Procede à segunda alteração à Lei-quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS PROPOSTA DE LEI N.º 6/XII/1.ª Exposição de Motivos As privatizações são um pilar fundamental da reforma estrutural de Portugal, enquadrando- se na política económico-financeira de fomento da competitividade e redução do défice externo, através da redução do peso do Estado e aprofundamento da integração europeia. De facto, o programa de privatizações do Governo representa um contributo essencial para o ajustamento macroeconómico pretendido, ao contribuir para uma economia mais aberta e mais competitiva que permita um novo ciclo de crescimento a médio e longo prazo. Neste contexto, a revogação dos direitos especiais em empresas reprivatizadas, consubstanciados na faculdade de o Estado Português condicionar as deliberações relativas a determinadas matérias de interesse nacional à aprovação do Estado ou de um administrador nomeado pelo Estado (as designadas golden shares ), traduz o cumprimento dos compromissos assumidos no plano interno e externo e constitui um elemento decisivo do programa do Governo para as privatizações e para a dinamização do mercado de capitais. A presente iniciativa legislativa não implica uma alteração fundamental das regras aplicáveis ao processo de privatização. No entanto, por questões de compatibilidade com o direito comunitário, optou-se por eliminar do regime das reprivatizações as disposições legais que estabeleciam um regime especial aplicável aos emigrantes, ressalvando-se porém a posição dos trabalhadores das empresas a privatizar. Numa óptica de adequação e de cumprimento dos compromissos assumidos tendentes à racionalização das estruturas dependentes do orçamento público, optou-se igualmente por extinguir a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, cuja existência, no contexto actual se revela desnecessária, enquanto PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS órgão permanente, extinção essa que implicará desde logo uma significativa poupança de encargos. As funções desta Comissão passarão a ser assumidas por Comissões Especiais, criadas apenas para prestar o acompanhamento que se revele necessário a cada um dos processos de privatização a lançar, e que se extinguirão, por caducidade, assim que aquele alcance o seu termo. Por último, procede-se à actualização do diploma à luz das revisões constitucionais e da evolução do direito dos valores mobiliários, incluindo a atribuição de direito de voto às acções abrangidas pelo regime de subscrição e aquisição em condições especiais por pequenos accionistas e trabalhadores, durante o período de indisponibilidade das mesmas. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, deverão ser ouvidos a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, a Secção Especializada do Conselho Superior de Finanças para as Reprivatizações e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei procede à segunda alteração da Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e alterada pela Lei n.º 102/2003, de 15 de Novembro. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 11/90, de 5 de Abril Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 17.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 26.º, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 27.º e 28.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.º 102/2003, de 15 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Objecto A presente lei aprova o quadro legal aplicável à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974, previstos no n.º 1 do artigo 293.º da Constituição. Artigo 2.º Empresas excluídas O capital das empresas a que se refere o n.º 3 do artigo 86.º da Constituição e que exerçam a sua actividade principal em alguma das áreas económicas definidas na lei só pode ser privatizado até 49%. Artigo 3.º Objectivos […] a)....................................................................................................... [ …]; b) [Revogada]; c) […]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS d) [Revogada]; e) [Revogada]; f) [Revogada]; g) ....................................................................................................... [ …]. Artigo 4.º Transformação em sociedade anónima 1 - ............................................................................................................. A s empresas públicas a reprivatizar que não possuam a forma de sociedades anónimas serão transformadas nesse tipo de sociedade, mediante decreto- lei, aplicando-se para o efeito o disposto na presente lei. 2 - ............................................................................................................. [ …]. 3 - ............................................................................................................. [ …]. Artigo 5.º Avaliação prévia 1- […]. 2- [ Revogado]. Artigo 6.º PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Processos e modalidades de reprivatização 1 - ............................................................................................................. [ …]. 2 - ............................................................................................................. O s processos previstos no número anterior são realizados, em regra e preferencialmente, através de concurso público ou oferta pública nos termos do Código dos Valores Mobiliários. 3 - ............................................................................................................. [ …]. 4 - ............................................................................................................. [ …]. Artigo 10.º Capital reservado a trabalhadores e pequenos subscritores [Revogado] Artigo 11.º Regime de aquisição ou subscrição de acções por pequenos subscritores 1 - ............................................................................................................. A aquisição ou subscrição de acções por pequenos subscritores pode beneficiar de condições especiais, desde que essas acções não sejam oneradas ou objecto de negócio jurídico que transmita a titularidade das acções ou os direitos que lhes são inerentes, ainda que com eficácia futura, durante um determinado período a contar da data da sua aquisição ou subscrição, sob pena da nulidade do referido negócio. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - ............................................................................................................. [ Revogado]. Artigo 12.º Regime de aquisição ou subscrição de acções por trabalhadores 1 - ............................................................................................................. O s trabalhadores ao serviço da empresa a reprivatizar, têm direito, independentemente da forma escolhida para a reprivatização, à aquisição ou subscrição preferencial de acções, podendo, para o efeito, atender-se, designadamente, ao tempo de serviço efectivo por eles prestado. 2 - ............................................................................................................. A aquisição ou subscrição de acções pelos trabalhadores da empresa a reprivatizar pode beneficiar de condições especiais, desde que essas acções não sejam oneradas ou objecto de negócio jurídico que transmita a titularidade das acções ou os direitos que lhes são inerentes, ainda que com eficácia futura, durante um determinado período a contar da data da sua aquisição ou subscrição, sob pena da nulidade do referido negócio. 3 - ............................................................................................................. [ Revogado]. 4 - ............................................................................................................. [ Revogado]. 5 - ............................................................................................................. O disposto nos números anteriores pode ser aplicável aos trabalhadores de sociedades em relação de grupo ou de domínio com a sociedade que resultar da transformação da empresa pública a reprivatizar. Artigo 13.º PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Regulamentação e restrições 1 - ............................................................................................................. [ …]. 2 - ............................................................................................................. N o diploma referido no número anterior pode ser determinado que nenhuma entidade, singular ou colectiva, pode adquirir ou subscrever mais do que uma certa percentagem do capital a reprivatizar, sob pena de redução da respectiva proposta à percentagem aí prevista. 3 - ............................................................................................................. […]. 4 - ............................................................................................................. P ara os efeitos do disposto no n.º 2, as situações previstas no artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários determinam a imputação de direitos de voto à entidade adquirente ou subscritora. Artigo 15.º Administrador por parte do Estado e acções privilegiadas [Revogado]. Artigo 17.º Empresas Públicas Regionais 1- […]. 2- Para efeitos do número anterior, e durante o respectivo processo de reprivatização, a comissão definida no artigo 20.º, caso exista, será integrada PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS por um representante da respectiva região autónoma, proposto pelo Governo Regional e nomeado por despacho do Primeiro-Ministro. 3- […]. Artigo 20.º Comissões Especiais 1 - Em cada um dos processos de reprivatização, e sempre que o considere necessário para a prossecução dos objectivos fixados no artigo 3.º da presente lei, pode ser constituída uma Comissão Especial para acompanhamento daqueles processos, que se extinguirá com o respectivo termo. 2 - As Comissões Especiais a que se refere a presente norma têm por incumbência apoiar tecnicamente o processo de reprivatização, de modo a garantir a plena observância dos princípios da transparência, do rigor, da isenção, da imparcialidade e da melhor defesa do interesse público. 3 - Compete às Comissões Especiais acompanhar o processo de reprivatização, independentemente da forma e procedimentos que venham a ser concretamente adoptados para a sua concretização, designadamente: a) Fiscalizar a estrita observância dos princípios e regras consagrados na lei, bem como da rigorosa transparência do processo; b) Elaborar os pareceres e relatórios que o Governo entenda necessários sobre as matérias relacionadas com o processo; c) Verificar o cumprimento dos limites e regras estabelecidos no artigo 13.º da presente lei; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS d) Apreciar e submeter aos órgãos e entidades competentes quaisquer reclamações que lhes sejam submetidas; e) Elaborar e publicar um relatório final das suas actividades. 4 - A escolha dos membros de cada Comissão Especial deve basear-se estritamente em critérios de competência, devidamente justificados, tendo em conta, designadamente, a experiência profissional ou académica em matéria económica, financeira e jurídica, garantindo a multidisciplinariedade da Comissão. 5 - Os membros de cada Comissão Especial ficam vinculados ao dever de absoluto sigilo quanto a factos e informações relativos às empresas a que tenham acesso no exercício ou por força do exercício das suas funções. 6 - Os membros das Comissões Especiais são nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro das Finanças, sendo o mesmo publicado, acompanhado da síntese curricular dos membros que as integram, no Diário da República. 7 - Os membros das Comissões Especiais têm direito a receber senhas de presença no montante de 10% do segundo nível da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, acrescido de ajudas de custo, podendo cumular com a remuneração auferida no lugar de origem, caso assim seja determinado no despacho. 8 - Podem ser afectos às Comissões Especiais trabalhadores em funções públicas ou de outras entidades com recurso a mecanismos de mobilidade geral. 9 - Os pareceres e relatórios mencionados nas alíneas b) e e) do n.º 3, bem como, o despacho de nomeação e respectivas sínteses curriculares, são publicitados no sítio da Internet do Ministério das Finanças. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 21.º Incompatibilidades O exercício do cargo de membro das Comissões Especiais é incompatível com as funções de membro de órgãos sociais das sociedades a reprivatizar. Artigo 22.º Proibição de aquisição […]: a) […]; b) Os membros das Comissões Especiais. Artigo 23.º Isenções de taxas e emolumentos [Revogado] Artigo 26.º Direito de exploração 1 - […]. 2 - […]. 3 - Ao processo referido nos números anteriores aplica-se o disposto nos artigos 4.º, 6.º, 16.º, 19.º e 25.º, com as necessárias adaptações. Artigo 27.º Disposição transitória PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS [Revogado] Artigo 28.º Norma revogatória É revogada a Lei n.º 84/88, de 20 de Julho.» Artigo 2.º Norma revogatória São revogadas as seguintes disposições da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril: a) As alíneas b), d), e) e f) do artigo 3.º; b) O n.º 2 do artigo 5.º; c) O artigo 10.º; d) O n.º 2 do artigo 11.º; e) Os n.ºs 3 e 4 do artigo 12.º; f) O artigo 15.º; g) O artigo 23.º; e h) O artigo 27.º. Artigo 3.º Republicação É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, com a redacção actual. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 4.º Aplicação no tempo As alterações aprovadas pela presente lei, aplicam-se a todos os processos de reprivatização iniciados após a sua entrada em vigor e, bem assim, a todos os processos em curso que não tenham sido objecto de decreto-lei de reprivatização à data da respectiva entrada em vigor. Artigo 5.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Julho de 2011 O Primeiro-Ministro O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ANEXO Republicação da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril Lei-Quadro das Privatizações Artigo 1.º Objecto A presente lei aprova o quadro legal aplicável à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974, previstos no n.º 1 do artigo 293.º da Constituição. Artigo 2.º Empresas excluídas O capital das empresas a que se refere o n.º 3 do artigo 86.º da Constituição e que exerçam a sua actividade principal em alguma das áreas económicas definidas na lei só pode ser privatizado até 49%. Artigo 3.º Objectivos As reprivatizações obedecem aos seguintes objectivos essenciais: a) ................................................................................................................ M odernizar as unidades económicas e aumentar a sua competitividade e contribuir para as estratégias de reestruturação sectorial ou empresarial; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) ................................................................................................................ [R evogada]; c)................................................................................................................. Pr omover a redução do peso do Estado na economia; d) ................................................................................................................ [R evogada]; e)................................................................................................................. [R evogada]; f) ................................................................................................................. [R evogada]; g)................................................................................................................. Pr omover a redução do peso da dívida pública na economia. Artigo 4.º Transformação em sociedade anónima 1 -.......................................................................................................................... A s empresas públicas a reprivatizar que não possuam a forma de sociedades anónimas serão transformadas nesse tipo de sociedade, mediante decreto-lei, aplicando-se para o efeito o disposto na presente lei. 2 -.......................................................................................................................... O diploma que operar a transformação aprovará também os estatutos da sociedade anónima, a qual passará a reger-se pela legislação comum das sociedades comerciais em tudo quanto não contrarie a presente lei. 3 -.......................................................................................................................... A sociedade anónima que vier a resultar da transformação continua a personalidade PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS jurídica da empresa transformada, mantendo todos os direitos e obrigações legais ou contratuais desta. Artigo 5º Avaliação prévia 1 -.......................................................................................................................... O processo de reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados a que se refere o artigo 1.º será sempre precedido de uma avaliação, feita, pelo menos, por duas entidades independentes, escolhidas de entre as pré-qualificadas em concurso realizado para o efeito. 2 -.......................................................................................................................... [ Revogado]. Artigo 6.º Processos e modalidades de reprivatização 1 -.......................................................................................................................... A reprivatização da titularidade realizar-se-á, alternativa ou cumulativamente, pelos seguintes processos: a) ................................................................................................................ A lienação das acções representativas do capital social; b) ................................................................................................................ A umento do capital social. 2 -.......................................................................................................................... O s processos previstos no número anterior são realizados, em regra e preferencialmente, através de concurso público ou oferta pública nos termos do Código dos Valores PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Mobiliários. 3 -.......................................................................................................................... Q uando o interesse nacional ou a estratégia definida para o sector o exijam ou quando a situação económico-financeira da empresa o recomende, poderá proceder-se: a) ................................................................................................................. A concurso aberto a candidatos especialmente qualificados, referente a lote de acções indivisível, com garantias de estabilidade dos novos accionistas e em obediência a requisitos considerados relevantes para a própria empresa em função das estratégias de desenvolvimento empresarial, de mercado, tecnológicas ou outras; b) ................................................................................................................. P or venda directa, à alienação de capital ou à subscrição de acções representativas do seu aumento. 4 -.......................................................................................................................... Os títulos transaccionados por concurso público limitado ou venda directa são nominativos, podendo determinar-se a sua intransmissibilidade durante determinado período, a fixar no decreto-lei referido no artigo 4.º do presente diploma. Artigo 7.º Reprivatização por concurso público 1 -.......................................................................................................................... A reprivatização através de concurso público será regulada pela forma estabelecida no artigo 4.º, no qual se preverá a existência de um caderno de encargos, com a indicação de todas as condições exigidas aos candidatos a adquirentes. 2 -.......................................................................................................................... É PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS da competência do Conselho de Ministros a decisão final sobre a apreciação e selecção dos candidatos a que se refere o número anterior. Artigo 8.º Venda directa 1 -.......................................................................................................................... A venda directa de capital da empresa consiste na adjudicação sem concurso a um ou mais adquirentes do capital a alienar. 2 -.......................................................................................................................... P ara efeitos do disposto no número anterior, é sempre obrigatória a existência de um caderno de encargos, com indicação de todas as condições da transacção. 3 -.......................................................................................................................... É da competência do Conselho de Ministros a escolha dos adquirentes, bem como a definição das condições específicas de aquisição do capital social. Artigo 9.º Obrigações de reprivatização As sociedades anónimas resultantes da transformação de empresas públicas podem emitir «obrigações de reprivatização», sob a forma de obrigações convertíveis em acções ou de obrigações com direito a subscrever acções, salvaguardada a observância das exigências constantes da presente lei. Artigo 10.º Capital reservado a trabalhadores e pequenos subscritores PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS [Revogado] Artigo 11.º Regime de aquisição ou subscrição de acções por pequenos subscritores 1 - A aquisição ou subscrição de acções por pequenos subscritores pode beneficiar de condições especiais, desde que essas acções não sejam oneradas ou objecto de negócio jurídico que transmita a titularidade das acções ou os direitos que lhes são inerentes, ainda que com eficácia futura, durante um determinado período a contar da data da sua aquisição ou subscrição, sob pena da nulidade do referido negócio. 2 - [Revogado]. Artigo 12.º Regime de aquisição ou subscrição de acções por trabalhadores 1 -.......................................................................................................................... O s trabalhadores ao serviço da empresa a reprivatizar, têm direito, independentemente da forma escolhida para a reprivatização, à aquisição ou subscrição preferencial de acções, podendo, para o efeito, atender-se, designadamente, ao tempo de serviço efectivo por eles prestado. 2 -.......................................................................................................................... A aquisição ou subscrição de acções pelos trabalhadores da empresa a reprivatizar pode beneficiar de condições especiais, desde que essas acções não sejam oneradas ou objecto de negócio jurídico que transmita a titularidade das acções ou os direitos que lhes são inerentes, ainda que com eficácia futura, durante um determinado período a contar da data da sua aquisição ou subscrição, sob pena da nulidade do referido negócio. 3 -.......................................................................................................................... [ PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Revogado]. 4 -.......................................................................................................................... [ Revogado]. 5 -.......................................................................................................................... O disposto nos números anteriores pode ser aplicável aos trabalhadores de sociedades em relação de grupo ou de domínio com a sociedade que resultar da transformação da empresa pública a reprivatizar. Artigo 13.º Regulamentação e restrições 1 - O decreto-lei referido no n.º 1 do artigo 4.º aprovará o processo, as modalidades de cada operação de reprivatização, designadamente os fundamentos da adopção das modalidades de negociação previstas nos n. os 3 e 4 do artigo 6.º, as condições especiais de aquisição de acções e o período de indisponibilidade a que se referem os artigos 11.º, n.º 1, e 12.º, n.º 2. 2 - N o diploma referido no número anterior pode ser determinado que nenhuma entidade, singular ou colectiva, pode adquirir ou subscrever mais do que uma certa percentagem do capital a reprivatizar, sob pena de redução da respectiva proposta à percentagem aí prevista. 3 - [ Revogado]. 4 - P ara os efeitos do disposto no n.º 2, as situações previstas no artigo 20.º do Código dos PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Valores Mobiliários determinam a imputação de direitos de voto à entidade adquirente ou subscritora. Artigo 14.º Competência do Conselho de Ministros Cabe ao Conselho de Ministros aprovar, por resolução, de acordo com a lei, as condições finais e concretas das operações a realizar em cada processo de reprivatização. Artigo 15.º Administrador por parte do Estado e acções privilegiadas [Revogado]. Artigo 16.º Destino das receitas obtidas As receitas do Estado provenientes das reprivatizações serão exclusivamente utilizadas, separada ou conjuntamente, para: a) Amortização da dívida pública; b) Amortização da dívida do sector empresarial do Estado; c) Serviço da dívida resultante de nacionalizações; d) Novas aplicações de capital no sector produtivo. Artigo 17.º PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Empresas Públicas Regionais 1 -.......................................................................................................................... A reprivatização de empresas públicas com sede e actividade principal nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores revestir-se-á da forma estabelecida no artigo 4.º, mediante a iniciativa e com o parecer favorável do respectivo governo regional. 2 -.......................................................................................................................... P ara efeitos do número anterior, e durante o respectivo processo de reprivatização, a comissão definida no artigo 20.º, caso exista, será integrada por um representante da respectiva região autónoma, proposto pelo Governo Regional e nomeado por despacho do Primeiro-Ministro. 3 -.......................................................................................................................... O produto das receitas provenientes das reprivatizações referidas no n.º 1 será exclusivamente aplicado na amortização da dívida pública regional e em novas aplicações de capital no sector produtivo regional. Artigo 18.º Inscrição orçamental 1 -...................................................................................................................... O produto das receitas das reprivatizações, bem como a sua aplicação, terão expressão na lei do orçamento de cada ano. 2 -...................................................................................................................... A expressão orçamental das receitas e das despesas resultantes das privatizações obedecerá às directivas da presente lei. Artigo 19.º PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Garantia dos direitos dos trabalhadores Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização manterão no processo de reprivatização da respectiva empresa todos os direitos e obrigações de que sejam titulares. Artigo 20.º Comissões Especiais 1 - Em cada um dos processos de reprivatização, e sempre que o considere necessário para a prossecução dos objectivos fixados no artigo 3.º da presente lei, pode ser constituída uma Comissão Especial para acompanhamento daqueles processos, que se extinguirá com o respectivo termo. 2 - As Comissões Especiais a que se refere a presente norma têm por incumbência apoiar tecnicamente o processo de reprivatização, de modo a garantir a plena observância dos princípios da transparência, do rigor, da isenção, da imparcialidade e da melhor defesa do interesse público. 3 - Compete às Comissões Especiais acompanhar o processo de reprivatização, independentemente da forma e procedimentos que venham a ser concretamente adoptados para a sua concretização, designadamente: a) Fiscalizar a estrita observância dos princípios e regras consagrados na lei, bem como da rigorosa transparência do processo; b) Elaborar os pareceres e relatórios que o Governo entenda necessários sobre as matérias relacionadas com o processo; c) Verificar o cumprimento dos limites e regras estabelecidos no artigo 13.º da presente lei; d) Apreciar e submeter aos órgãos e entidades competentes quaisquer reclamações que lhes sejam submetidas; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS e) Elaborar e publicar um relatório final das suas actividades. 4 - A escolha dos membros de cada Comissão Especial deve basear-se estritamente em critérios de competência, devidamente justificados, tendo em conta, designadamente, a experiência profissional ou académica em matéria económica, financeira e jurídica, garantindo a multidisciplinariedade da Comissão. 5 - Os membros de cada Comissão Especial ficam vinculados ao dever de absoluto sigilo quanto a factos e informações relativos às empresas a que tenham acesso no exercício ou por força do exercício das suas funções. 6 - Os membros das Comissões Especiais são nomeados por despacho do Primeiro- Ministro, sob proposta do Ministro das Finanças, sendo o mesmo publicado, acompanhado da síntese curricular dos membros que as integram, no Diário da República. 7 - Os membros das Comissões Especiais têm direito a receber senhas de presença no montante de 10% do segundo nível da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, acrescido de ajudas de custo, podendo cumular com a remuneração auferida no lugar de origem, caso assim seja determinado no despacho. 8 - Podem ser afectos às Comissões Especiais trabalhadores em funções públicas ou de outras entidades com recurso a mecanismos de mobilidade geral. 9 - Os pareceres e relatórios mencionados nas alíneas b) e e) do n.º 3, bem como, o despacho de nomeação e respectivas sínteses curriculares, são publicitados no sítio da Internet do Ministério das Finanças. Artigo 21.º Incompatibilidades O exercício do cargo de membro das Comissões Especiais é incompatível com as funções de membro de órgãos sociais das sociedades a reprivatizar. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 22.º Proibição de aquisição Não poderão adquirir acções das empresas públicas a privatizar, quando se trate de concurso aberto a candidatos pré-qualificados ou de venda directa: a) Os membros do Governo em funções; b) Os membros das Comissões Especiais. Artigo 23.º Isenções de taxas e emolumentos [Revogado] Artigo 24.º Mobilização de indemnizações pelos titulares originários Os titulares originários da dívida pública decorrente das nacionalizações e expropriações têm o direito de mobilizar, ao valor nominal, títulos de indemnização para fins de pagamento das operações de reprivatização, relativamente ao valor que por si não tenha sido já mobilizado ou não haja sido chamado a amortização. Artigo 25.º Outras empresas À reprivatização da titularidade das empresas nacionalizadas que não tenham o estatuto de empresa pública aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime da presente lei. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 26.º Direito de exploração 1 - O processo de reprivatização do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados realizar-se-á, em regra e preferencialmente, através de concurso público. 2 - A título excepcional, quando o interesse nacional ou a estratégia definida para o sector o exijam ou quando a situação económico-financeira da empresa o recomende, o processo da reprivatização referido no número anterior poderá revestir a forma de concurso aberto a candidatos especialmente qualificados ou de ajuste directo. 3 - Ao processo referido nos números anteriores aplica-se o disposto nos artigos 4.º, 6.º, 16.º, 19.º e 25.º, com as necessárias adaptações. Artigo 27.º Disposição transitória [Revogado] Artigo 28.º Norma revogatória É revogada a Lei n.º 84/88, de 20 de Julho. --- Publicação — DAR II série A — 24-34 — 29/07/2011 24 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011 PROPOSTA DE LEI N.º 6/XII (1.ª) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI-QUADRO DAS PRIVATIZAÇÕES, APROVADA PELA LEI N.º 11/90, DE 5 DE ABRIL Exposição de motivos As privatizações são um pilar fundamental da reforma estrutural de Portugal, enquadrando-se na política económico-financeira de fomento da competitividade e redução do défice externo, através da redução do peso do Estado e aprofundamento da integração europeia. De facto, o programa de privatizações do Governo representa um contributo essencial para o ajustamento macroeconómico pretendido, ao contribuir para uma economia mais aberta e mais competitiva que permita um novo ciclo de crescimento a médio e longo prazo. Neste contexto, a revogação dos direitos especiais em empresas reprivatizadas, consubstanciados na faculdade de o Estado Português condicionar as deliberações relativas a determinadas matérias de interesse nacional à aprovação do Estado ou de um administrador nomeado pelo Estado (as designadas golden shares), traduz o cumprimento dos compromissos assumidos no plano interno e externo e constitui um elemento decisivo do programa do Governo para as privatizações e para a dinamização do mercado de capitais. A presente iniciativa legislativa não implica uma alteração fundamental das regras aplicáveis ao processo de privatização. No entanto, por questões de compatibilidade com o direito comunitário, optou-se por eliminar do regime das reprivatizações as disposições legais que estabeleciam um regime especial aplicável aos emigrantes, ressalvando-se porém a posição dos trabalhadores das empresas a privatizar. Numa óptica de adequação e de cumprimento dos compromissos assumidos tendentes à racionalização das estruturas dependentes do orçamento público, optou-se igualmente por extinguir a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, cuja existência, no contexto actual se revela desnecessária, enquanto órgão permanente, extinção essa que implicará desde logo uma significativa poupança de encargos. As funções desta Comissão passarão a ser assumidas por Comissões Especiais, criadas apenas para prestar o acompanhamento que se revele necessário a cada um dos processos de privatização a lançar, e que se extinguirão, por caducidade, assim que aquele alcance o seu termo. Por último, procede-se à actualização do diploma à luz das revisões constitucionais e da evolução do direito dos valores mobiliários, incluindo a atribuição de direito de voto às acções abrangidas pelo regime de subscrição e aquisição em condições especiais por pequenos accionistas e trabalhadores, durante o período de indisponibilidade das mesmas. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, deverão ser ouvidos a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, a Secção Especializada do Conselho Superior de Finanças para as Reprivatizações e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei procede à segunda alteração da Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e alterada pela Lei n.º 102/2003, de 15 de Novembro. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 11/90, de 5 de Abril Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 17.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 26.º, 27.º e 28.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.º 102/2003, de 15 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: --- Discussão generalidade — DAR I série — 04/08/2011 Quinta-feira, 4 de Agosto de 2011 I Série — Número 11 XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) REUNIÃOPLENÁRIA DE 3 DE AGOSTODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 28 a 32/XII (1.ª), dos projectos de resolução n.os 41 a 44/XII (1.ª) e da proposta de lei n.º 9/XII (1.ª). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 5/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira, que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo (PCP), Elsa Cordeiro (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), João Galamba (PS), Duarte Pacheco (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Entretanto, a Sr.ª Presidente saudou o Sr. Deputado António José Seguro pela sua eleição para Secretário-Geral do PS. Foi também discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 7/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados Pedro Nuno Santos (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Michael Seufert (CDS-PP), Paulo Batista Santos (PSD), Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Na generalidade, foi discutida a proposta de lei n.º 6/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além do Sr. --- Votação na generalidade — DAR I série — 62-62 — 04/08/2011 I SÉRIE — NÚMERO 11 o Banco Central Europeu. Não vejo, nem na proposta de lei nem em qualquer outra iniciativa, o menor fundamento para essa posição. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Sr.as e Srs. Deputados, encerrámos, assim, o debate em torno de todos os diplomas agendados para esta tarde e vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião. Pausa. O quadro electrónico regista 219 presenças, às quais se acrescentam 5 (1 do PSD e 4 do PS), perfazendo 224 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 5/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta que acabámos de aprovar baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 7/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A proposta aprovada baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 6/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei- Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A proposta baixa igualmente à 5.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 8/XII (1.ª) — Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio. A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, o Partido Socialista requer, de forma oral, a baixa desta proposta de lei à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sem votação. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. --- Votação final global — DAR I série — 41-41 — 06/08/2011 6 DE AGOSTO DE 2011 O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, relativamente a este diploma, requeremos apenas a redução para 1 dia do prazo de reclamação. A Sr.ª Presidente: — Não havendo objecções na Sala, considero aprovado conforme requerido. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 6/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, relativamente a este diploma, queremos igualmente requerer que o prazo de reclamação seja reduzido para 1 dia. A Sr.ª Presidente: — Não havendo sinais de objecção no Plenário, considera-se aprovado o requerimento. O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, sobre este diploma, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a propósito dos problemas de redacção, suscitados, com alguma legitimidade, pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, quero dizer que, antes do reinício dos nossos trabalhos de Plenário, e numa próxima Conferência de Líderes, desafiarei os grupos parlamentares a encararmos o problema da simplificação das leis e da melhoria da qualidade legislativa. Agora, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para fazer um anúncio. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é para anunciar à Câmara que o Partido Comunista Português pediu a retirada do projecto de resolução n.º 50/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23 (PCP). A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, estão, assim, terminados os nossos trabalhos. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 27 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao projecto de resolução n.º 26/XII (1.ª) 1 — O Estádio Universitário de Lisboa (EUL) representa um equipamento fundamental para os estudantes de todas as instituições de ensino superior e para a cidade de Lisboa, representando uma mais-valia inigualável na prática desportiva de qualidade e proximidade. 2 — Desde 2006, aquando da aprovação da nova lei orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior — no quadro do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) —, que se prevê a externalização da entidade que assegura a sua gestão, de forma a garantir a intervenção directa das instituições de ensino superior, abandonando um modelo centralizado, cujas causas determinantes há muito tempo se consideram ultrapassadas. --- Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR) — DAR II série A — 2-3 — 10/08/2011 2 | II Série A - Número: 019 | 10 de Agosto de 2011 PROPOSTA DE LEI N.º 2/XII (1.ª) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO EM ANEXO À LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, ESTABELECENDO UM NOVO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO EM DIVERSAS MODALIDADES DE CESSAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO, APLICÁVEL APENAS AOS NOVOS CONTRATOS DE TRABALHO): Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do (a) Deputado(a) Autor(a) do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Deu entrada na Assembleia da República, por iniciativa do Governo, a Proposta de Lei n.º 2/XII (1.ª), que procede à segunda alteração do Código de Trabalho; 2. A apresentação da Proposta de Lei n.º 2/XII (1.ª) foi efectuada nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR); 3. A Proposta de Lei n.º 2/XII (1.ª) foi admitida a 21 de Julho de 2011 e baixou, por determinação da Sra. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Segurança Social e Trabalho, no cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 129.º do RAR; 4. A proposta de lei em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º, no n.º 2 do artigo 123.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 124.º do RAR; 5. A Proposta de Lei n.º 2/XII (1.ª) não ç acompanhada, caso existam, de quaisquer “(… ) estudos, documentos e pareceres (… )” que a tenham fundamentado, imperativo previsto no n.º 3 do artigo 124.º do RAR; 6. Na exposição de motivos da presente iniciativa legislativa, o Governo afirma que “ A presente lei visa dar cumprimento ao compromisso acima referido, na sequência do acordado a tal respeito no Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego, inserindo-se ainda, a mesma num contexto mais vasto de cumprimento dos compromissos internacionais assumidos e de execução do Programa do XIX Governo Constitucional”; 7. Na exposição de motivos refere-se ainda que “(… ) parte das alterações previstas no presente diploma apenas entrará em vigor no momento do início da vigência da legislação do fundo de compensação pela cessação de contrato de trabalho, sem prejuízo da entrada em vigor imediata dos critérios de fixação da compensação, assim como do seu limite máximo, por cujo pagamento integral ficará responsável, até esse momento, o empregador”; 8. No referido Acordo Tripartido para a Competitividade de Emprego, assinado pelo Governo Português, pela CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, pela CIP – Confederação Empresarial de Portugal, pela CTP – Confederação do Turismo Português e pela UGT – União Geral de Trabalhadores, estabelece-se que o Governo se compromete a apresentar “(… ) uma iniciativa legislativa que contemple a entrada simultânea em vigor de medidas que: