Recomenda ao Governo a suspensão da relação com as agências de notação de risco Moody's, Standard and poor's e fitch e a proposta de uma agência de notação de risco europeia.

Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 20/XII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA RELAÇÃO COM AS AGÊNCIAS DE NOTAÇÃO DE RISCO MOODY’S, STANDARD AND POOR’S E FITCH E A PROPOSTA DE UMA AGÊNCIA DE NOTAÇÃO DE RISCO EUROPEIA A crise financeira internacional revelou a dimensão do erro da avaliação das agências de rating acerca de muitos dos activos que estiveram na origem do colapso. De facto, as agências de rating tornaram-se famosas pela forma como contribuíram para o eclodir da crise financeira através de inúmeros erros grosseiros na avaliação de activos financeiros, que em poucos dias passaram de activos com classificações máximas a “lixo tóxico”. Estas agências, que revelaram uma grande incompetência na análise desses activos, têm agora mostrado um interesse empenhado na emissão de pareceres enviesados sobre a qualidade da dívida soberana de alguns (e apenas alguns) países, com uma notória disparidade de critérios de avaliação. Vários países do Sul da Europa, a começar pela Grécia e agora também Portugal e Espanha, têm sido alertados, ameaçados e pressionados por agências que, sendo independentes de qualquer escrutínio público, são absolutamente dependentes dos interesses que se movem nos mercados financeiros. O próprio funcionamento e financiamento destas agências levanta suspeitas muito fundamentadas de que as suas avaliações respondem a interesses particulares. Recorde- se que os grupos financeiros que controlam as várias agências de notação, e que muitas vezes têm fortes relações entre si, são os primeiros a deter enormes quantidades de divida soberana (e produtos relacionados, como Credit Default Swaps ) e, portanto, a beneficiar com a especulação. Aliás, é hoje evidente que a criação de climas de pânico em torno da dívida pública de países gera oportunidades extraordinariamente rentáveis para a especulação nos mercados financeiros. Assim, a elevação do juro que responde a essa intervenção nos mercados pelas agências de rating pode significar importantes acréscimos de rentabilidade para especuladores ou instituições financeiras. Frequentemente as justificações que suportam as consecutivas degradações nos ratings da dívida soberana portuguesa assentam, não na evolução das variáveis fundamentais da economia, mas sim num conjunto percepções subjectivas acerca das expectativas dos “mercados” relativamente ao futuro do país, ou ao risco de contágio por parte de outras economias. Também não raras vezes, os argumentos utilizados para rever negativamente o rating do país assentaram unicamente no contexto político e social vivido. A título de exemplo, recorde-se o dia 24 de Março de 2011, quando a Standard & Poor’s e a Fitch reduziram o rating da divida soberana portuguesa, de A- para BBB e de A+ para A-, respectivamente. A justificação da decisão tomada prende-se, segundo as próprias agências, com a incerteza política que se vivia no país, na sequência da não aprovação do último pacote de austeridade e da resignação do Primeiro-Ministro. Facilmente se compreende que não se trata de uma análise isenta de factores económicos por parte destas agências, mas sim da utilização da sua influência no comportamento dos investidores internacionais para chantagear governos democraticamente eleitos, pondo em causa os princípios mais elementares de soberania e democracia internas. Em contrapartida, a redução do rating também ocorre quando são aprovadas medidas sugeridas pelas próprias agências de rating, que então consideram que as medidas que apoiam criarão riscos recessivos e portanto novos riscos de incumprimento. Existe, com efeito, associado à actuação das agências de notação de risco, um processo conhecido como “profecia auto realizável”. Uma análise de vários indicadores financeiros e económicos relativos à economia portuguesa a partir de 2008 permite concluir que as várias depreciações dos ratings não surgiram frequentemente em consequência de uma degradação dos factores económicos. Tem sido a constante actividade das agências de notação, através dos seus anúncios e ameaças, que tem precipitado as condições económicas. Sem a actuação destas empresas a crise das dívidas soberanas não teria, certamente, os mesmos contornos e consequências, tanto para Portugal como para a Grécia ou para a Irlanda. A consciência destes factos levou o Bloco de Esquerda a condenar, deste o início da crise financeira, a actuação das agências de rating. Seguindo a orientação de muitas vozes críticas a nível Europeu, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, em Fevereiro de 2010, um projecto de resolução em que recomendava ao Governo a promoção da proposta de criação de uma agência de notação europeia, de carácter público. A defesa desta proposta continua a ser uma reivindicação fundamental para proteger a economia do país, embora não seja condição suficiente para terminar com os movimentos especulativos nos mercados financeiros que tanto têm prejudicado as condições de vida a milhões de europeus. O anúncio por parte da Moody’s de mais um corte no rating de Portugal, agora para o nível de “lixo” é, por todos os motivos acima descritos, inaceitável. Tal como se comprova pela situação vivida na Grécia, a actuação das agências de rating está, claramente, a acentuar o risco de falência dos países periféricos, considerando a dificuldade de suportar os aumentos especulativos nos juros causados pelo downgrading da classificação. As várias reacções que se seguiram ao anúncio da Moody’s vêm confirmar a posição do Bloco de Esquerda relativamente às Agências de Rating, e são demonstrativas da urgência da necessidade de limitar o poder destas empresas e encontrar alternativas justas e isentas, tanto a nível nacional como europeu. No dia 7 de Julho, na sequência da descida do rating português, o Banco Central Europeu anunciou a suspensão da aplicação do limite mínimo da notação de crédito atribuída aos activos usados pelos bancos como garantia quando pedem financiamento junto do BCE, numa clara condenação da atitude injustificável por parte da agência Moody’s, que foi seguida em larga medida pelo sector bancário em Portugal. Mesmo o sector financeiro português, que tem beneficiado da crise actual, se sentiu na necessidade de condenar esta atitude. Para o Presidente do BES, Ricardo Salgado, “só vamos conseguir sair desta situação se forem criadas uma ou mais agências de rating europeias e se as instituições europeias deixarem de exigir as notações das agências de rating norte-americanas». O presidente do BPI, Fernando Ulrich, afirma, por sua vez, que “a Europa tem medidas que podia tomar de imediato para limitar a influência negativa destas agências americanas, nomeadamente deixar de utilizar as notações derating nos critérios de decisão do BEI (Banco Europeu de Investimento) e do BCE (Banco Central Europeu) e passarem a ter critérios próprios». O Presidente da Caixa Geral de Depósitos efectuou duras criticas à decisão da Moody’s, ao afirmar que “a alteração do rating da República pela Moody`s é imoral e insultuosa. Imoral em relação aos argumentos e fundamentos, insultuosa para Portugal, que com um novo Governo maioritário e o apoio de 80% dos eleitores está a aplicar rápida e determinadamente o acordo com a troika”. Também o Governo português, através do IGCP – Instituto de Gestão da Tesouraria e Crédito Público, acusou a agência financeira de “arrogância”, ignorância sobre as politicas implementadas em Portugal, de apresentar justificações superficiais e de sustentar a sua decisão de degradar o rating da Republica numa avaliação baseada, sobretudo, em opiniões e não em provas concretas. Na Madeira, o Presidente do Governo comunicou a decisão de impedir as agências de notação de risco de “actuaram relativamente à Administração Pública da Região”. Na mesma direcção, o Presidente da Câmara do Porto, Rui Rio, afirmou não ter renovado o contrato com a Moody’s, com a justificação de que “obviamente não estão a fazer um trabalho sério”. Também a vereadora das finanças da Câmara de Lisboa, Maria João Mendes (PS), considerou incompreensível a diminuição do rating da cidade para “Lixo” e apelou a um boicote à actividade da agência. Na sociedade civil cresce a percepção da injustiça e arbitrariedade da actuação das Agências de Rating, e multiplicam-se os protestos, petições e manifestações de revolta, reivindicando o fim da chantagem aos países “em crise”. Perante tal cenário político e social, o Bloco de Esquerda considera indispensável que o país tome uma posição de força, rejeitando a submissão antidemocrática às agências de rating privadas, e reitera a sua posição em defesa de uma agência de notação de risco europeia, de regulação pública. Desta forma, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe ao Parlamento um conjunto de recomendações ao Governo, no sentido de minimizar o impacto das decisões das Agencias de Notação Financeira privadas nas condições socioeconómicas do país. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem propor à Assembleia da República que recomende ao Governo: 1. Recuse a submissão da divida soberana portuguesa a agências de notação privadas, que agem de acordo com interesses especulativos, através do rompimento imediato dos contratos estabelecidos com esta agências. 2. Assegure, junto do Conselho Europeu, a concretização do projecto de criação de uma agência de rating europeia, actualmente em preparação pela Comissão. 3. Proponha ao Conselho Europeu, sem prejuízo das necessárias alterações ao estatuto do Banco Central Europeu, que garanta a alteração das regras do BCE, de forma a permitir a recusa do critério das agências privadas norte-americanas que controlam o mercado da notação financeira - Moody’s, Fitch e Standard & Poor’s - na avaliação dos títulos que aceita como colaterais em operações de crédito, estabelecendo o seu próprio critério que considere a informação de que dispõe, como regra permanente. 4. Apresente, ao Conselho Europeu, sem prejuízo das necessárias alterações ao estatuto do Banco Central Europeu, a proposta de responsabilização do BCE pela informação pública sobre as dívidas soberanas na Europa, enquanto não existir uma agência europeia de notação. Assembleia da República, 11 de Julho de 2011. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 66-68 — 20/07/2011 66 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011 aumentar o salário mínimo nacional para 500 euros desde já e perspectivar a continuação do seu aumento de forma a atingir 600 euros em 2013. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: — Aumente imediatamente o salário mínimo nacional para 500 euros; — Garanta que o salário mínimo nacional será de 600 euros em 2013. Assembleia da República, 7 de Julho de 2011. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Rita Rato — Bernardino Soares — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Honório Novo — Paulo Sá. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 20/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA RELAÇÃO COM AS AGÊNCIAS DE NOTAÇÃO DE RISCO MOODY'S, STANDARD AND POOR'S E FITCH E A PROPOSTA DE UMA AGÊNCIA DE NOTAÇÃO DE RISCO EUROPEIA A crise financeira internacional revelou a dimensão do erro da avaliação das agências de rating acerca de muitos dos activos que estiveram na origem do colapso. De facto, as agências de rating tornaram-se famosas pela forma como contribuíram para o eclodir da crise financeira através de inúmeros erros grosseiros na avaliação de activos financeiros, que em poucos dias passaram de activos com classificações máximas a ―lixo tóxico‖. Estas agências, que revelaram uma grande incompetência na análise desses activos, têm agora mostrado um interesse empenhado na emissão de pareceres enviesados sobre a qualidade da dívida soberana de alguns (e apenas alguns) países, com uma notória disparidade de critérios de avaliação. Vários países do Sul da Europa, a começar pela Grécia e agora também Portugal e Espanha, têm sido alertados, ameaçados e pressionados por agências que, sendo independentes de qualquer escrutínio público, são absolutamente dependentes dos interesses que se movem nos mercados financeiros. O próprio funcionamento e financiamento destas agências levanta suspeitas muito fundamentadas de que as suas avaliações respondem a interesses particulares. Recorde-se que os grupos financeiros que controlam as várias agências de notação, e que muitas vezes têm fortes relações entre si, são os primeiros a deter enormes quantidades de divida soberana (e produtos relacionados, como Credit Default Swaps) e, portanto, a beneficiar com a especulação. Aliás, é hoje evidente que a criação de climas de pânico em torno da dívida pública de países gera oportunidades extraordinariamente rentáveis para a especulação nos mercados financeiros. Assim, a elevação do juro que responde a essa intervenção nos mercados pelas agências de rating pode significar importantes acréscimos de rentabilidade para especuladores ou instituições financeiras. Frequentemente as justificações que suportam as consecutivas degradações nos ratings da dívida soberana portuguesa assentam, não na evolução das variáveis fundamentais da economia, mas sim num conjunto percepções subjectivas acerca das expectativas dos ―mercados‖ relativamente ao futuro do País, ou ao risco de contágio por parte de outras economias. Também não raras vezes, os argumentos utilizados para rever negativamente o rating do País assentaram unicamente no contexto político e social vivido. A título de exemplo, recorde-se o dia 24 de Março de 2011, quando a Standard & Poor’s e a Fitch reduziram o rating da divida soberana portuguesa, de A – para BBB e de A+ para A-, respectivamente. A justificação da decisão tomada prende-se, segundo as próprias agências, com a incerteza política que se vivia no País, na sequência da não aprovação do último pacote de austeridade e da resignação do Primeiro-Ministro. Facilmente se compreende que não se trata de uma análise isenta de factores económicos por parte destas agências, mas sim da utilização da sua influência no comportamento dos investidores internacionais para chantagear governos democraticamente eleitos, pondo em causa os --- Votação Deliberação — DAR I série — 30/07/2011 Sábado, 30 de Julho de 2011 I Série — Número 10 XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJULHODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 4 a 8/XII (1.ª), da apreciação parlamentar n.º 2/XII (1.ª), dos projectos de lei n. os 23/XII (1.ª) e 25 a 27/XII (1.ª), dos projectos de resolução n.os 38 a 40/XII (1.ª) e do voto n.º 8/XII (1.ª). A Câmara procedeu às eleições das delegações permanentes da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), a Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO), a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), a Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), a Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), o Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA) e a União Interparlamentar (UIP). Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) sobre os 30 dias do Programa do Governo. Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD), tendo ainda interpelado a Mesa o Sr. Deputado António Braga (PS). Foram aprovados os votos n. os 8/XII (1.ª) — De condenação e pesar pelos atentados na Noruega (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os