Ratificação 111: Decreto-lei nº 408/93, de 14 de Dezembro, que - aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral das Contribuições e Impostos.

Ratificação 111: Decreto-lei nº 408/93, de 14 de Dezembro, que - aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. | LegisMotion