PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Apreciação Parlamentar nº 2/XII/1ª
Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que «elimina os direitos especiais detidos pelo
accionista Estado na EDP – Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na
Portugal Telecom, SGPS, S. A.. »
A publicação do Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que elimina os direitos especiais
detidos pelo accionista Estado na EDP – Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S.
A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A., as chamadas golden shares do Estado em empresas
estratégicas, constitui um acto contrário aos interesses nacionais que um futuro governo tem
o dever patriótico de considerar nulo e ilegítimo.
Uma decisão que, revelando a inteira submissão ao programa de agressão externa que PS, PSD
e CDS, subscreveram com a União Europeia e o FMI, se insere no vasto e criminoso programa
de privatizações que o governo anterior iniciou e que o actual se propõe concretizar.
As chamadas golden shares são posições detidas pelo Estado que garantem a este um
conjunto de direitos especiais em decisões de importância estratégica – designadamente
investimentos, distribuição de dividendos, fusões e aquisições, etc - no seio de cada uma das
empresas. Recorde-se que as mesmas foram instituídas durante o processo de privatizações
em Portugal como garantia de que, independentemente da sua venda, o Estado ficaria sempre
em condições de intervir na gestão destas companhias. Argumentos que aliás serviram
simultaneamente, como no caso da GALP, para uma privatização do capital social destas
empresas por um preço muito abaixo do seu valor real.
Para memória, refira-se que o estatuto das empresas públicas, após as nacionalizações,
deslizou inicialmente para sociedades anónimas de capitais públicos, a que se seguiram
privatizações parciais e minoritárias, que posteriormente foram transformadas em maioritárias
ou a 100%, com a presença das ditas Golden Shares!
Direitos especiais por via das golden shares que aliás os sucessivos governos nunca quiseram
utilizar em toda a sua extensão. Veja-se o exemplo escandaloso da venda da presença da
Portugal Telecom na Vivo (Brasileira) à Telefónica (Espanhola), que permitiu que os mais de 6
mil milhões de euros de mais-valias alcançadas através da sua passagem por um paraíso fiscal
na Holanda viessem a ser transformados em dividendos para os accionistas sem pagarem
impostos em Portugal.
O decreto-lei agora publicado é a confirmação de um processo de completa submissão por
parte do poder político aos interesses dos grupos económicos. É a comprovação das sucessivas
denúncias que o PCP foi fazendo de que a privatização parcial de muitas destas empresas foi, e
é, tão só o primeiro passo da sua privatização total. É a subserviência do Governo português,
às numerosas pressões e ingerências por parte da Comissão Europeia, visando a liquidação e
criminalização deste instrumento do Estado, com o objectivo claro de facilitar o controlo de
sectores estratégicos da nossa economia pelos grupos económicos das grandes potências da
União Europeia.
Pressões e ingerências que, quando se trata dos interesses da Alemanha ou da França, deixam
de existir como se pode comprovar pelo caso da EADS, o gigante da aeronáutica e da indústria
do armamento franco-alemão, em que perante a possibilidade de intervenção de capital
estrangeiro a logo se colocou a possibilidade de utilizar as golden share como instrumento de
intervenção dos Estado alemão.
Mas este não é um caso isolado. Vários países europeus, membros da União Europeia, utilizam
este instrumento de política industrial como forma de intervenção pública sobre empresas e
sectores estratégicos para os mesmos. Alemanha, Itália, Bélgica, Reino Unido, Irlanda,
Finlândia, Grécia e França, detêm direitos especiais em empresas consideradas estratégicas em
sectores tão distintos como a energia, defesa, automóvel, telecomunicações e açúcar.
No caso da poderosa Volvkswagen, em que o estado alemão, por via de acções com direitos
especiais detidas pelo do Estado da Baixa Saxónia, mantém o controlo político e económico do
gigante automóvel, a tentativa de intervenção comunitária levou a chanceler alemã Angela
Merkel a defender publicamente a necessidade de admissão de golden shares em sectores
estratégicos.
Estamos por isso, perante um processo que ao mesmo tempo que sujeita o país ao roubo dos
seus recursos nacionais por via da especulação sobre a sua dívida e a cobrança de juros
impagáveis (mais de 30 mil milhões de euros só do empréstimo FMI/UE), saqueia em
simultâneo os chamados “activos”, tomando conta das empresas e sectores básicos e
estratégicos na banca, na energia, nas telecomunicações, nas infra-estruturas e transportes.
Para o PCP a eliminação dos direitos especiais que o Estado português detém na PT, na EDP e
na GALP nada têm a ver com a dívida pública ou com o défice.
São, isso sim, uma entrega directa de valor ao grande capital (nacional e estrangeiro), mais um
passo no processo de concentração e acumulação capitalista em curso, com as seguintes
consequências: a transferência para estes dos poderes anteriormente detidos pelo Estado e a
sua incorporação como valor no património desses mesmos accionistas; a perda de soberania
e da capacidade do país de, por via do Estado, impedir operações em que sejam colocados em
causa os interesses nacionais.
Para o PCP os interesses do povo português, reclamam uma política contrária ao actual rumo
em curso. A necessidade de desenvolver o país, elevar a produção nacional, combater o
desemprego, melhorar as condições de vida das populações, travar o endividamento e a
dependência externa, defender a soberania nacional, exigem que o Estado utilize todos os
instrumentos de política económica que a Constituição da República prevê, designadamente o
reforço do papel do sector empresarial do Estado.
No caso dos sectores com forte tendência para gerarem monopólios naturais ou fortes
poderes de mercado (oligopólio) de um grupo muito restrito de grande grupos económicos,
como acontece com os serviços em rede, na energia, comunicações, transportes, grande
distribuição, ou com o sector financeiro, entre outros, a forte presença do Estado deverá ser
um garante de fornecimentos em quantidade, qualidade e preço, ao serviço da economia, do
povo e do país e de manutenção de um instrumento público único no adequado ordenamento
do território.
Face às ameaças e anúncios que o governo PSD/CDS está a concretizar na liquidação daquilo
que resta do sector empresarial do Estado, o PCP considera que aquilo que se impõe é: o
imediato abandono do programa de privatizações em curso; a anulação da decisão de
eliminação dos direitos especiais que o Estado detém em várias empresas e a sua efectiva
utilização de acordo com os interesses nacionais; a adopção de uma política que vise a
recuperação para as mãos do Estado do controlo dos sectores básicos e estratégicos da
economia.
Para o PCP, o decreto-lei, agora publicado, confirma que, a cada dia que passa, se torna mais
clara a necessidade de pôr termo a esta política de delapidação dos recursos e de alienação da
soberania nacional.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição da República e do artigo 189.º do
Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a Apreciação
Parlamentar do Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que «elimina os direitos especiais
detidos pelo accionista Estado na EDP – Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S.
A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A.».
Assembleia da República, 26 de Julho de 2011
Os Deputados,
HONÓRIO NOVO; ANTÓNIO FILIPE; BERNARDINO SOARES; PAULA SÁ; PAULA SANTOS; RITA
RATO; JORGE MACHADO; JOÃO RAMOS; JOÃO OLIVEIRA; MIGUEL TIAGO
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Publicação — DAR II série B — 28/07/2011
Quinta-feira, 28 de Julho de 2011 II Série-B — Número 9
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Votos [n.os 5 a 8/XII (2.ª)]: N.º 5/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Salvador Fernandes Caetano (PSD e CDS-PP).
N.º 6/XII (1.ª) — De congratulação pelos resultados que os estudantes portugueses obtiveram nas 52.as Olimpíadas Internacionais de Matemática (PSD e CDS-PP).
N.º 7/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado da Assembleia Constituinte Orlando José de Campos Marques Pinto (BE).
N.º 8/XII (1.ª) — De condenação e pesar pelos atentados na Noruega (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Apreciações parlamentares (n.os 1 e 2/XII (1.ª): N.º 1/XII (1.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, que regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo.
N.º 2 /XII (1.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP - Energias de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e na Portugal Telecom, SGPS, SA.
Petições [n.os 176 e 178/XI (2.ª)]: N.º 176/XI (2.ª) — Apresentada pelo Grupo Pensar Odivelas, solicitando à Assembleia da República medidas adequadas tendentes à abertura ao público, aos sábados, domingos e feridos, do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo (Mosteiro de Odivelas).
N.º 178/XI (2.ª) — Apresentada pela Associação de Professores de História, salientando junto da Assembleia da República a importância para a sociedade civil da presença da História nos currículos dos vários níveis de ensino.
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Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 04/08/2011
Quinta-feira, 4 de Agosto de 2011 I Série — Número 11
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIA DE 3 DE AGOSTODE 2011
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e
7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei
n.os
28 a 32/XII (1.ª), dos projectos de resolução n.os
41 a 44/XII (1.ª) e da proposta de lei n.º 9/XII (1.ª).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 5/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira, que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo (PCP), Elsa Cordeiro (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), João Galamba (PS), Duarte Pacheco (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Entretanto, a Sr.ª Presidente saudou o Sr. Deputado António José Seguro pela sua eleição para Secretário-Geral do PS.
Foi também discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 7/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados Pedro Nuno Santos (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Michael Seufert (CDS-PP), Paulo Batista Santos (PSD), Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Na generalidade, foi discutida a proposta de lei n.º 6/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além do Sr.