Projecto de Resolução N.º 548/XI/2.ª
Remoção dos Resíduos Perigosos depositados em São Pedro da Cova, em Gondomar, e Monitorização
Ambiental do Local do Aterro, com vista à informação das populações e protecção da saúde pública
Exposição de Motivos
Por iniciativa do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, a Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional do Norte levou a efeito um processo técnico de avaliação, destinado a
caracterizar os resíduos depositados em aterro nas antigas Minas de São Pedro da Cova, no concelho de
Gondomar, e provenientes da antiga Siderurgia Nacional, tem em vista, concretamente, avaliar o
cumprimento da legislação nacional e das normas comunitárias respeitantes à gestão de resíduos.
Tal avaliação – Avaliação das Quantificações e Características Físico-Químicas dos Resíduos Depositados
nas Antigas Minas de São Pedro da Cova, Gondomar –, desenvolvida pelo Laboratório Nacional de
Engenharia Civil desde o passado mês de Outubro de 2010, concluiu pela existência de resíduos
apresentando níveis de perigosidade, provenientes da antiga Siderurgia Nacional, e depositados em
aterro, sem terem sido alvo de quaisquer processos de tratamento prévio.
Os resultados deste estudo técnico, tornados público no passado dia 17 de Março de 2011, conclui,
ainda, que deve ser assegurado um destino final adequado para aqueles resíduos, de acordo com a
legislação que regula as operações de gestão e tratamento de resíduos.
Nessa data, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte determinou a remoção
integral dos resíduos, avançando ainda com a necessidade de transferência para um centro de
tratamento e valorização de resíduos perigosos, e, ainda, a requalificação e protecção ambiental do
lugar do aterro.
Considerando a pertinência da questão, que mereceu mesmo a vinda da Senhora Ministra do Ambiente
e do Ordenamento do Território à Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e
Poder Local, aquela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional vem determinar, ainda, a
comunicação imediata dos resultados e conclusões do aludido estudo às autoridades nacionais,
regionais e locais competentes, bem como a monitorização ambiental e piezométrica das águas
subterrâneas na área envolvente do depósito de resíduos.
Nesta medida, atendendo aos elevados níveis de perigosidade dos resíduos depositados nas antigas
Minas de São Pedro da Cova, e em face das conclusões do estudo técnico e científico elaborado, de
forma totalmente isenta e independente, pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (em estreita
cooperação com laboratórios internacionais de referência), e considerando que o especial empenho do
Governo para a resolução prioritária deste problema ambiental, o qual exige uma solução duradoura e
definitiva, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do
Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem que a Assembleia da República, nos termos do
disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, adopte a seguinte
Resolução:
1. Recomendar ao Governo que diligencie a remoção dos resíduos perigosos depositados nas
antigas Minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, e a sua transferência para um centro de
tratamento e valorização de resíduos perigosos, bem como a requalificação e protecção
ambiental do local do aterro, em estreita articulação com os órgãos do poder local.
2. Recomendar ao Governo que proceda, em estreita articulação com as autoridades
municipais, à monitorização ambiental e piezométrica das águas subterrâneas na área
envolvente do depósito, com vista à informação das populações e protecção da saúde
pública.
Palácio de São Bento, 29 de Março de 2011
Os Deputados,
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Publicação — DAR II série A — 147-148 — 30/03/2011
147 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011
A par de um sector extremamente afectado em termos de boa, livre e saudável concorrência acresce a concentração ao nível da distribuição, assente em grandes cadeias com fortíssimo poder negocial e com capacidade de se aprovisionarem num mercado comunitário excedentário a preços de «saldo», o que prenuncia o fim da produção nacional de leite e seus derivados.
O relatório final da Autoridade da Concorrência sobre as relações comerciais entre a distribuição alimentar e os seus fornecedores conclui que a volatilidade a que os preços do leite e produtos lácteos têm estado sujeitos acarreta um risco para o sector, pondo em causa a sustentabilidade da produção nacional.
Por outro lado, as conclusões do «Grupo de peritos de alto nível», constituído a nível europeu com o objectivo de encontrar medidas de estabilização de mercado de médio e longo prazo, apontam para a necessidade de reforçar o poder negocial dos produtores, reduzir a instabilidade dos rendimentos, aumentar a transparência nas margens/relações comerciais e implementar a rotulagem da origem nos produtos lácteos, assumem e aceitam o fim gradual do regime de quotas até à sua extinção, em 2015.
Estas medidas anunciadas, para fazer face à crise dos preços baixos, não resolvem o verdadeiro problema do sector leiteiro nacional: o muito baixo preço pago ao produtor de leite em Portugal, sendo a manutenção do regime de quotas leiteiras essencial para garantir o preço justo aos produtores.
Para o CDS-PP é fundamental que as quotas leiteiras não sejam suprimidas da organização comum de mercado do leite.
Face ao exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP são de opinião que a posição do Estado português sobre o regime de quotas leiteiras deve ser a da sua manutenção, pelo que compete ao Governo defender intransigentemente uma revisão da organização comum de mercado no sentido de eliminar a supressão de quotas leiteiras em 2015 prevista na regulamentação do sector.
Assim o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:
a) Promova a abertura da discussão do regime de quotas leiteiras no âmbito das negociações da reforma da Política Agrícola Comum pós 2013; b) Defenda intransigentemente a manutenção do regime de quotas leiteiras na organização comum de mercado que regula o sector do leite e dos produtos lácteos.
Palácio de São Bento, 28 de Março de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia —– Assunção Cristas — Cecília Meireles — Artur Rêgo — Michael Seufert — João Serpa Oliva — Altino Bessa — Pedro Brandão Rodrigues — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — José Manuel Rodrigues — José Ribeiro e Castro — Raúl de Almeida.
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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 548/XI (2.ª) REMOÇÃO DOS RESÍDUOS PERIGOSOS DEPOSITADOS EM SÃO PEDRO DA COVA, EM GONDOMAR, E MONITORIZAÇÃO AMBIENTAL DO LOCAL DO ATERRO, COM VISTA À INFORMAÇÃO DAS POPULAÇÕES E PROTECÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
Exposição de motivos
Por iniciativa do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte levou a efeito um processo técnico de avaliação, destinado a caracterizar os resíduos depositados em aterro nas antigas Minas de São Pedro da Cova, no concelho de Gondomar, e provenientes da antiga Siderurgia Nacional, tem em vista, concretamente, avaliar o cumprimento da legislação nacional e das normas comunitárias respeitantes à gestão de resíduos.