Grupo Parlamentar
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Projecto de Resolução n.º 546/XI/2.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE UM CONJUNTO DE ACÇÕES NO SENTIDO DE
AUMENTAR A PRODUÇÃO NACIONAL DE PRODUTOS AGRO-ALIMENTARES COM CARÁCTER
SUSTENTÁVEL
Exposição de Motivos
O défice comercial português no que respeita ao sector agrícola e alimentar é muito
elevado, na ordem dos 3,2 mil milhões de euros no ano de 2010, o que representa 15% do
défice da balança comercial nacional.
Os sectores que mais contribuem para esse défice são as Oleaginosas, os Cereais, a Carne e
seus preparados, Frutos e preparados destes e o Leite e lacticínios, por ordem decrescente
de pesos, que, no seu conjunto, representam 70% do défice alimentar português.
O sector alimentar é responsável por cerca de 11% do total das importações nacionais e por
9% do total das exportações.
O défice comercial português deverá agravar-se com a alta recorde de preços dos bens
alimentares nos mercados mundiais, que incide sobre os produtos que o País mais importa.
Só nos cereais o agravamento do preço chega mesmo aos 70% comparando os preços
registados no passado mês de Fevereiro com os valores registados em Fevereiro de 2010. Os
preços atingiram o nível mais elevado dos últimos 21 anos, segundo a FAO, e o Banco
Mundial estima que a instabilidade e a alta de preços deverão manter-se até 2015.
Face ao exposto Portugal está assim numa situação de grande vulnerabilidade, devendo
envidar todos os esforços no sentido de contrariar esta grande dependência do exterior em
termos alimentares.
Para além desta prioridade em termos de segurança do abastecimento alimentar, a aposta
no incremento da actividade agrícola contribuirá como nenhuma outra para a redução do
deficit da balança comercial, quer porque se reduzem importações quer porque se
aumentam as exportações.
A aposta na produção agrícola será particularmente útil em relação aos sectores em que
apresentamos claras vantagens competitivas, como é o caso de algumas produções
mediterrânicas como sejam as hortícolas, frutícolas ou o azeite e também em actividades
como o milho ou o tomate de indústria, onde existe potencial de crescimento; por outro
lado dever-se-á dar mais atenção aos sectores que mais pesam no défice alimentar, como é
o caso das Oleaginosas, dos Cereais e da Carne e seus preparados que ainda hoje,
inacreditavelmente, continuam excluídos da consideração de sectores prioritários no
PRODER.
A aposta no sector passará inevitavelmente por apoiar o investimento nas explorações
agrícolas, nomeadamente através da medida do PRODER – Modernização e Capacitação das
Empresas, que deve ser agilizada e totalmente executada.
Na sequência do encerramento do 6º Período de Candidaturas àquela medida do PRODER,
no passado dia 28 de Fevereiro, veio a Autoridade de Gestão do PRODER, anunciar terem
sido apresentadas 1.487 candidaturas, envolvendo um Investimento Proposto superior a 900
milhões de euros; sem o apuramento deste concurso estão já comprometidas 97% das
verbas da acção, que tem um total programado para o período 2007-2013 de 636,4 milhões
de euros de despesa pública, resultantes de concursos anteriores; a este último concurso foi
afectada uma verba de 50 milhões de euros, ou seja, assumiram-se desde logo novas futuras
aprovações em over-booking; se todas as candidaturas do 6.º concurso fossem aprovadas
corresponderiam a uma despesa pública de cerca de 270 milhões de euros, ou seja, mais de
cinco vezes superior à dotação de 50 milhões de euros do concurso; todavia que a execução
financeira da acção é só de 23%, ou seja de 148,8 milhões de euros.
Estas intenções de investimento revelam o grande interesse dos promotores em investir no
sector, situação que deverá ser aproveitada pois é de interesse nacional. Não deverá pois ser
desperdiçado nenhum investimento viável por falta de dotação que depois não seja
utilizada, pois comprometido não é executado.
Entende o CDS que é urgente encontrar uma solução para garantir o incremento da
produção nacional, tanto para reduzirmos a nossa dependência externa, tornando-nos
menos vulneráveis como para aumentarmos a nossas exportações contribuindo para
melhorar a balança comercial nacional e, por essa via, reduzir o endividamento externo.
Para além de agilizar e maximizar os apoios do PRODER ao investimento, há que garantir a
sustentabilidade da actividade agrícola a longo prazo para o que consideramos ser essencial
garantir a estabilidade dos rendimentos dos agricultores. Neste sentido, na próxima reforma
da Política Agrícola Comum, deverá ficar salvaguarda a existência de um mecanismo comum
capaz de contribuir para a redução dos efeitos negativos da volatilidade dos preços dos
produtos agrícolas.
Por entendermos fundamental incrementar a produção agrícola nacional, há que melhorar
os níveis de investimento no sector garantindo a sua durabilidade, através de mecanismos
que permitam, por um lado, a execução dos projectos de investimento viáveis, e, por outro,
um nível de rendimentos estável a longo prazo.
Assim o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte Projecto de Resolução:
Nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do Artigo 4º
do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:
a) Resolva a situação de todos os projectos do PRODER contratados mas cujos
promotores não os pretendem executar, transferindo as verbas assim libertadas
para os projectos viáveis cuja aprovação esteja dependente da existência de
dotação financeira;
b) Eleve os sectores dos cereais e da carne a prioritários no âmbito do PRODER;
c) No âmbito das discussões da Reforma da Política Agrícola Comum, pós 2013,
garanta a existência de um mecanismo comum destinado a compensar a
estabilização dos rendimentos face à flutuação e volatilidade dos preços dos
produtos agrícolas, de forma a permitir a sustentabilidade da produção de
produtos agro-alimentares no longo prazo.
Palácio de São Bento, 28 de Março de 2011
Os Deputados
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Publicação — DAR II série A — 145-146 — 30/03/2011
145 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011
h) A omissão das obrigações impostas ao empregador pela ACT deve constituir crime de desobediência qualificada, prevista e punida pelo Código Penal.
Assembleia da República, 29 de Março de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE. Mariana Aiveca — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Cecília Honório — Helena Pinto — Catarina Martins — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares.
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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 546/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE UM CONJUNTO DE ACÇÕES NO SENTIDO DE AUMENTAR A PRODUÇÃO NACIONAL DE PRODUTOS AGRO-ALIMENTARES COM CARÁCTER SUSTENTÁVEL
Exposição de motivos
O défice comercial português no que respeita ao sector agrícola e alimentar é muito elevado, na ordem dos 3,2 mil milhões de euros no ano de 2010, o que representa 15% do défice da balança comercial nacional.
Os sectores que mais contribuem para esse défice são as oleaginosas, os cereais, a carne e seus preparados, frutos e preparados destes e o leite e lacticínios, por ordem decrescente de pesos, que, no seu conjunto, representam 70% do défice alimentar português.
O sector alimentar é responsável por cerca de 11% do total das importações nacionais e por 9% do total das exportações.
O défice comercial português deverá agravar-se com a alta recorde de preços dos bens alimentares nos mercados mundiais, que incide sobre os produtos que o País mais importa.
Só nos cereais o agravamento do preço chega mesmo aos 70%, comparando os preços registados no passado mês de Fevereiro com os valores registados em Fevereiro de 2010. Os preços atingiram o nível mais elevado dos últimos 21 anos, segundo a FAO, e o Banco Mundial estima que a instabilidade e a alta de preços deverão manter-se até 2015.
Face ao exposto Portugal está assim numa situação de grande vulnerabilidade, devendo envidar todos os esforços no sentido de contrariar esta grande dependência do exterior em termos alimentares.
Para além desta prioridade em termos de segurança do abastecimento alimentar, a aposta no incremento da actividade agrícola contribuirá como nenhuma outra para a redução do défice da balança comercial, quer porque se reduzem importações quer porque se aumentam as exportações.
A aposta na produção agrícola será particularmente útil em relação aos sectores em que apresentamos claras vantagens competitivas, como é o caso de algumas produções mediterrânicas, como sejam as hortícolas, frutícolas ou o azeite e também em actividades como o milho ou o tomate de indústria, onde existe potencial de crescimento. Por outro lado, dever-se-á dar mais atenção aos sectores que mais pesam no défice alimentar, como é o caso das oleaginosas, dos cereais e da carne e seus preparados que ainda hoje, inacreditavelmente, continuam excluídos da consideração de sectores prioritários no PRODER.
A aposta no sector passará inevitavelmente por apoiar o investimento nas explorações agrícolas, nomeadamente através da medida do PRODER, Modernização e Capacitação das Empresas, que deve ser agilizada e totalmente executada.
Na sequência do encerramento do 6.º período de candidaturas àquela medida do PRODER no passado dia 28 de Fevereiro, veio a Autoridade de Gestão do PRODER, anunciar terem sido apresentadas 1487 candidaturas, envolvendo um investimento proposto superior a 900 milhões de euros; sem o apuramento deste concurso estão já comprometidas 97% das verbas da acção, que tem um total programado para o período 2007-2013 de 636,4 milhões de euros de despesa pública, resultantes de concursos anteriores; a este último concurso foi afectada uma verba de 50 milhões de euros, ou seja, assumiram-se desde logo novas futuras aprovações em over-booking; se todas as candidaturas do 6.º concurso fossem aprovadas corresponderiam a uma despesa pública de cerca de 270 milhões de euros, ou seja, mais de cinco vezes superior à dotação de
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