Recomenda ao Governo a manutenção da ligação ferroviária entre o Porto e Vigo, bem como a modernização da linha e do material circulante.

Projecto de Resolução N.º 34/XII/1.ª Recomenda ao Governo a manutenção da ligação ferroviária entre o Porto e Vigo, bem como a modernização da linha e do material circulante Exposição de Motivos A Administração da CP – Comboios de Portugal, EP. veio anunciar, no passado dia 10 de Julho, a manutenção da ligação ferroviária entre o Porto e Vigo, contrariando a decisão previamente tomada de pôr termo a 98 anos de serviço ferroviário internacional entre as capitais económicas da Região Norte de Portugal e da Galiza. Tal decisão de supressão, tomada tendo em consideração não estarem reunidas as condições para a continuidade de exploração, atento o prejuízo anual de mais de 232 000 euros que o transporte anual de cerca de 15 000 passageiros não era capaz de compensar, só veio a ser anulada por a (também empresa pública) RENFE – Red Nacional de Ferrocarriles Españoles ter decidido suportar os custos do serviço em território espanhol, e, dessa forma, permitir a manutenção da ligação ferroviária nos 130 km que separam as cidades do Porto e de Vigo. Ora, dúvidas houvesse sobre a importância estrutural daquela ligação ferroviária, um estudo encomendado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e desenvolvido pela Escola de Economia da Universidade do Minho e pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto, subordinado ao tema Efeitos Económicos da Melhoria da Ligação Ferroviária Porto – Vigo na Euroregião Norte de Portugal – Galiza (Julho de 2008), veio esclarecê-las, através de uma rigorosa avaliação em termos socioeconómicos e de desenvolvimento regional do impacte expectável, no Norte de Portugal, dos investimentos na ligação ferroviária entre as cidades do Porto e de Vigo. O aludido estudo, salientando que a Região Norte de Portugal tem registado um assinalável dinamismo demográfico, caracterizando-se por uma estrutura etária bastante jovem (de que tem resultado a emergência e a afirmação de espaços urbanos com dinâmicas próprias, que importa valorizar no contexto ibérico), veio apontar a necessária alteração do modelo de transportes daquela região, nomeadamente através da promoção do transporte público (aqui se enquadrando o transporte ferroviário), da interconexão com as redes de transporte público locais e regionais (incluindo transfronteiriças) e da melhoria da complementaridade entre o transporte público e transporte privado (numa lógica de melhoria do transporte de mercadorias, até na decorrência da existência do grande Porto de Leixões, porta atlântica de toda aquela Região), concluindo que a melhoria da ligação ferroviária entre o Porto e Vigo, permitirá: a) uma crescente integração da Região Norte de Portugal com a Galiza, nomeadamente ao nível económico, empresarial, social, cultural ou, mesmo, educativo; b) atingir um considerável potencial de cooperação entre os principais portos da euroregião; c) um forte crescimento do número de passageiros do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, provenientes do Sul da Galiza, a par da decorrente complementaridade tácita entre os aeroportos da Galiza e o segundo maior aeroporto nacional; d) a geração de benefícios sociais agregados estimados em mais de 615 milhões de euros; e) a obtenção de um volume de receitas operacionais suficiente para garantir os custos de modernização da aludida ligação ferroviária; f) a obtenção de um significativo impacte sobre a economia portuguesa durante a fase de construção de uma nova linha mista, com um valor estimado de 5 000 milhões de euros no produto e com a geração de mais de 20 000 postos de trabalho, directos e indirectos; g) um crescimento do potencial de mobilidade da população, nomeadamente num raio de 3 horas de distância; h) o grande contributo para a consolidação de um corredor especialmente dedicado ao transporte de mercadorias na região do Noroeste ibérico; A modernização da linha – que se encontra suspensa atento o actual cenário de restrições orçamentais – tem vindo a ser reclamada pelos autarcas da Região Norte e da Galiza, reunidos no Eixo Atlântico, tendo os mesmos procurado já sensibilizar os Governos de Portugal e Espanha para a necessidade de melhorar a mobilidade de pessoas e bens entre aquelas regiões, crucial para o reforço da sua competitividade e coesão territoriais, para a sua integração nos espaços ibérico, europeu, atlântico e global, e, logicamente, para a promoção do desenvolvimento policêntrico dos territórios – prioridades, aliás, referidas na Iniciativa Norte 2015. E não têm sido só os autarcas quem tem feito ouvir a sua voz: um conjunto de outras entidades, como a Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo, têm vindo a alertar para a necessidade de proceder aos prementes investimentos de modernização daquela ligação ferroviária como alternativa às antigas SCUT, atento o facto de nelas ter sido introduzido o pagamento de portagens – o que contribuiu para que a actividade económica da Região Norte de Portugal e da Galiza tivesse caído já cerca de 20%. A própria Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte de Portugal apontou a introdução de portagens das ex-SCUT como responsável pela quebra de passageiros oriundos da Galiza no Aeroporto Sá Carneiro, que ronda já os 74%, cifrando-se em menos de 200 000 passageiros. Ora, a melhoria da ligação ferroviária entre a Galiza e o Norte de Portugal permitirá captar esses passageiros, e, quiçá, justificar até o aumento da capacidade do aeroporto nortenho. Nesta medida, atendendo à especial conjuntura socioeconómica da Região Norte, nomeadamente a escassez de oportunidades económicas derivadas do actual processo de ajustamento estrutural do tecido produtivo e empresarial, e as limitações actuais ao nível do poder de compra, e considerando que o especial empenho do Governo para esta questão poderá contribuir para a urgente abertura económica do Norte de Portugal (permitindo, entre outros, o aumento do peso relativo do comércio internacional), ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem que a Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, adopte a seguinte Resolução: Recomendar ao Governo a manutenção da ligação ferroviária entre as cidades do Porto e de Vigo, bem como a modernização da linha e do material circulante, contribuindo para a melhoria das condições de mobilidade de pessoas e bens na Euroregião do Norte de Portugal e da Galiza. Palácio de São Bento, 22 de Julho de 2011 Os Deputados, --- Entrada — DAR II série A — 67-68 — 27/07/2011 67 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República portuguesa, recomendar ao Governo: 1. Lançar uma campanha publicitária sobre as vantagens de consumir produtos agrícolas e alimentares produzidos em Portugal, constituindo uma marca própria à semelhança do que se vem fazendo para promover as exportações nacionais. 2. Estimular e promover o consumo de produtos alimentares nacionais, dando o Estado o exemplo, através da aquisição preferencial de alimentos produzidos em Portugal nas suas estruturas tanto a nível nacional como regional, salvaguardando as regras de concorrência comunitárias. Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2011. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Pedro Lynce — Adão Silva — Carlos Abreu Amorim — Nuno Encarnação — Paulo Batista Santos — Pedro do Ó Ramos — Emídio Guerreiro — Carina Oliveira — Arménio Santos — Nuno Serra — Luís Menezes — Teresa Leal Coelho — Francisca Almeida — Ulisses Pereira — Pedro Saraiva. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 34/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA ENTRE O PORTO E VIGO, BEM COMO A MODERNIZAÇÃO DA LINHA E DO MATERIAL CIRCULANTE Exposição de motivos A Administração da CP — Comboios de Portugal, EP, veio anunciar, no passado dia 10 de Julho, a manutenção da ligação ferroviária entre o Porto e Vigo, contrariando a decisão previamente tomada de pôr termo a 98 anos de serviço ferroviário internacional entre as capitais económicas da Região Norte de Portugal e da Galiza. Tal decisão de supressão, tomada tendo em consideração não estarem reunidas as condições para a continuidade de exploração, atento o prejuízo anual de mais de 232 000 euros que o transporte anual de cerca de 15 000 passageiros não era capaz de compensar, só veio a ser anulada por a (também empresa pública) RENFE Red Nacional de Ferrocarriles Españoles ter decidido suportar os custos do serviço em território espanhol, e, dessa forma, permitir a manutenção da ligação ferroviária nos 130 km que separam as cidades do Porto e de Vigo. Ora, dúvidas houvesse sobre a importância estrutural daquela ligação ferroviária, um estudo encomendado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e desenvolvido pela Escola de Economia da Universidade do Minho e pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto, subordinado ao tema ―Efeitos Económicos da Melhoria da Ligação Ferroviária Porto/Vigo na Euroregião Norte de Portugal — Galiza‖ (Julho de 2008), veio esclarecê-las, através de uma rigorosa avaliação em termos socioeconómicos e de desenvolvimento regional do impacte expectável, no Norte de Portugal, dos investimentos na ligação ferroviária entre as cidades do Porto e de Vigo. O aludido estudo, salientando que a Região Norte de Portugal tem registado um assinalável dinamismo demográfico, caracterizando-se por uma estrutura etária bastante jovem (de que tem resultado a emergência e a afirmação de espaços urbanos com dinâmicas próprias, que importa valorizar no contexto ibérico), veio apontar a necessária alteração do modelo de transportes daquela região, nomeadamente através da promoção do transporte público (aqui se enquadrando o transporte ferroviário), da interconexão com as redes de transporte público locais e regionais (incluindo transfronteiriças) e da melhoria da complementaridade entre o transporte público e transporte privado (numa lógica de melhoria do transporte de mercadorias, até na decorrência da existência do grande Porto de Leixões, porta atlântica de toda aquela Região), concluindo que a melhoria da ligação ferroviária entre o Porto e Vigo, permitirá: --- Votação Deliberação — DAR I série — 54-54 — 17/09/2011 I SÉRIE — NÚMERO 20 Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 30/XII (1.ª) — Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. O diploma baixa à 9.ª Comissão. Votamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes. O diploma baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 73/XII (1.ª) — Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Inês de Medeiros ePedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu e a Deputada Inês de Medeiros, entregaremos na Mesa uma declaração de voto escrita relativamente a esta votação. A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 63/XII (1.ª) — Auditoria externa à dívida da Região Autónoma da Madeira (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. José Junqueiro (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado. Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 34/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da ligação ferroviária entre o Porto e Vigo, bem como a modernização da linha e do material circulante (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.