Recomenda ao Governo a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projecto de Resolução n.º 45/XII/1.ª Recomenda ao Governo a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego Os Estaleiros Navais do Mondego (ENM) foram fundados em Setembro de 1944 e estão localizados na Figueira da Foz, na foz do rio Mondego. Nesse ano “tinham dois planos inclinados e oficinas para construção naval em madeira”. Em 1947 “construíram os seus primeiros navios em aço, três arrastões bacalhoeiros de 71 metros, e em 1994 os Estaleiros iniciavam a construção de um catamaran em alumínio de 45 m para 500 passageiros”. Os Estaleiros Navais foram comprados por valor simbólico por um empresário espanhol à Fundação Bissaya Barreto em 2007, com o acordo de assumir o pagamento das dívidas; o que não aconteceu e se agravou. Durante este processo cerca de 250 trabalhadores terão sido dispensados, encontrando-se actualmente cerca de 60 trabalhadores. Pode-se ler no site oficial da empresa que “Entretanto, os Estaleiros Navais do Mondego têm vindo continuamente a expandir e a actualizar as suas instalações e equipamentos, possuindo hoje um plano inclinado para construção de navios até 100 m e oficinas para construção e aprestamento, bem como um plano inclinado para reparação de navios até 90 m. Ao longo da sua existência, os Estaleiros construíram pontões, barcaças, batelões, embarcações portuárias, guindastes flutuantes, dragas, navios de pesca, cargueiros, navios-tanque, ferries e navios militares, num total de 236 navios. A Direcção de Reparações tem tido intervenções em dragas, navios de pesca, ferries e navios de investigação, entre outros. Esta diversidade de navios construídos e reparados exige uma grande flexibilidade e capacidade de resposta perante uma vasta gama de situações”. A descrição de todos estes instrumentos, valências e competências permitem claramente concluir da importância estratégica do sector da construção e reparação naval para o distrito de Coimbra, mas sobretudo para o país, e da necessidade extrema de viabilização desta empresa como condição fundamental para as indústrias do mar, o crescimento económico e o combate ao endividamento externo. O exemplo dos Estaleiros do Mondego é bem o resultado concreto de 35 anos de política de direita de PS, PSD e CDS de destruição do aparelho produtivo nacional. A actual situação do país e o endividamento externo é uma das consequências mais visíveis da política de desastre nacional que PS, PSD e CDS impuseram nos últimos 35 anos, e no fundamental consequência de um processo de desindustrialização, de abandono do aparelho produtivo, de privatizações, de financeirização da economia, de submissão às imposições da UE e ao grande capital nacional e estrangeiro. Os trabalhadores dos Estaleiros Navais do Mondego encontram-se com os contratos de trabalho suspensos desde 12 Fevereiro 2011, e com salários em atraso (parte do salário referente ao mês de Dezembro e totalidade do salário de Janeiro e parte de Fevereiro). A declaração de insolvência foi proferida no Tribunal Judicial da Figueira da Foz em 18 Abril 2011, tendo a Assembleia de Credores sido realizada a 29 Junho 2011. De entre as conclusões da reunião salienta-se que a Administração dos Estaleiros Navais do Mondego, até à data da Assembleia não tinha apresentado qualquer projecto de insolvência (projecto de viabilidade) razão pela qual, a Assembleia de credores se pronunciou favoravelmente pelo prolongamento de mais 30 dias para que a sua apresentação. Os credores são o Millenium BCP, a Segurança Social, os Estaleiros Navais Viana Castelo e os trabalhadores. Os créditos dos trabalhadores atingem cerca de 1 milhão de euros. Uma preocupação do sindicato dos trabalhadores é o facto do património dos ENM ser residual, pois um dos activos mais importantes é o terreno que é propriedade do Instituto do Porto Mar (que tem protocolado um alvará para uso daquele espaço). De acordo com algumas informações vindas a público existe a forte possibilidade de um grupo holandês estar interessado nos Estaleiros, e existem encomendas recentes, nomeadamente “um investimento da ordem de um milhão de euros, o barco, "tipo catamaran", terá "um comprimento de fora-a-fora de 19,7 metros", e capacidade para 149 passageiros”. De acordo com a mesma notícia do DN Madeira será “construída em alumínio naval e "recorrendo à mais recente tecnologia", a embarcação deverá ser construída no prazo de 180 dias, tudo indicando que pode estar em pleno funcionamento em Março de 2012”. A viabilidade e continuidade dos ENM é um imperativo pela importância estratégica do sector da construção e reparação naval no nosso país, e perante a necessidade extrema de crescimento económico e criação de emprego. É aliás solidamente justificada pela mão de obra altamente qualificada, pelos equipamentos tecnológicos altamente especializados e certificados, pelo selo de certificação europeu para construção de embarcações em alumínio de que é detentora desde a sua existência. Os Estaleiros Navais do Mondego têm uma história muito rica de profunda ligação à cidade da Figueira da Foz que importa preservar, reforçar e valorizar. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo: 1- Que tome todas as medidas necessárias à viabilização e manutenção dos Estaleiros Navais do Mondego; 2- Que tome as medidas necessárias para a salvaguarda de todos os postos de trabalho, o respeito pelos direitos e créditos dos trabalhadores dos Estaleiros Navais do Mondego. Assembleia da República, 2 de Agosto de 2011 Os Deputados, RITA RATO; JOÃO OLIVEIRA; MIGUEL TIAGO; ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; PAULO SÁ; HONÓRIO NOVO --- Publicação — DAR II série A — 35-45 — 05/08/2011 35 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011 O Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) usou de novo da palavra, começando por saudar a atitude do Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) por reconhecer a situação existente quanto ao desemprego, ainda que discordando das medidas evocadas do Programa do Governo. Já o PCP aponta um conjunto concreto de medidas articulando-as com a ACT e com outros organismos. Considerou possível o combate do trabalho precário através da legislação mas não pela via da alteração do Código do Trabalho. Dirigindo-se à Sr.ª Deputada Vera Rodrigues (CDS-PP) criticou o facto de afirmar que as medidas propostas pelo PCP eram insuficientes e de não propor qualquer alternativa; nem mesmo o projecto de lei apresentado na anterior sessão legislativa, entretanto caducado, resolveria o problema da precariedade. Finalmente, explicou à Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro (PS) que aquele projecto de resolução não era recorrente e que os dados referenciados resultaram do contacto no terreno com o movimento sindical. Concluiu dizendo que há pouca vontade política para combater a precariedade laboral. 5. Realizada a discussão do Projecto de Resolução n.º 18/XII (1.ª) (PCP), remete-se esta Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 4 de Agosto de 2011. O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 45/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A VIABILIZAÇÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DO MONDEGO Os Estaleiros Navais do Mondego (ENM) foram fundados em Setembro de 1944 e estão localizados na Figueira da Foz, na foz do rio Mondego. Nesse ano ―tinham dois planos inclinados e oficinas para construção naval em madeira‖. Em 1947 ―construíram os seus primeiros navios em aço, três arrastões bacalhoeiros de 71 metros, e em 1994 os Estaleiros iniciavam a construção de um catamaran em alumínio de 45 m para 500 passageiros‖. Os Estaleiros Navais foram comprados por valor simbólico por um empresário espanhol á Fundação Bissaya Barreto em 2007, com o acordo de assumir o pagamento das dívidas; o que não aconteceu e se agravou. Durante este processo cerca de 250 trabalhadores terão sido dispensados, encontrando-se actualmente cerca de 60 trabalhadores. Pode-se ler no site oficial da empresa que ―Entretanto, os Estaleiros Navais do Mondego têm vindo continuamente a expandir e a actualizar as suas instalações e equipamentos, possuindo hoje um plano inclinado para construção de navios até 100 m e oficinas para construção e aprestamento, bem como um plano inclinado para reparação de navios até 90 m. Ao longo da sua existência, os Estaleiros construíram pontões, barcaças, batelões, embarcações portuárias, guindastes flutuantes, dragas, navios de pesca, cargueiros, navios-tanque, ferries e navios militares, num total de 236 navios. A Direcção de Reparações tem tido intervenções em dragas, navios de pesca, ferries e navios de investigação, entre outros. Esta diversidade de navios construídos e reparados exige uma grande flexibilidade e capacidade de resposta perante uma vasta gama de situações‖. A descrição de todos estes instrumentos, valências e competências permitem claramente concluir da importância estratégica do sector da construção e reparação naval para o distrito de Coimbra, mas sobretudo para o país, e da necessidade extrema de viabilização desta empresa como condição fundamental para as indústrias do mar, o crescimento económico e o combate ao endividamento externo. O exemplo dos Estaleiros do Mondego é bem o resultado concreto de 35 anos de política de direita de PS, PSD e CDS de destruição do aparelho produtivo nacional. A actual situação do país e o endividamento externo é uma das consequências mais visíveis da política de desastre nacional que PS, PSD e CDS impuseram nos últimos 35 anos, e no fundamental consequência de um processo de desindustrialização, de abandono do Consultar Diário Original --- Votação Deliberação — DAR I série — 15/10/2011 Sábado, 15 de Outubro de 2011 I Série — Número 31 XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) REUNIÃOPLENÁRIADE14DEOUTUBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Artur Jorge da Silva Machado S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Procedeu-se à eleição de membros para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Conselho Económico e Social, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários e a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) interpelou a Mesa sobre a não apresentação até àquele momento de uma iniciativa sobre legislação laboral que o Governo anunciou pretender agendar para a próxima semana.