Recomenda a revisão da política de arrendamentos do Ministério da Justiça

Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 525/XI/2.ª RECOMENDA A REVISÃO DA POLITICA DE ARRENDAMENTOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA O Ministério da Justiça paga, por ano, €18,7 milhões com o arrendamento de edifícios para os seus serviços. Deste valor, uma renda anual de €12,3 milhões (€1.028.584 por mês) corresponde ao Campus de Justiça, em Lisboa. Entre os 40 contratos que são contabilizados pelo Ministério da Justiça, há um que se destaca. Não pelo valor em causa, mas por ser um imóvel que foi vendido, e logo arrendado, continuando com o mesmo inquilino ao longo de todo o processo. Trata-se do edifício que alberga a Direcção-Geral de Política da Justiça (DGPJ), na Av. Oscar Monteiro Torres, em Lisboa. Foi vendido pelo Estado ao próprio Estado, neste caso à empresa Estamo - que faz parte do grupo Parpública, o principal comprador dos imóveis alienados pelo Estado nos últimos anos. Esta é uma manobra contabilística a que o Estado tem recorrido cada vez mais, como forma de encaixar receitas e abater o défice: o Estado apresenta como receita aquilo que o Estado paga a si próprio por património que é seu. No caso do edifício da Av. Oscar Monteiro Torres, foi vendido em 2007 à Estamo por €4,1 milhões, porque a DGPJ não ia continuar lá - já estava decidida a transferência deste serviço para o Campus de Justiça, que seria inaugurado no verão de 2009. No entanto tal mudança nunca ocorreu por falta de espaço no Campus de Justiça, ou seja, só depois de vender o edifício é que se descobriu que a DGPJ não cabia no Campus de Justiça, pelo que teve que continuar onde estava. Com uma diferença: o imóvel já não era propriedade do Ministério da Justiça, mas da Estamo, o que obrigou a celebrar um contrato de arrendamento, no valor mensal de €29.300. Recentemente vieram a público notícias de mais um arrendamento insólito fundado e baseado numa “parceria público privada” ruinosa para o Estado, a saber, a construção do futuro Campus de Justiça do Porto. A construção deste equipamento será feita por privados e, uma vez concluído, será objecto de arrendamento ao Ministério da Justiça por um período de 30 anos. Acresce que tal construção realizar-se-á em terreno localizado no centro da cidade do Porto, mais concretamente, na Quinta de Santo António, que é propriedade do Estado. No concurso para oferta pública de arrendamento, lançado em 2008, pelo IGFIJ, saiu vencedora a terceira proposta mais cara no montante de 235 milhões de euros. Nessa proposta, o Estado receberá 15,5 milhões de euros pelo direito de superfície e 26,5 milhões de euros pela venda do terreno, mas terá que pagar 235 milhões de euros de rendas pela utilização do futuro Campus de Justiça durante 30 anos. Isto é, o Estado gastará, a preços actuais, 193 milhões de euros para utilizar o referido equipamento, mas no final do contrato ficará sem o terreno e os edifícios. Acontece que o próprio consórcio vencedor do concurso, liderado pela Opway, estima o custo de construção em 95 milhões de euros. Assim, tendo em conta os valores envolvidos no negócio, se o governo tivesse optado pelo habitual concurso público para a construção daquele equipamento teria poupado cerca de 100 milhões de euros, com a vantagem do negócio ser sujeito à apreciação do Tribunal de Contas com todas as garantias de salvaguarda do interesse nacional e do próprio erário público. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Reveja a política de arrendamentos do Ministério da Justiça no sentido de acabar com uma gestão ruinosa em que o Estado paga renda de edifícios que são sua propriedade 2. Sujeite à fiscalização prévia do Tribunal de Contas a construção de imóveis para o Ministério da Justiça Assembleia da República, 24 de Março de 2011. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 119-120 — 30/03/2011 119 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: Dê orientações claras à Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação e à Direcção-Geral do Ensino Superior, no sentido de celebrarem um protocolo, em tudo semelhante aos efectivados entre a DGRHE e outras direcções gerais de outros ministérios, com o objectivo de ver reconhecido, em sede de candidatura aos concursos nacionais de colocação de docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, o tempo de serviço prestado no ensino superior. Assembleia da República, 25 de Março de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Ana Drago — José Moura Soeiro — Cecília Honório — José Manuel Pureza — Heitor Sousa — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Catarina Martins — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã. —— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 525/XI (2.ª) RECOMENDA A REVISÃO DA POLITICA DE ARRENDAMENTOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA O Ministçrio da Justiça paga, por ano, €18,7 milhões com o arrendamento de edifícios para os seus serviços. Deste valor, uma renda anual de €12,3 milhões (€1 028 584 por mês) corresponde ao Campus de Justiça, em Lisboa. Entre os 40 contratos que são contabilizados pelo Ministério da Justiça, há um que se destaca. Não pelo valor em causa, mas por ser um imóvel que foi vendido, e logo arrendado, continuando com o mesmo inquilino ao longo de todo o processo. Trata-se do edifício que alberga a Direcção-Geral de Política da Justiça (DGPJ), na Av. Óscar Monteiro Torres, em Lisboa. Foi vendido pelo Estado ao próprio Estado, neste caso à empresa Estamo, que faz parte do grupo Parpública, o principal comprador dos imóveis alienados pelo Estado nos últimos anos. Esta é uma manobra contabilística a que o Estado tem recorrido cada vez mais, como forma de encaixar receitas e abater o défice: o Estado apresenta como receita aquilo que o Estado paga a si próprio por património que é seu. No caso do edifício da Av. Óscar Monteiro Torres, foi vendido em 2007 á Estamo por €4,1 milhões, porque a DGPJ não ia continuar lá — já estava decidida a transferência deste serviço para o Campus de Justiça, que seria inaugurado no Verão de 2009. No entanto, tal mudança nunca ocorreu por falta de espaço no Campus de Justiça, ou seja, só depois de vender o edifício é que se descobriu que a DGPJ não cabia no Campus de Justiça, pelo que teve que continuar onde estava. Com uma diferença: o imóvel já não era propriedade do Ministério da Justiça, mas da Estamo, o que obrigou a celebrar um contrato de arrendamento, no valor mensal de €29 300. Recentemente vieram a público notícias de mais um arrendamento insólito fundado e baseado numa «parceria público-privada» ruinosa para o Estado, a saber, a construção do futuro Campus de Justiça do Porto. A construção deste equipamento será feita por privados e, uma vez concluído, será objecto de arrendamento ao Ministério da Justiça por um período de 30 anos. Acresce que tal construção realizar-se-á em terreno localizado no centro da cidade do Porto, mais concretamente, na Quinta de Santo António, que é propriedade do Estado. No concurso para oferta pública de arrendamento, lançado em 2008, pelo IGFIJ, saiu vencedora a terceira proposta mais cara no montante de 235 milhões de euros. Nessa proposta, o Estado receberá 15,5 milhões de euros pelo direito de superfície e 26,5 milhões de euros pela venda do terreno, mas terá que pagar 235 milhões de euros de rendas pela utilização do futuro Campus de Justiça durante 30 anos. Isto é, o Estado gastará, a preços actuais, 193 milhões de euros para utilizar o referido equipamento, mas no final do contrato ficará sem o terreno e os edifícios. Acontece que o próprio consórcio vencedor do concurso, liderado pela Opway, estima o custo de construção em 95 milhões de euros.