Projeto de Lei 375: Altera a lei nº 15/90, de 30 de Junho, (atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social).

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Projeto de Lei 375: Altera a lei nº 15/90, de 30 de Junho, (atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social). | LegisMotion