Grupo Parlamentar
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 8/XII/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE A CONSTRUÇÃO DO NOVO
HOSPITAL PÚBLICO DA MADEIRA COMO PROJECTO DE INTERESSE
COMUM E ASSEGURE O RESPECTIVO APOIO FINANCEIRO
A construção de um novo Hospital é, desde há cerca de uma década, um dos
compromissos eleitorais do PSD/Madeira.
Essa obra consta como prioridade absoluta, no último Programa do Governo Regional da
Madeira, tendo inclusive já sido inscritas, nos últimos Orçamentos Regionais, avultadas
verbas para a prossecução desse objectivo.
O Governo Regional já promoveu, inclusivamente, a concretização de expropriações de
terrenos e habitações na zona de Santa Rita, Freguesia de São Martinho, que já custaram
aos cofres da Região vários milhões de euros.
No entanto, e após mais de dez anos, o Executivo da Região Autónoma da Madeira,
escudando-se no argumento das dificuldades financeiras, abandonou a pretensão de
prosseguir com a construção do novo Hospital do Funchal.
Em alternativa, anunciou a remodelação do actual Hospital de forma a promover obras
de beneficiação que, na perspectiva do Governo Regional, darão a resposta necessária
aos utentes do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM).
O Bloco de Esquerda, desde a primeira hora, defendeu que a construção de um novo
Hospital era condição necessária e obrigatória para prestar um serviço e uma resposta
de qualidade e conforme às necessidades da população.
Remodelar o actual hospital é perder tempo e desperdiçar dinheiros públicos. Recuperar
e renovar as actuais instalações, no estado em que elas se encontram, obrigaria a uma
intervenção de elevadíssimos custos e constituiria uma prolongada perturbação na
actividade hospitalar, agravando as já difíceis condições do seu funcionamento.
E, mesmo que essa intervenção fosse extensa e profunda não evitaria que, muito
rapidamente, se esgotassem os seus efeitos e benefícios, recolocando na ordem do dia a
necessidade imperativa de um novo hospital.
De acordo com a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (Lei Orgânica n.º 1/2007, de
19 de Fevereiro, na sua versão actual), a construção de um novo estabelecimento
hospitalar é enquadrável como “projecto de interesse comum”. Para além disso, ao
abrigo da mesma Lei, os estabelecimentos hospitalares são considerados prioritários
para efeitos de aprovação do respectivo financiamento, pelo Estado, a inscrever no
Orçamento do Estado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao
Governo que:
1. Tome as medidas necessárias para que a construção do novo Hospital público da
Madeira seja considerada como “projecto de interesse comum”.
2. Assegure o apoio financeiro à construção do novo Hospital da Madeira, através do
Orçamento do Estado, tal como previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas
e em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da
Madeira.
Assembleia da República, 05 de Julho de 2011.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
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Publicação — DAR II série A — 49-50 — 20/07/2011
49 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011
A verdade é que não foram cumpridos os formalismos e obrigações que determinam a audição prévia dos trabalhadores e dos seus representantes situação absolutamente inaceitável e que subverte à partida todo o processo.
É nossa convicção que este designado Plano de Viabilização e Reestruturação dos ENVC é, o primeiro passo para proceder à privatização dos ENVC, dando assim cumprimento ao proposto pelo anterior Governo em sucessivos PEC e claramente consagrado no ―memorando de entendimento‖ com o FMI/CE/BCE, negociado pelo anterior Governo do PS e subscrito pelo PSD e CDS-PP.
Também se torna claro que este plano tem como consequência directa a destruição massiva do emprego, com o anunciado despedimento de mais de metade dos actuais 720 trabalhadores dos ENVC, desvalorizando assim o seu papel para a economia regional e nacional e desprezando a importância estratégica desta empresa pública, hoje o único estaleiro em Portugal que mantém a capacidade de elaborar e construir projectos na construção naval.
Recordamos ainda que os negócios trágicos que envolveram o ferry ―Atlàntida‖, que foi solicitado em 2009 pelo Governo Regional dos Açores, tendo depois desistido do negócio, e o acordo com a República Venezuelana que, apesar de o seu Presidente ter visitado os ENVC para verificar o avanço da obra, não tem cumprido com a sua palavra acerca daquela encomenda.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável que uma empresa com capitais públicos e de um sector de bens transaccionáveis, envie para o desemprego um número tão significativo de trabalhadores, acentuando o drama social de toda a região, e desmantelando uma indústria de vital importância para o crescimento económico do País.
Considerando o actual contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Proceda à suspensão da decisão da EMPORDEF de 14 de Junho relativa à implementação do Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e do Despacho da Secretaria de Estado das Finanças e do Tesouro.
2. Que face às consequências sociais deste plano do qual resultará o despedimento de mais de metade dos actuais trabalhadores dos ENVC, o Governo reanalise esta situação elaborando um plano de viabilização que permita garantir não só os postos de trabalho como também a viabilização e defesa da capacidade própria deste estaleiro naval único em Portugal e da sua importância estratégica em Viana do Castelo e em todo o Alto Minho.
Assembleia da República, 29 de Junho de 2011.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — João Semedo — Francisco Louçã — Rita Calvário.
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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 8/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE A CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL PÚBLICO DA MADEIRA COMO PROJECTO DE INTERESSE COMUM E ASSEGURE O RESPECTIVO APOIO FINANCEIRO
A construção de um novo Hospital é, desde há cerca de uma década, um dos compromissos eleitorais do PSD/Madeira.
Essa obra consta como prioridade absoluta, no último Programa do Governo Regional da Madeira, tendo inclusive já sido inscritas, nos últimos Orçamentos Regionais, avultadas verbas para a prossecução desse objectivo.