Recomenda ao Governo a implementação no distrito do Porto de um plano de combate à precariedade e promoção de emprego com direitos.

63 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 18/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO, NO DISTRITO DO PORTO, DE UM PLANO DE COMBATE À PRECARIEDADE E PROMOÇÃO DE EMPREGO COM DIREITOS A precariedade laboral é, juntamente com o desemprego, um dos mais graves problemas sociais e económicos que afectam o nosso país. Na verdade, cresce de forma significativa a utilização de trabalho não declarado, a utilização de contratos a termo, trabalho temporário, recibos verdes, entre outras formas de precariedade, que violam escandalosamente a lei. Hoje, para tarefas que são permanentes nas empresas há cada vez mais trabalhadores com vínculos precários, o que acarreta gravosas consequências para a vida desses trabalhadores, para o tecido produtivo, para a produtividade e para a arrecadação de receitas para o Estado. A precariedade não pode ser uma realidade à qual o Estado assiste impávido e sereno, não fazendo nada, ou fazendo muito pouco, para a sua erradicação. Hoje, impõe-se um combate sem tréguas a esta realidade. Infelizmente, o Estado, que nesta matéria deveria dar o exemplo, peca também por ter nos seus quadros muitos trabalhadores com vínculo precário. Tal como no salário, cuja média no distrito do Porto é inferior à média nacional e no desemprego, com mais de 200 mil desempregados, bem acima da média nacional, também a precariedade se sente de forma particularmente gravosa no distrito do Porto. Do contacto com as estruturas sindicais e do conhecimento da realidade, podemos afirmar que a precariedade, juntamente com o desemprego, é um dos mais graves problemas sociais e económicos no distrito do Porto. Dados recolhidos pelo Grupo Parlamentar demonstram que no distrito do Porto são milhares os trabalhadores em situação precária: — Nos centros comerciais cerca de 50% dos trabalhadores tem um contrato de trabalho a termo ou de prestação de serviços; — No sector da restauração e bebidas, do que se conhece, mais de metade dos trabalhadores estão em situação de trabalho ilegal e clandestino; — Na construção civil cerca de 80% dos trabalhadores tem contrato de trabalho precário sem direito ao gozo de férias e sem direito a receber os subsídios de férias e Natal, sendo que os concelhos mais afectados são Penafiel, Marco de Canavezes e Lousada; — Na metalurgia são vários os exemplos de empresas que usam, ilegalmente, trabalhadores de empresas de trabalho temporário (ETT); ou que usam vínculos precários e com isso promovem discriminação salarial entre os seus trabalhadores. — Na Administração Pública são várias centenas de trabalhadores distribuídos por vários serviços, com contratos de tarefa, contratos a termo, avençados e subcontratação através de empresas de trabalho temporário, o que assume particular gravidade na área da saúde. Tudo isto não obstante o carácter permanente do exercício da função pública; — Na Comunicação Social são muitos os jornalistas que fazem os seus estágios sem remuneração e a grande maioria estão em situação precária, onde domina o falso recibo verde ou o pagamento pelo número de caracteres escritos ou publicados. — Nos correios e empresas de distribuição a precariedade varia entre os 30% e 70%. Nas telecomunicações, nos chamados ―Call Center‖, quase todos os trabalhadores são subcontratados a empresas de trabalho temporário, com contratos renováveis, ou não, mensalmente, e são tratados como se peças descartáveis se tratassem. Hoje, a realidade é ainda pior, tendo-se agravado o uso indevido e ilegal a diversas formas de vínculos precários no distrito do Porto.

6 DE AGOSTO DE 2011 39 A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra. A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, também sobre este projecto de resolução, eu e outros Deputados Grupo Parlamentar do Partido Socialista iremos apresentar uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, relativamente aos dois anteriores projectos de resolução, do BE e do PCP, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é só para dizer que, em relação aos dois anteriores projectos de resolução que acabámos de votar, apresentaremos, em meu nome e no dos restantes Deputados do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, também sobre este projecto de resolução do PCP, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Abel Baptista informou a Mesa que apresentará também uma declaração de voto sobre os dois últimos projectos de resolução. Passamos, agora, à votação do projecto de resolução n.º 18/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a implementação no distrito do Porto de um plano de combate à precariedade e promoção de emprego com direitos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é só para dizer que, também em relação ao projecto de resolução que acabámos de votar, apresentaremos, eu e os restantes Deputados do CDS eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, uma declaração de voto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vão descarregar a consciência no papel! A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, é só para informar que, relativamente a este projecto de resolução, será apresentada, em meu nome e no de outros Deputados do PSD, uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO n.º 18/XII (1.ª) Recomenda ao Governo a implementação no distrito do Porto de um plano de combate à precariedade e promoção de emprego com direitos. A precariedade laboral é, juntamente com o desemprego, um dos mais graves problemas sociais e económicos que afectam o nosso país. Na verdade, cresce de forma significativa a utilização de trabalho não declarado, a utilização de contratos a termo, trabalho temporário, recibos verdes, entre outras formas de precariedade, que violam escandalosamente a lei. Hoje, para tarefas que são permanentes nas empresas há cada vez mais trabalhadores com vínculos precários, o que acarreta gravosas consequências para a vida desses trabalhadores, para o tecido produtivo, para a produtividade e para a arrecadação de receitas para o Estado. A precariedade não pode ser uma realidade à qual o Estado assiste impávido e sereno, não fazendo nada, ou fazendo muito pouco, para a sua erradicação. Hoje, impõe-se um combate sem tréguas a esta realidade. Infelizmente, o Estado, que nesta matéria deveria dar o exemplo, peca também por ter nos seus quadros muitos trabalhadores com vínculo precário. Tal como no salário, cuja média no distrito do Porto é inferior à média nacional e no desemprego, com mais de 200 mil desempregados, bem acima da média nacional, também a precariedade se sente de forma particularmente gravosa no distrito do Porto. Do contacto com as estruturas sindicais e do conhecimento da realidade, podemos afirmar que a precariedade, juntamente com o desemprego, é um dos mais graves problemas sociais e económicos no distrito do Porto. Dados recolhidos pelo Grupo Parlamentar demonstram que no distrito do Porto são milhares os trabalhadores em situação precária: - Nos centros comerciais cerca de 50% dos trabalhadores tem um contrato de trabalho a termo ou de prestação de serviços; - No sector da restauração e bebidas, do que se conhece, mais de metade dos trabalhadores estão em situação de trabalho ilegal e clandestino; 2 - Na construção civil cerca de 80% dos trabalhadores tem contrato de trabalho precário sem direito ao gozo de férias e sem direito a receber os subsídios de férias e Natal, sendo que os concelhos mais afectados são Penafiel, Marco de Canavezes e Lousada; - Na metalurgia são vários os exemplos de empresas que usam, ilegalmente, trabalhadores de empresas de trabalho temporário (ETT); ou que usam vínculos precários e com isso promovem discriminação salarial entre os seus trabalhadores. - Na Administração Pública são várias centenas de trabalhadores distribuídos por vários serviços, com contratos de tarefa, contratos a termo, avençados e subcontratação através de empresas de trabalho temporário, o que assume particular gravidade na área da saúde. Tudo isto não obstante o carácter permanente do exercício da função pública; - Na Comunicação Social são muitos os jornalistas que fazem os seus estágios sem remuneração e a grande maioria estão em situação precária, onde domina o falso recibo verde ou o pagamento pelo número de caracteres escritos ou publicados. - Nos correios e empresas de distribuição a precariedade varia entre os 30% e 70%. Nas telecomunicações, nos chamados “Call Center”, quase todos os trabalhadores são subcontratados a empresas de trabalho temporário, com contratos renováveis, ou não, mensalmente, e são tratados como se peças descartáveis se tratassem. Hoje, a realidade é ainda pior, tendo-se agravado o uso indevido e ilegal a diversas formas de vínculos precários no distrito do Porto. Assim, o PCP apresenta o presente projecto de resolução que visa recomendar ao Governo a implementação, no distrito do Porto, de um plano de combate à precariedade e de promoção de emprego com direitos, que tem como objectivo, não só melhorar a informação sobre a precariedade e sua dimensão no distrito do Porto, mas também e essencialmente recomendar ao Governo um conjunto de medidas de combate a esta realidade. Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo: - Realizar, envolvendo quer as estruturas representativas das entidades patronais, quer as estruturas representativas dos trabalhadores, um estudo que permita a caracterização e se possível quantificação do trabalho precário no distrito do Porto. - Proceder ao levantamento dos falsos recibos verdes na Administração Pública no distrito do Porto e abrir os concursos necessários para pôr termo a esta utilização abusiva. 3 - Combater os falsos recibos verdes no sector privado, usando a Autoridade para as Condições do Trabalho, a Segurança Social e, entre outras entidades, a Administração Fiscal e criando mecanismos para a sua automática conversão em vinculo de trabalho . - Combater a utilização abusiva dos contratos a termo, o trabalho temporário, a subdeclaração de rendimentos e outras formas de trabalho precário utilizando, e se necessário reforçando, os meios da Segurança Social, da Administração Fiscal e da Autoridade para as Condições do Trabalho existentes no distrito. - Criar um observatório do trabalho precário no distrito do Porto que acompanhe a evolução do trabalho precário e proponha medidas para o seu efectivo combate. Assembleia da República, 7 de Julho de 2011 Os Deputados, JORGE MACHADO; HONÓRIO NOVO; BERNARDINO SOARES; JOÃO OLIVEIRA; AGOSTINHO LOPES; ANTÓNO FILIPE; BRUNO DIAS; MIGUEL TIAGO; PAULA SANTOS; PAULO SÀ; JOÃO RAMOS