE MONSANTO A Câmara Municipal de Lisboa (CML) na Reunião de Câmara de 8 de Junho de 2011 aprovou, com os votos favoráveis do PS, do PSD, do CDS-PP e dos vereadores independentes e os votos contra do PCP, a proposta n.º 258/2011, subscrita pelos vereadores Manuel Salgado e Manuel Brito, onde se constitui o direito de superfície sobre a parcela de terreno do Parque Florestal de Monsanto para a construção de um campo de rugby e de um circuito de manutenção destinado a utilização pública e a autorização da cessão da posição de superficiária a favor da Associação XV – Associação dos Amigos do Rugby de Belém. A parcela de terreno em questão, situada na Av. dos Bombeiros na freguesia da Ajuda e com uma área de 18.378,00 m2, apesar de estar integrada no Parque Florestal de Monsanto foi desafectada do Regime Florestal Total pelo Governo através do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 278/95, de 25 Outubro, ficando destinada à construção de um estabelecimento de ensino. No entanto, passados mais de 15 anos, o estabelecimento de ensino não foi construído, tendo todo o terreno sido votado ao abandono, e a CML pretende agora ceder, em regime de direito de superfície, esta parcela de terreno à Federação Portuguesa de Rugby (FPR) que por sua vez irá realizar uma parceria com a Associação XV – Associação Amigos do Rugby do Belém – para que a última construa e fique responsável pela manutenção de equipamentos de carácter desportivo e lúdico. Assim, e apesar de no concelho de Lisboa já existirem pelo menos cinco campos para a prática de rugby - a maioria dos quais no Parque Florestal de Monsanto –, a CML aprovou uma proposta ignora os pressupostos da desafectação daquele terreno do Regime Florestal Total e decide a construção de mais um campo de rugby na cidade de Lisboa. O Parque Florestal de Monsanto, que ocupa uma área de mais de 1000 ha e é visto pelos portugueses e portuguesas como o ―pulmão de Lisboa‖, tem sofrido nos õltimos anos uma enorme pressão imobiliária que tem forçado a delapidação dos seus recursos, pelo que não se compreende que a CML possa compactuar com a alienação deste recurso natural para actividades que já têm lugar na cidade. Assim, o Bloco de Esquerda considera que, não estando prevista a construção do estabelecimento de ensino, motivo que havia justificado a exclusão deste terreno do Regime Florestal Total (conforme exposto no art. 4.º do DL n.º 278/95, de 25 de Outubro), o MAMAOT deve revogar esta exclusão e reafectar o terreno ao Regime Florestal Total, impedindo, desta forma, a cedência da CML à FPR para a construção de mais um campo de rugby no Parque Florestal de Monsanto. Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em plenário, resolve recomendar ao Governo: --- Votação Deliberação — DAR I série — 39-39 — 01/10/2011 1 DE OUTUBRO DE 2011 Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 49/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reafectação ao regime florestal da parcela de terreno sita à Av.ª dos Bombeiros, em Lisboa, impedindo a delapidação do Parque Florestal de Monsanto (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que os Deputados da bancada do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Lisboa apresentarão na Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de resolução n.º 53/XII (1.ª) — Recomenda uma profunda alteração no financiamento da empresa Metro do Porto, SA, que permita o relançamento faseado da 2.ª fase da rede do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, incluindo a extensão da Linha Verde, entre o ISMAI (Maia) e a Trofa, apresentado pelo PCP. A requerimento do PCP, este texto de substituição será votado em dois momentos. Votaremos primeiro os n.os 1 e 2 e, depois, os n.os 3 a 7. Srs. Deputados, começamos por votar os n.os 1 e 2 deste texto de substituição. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, vamos votar os n.os 3 a 7 do texto de substituição. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral do Porto irão apresentar na Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre este diploma. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, quero também anunciar que eu e os outros Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto apresentaremos na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o diploma que votámos. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.