Recomenda ao Governo que garanta a viabilidade e o carácter público do Estádio Universitário de Lisboa

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projecto de Resolução n.º 26 /XII/1.ª Recomenda ao Governo que garanta a viabilidade e o carácter público do Estádio Universitário de Lisboa A inauguração de um equipamento desportivo destinado a todos os estudantes universitários de Lisboa data de 1956. Desde então, e ao longo das últimas décadas o Estádio foi palco de inúmeros eventos desportivos, e o número de utentes, entre treinos e competições não parou de aumentar, revelando o sucesso do Estádio entre os estudantes universitários, pré-universitários e outros utentes. Em Maio de 1966 foi inaugurado o Pavilhão Gimnodesportivo, e em 1981 foi construído o pavilhão nº 2, aumentando a capacidade de oferta do Estádio para a prática do andebol, voleibol, futsal e outras actividades físicas. A aprovação da Lei Orgânica (Decreto-lei nº 276/89, 22 de Agosto) dotando esta instituição de autonomia financeira, administrativa e quadro de pessoal e, a publicação do Plano de Reordenamento do EUL, definindo os limites territoriais e critérios de construção marcaram uma nova fase para o EUL. Na década de 90 foram construídos novos equipamentos (o Centro de Ténis) e recuperadas as instalações existentes (remodelação do Estádio de Honra e a sede administrativa). Também foram remodeladas e modernizadas as pistas de atletismo (permitindo que o Estádio fosse o palco do «Campeonato do Mundo de Juniores de Atletismo – 1994»), e a reconversão do pavilhão nº 3 permitiu a disponibilização de uma infra-estrutura vocacionada para os desportos de combate. O Complexo de Piscinas do EUL foi construído em 1997. A reconversão dos Campos nº 3 e 4 em relva sintética destinados às modalidades de Futebol 11, Futebol 7 e Rugby e a regular valorização e manutenção das várias infra-estruturas justificam com clareza que o EUL é o mais bem equipado parque desportivo da cidade de Lisboa. Na Lei orgânica do EUL são afirmadas como atribuições próprias: “a) Proporcionar a prática desportiva às organizações de estudantes em geral e aos universitários em particular através do apoio em instalações a actividades neste domínio, nomeadamente numa perspectiva de formação integral do estudante do ensino superior, para além das actividades académicas comuns; b) Facultar estruturas materiais de acolhimento ao desenvolvimento do desporto no ensino superior; c) Apoiar o desenvolvimento do desporto- recreação, nomeadamente no âmbito das comunidades escolar e do ensino superior; d) Servir a realização dos quadros competitivos próprios do desporto no ensino superior; e) Facultar a utilização das respectivas instalações pela comunidade em geral, sem prejuízo das exigências prioritárias de estabelecimentos de ensino superior, de escolas ou das respectivas organizações estudantis ou desportivas; f) Colaborar com todos os organismos que se dediquem ao fomento da actividade desportiva”. A definição do enquadramento legal específico do EUL em 1989, teve como objectivo a valorização e garantia deste espaço para “que disponha de condições funcionais adequadas ao cabal desempenho das funções de serviço que lha cabem, com relação aos estudantes do ensino superior em primeira linha, mas também ao globo da população juvenil, nomeadamente em idade escolar, e à comunidade em geral”. E ainda se vai mais longe na assumpção de que se “trata de uma parcela do património do Estado relativamente à qual se tornava imperioso que o Estado, acima de tudo, assumisse plenamente as correspondentes responsabilidades de gestão e investimento, num quadro de autonomia funcional”. O EUL é um espaço único na cidade de Lisboa, quer pela qualidade e dimensão das instalações desportivas, quer pela missão própria de apoio ao desporto universitário. Os estudantes universitários e outros utentes do Estádio Universitário de Lisboa (EUL) foram surpreendidos em final de Maio pela suspensão das renovações das assinaturas, que ocorria regularmente neste mês. A Lei do Orçamento de Estado para 2011 (viabilizada por PS e PSD) aplicou a cativação do orçamento das instituições do Ensino Superior. No caso do EUL a cativação de quase 600 mil euros podem obrigar ao seu encerramento a partir de Setembro. A verba prevista no Orçamento de Estado para 2011 para o EUL é de 1.100 mil euros, tendo sido cativos 30% desse valor. De acordo com declarações do director do EUL terão recebido 570 mil euros do Orçamento do Estado, sendo que a garantia do financiamento do EUL é o orçamento privativo, o orçamento de receitas próprias. O EUL tem cerca de 10 mil utentes pagantes, sendo que as receitas resultantes são a principal fonte de financiamento. O anterior Governo PS afirmou que terão sido realizadas duas desactivações de verbas do orçamento do EUL, num valor superior a 800 mil euros, a 01 de Abril e 31 de Maio, respectivamente de 542.258 euros e 269.553 euros. Note-se ainda que o EUL “poupou” em 2010 mais de 200 mil euros. No entanto, a manutenção da cativação dos saldos transitados poderá inviabilizar a abertura do EUL em Setembro. A Associação Desportiva do Ensino Superior de Lisboa, responsável pela organização e promoção do desporto universitário em Lisboa, afirmou recentemente que o desenvolvimento do seu trabalho e competências apenas é possível devido à existência do EUL e da sua missão concreta. Esta associação realiza anualmente mais de 1000 treinos e de 900 jogos, envolvendo cerca de 4.000 atletas nas modalidades de andebol, basquetebol, futebol, voleibol, ténis, ténis de mesa, râguebi e atletismo. A Federação Académica do Desporto Universitário criticou a decisão de cativação das receitas próprias denunciando que estão em causa a manutenção das condições "preferenciais de acesso às instalações e actividades por parte dos estudantes". Esta situação coloca em causa o acesso à prática desportiva a milhares de estudantes do ensino superior e a milhares de outros utentes, entre os quais os atletas para- olímpicos, bem como coloca em risco centenas de postos de trabalho. A não utilização destes equipamentos poderá significar a degradação deste património público desportivo. O artigo 79.º da Constituição determina que “ Todos têm direito à cultura física e ao desporto”, e que cabe ao Estado “em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto”. Contudo, a política seguida pelos sucessivos Governos PS, PSD e CDS ficam marcadas pela desresponsabilização e mercantilização deste direito. Hoje, o acesso à prática desportiva por parte dos jovens em geral e dos estudantes em particular obriga ao pagamento de quantias muito elevadas em ginásios e outros espaços privados, ou no pagamento para a utilização de espaços públicos. A prática desportiva é componente fundamental à formação integral do indivíduo, e por isso mesmo o PCP entende da maior importância a preservação do carácter público do EUL, a valorização e investimento noutros estádios universitários, bem como o equacionar de outras medidas estruturais de promoção do desporto e do exercício físico. A situação que o EUL atravessa actualmente é inseparável do objectivo de privatização do Ensino Superior e serviços integrados, da desresponsabilização do Estado nas suas tarefas fundamentais, e da privatização de um sector lucrativo, como aliás é confirmado no volume de receitas próprias. O PCP defende a manutenção do carácter público do Estádio Universitário de Lisboa, como consagrado na sua Lei Orgânica, a preservação das suas características específicas, o reforço das suas condições materiais e humanas de acordo com as necessidades objectivas, bem como a defesa dos postos de trabalho e o respeito pelos direitos dos trabalhadores. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo: 1- Que tome as necessárias medidas para garantir o carácter público da gestão e exploração do EUL; 2- Que reforce as condições materiais e humanas do EUL, de acordo com as necessidades objectivas do seu funcionamento; 3- Que salvaguarde os postos de trabalho existentes e garanta o respeito pelos direitos dos trabalhadores do EUL. Assembleia da República, 18 de Julho de 2011 Os Deputados, RITA RATO; MIGUEL TIAGO; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; BERNARDINO SOARES --- Publicação — DAR II série A — 78-80 — 20/07/2011 78 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011 4. A instituição, por parte da Segurança Social, de um mecanismo de execução da dívida dos contribuintes com actividade aberta nas finanças como trabalhadores independentes em que só seja possível essa execução após proceder ao cruzamento das contribuições em dívida com as informações constantes do Modelo 10 ou na declaração trimestral do IVA, que deve solicitar à DGCI. Assembleia da República, 14 de Julho de 2011. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Catarina Martins — Luís Fazenda — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Rita Calvário — João Semedo — Francisco Louçã. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 26/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A VIABILIDADE E O CARÁCTER PÚBLICO DO ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA A inauguração de um equipamento desportivo destinado a todos os estudantes universitários de Lisboa data de 1956. Desde então, e ao longo das últimas décadas o Estádio foi palco de inúmeros eventos desportivos, e o número de utentes, entre treinos e competições não parou de aumentar, revelando o sucesso do Estádio entre os estudantes universitários, pré-universitários e outros utentes. Em Maio de 1966 foi inaugurado o Pavilhão Gimnodesportivo, e em 1981 foi construído o pavilhão n.º 2, aumentando a capacidade de oferta do Estádio para a prática do andebol, voleibol, futsal e outras actividades físicas. A aprovação da Lei Orgânica (Decreto-lei n.º 276/89, 22 de Agosto) dotando esta instituição de autonomia financeira, administrativa e quadro de pessoal e, a publicação do Plano de Reordenamento do EUL, definindo os limites territoriais e critérios de construção marcaram uma nova fase para o EUL. Na década de 90 foram construídos novos equipamentos (o Centro de Ténis) e recuperadas as instalações existentes (remodelação do Estádio de Honra e a sede administrativa). Também foram remodeladas e modernizadas as pistas de atletismo (permitindo que o Estádio fosse o palco do «Campeonato do Mundo de Juniores de Atletismo — 1994»), e a reconversão do pavilhão n.º 3 permitiu a disponibilização de uma infraestrutura vocacionada para os desportos de combate. O Complexo de Piscinas do EUL foi construído em 1997. A reconversão dos Campos n.º 3 e 4 em relva sintética destinados às modalidades de Futebol 11, Futebol 7 e Rugby e a regular valorização e manutenção das várias infra-estruturas justificam com clareza que o EUL é o mais bem equipado parque desportivo da cidade de Lisboa. Na Lei orgànica do EUL são afirmadas como atribuições próprias: ―a) Proporcionar a prática desportiva ás organizações de estudantes em geral e aos universitários em particular através do apoio em instalações a actividades neste domínio, nomeadamente numa perspectiva de formação integral do estudante do ensino superior, para além das actividades académicas comuns; b) Facultar estruturas materiais de acolhimento ao desenvolvimento do desporto no ensino superior; c) Apoiar o desenvolvimento do desporto-recreação, nomeadamente no âmbito das comunidades escolar e do ensino superior; d) Servir a realização dos quadros competitivos próprios do desporto no ensino superior; e) Facultar a utilização das respectivas instalações pela comunidade em geral, sem prejuízo das exigências prioritárias de estabelecimentos de ensino superior, de escolas ou das respectivas organizações estudantis ou desportivas; f) Colaborar com todos os organismos que se dediquem ao fomento da actividade desportiva‖. A definição do enquadramento legal específico do EUL em 1989, teve como objectivo a valorização e garantia deste espaço para ―que disponha de condições funcionais adequadas ao cabal desempenho das funções de serviço que lha cabem, com relação aos estudantes do ensino superior em primeira linha, mas tambçm ao globo da população juvenil, nomeadamente em idade escolar, e á comunidade em geral‖. E ainda se vai mais longe na assumpção de que se ―trata de uma parcela do património do Estado relativamente á qual se tornava imperioso que o Estado, acima de tudo, assumisse plenamente as correspondentes responsabilidades de gestão e investimento, num quadro de autonomia funcional‖. --- Votação Deliberação — DAR I série — 06/08/2011 Sábado, 6 de Agosto de 2011 I Série — Número 12 XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) REUNIÃOPLENÁRIA DE 5 DE AGOSTODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 33/XII (1.ª) e dos projectos de resolução n.os 45, 46, 49 e 50/XII (1.ª). Foram aprovados os n.os 73 a 75 do Diário. A Câmara procedeu às eleições para o Conselho de Estado, para o Conselho Superior de Defesa Nacional e para a Comissão Nacional de Eleições, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos. Em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), sobre a reprivatização do BPN, considerou ser este processo negativo para a democracia portuguesa pela gestão que teve e pela falta de supervisão da tutela, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP), Mota Andrade (PS) e Hugo Velosa (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) falou sobre a situação que se vive na justiça portuguesa e respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) criticou o Governo pela falta de políticas que conduzam ao crescimento da economia, pela ausência de uma política europeia e por ainda não ter anunciado a sua decisão relativamente ao abaixamento da taxa social única, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Adão Silva (PSD). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) chamou a atenção para a situação do País e para a inevitabilidade das medidas que têm vindo a ser tomadas pelo Governo e anunciou um programa de emergência social, de apoio aos mais carenciados. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Oliveira (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).