Recomenda ao Governo a salvaguarda do acesso ao ensino da música.

Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 543/XI/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA DO ACESSO AO ENSINO DA MÚSICA O Ministério da Educação está a denunciar unilateralmente os Contratos Patrocínio assinados com as escolas que garantem o Ensino Vocacional e Especializado da Música nas suas diversas modalidades, com efeitos no presente ano lectivo e sem que seja claro qual a estratégia do Governo para o sector. A reforma do ensino artístico lançada 2008, sob a tutela de Maria de Lurdes Rodrigues, propunha-se a democratizar o acesso ao ensino artístico especializado, caracterizando as actuais escolas públicas de ensino artístico, a rede de conservatórios, como desadequadas, elitistas e fechadas rejeitando, em particular, o debate que foi suscitado pelas posições e pelas críticas assumidas por várias escolas de ensino especializado da música, bem como por pais e alunos dessa mesmas escolas. O Ministério da Educação afirmou, por diversas vezes, não querer destruir o ensino especializado da música. De facto, e como alertaram pais, professores e alunos, o anunciado fim do regime supletivo (forma maioritária de frequência do ensino especializado da música) conduziria a que muitas das modalidades de formação de músicos profissionais se tornassem impraticáveis. O Bloco de Esquerda sempre contestou esta reforma e defendeu a opção pelo reforço do ensino da música na Escola Pública, alertando para os riscos de destruição da única área do ensino artístico, o ensino da música, minimamente implantado em Portugal. Segundo documentos da Agência Nacional para a Qualificação, IP, tornados públicos ainda em 2008, o governo propunha por um lado restringir a oferta pública, impossibilitando o ingresso de alunos fora da idade escolar e, por outro lado, criar “condições para que as escolas privadas venham, através de contratos de patrocínio ou de associação, a suprir as carências da oferta do ensino da música e da dança, na região onde estão inseridas”. Sucede agora que, na sequência da estagnação da oferta pública de ensino artístico e sabendo também que a rede de conservatórios públicos está longe de cobrir todo o país, o governo decidiu rasgar os contratos já fechados com a rede privada de Escolas e Conservatórios do Ensino Especializado da Música, colocando definitivamente em risco o ensino da música no nosso país. As alterações anunciadas nos últimos dias não só contrariam as promessas de democratização no acesso ao ensino artístico especializado como colocam em causa a continuidade do acesso ao ensino da música. Por um lado, a maioria das associações que formam a rede de escolas privadas de ensino especializado de música funciona sem margem orçamental para se adaptarem a alterações abruptas do seu principal meio de financiamento, pelo que esta alteração pode determinar o seu encerramento. Por outro lado, a decisão de financiar o ensino da música através do POPH, um programa se destina à qualificação da população activa, aparece tão ridícula quanto grave, já que não só confunde ensino da música com formação profissional como coloca o ensino da música dependente de um programa que termina em 2013 e, como tal, sem possibilidade de sobrevivência a prazo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Cumpra os Contratos de Patrocínio para Ensino Vocacional e Especializado da Música no ano lectivo de 2010/2011; 2. Não proceda a qualquer alteração ao funcionamento e financiamento do Ensino Vocacional e Especializado da Música sem assegurar os prazos e mecanismos necessários à garantia de continuidade no acesso ao ensino da música. Assembleia da República, 29 de Março de 2009. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 141-142 — 30/03/2011 141 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011 Assembleia da República, 29 de Março de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares — Helena Pinto — Luís Fazenda — Catarina Martins — José Moura Soeiro — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago. ————— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 543/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA DO ACESSO AO ENSINO DA MÚSICA O Ministério da Educação está a denunciar unilateralmente os contratos de patrocínio assinados com as escolas que garantem o ensino vocacional e especializado da música nas suas diversas modalidades, com efeitos no presente ano lectivo e sem que seja claro qual a estratégia do Governo para o sector. A reforma do ensino artístico lançada 2008, sob a tutela de Maria de Lurdes Rodrigues, propunha-se a democratizar o acesso ao ensino artístico especializado, caracterizando as actuais escolas públicas de ensino artístico, a rede de conservatórios, como desadequadas, elitistas e fechadas, rejeitando, em particular, o debate que foi suscitado pelas posições e pelas críticas assumidas por várias escolas de ensino especializado da música, bem como por pais e alunos dessa mesmas escolas. O Ministério da Educação afirmou, por diversas vezes, não querer destruir o ensino especializado da música. De facto, e como alertaram pais, professores e alunos, o anunciado fim do regime supletivo (forma maioritária de frequência do ensino especializado da música) conduziria a que muitas das modalidades de formação de músicos profissionais se tornassem impraticáveis. O Bloco de Esquerda sempre contestou esta reforma e defendeu a opção pelo reforço do ensino da música na escola pública, alertando para os riscos de destruição da única área do ensino artístico, o ensino da música, minimamente implantado em Portugal. Segundo documentos da Agência Nacional para a Qualificação, IP, tornados públicos ainda em 2008, o Governo propunha, por um lado, restringir a oferta pública, impossibilitando o ingresso de alunos fora da idade escolar e, por outro, criar «condições para que as escolas privadas venham, através de contratos de patrocínio ou de associação, a suprir as carências da oferta do ensino da música e da dança, na região onde estão inseridas». Sucede agora que, na sequência da estagnação da oferta pública de ensino artístico e sabendo também que a rede de conservatórios públicos está longe de cobrir todo o País, o Governo decidiu rasgar os contratos já fechados com a rede privada de escolas e conservatórios do ensino especializado da música, colocando definitivamente em risco o ensino da música no nosso país. As alterações anunciadas nos últimos dias não só contrariam as promessas de democratização no acesso ao ensino artístico especializado, como colocam em causa a continuidade do acesso ao ensino da música. Por um lado, a maioria das associações que formam a rede de escolas privadas de ensino especializado de música funciona sem margem orçamental para se adaptarem a alterações abruptas do seu principal meio de financiamento, pelo que esta alteração pode determinar o seu encerramento. Por outro, a decisão de financiar o ensino da música através do POPH, um programa se destina à qualificação da população activa, aparece tão ridícula quanto grave, já que não só confunde ensino da música com formação profissional como coloca o ensino da música dependente de um programa que termina em 2013 e, como tal, sem possibilidade de sobrevivência a prazo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 — Cumpra os contratos de patrocínio para o ensino vocacional e especializado da música no ano lectivo de 2010/2011; 2 — Não proceda a qualquer alteração ao funcionamento e financiamento do ensino vocacional e especializado da música sem assegurar os prazos e mecanismos necessários à garantia de continuidade no acesso ao ensino da música.