Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A..

Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 13/XII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA REN - REDES ENERGÉTICAS NACIONAIS, SGPS, S. A. A REN - Redes Energéticas Nacionais SA, é um das empresas que o Estado prevê privatizar no âmbito do Programa de Governo. A REN é a actual concessionária da exploração da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural (RNTGN). O Estado detém 51,1% do capital social da empresa, pelo que a alienação de parte dessa participação resultará sempre na perda da maioria do capital. A REN é responsável, também, pela gestão técnica global do Sistema Eléctrico Nacional (SEN) e do Sistema Nacional de Gás Nacional (SNGN). A REN é uma empresa estratégica para o país. Este reconhecimento foi feito inclusive pelo anterior Governo, em 2007, onde prometeu que “o Estado terá sempre uma maioria do capital”. O papel de gestão das redes de energia nacionais (electricidade e gás) coloca a REN num ponto fundamental da coesão territorial do país e na manutenção da própria soberania nacional. A REN representa um monopólio público estratégico e, por isso, não deverá sair da esfera pública. A manutenção da maioria pública do capital da REN é fundamental para salvaguarda dos interesses dos portugueses. A REN tem aliado ao planeamento, construção, operação e manutenção das redes de gás e electricidade, um desempenho económico positivo que permitiu ao Estado um encaixe financeiro de 134 milhões de euros relativo ao ano de 2009. Contudo, como seria de esperar, o grande enfoque da gestão da REN deverá ser dado ao investimento na construção e manutenção das infraestruturas. Esta será uma das primeiras funções a ser negativamente atingida pela privatização da REN. Uma empresa privada terá sempre como prioridade a distribuição de dividendos pelos accionistas, resultando numa diminuição do investimento em infra-estruturas e consequente diminuição da qualidade do serviço prestado. Esta realidade será particularmente visível nas zonas menos populosas, agudizando as componentes de interioridade e colocando em causa a coesão territorial. Por outro lado, esta procura pelo lucro resultará num aumento dos preços que os portugueses terão de pagar, agudizando a enorme pressão financeira que os portugueses enfrentam. A análise mais aprofundada do resultado das privatizações anteriores, permite ainda identificarmos que esse processo resultou numa clara fuga de capitais para o estrangeiro por via da distribuição de dividendos. Assim, para além da perda de receita por parte do Estado com a privatização da REN, o resultado será também um agudizar da situação financeira do país. Adicionalmente, um dos efeitos mais visíveis ao nível dos processos e privatização de empresas nacionais, para além da fuga de capitais, tem sido a transferência dos centros de decisão para o estrangeiro, com consequências ao nível da prossecução dos interesses estratégicos da política económica nacional. A privatização da REN colocará o Estado e o país dependentes de interesses accionistas que colocarão o lucro como objectivo máximo. Ao deterem na sua posse estes monopólios naturais, os privados poderão realizar a gestão em função das suas necessidades financeiras, ficando o Estado refém desta política. A situação social do país é também um entrave à privatização da REN, dado que, olhando para outros processos de privatização no passado, a consequência foi a realização de inúmeros despedimentos. Essa seria uma política irresponsável, numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente assustadora, com mais de 700 000 homens e mulheres desempregados. Por último, a crise económica que o país atravessa e o período de especulação financeira desvalorizaram as empresas portuguesas. As empresas públicas não foram excepção. Este é, por isso, um período ainda mais negativo para quaisquer privatizações. O alcance do encaixe financeiro a realizar pelo Estado com as privatizações ficará sempre aquém do real valor destas empresas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: O Governo suspenda a privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais SGPS, S. A. prevista no Programa de Governo e no memorando de entendimento estabelecido coma Comissão Europeia, o FMI e o BCE. Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2024. Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 55-56 — 20/07/2011 55 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011 acção agudiza a situação financeira do País. Adicionalmente, um dos efeitos mais visíveis ao nível dos processos e privatização de empresas nacionais, para além da fuga de capitais, tem sido a transferência dos centros de decisão para o estrangeiro, com consequências ao nível da prossecução dos interesses estratégicos da política económica nacional. Os CTT cumpriram também um papel fundamental ao permitirem o financiamento do estado através da comercialização dos Certificados de Aforro. Este instrumento de dívida assume hoje um papel fundamental ao permitir o financiamento público que tem sido objecto de uma enorme especulação internacional. Se os Certificados de Aforro não foram um objectivo para os Governos recentes, esta alteração financeira parece restaurar a sua relevância. Este motivo, por si só, revela um reforço da importância dos CTT enquanto empresa pública, capaz de relançar a confiança dos portugueses nos Certificados de Aforro. A função social dos CTT também é reconhecida. Para muitos portugueses os CTT, para além dos serviços postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada. A situação social do País é também um entrave às privatizações, dado que o processo de privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente assustadora, com mais de 700 000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas que já são as mais fustigadas pelo desemprego. O serviço postal é reconhecidamente um dos pilares fundamentais de um país. Assim sendo, este serviço deve ser claramente assumido pelo Estado. Por último, a crise económica que o País atravessa e o período de especulação financeira desvalorizaram as empresas portuguesas. As empresas públicas não foram excepção. Este é, por isso, um período ainda mais negativo para quaisquer privatizações. O alcance do encaixe financeiro a realizar pelo Estado com as privatizações ficará sempre aquém do real valor destas empresas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: O Governo suspenda a privatização dos CTT — Correios de Portugal, SA, prevista no Programa de Governo e no memorando de entendimento estabelecido coma Comissão Europeia, o FMI e o BCE. Assembleia da República, 26 de Julho de 2011. Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Mariana Aiveca — Cecília Honório — João Semedo — Rita Calvário. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 13/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA REN – REDES ENERGÉTICAS NACIONAIS, SGPS, SA A REN — Redes Energéticas Nacionais, SA, é um das empresas que o Estado prevê privatizar no âmbito do Programa de Governo. A REN é a actual concessionária da exploração da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural (RNTGN). O Estado detém 51,1% do capital social da empresa, pelo que a alienação de parte dessa participação resultará sempre na perda da maioria do capital. A REN é responsável, também, pela gestão técnica global do Sistema Eléctrico Nacional (SEN) e do Sistema Nacional de Gás Nacional (SNGN). A REN é uma empresa estratégica para o País. Este --- Votação Deliberação — DAR I série — 30/07/2011 Sábado, 30 de Julho de 2011 I Série — Número 10 XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJULHODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 4 a 8/XII (1.ª), da apreciação parlamentar n.º 2/XII (1.ª), dos projectos de lei n. os 23/XII (1.ª) e 25 a 27/XII (1.ª), dos projectos de resolução n.os 38 a 40/XII (1.ª) e do voto n.º 8/XII (1.ª). A Câmara procedeu às eleições das delegações permanentes da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), a Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO), a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), a Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), a Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), o Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA) e a União Interparlamentar (UIP). Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) sobre os 30 dias do Programa do Governo. Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD), tendo ainda interpelado a Mesa o Sr. Deputado António Braga (PS). Foram aprovados os votos n. os 8/XII (1.ª) — De condenação e pesar pelos atentados na Noruega (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os