Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 38/XII- Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida Exposição de motivos Não há dúvidas da importância e necessidade da existência do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) como instrumento para o ordenamento do território e para a conservação da natureza. O que não se compreende é a imposição de um plano de ordenamento que coloca em causa o futuro daquele território e das populações locais, com implicações ao nível económico, social, cultural e até mesmo ambiental. O POPNA foi aprovado com a publicação da Resolução de Conselho de Ministros nº 141/2005, de 23 de Agosto. O POPNA foi contestado pelas autarquias, associações, entidades representativas dos pescadores e população dos Concelhos de Setúbal e Sesimbra. Numa atitude de prepotência e autoritarismo o Governo não promoveu o diálogo com as diversas entidades, não tomou em consideração as propostas e reivindicações, das populações, das associações e autarquias, nem procurou encontrar as melhores soluções para o POPNA. Ao mesmo tempo que o POPNA cria medidas restritivas que impedem a actividade da pesca artesanal, sustento de muitos pescadores e suas famílias, permite a continuação da co-incineração de resíduos industriais ou o aumento da actividade das pedreiras, estas últimas com graves consequências para o Parque Natural da Arrábida, colocando mesmo em risco o património geológico e espeleológico da Cordilheira. Ao mesmo tempo que o Governo implementa um conjunto de restrições às comunidades locais, não reforça os vigilantes da natureza nem os meios técnicos para preservar os valores naturais nem assegura uma verdadeira vigilância, manutenção e limpeza do Parque. É um POPNA com dois pesos e duas medidas. A criação do Parque Marinho Luiz Saldanha, resultante da aprovação do POPNA, impede o desenvolvimento das actividades da pesca artesanal, afectando directamente centenas de pescadores. Aprovou-se o diploma ignorando a posição dos pescadores e das suas estruturas representativas. As restrições impostas agravaram as condições de vida da população que reside e vive das actividades tradicionais do Parque, principalmente da actividade da pesca. Alguns dos aspectos contestados prendem-se com a limitação do parque não ter base científica, a proibição da pesca com anzol nas áreas de protecção parcial, proibição de fundear nas áreas de protecção parcial a menos de ¼ de milha, proibição total da pesca lúdica, em todas as modalidades, mesmo a partir de terra, proibição de navegação por embarcações entre os 7 e 9 metros, enquanto as medidas compensatórias nunca foram concretizadas. Muitos pescadores não tendo alternativa, mantiveram a sua actividade, mesmo sujeitando-se a elevadas multas. Os instrumentos de conservação da natureza devem ter em conta a realidade social, económica e as necessidades das comunidades que afectam. A conservação da natureza deve estar ao serviço da preservação dos recursos para benefício das próprias comunidades, económica e socialmente. Aquando da aprovação e publicação do POPNA, o Governo assumiu o compromisso de proceder à sua revisão ao fim de três anos de aplicação. Entretanto passaram cerca de seis anos e o POPNA continua por ser revisto. O anterior Governo comprometeu-se também a elaborar um estudo para avaliar os impactos das medidas restritivas do POPNA nas condições de vida da população que reside e desenvolve as suas actividades no Parque da Arrábida, do ponto de vista económico, social, cultural e ambiental. O Partido Comunista Português tem acompanhado os problemas decorrentes da aplicação do POPNA e as suas consequências nas populações locais, não só em relação aos pescadores e à pesca, mas também aos agricultores e à pastorícia. O Governo deve iniciar o processo de revisão do POPNA, com a realização de um amplo debate público, que permita a participação da população, das autarquias e diversas entidades dos Concelhos de Sesimbra, Palmela e Setúbal e contribua para encontrar as soluções mais adequadas que garantam a protecção da natureza e das actividades humanas tradicionais do Parque, actividades estas que contribuem para o desenvolvimento e a preservação da Arrábida. A Candidatura da Arrábida a Património Mundial dinamizada pela Associação de Municípios da Região de Setúbal, assenta na preservação dos valores naturais, culturais e culturais imateriais, onde as tradições, as crenças, as actividades tradicionais são elementos a preservar e que tornam a Arrábida um local único. A Assembleia da República, por unanimidade, decidiu o seu apoio à Candidatura da Arrábida a Património Mundial, e recomendou ao Governo que a apoie institucionalmente. Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a adopção das seguintes medidas: 1. Elabore uma avaliação dos impactos ao nível económico, social e cultural das medidas em vigor do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida nas populações locais, cuja actividade dependa do Parque Natural da Arrábida, nas actividades económicas tradicionais e a sua relação com a preservação da natureza. 2. Inicie o processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, associado a um amplo debate público, com as forças vivas locais, que incentive a participação das autarquias, das populações e demais associações e entidades e que os seus contributos, sugestões e propostas sejam incorporados na proposta de futuro plano de ordenamento. 3. Que o POPNA preveja uma estratégia de desenvolvimento económico do Parque Natural da Arrábida que permita a progressiva redução das actividades associadas à extracção de inertes e a recuperação integral das áreas a esta afectas. Assembleia da República, 26 de Julho de 2011 Os Deputados, PAULA SANTOS; PAULO SÁ; RITA RATO; HONÓRIO NOVO; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; HONÓRIO NOVO; MIGUEL TIAGO; BERNARDINO SOARES; JOÃO RAMOS --- Publicação — DAR II série A — 86-88 — 29/07/2011 86 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011 — O Sr. Deputado João Oliveira (PCP), declarando não acompanhar a objecção levantada pelo Deputado Carlos Peixoto, começou por recordar que o problema hoje existente – gravíssimo para os profissionais que prestam apoio judiciário e dependem dos honorários pagos pelo Estado – decorre também do actual regime jurídico. A este propósito, salientou que nem mesmo com a aprovação deste projecto de resolução os advogados credores poderão receber as quantias em dívida, na medida em que, graças às regras existentes, o Instituto do Acesso ao Direito pode reter o montante em causa; — O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) considerou que, não sendo nova, a questão é relevante, sendo justo reclamar o pagamento dos honorários em dívida. Manifestando dúvidas quanto à possibilidade de se cumprir a resolução a aprovar, lembrou porém que o prazo de pagamento destes honorários é hoje mais curto do que em anos anteriores; — O Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) declarou acompanhar as anteriores intervenções, considerando importante a questão e justo o pagamento da dívida, mas considerou que o pagamento imediato é de muito difícil exequibilidade; — O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) considerou que a aprovação de resoluções que, à partida, não podem ser cumpridas desvaloriza esta forma de iniciativa e o próprio papel do Parlamento; — O Sr. Deputado João Lobo (PSD) assinalou que o projecto de resolução em apreço é redutor, por pretender o pagamento dos honorários devidos apenas aos advogados no Instituto do Acesso ao Direito, quando, na realidade, os demais advogados também prestam apoio judiciário; — A Sr.ª Deputada Cecília Honório (BE) considerou que o projecto de resolução apresentado pelo seu Grupo Parlamentar apenas pretende fazer cumprir a lei; — O Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD), afirmando que a apresentação de projectos de resolução é um direito de cada Grupo Parlamentar, considerou que a iniciativa em debate não veio acompanhada de dados que permitam fazer um juízo mais profundo sobre o que está em causa, designadamente o montante em dívida, o prazo de pagamento ou o número de advogados em causa. Afirmando que a recomendação em causa é justa e recordando que o problema não é novo, concluiu, afirmando que o actual Governo proporá alterações ao regime jurídico actual, que é, em parte, causa do problema. — O Sr. Presidente concluiu, por fim, que a discussão deste projecto de resolução em Comissão se revestiu de grande importância, não só pela relevância da questão mas também por ter permitido um debate mais técnico e aprofundado do que, porventura, seria possível em Plenário. Palácio de São Bento, 27 de Julho de 2011. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 38/XII (1.ª) REVISÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA Exposição de motivos Não há dúvidas da importância e necessidade da existência do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) como instrumento para o ordenamento do território e para a conservação da natureza. O que não se compreende é a imposição de um plano de ordenamento que coloca em causa o futuro daquele território e das populações locais, com implicações ao nível económico, social, cultural e até mesmo ambiental. O POPNA foi aprovado com a publicação da Resolução de Conselho de Ministros n.º 141/2005, de 23 de Agosto. O POPNA foi contestado pelas autarquias, associações, entidades representativas dos pescadores e população dos Concelhos de Setúbal e Sesimbra. Numa atitude de prepotência e autoritarismo o Governo não promoveu o diálogo com as diversas entidades, não tomou em consideração as propostas e reivindicações, das populações, das associações e autarquias, nem procurou encontrar as melhores soluções para o POPNA. --- Apreciação — DAR I série — 23-34 — 08/10/2011 8 DE OUTUBRO DE 2011 O esclarecimento é o seguinte: nós votaríamos a favor de todos os projectos caso não baixassem agora à comissão competente. Ora, as pessoas que estão a ouvir-nos podem pensar «então, se os autores destas iniciativas propõem que elas baixem à comissão sem votação, isso quer dizer que o processo fica por aqui?». Não. A baixa de todos estes projectos à comissão significa que vamos procurar formas de entendimento, tentar perceber até onde vai chegar o nosso entendimento relativamente a esta matéria para construirmos o processo legislativo. Ou seja, se assim não fosse, correríamos o risco de alguns projectos serem chumbados aqui, em Plenário. E nós não queremos que isso aconteça. Queremos levá-los todos à comissão, de modo a procurar consensos e entendimentos com vista a que o processo legislativo se desenvolva com todos os contributos. Daí esta proposta de baixa à comissão sem votação. Mas, naturalmente, esta matéria voltará a Plenário para ser votada. Prestado este esclarecimento, a preocupação que queria manifestar é a seguinte: em vários processos legislativos, quando alguns grupos parlamentares apresentam projectos de lei, ou seja, quando querem que o Parlamento elabore uma lei, de acordo com as suas competências e capacidades legislativas, os partidos da maioria têm agora a tendência de «bloquear» esse processo legislativo através da apresentação de projectos de resolução, ou seja, de recomendações ao Governo, retirando desta forma competência legislativa à Assembleia da República e remetendo para a vontade do Governo. A minha preocupação prende-se com este facto, porque a Assembleia da República tem poder legislativo e os grupos parlamentares da maioria têm de assumir também essa sua vontade legislativa. Os projectos de resolução não são um instrumento de menor importância, mas, nas matérias em que a Assembleia da República assume vontade legislativa, era importante que a maioria também assumisse ser parte desse «motor». E se, de facto, todos estamos com a mesma vontade de promover a segurança na mobilidade suave e a criação de condições para um maior fomento da utilização da bicicleta, julgo que devíamos assumir essa nossa capacidade legislativa. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições relativamente este ponto da ordem de trabalhos, pelo que passamos ao ponto seguinte, que consiste na discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 59/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de protecção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida (CDS-PP), 38/XII (1.ª) — Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PCP), 62/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PSD), 67/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação da execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida para a sua eventual alteração ou revisão (PS), 87/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) (BE) e 98/XII (1.ª) — Processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (Os Verdes). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora, o CDS solicitou à Conferência de Líderes o agendamento do projecto de resolução n.º 59/XII (1.ª), que ora apresento e que visa a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. Trata-se, a nosso ver, de uma matéria importante — importante para o distrito de Setúbal e para o País — que tem sido discutida recorrentemente nesta Assembleia e, inclusive, mereceu aprovação com base num consenso bastante alargado na anterior Legislatura, há meia dúzia de meses. Contudo, não foi possível implementar essa revisão por força dos acontecimentos supervenientes e de todos conhecidos, que têm a ver com a dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições. Mas, mudando o ciclo político, não muda a convicção do CDS de que é necessária uma revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, Plano que tem causado bastantes impactos negativos dos pontos de vista económico, social, ambiental e agrícola na região e que hoje, decorridos vários anos sobre a sua aprovação, merece uma revisão no sentido — é o que recomendamos ao Governo e estamos certos de que isso irá ser feito — de avaliar acções correctivas a fim de reforçar a fiscalização do Parque Natural da Arrábida, dos pontos de vista ambiental e de segurança. Recomendamos, ainda, a adequação da --- Votação Deliberação — DAR I série — 23-34 — 08/10/2011 8 DE OUTUBRO DE 2011 O esclarecimento é o seguinte: nós votaríamos a favor de todos os projectos caso não baixassem agora à comissão competente. Ora, as pessoas que estão a ouvir-nos podem pensar «então, se os autores destas iniciativas propõem que elas baixem à comissão sem votação, isso quer dizer que o processo fica por aqui?». Não. A baixa de todos estes projectos à comissão significa que vamos procurar formas de entendimento, tentar perceber até onde vai chegar o nosso entendimento relativamente a esta matéria para construirmos o processo legislativo. Ou seja, se assim não fosse, correríamos o risco de alguns projectos serem chumbados aqui, em Plenário. E nós não queremos que isso aconteça. Queremos levá-los todos à comissão, de modo a procurar consensos e entendimentos com vista a que o processo legislativo se desenvolva com todos os contributos. Daí esta proposta de baixa à comissão sem votação. Mas, naturalmente, esta matéria voltará a Plenário para ser votada. Prestado este esclarecimento, a preocupação que queria manifestar é a seguinte: em vários processos legislativos, quando alguns grupos parlamentares apresentam projectos de lei, ou seja, quando querem que o Parlamento elabore uma lei, de acordo com as suas competências e capacidades legislativas, os partidos da maioria têm agora a tendência de «bloquear» esse processo legislativo através da apresentação de projectos de resolução, ou seja, de recomendações ao Governo, retirando desta forma competência legislativa à Assembleia da República e remetendo para a vontade do Governo. A minha preocupação prende-se com este facto, porque a Assembleia da República tem poder legislativo e os grupos parlamentares da maioria têm de assumir também essa sua vontade legislativa. Os projectos de resolução não são um instrumento de menor importância, mas, nas matérias em que a Assembleia da República assume vontade legislativa, era importante que a maioria também assumisse ser parte desse «motor». E se, de facto, todos estamos com a mesma vontade de promover a segurança na mobilidade suave e a criação de condições para um maior fomento da utilização da bicicleta, julgo que devíamos assumir essa nossa capacidade legislativa. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições relativamente este ponto da ordem de trabalhos, pelo que passamos ao ponto seguinte, que consiste na discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 59/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de protecção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida (CDS-PP), 38/XII (1.ª) — Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PCP), 62/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PSD), 67/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação da execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida para a sua eventual alteração ou revisão (PS), 87/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) (BE) e 98/XII (1.ª) — Processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (Os Verdes). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora, o CDS solicitou à Conferência de Líderes o agendamento do projecto de resolução n.º 59/XII (1.ª), que ora apresento e que visa a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. Trata-se, a nosso ver, de uma matéria importante — importante para o distrito de Setúbal e para o País — que tem sido discutida recorrentemente nesta Assembleia e, inclusive, mereceu aprovação com base num consenso bastante alargado na anterior Legislatura, há meia dúzia de meses. Contudo, não foi possível implementar essa revisão por força dos acontecimentos supervenientes e de todos conhecidos, que têm a ver com a dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições. Mas, mudando o ciclo político, não muda a convicção do CDS de que é necessária uma revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, Plano que tem causado bastantes impactos negativos dos pontos de vista económico, social, ambiental e agrícola na região e que hoje, decorridos vários anos sobre a sua aprovação, merece uma revisão no sentido — é o que recomendamos ao Governo e estamos certos de que isso irá ser feito — de avaliar acções correctivas a fim de reforçar a fiscalização do Parque Natural da Arrábida, dos pontos de vista ambiental e de segurança. Recomendamos, ainda, a adequação da