Recomenda ao Governo a elaboração de um Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

90 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011 A ACT tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, e para o cumprimento de tal missão urge atribuir mais competências à ACT, nomeadamente na área jurídica, permitindo que, detectadas situações ilegais, esta possa proceder à reposição imediata da legalidade das situações verificadas, cabendo às entidades patronais contestar essas medidas em juízo. Tendo isto em conta, é fundamental que a Autoridade para as Condições do Trabalho disponha de condições de funcionamento adequadas às exigências das suas funções. Perante uma realidade tão complexa e exigente como a que vivemos, e com a perspectiva da sua complexificação no futuro, a importância da intervenção inspectiva, sancionatória mas também reparadora desta Autoridade exige a adequada afectação de meios, nomeadamente no que respeita ao número de inspectores e às competências, indo, aliás, de encontro às exigências expressadas pelo Sr. Inspector-Geral do Trabalho. Feitas as contas, considerando que os 572 lugares do quadro incluem 39 lugares a extinguir quando vagarem — 533, ACT continua a manter um quadro com vagas por preencher, embora tenham existido medidas no sentido desse reforço, estando actualmente 365 inspectores em funções (mais 123 do que em 2008). Acresce ainda a dificuldade de com a falta de técnicos superiores, levantados os autos de contraordenação, estes acabarem por não chegar a tribunal por inexistência de meios humanos, sendo que em 2010 apenas existiam 74 técnicos superiores. Assim sendo, o reforço do número de inspectores, de técnicos de superiores e das competências da Autoridade para as Condições do Trabalho é hoje uma condição fundamental para que esta inspecção cumpra cabalmente as funções que lhe estão atribuídas. Nestes termos, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 — Sejam adoptadas as medidas necessárias ao preenchimento das vagas do quadro de inspectores da Autoridade para as Condições do Trabalho; 2 — Sejam adoptadas as medidas necessárias ao aumento do número de técnicos superiores da ACT; 3 — Sejam adoptadas, com carácter de urgência, as medidas necessárias a garantir o cumprimento das orientações da Organização Internacional do Trabalho em matéria de inspecção do trabalho, nomeadamente a existência de pelo menos um inspector por cada 10.000 trabalhadores; 4 — Sejam definidas orientações e adoptado um programa de formação regular, que permita a adequação permanente dos procedimentos inspectivos a uma intervenção eficaz, em matéria de inspecção do trabalho, no quadro dos princípios inscritos na Constituição da República Portuguesa de defesa dos direitos dos trabalhadores aí consagrados; 5 — Sejam atribuídas mais competências à ACT, designadamente jurídicas, no sentido de actuação imediata aquando da verificação de ilegalidades no sentido da sua reparação automática, invertendo o ónus da prova, cabendo às entidades patronais o recurso judicial; 6 — Promover a articulação sistemática de envio de informação por parte da Direcção-Geral de Finanças à ACT no que diz respeito às declarações de rendimentos do trabalho dependente e independente. Assembleia da República, 25 de Março de 2011 Os Deputados do PCP: Francisco Lopes — Jorge Machado — João Oliveira — António Filipe — Honório Novo — Agostinho Lopes — Bruno Dias — João Ramos — Rita Rato — Paula Santos — Bernardino Soares. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 502/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS A intensificação dos ritmos do trabalho e a cada vez maior da flexibilização do mesmo está forte e intrinsecamente ligada a doenças profissionais e a acidentes de trabalho. A produtividade dos trabalhadores aumenta com a estabilidade no emprego, com empregos de qualidade, com a observância de direitos fundamentais dos trabalhadores, e não com a desregulação, com o trabalho precário, com o trabalho sem direitos. Contudo, o caminho seguido pelo Governo PS tem sido outro. Com a aprovação do Código do Trabalho o Governo introduziu mecanismos de maior desregulamentação dos tempos de trabalho, colocando em risco a saúde dos trabalhadores e pondo em causa o direito fundamental ao repouso, ao descanso e à articulação da vida pessoal com a vida profissional.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 502/XI/2ª RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS A intensificação dos ritmos do trabalho e a cada vez maior da flexibilização do mesmo está forte e intrinsecamente ligada a doenças profissionais e a acidentes de trabalho. A produtividade dos trabalhadores aumenta com a estabilidade no emprego, com empregos de qualidade, com a observância de direitos fundamentais dos trabalhadores, e não com a desregulação, com o trabalho precário, com o trabalho sem direitos. Contudo, o caminho seguido pelo Governo PS tem sido outro. Com a aprovação do Código do Trabalho, o Governo introduziu mecanismos de maior desregulamentação dos tempos de trabalho, colocando em risco a saúde dos trabalhadores e pondo em causa o direito fundamental ao repouso, ao descanso e à articulação da vida pessoal com a vida profissional. «Os resultados do inquérito aplicado no âmbito do estudo Necessidades em Portugal: Tradição e Tendências emergentes (2010) mostram que 57% das famílias inquiridas vive com menos de 900 euros por mês e 42% admite ainda não poder gozar todo o período de baixa médica, enquanto 12% reconhece não ter dinheiro para comprar todos os medicamentos de que necessita. Os níveis de satisfação salarial são fortemente negativos, concluindo-se que 41,3% dos portugueses com actividade profissional remunerada experimenta, de formas variadas, situações de precariedade laboral. Acresce que os níveis de confiança nos outros e nas instituições apresentam valores muito reduzidos, o que devolve suspeição e insegurança aos cidadãos, sobretudo àqueles que se encontram em situações particularmente dependentes e fragilizadas.» (in Estado, Risco e Sinistralidade nas Sociedades Contemporâneas: Uma Perspectiva Crítica, CES, Coimbra, 2010). 2 «De acordo com o Livro Verde sobre as Relações Laborais, tem vindo a verificar-se uma expansão significativa dos trabalhadores por conta de outrem com contrato permanente, que, entre 1992 e 2005, passaram de 12,5% para 19,5% dos trabalhadores por conta de outrem. A própria criação de emprego tende igualmente a reflectir esta tendência, ideia reforçada pelo Employment in Europe 2006 e 2009, registando um aumento da preponderância do emprego precário no volume total de emprego criado. É por importante olhar criticamente para os indicadores associados ao crescimento económico e à criação de emprego, sobretudo no que concerne o peso que neles representa a atipicidade laboral. Como sintetiza Ferreira (2009), “Ao trabalho atípico encontram-se associadas salários baixos e menos segurança no emprego; menos acesso a formação e a serviços que as empresas oferecem aos funcionários, tais como creches; menor cobertura pelos regimes de segurança social; menos oportunidades de promoção profissional; e dificuldades no acesso ao crédito à habitação através de instituições financeiras.” Este conjunto de implicações sociais da precariedade laboral revelam-se particularmente relevantes quando procuramos enquadrar as diferentes dimensões sociológicas que envolvem a sinistralidade e a sua reparação, conferindo visibilidade a aspectos pouco relevados nas abordagens habituais do fenómeno. Embora a flexibilização das relações laborais não se encontre proporcionalmente distribuída pelos sectores de actividade, ganhando maior expressão nos serviços que na indústria transformadora, as novas lógicas de regulação social e contratual da laboralidade condicionam fortemente a capacidade ou vulnerabilidade nas respostas desenvolvidas pelas vítimas de acidentes de trabalho, em função das múltiplas esferas sociais atingidas ou desestabilizadas.» ( in Estado, Risco e Sinistralidade nas Sociedades Contemporâneas: Uma Perspectiva Crítica, CES, Coimbra, 2010). «De acordo com a «análise do Observatório do Emprego e Formação Profissional (2001: 54), [esta dá-nos conta] da insuficiência da qualificação tanto dos trabalhadores, como dos empresários nas pequenas e médias empresas portuguesas, com clivagens evidentes entre sectores de actividade. Apesar do apontado crescimento das exigências de mecanismos e recursos humanos dedicados à prevenção de acidentes de trabalho, os níveis de qualificação são factores decisivos, 3 tanto do ponto de vista do sucesso da prevenção da sinistralidade como da capacidade de proceder a uma reparação atenta aos direitos dos trabalhadores e sociolaboralmente responsável e inclusiva. De acordo com os alertas sistematicamente enviados pelos parceiros sociais ao sistema político, oriundos sobretudo das organizações sindicais, as chamadas microempresas, cuja situação legal é muitas vezes duvidosa, são aquelas onde mais facilmente se identificam irregularidades estruturais no cumprimento das regras de segurança. São empresas que vivem no limite da sua capacidade de sobrevivência, com práticas salariais abaixo daquilo que os contratos colectivos exigem. São empresas fortemente dependentes e não raras vezes exploradas a montante por outras organizações de maior estatura económica e empresarial.» ( in Estado, Risco e Sinistralidade nas Sociedades Contemporâneas: Uma Perspectiva Crítica, CES, Coimbra, 2010). «A precariedade dos vínculos laborais, a atipicidade e a organização mais flexível do trabalho apresentam, como temos procurado avançar, uma correlação negativa com a saúde no trabalho, o que se justifica tanto pelos sentimentos generalizados de insatisfação, pelo menor envolvimento dos trabalhadores na definição nos processos internos e portanto pela diminuição dos comportamentos de segurança: “os trabalhadores temporários, sejam eles contratados a prazo, ou através de agências de emprego temporário, referem sentir-se mais expostos aos factores de risco que os trabalhadores permanentes” (Sousa et al, 2005: 39). Não será por acaso que a probabilidade de vitimação laboral sobe quando o tempo de trabalho numa organização é inferior a dois anos. Além disso, como reforça e conclui este estudo, “Grande parte dos acidentes acontecem com trabalhadores recém-admitidos, temporários, subcontratados ou em part-time, salientando a importância da aquisição de experiência concreta da situação em que se trabalha, sendo esta uma aquisição incompatível com a nova política de gestão de recursos humanos que aposta essencialmente nas aparentes vantagens da contratação a curto prazo” (2005: 29). A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1999), designadamente o seu relatório New forms of contractual relationships and the implications for occupational safety and health, tem vindo igualmente a alertar para uma transferência de risco para os trabalhadores subcontratados ou contratados 4 temporariamente, processo decorrente, tanto da relativa desprotecção social e laboral destes trabalhadores, como da intermitência da sua participação no mercado de trabalho, o que não permite uma incorporação efectiva dos mecanismos e da pedagogia preventiva nem, em nosso entender, de uma cultura de trabalho capaz de responder devidamente à sinistralidade em matéria de reparação e reintegração profissional.» (in Estado, Risco e Sinistralidade nas Sociedades Contemporâneas: Uma Perspectiva Crítica, CES, Coimbra, 2010). • Alguns Dados • As lesões músculo esqueléticas são a principal doença profissional da Europa, que afecta milhões de trabalhadores e pode custar à economia 1,6% do PIB. (declarações de Vladimír Špidla, ex-Comissário da UE para o Emprego, os Assuntos Sociais e a Igualdade de Oportunidades.) • A cada três minutos e meio, morre uma pessoa na União Europeia por causas relacionadas com o trabalho. Todos os anos, morrem na UE 142 400 pessoas devido a doenças profissionais e 8 900 devido a acidentes relacionados com o trabalho Um terço destas 150 000 mortes anuais pode ser atribuído a substâncias perigosas no local de trabalho, e, destas, 21 000 são devidas ao amianto. (Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Emprego) • Um estudo da Comissão Europeia, citado no relatório Trabalho e Saúde na UE, de 2002, estima que: - Cerca de 8 milhões de pessoas sofrem de problemas de saúde, não acidentais, causados ou agravados pela sua actividade profissional. - Em 53% dos casos, os problemas são do foro músculo-esquelético - hérnias, tendinites, dores lombares -, desenvolvidos por posturas, movimentos repetitivos ou manuseamento de pesos, que tanto afectam operários como informáticos, jornalistas ou técnicos de saúde. 5 - O stress, a depressão e a ansiedade são responsáveis por 18% dos casos e as doenças pulmonares contribuem para 8% das maleitas. O mesmo estudo refere que aquele tipo de problemas de saúde de ordem laboral resulta na perda de 350 milhões de dias de trabalho por ano, na Europa dos Quinze, tantos como os dias de ausência pelas doenças naturais. A estes dias têm de somar-se os dias de trabalho perdidos por causa das baixas devidas a doenças resultantes da actividade profissional. Que são mais 350 milhões de dias perdidos na União Europeia. • O número de acidentes mortais no trabalho ascende a 29, desde Janeiro até Abril de 2008, 18 dos quais no sector da construção civil. - Em 2007 registou-se um aumento do número de acidentes mortais no trabalho para 163, contra 157 em 2006. O sector da construção civil foi responsável pelo maior número de mortes: 82 em 2007 e 71 em 2006. - Em 2000 verificaram-se 368 mortes no trabalho. Durante a primeira metade da década de 2000 o número de mortes registadas oscilou entre os 100 e os 139, correspondendo a cerca de um terço do total dos acidentes mortais no trabalho no sector da construção civil. As indústrias transformadoras encontram-se em segundo lugar na incidência da mortalidade laboral (83 vítimas em 2006), seguidas do sector dos transportes e comunicações (33) e das actividades imobiliárias, alugueres e serviços prestados às empresas, que exibem forte variabilidade neste domínio. - A grande maioria dos acidentes ocorre noseio de empresas de dimensão reduzida. Unidades compostas por 1 a 9 pessoas apresentam os níveis mais elevados, vitimando, em 2006, 63 195 trabalhadores (75 dos quais mortalmente). • Incidência de acidentes por sector [dados da Agência Europeia] Agricultura A taxa de acidentes mortais na antiga UE com 15 Estados-Membros é de 12,6 por cada 100 000 trabalhadores; no que respeita aos acidentes que obrigam a uma ausência 6 superior a três, a taxa é superior a 6 000 por 100 000 trabalhadores. Algumas destas taxas figuram entre as mais elevadas de todos os sectores. Nos antigos Estados- Membros, apenas 4% da população activa trabalham na agricultura, contra 13,4% nos novos Estados-Membros. Construção civil Cerca de 1 300 trabalhadores são vítimas de acidentes mortais anualmente, o que equivale a 13 trabalhadores em cada 100 000, ou seja, mais do dobro da média de outros sectores. Educação Cerca de 15% dos trabalhadores no sector da educação na Europa, desde professores a cozinheiros, passando pelo pessoal administrativo, foram física ou verbalmente agredidos no local de trabalho. Saúde A taxa de acidentes no sector da saúde é superior em 34% à média da UE. Distúrbios músculo esqueléticos Os distúrbios sacrolombares afectam 60 a 90% das pessoas em algum momento da sua vida; 15 a 42% são afectadas em permanência. Ruído Estima-se que um terço dos trabalhadores europeus – mais de 60 milhões de pessoas – esteja exposto a níveis elevados de ruído durante mais de um terço do seu tempo de trabalho. 7 Pequenas e médias empresas Existem na UE 19 milhões de pequenas e médias empresas (PME), que empregam quase 75 milhões de pessoas. Não obstante, as PME registam, de forma desproporcional, 82% das lesões relacionadas com o trabalho e 90% dos acidentes mortais. Stress Mais de um em cada quatro trabalhadores da União Europeia sofre de stress relacionado com o trabalho. Jovens trabalhadores Em toda a Europa, os jovens entre os 18 e os 24 anos têm, pelo menos, mais 50% de probabilidades do que os trabalhadores mais experientes de sofrerem lesões no local de trabalho. • Doenças Profissionais Relativamente às doenças profissionais, há muitas que não estão assim classificadas mas são-no verdadeiramente. Há muitas que dão origem a baixa por doença, como as do foro psíquico. São as que se identificam no stress, na depressão na angústia. Constituindo uma tremenda injustiça que os trabalhadores, vítimas das péssimas condições de trabalho, de brutais ritmos que lhes são impostos, de discriminações no trabalho, de terrorismo psicológico, se vejam classificados como absentistas! Segundo os dados divulgados em Bruxelas [ em 2002], 25% dos trabalhadores da UE sofrem de problemas nas costas e 23% queixam-se de dores musculares. A Comissão Europeia indica, também, que 62% dos trabalhadores dos 27 estados-membros estão expostos um quarto do tempo a movimentos repetitivos da mão ou do braço, 46% a posições cansativas e 35% carregam ou movem cargas pesadas. 8 Em todos os sectores laborais há trabalhadores que sofrem destes distúrbios, mas os índices mais altos foram identificados na agricultura e na construção. Em termos gerais, as mulheres estão menos expostas que os homens a factores físicos de risco, mas igualmente expostas a trabalhos que envolvem movimentos repetitivos das mãos e braços e a posições dolorosas ou cansativas. Porque já não podem negar, por exemplo, que só no ramo de fabricação do material eléctrico e electrónico são mais de 5.000 os trabalhadores afectados por esta doença profissional, em grande parte jovens. As sucessivas alterações na legislação laboral tem vindo a criar o cenário para o aumento dos acidentes de trabalho e da incidência de doenças profissionais, afectando os trabalhadores não só no seu local de trabalho como na sua vida pessoal, a par de uma sucessiva desvalorização das pensões por acidente de trabalho e doenças profissionais e da morosidade da justiça da resolução destes litígios, deixando os trabalhadores e os sinistrados muitas vezes em situação de total desprotecção social. Os trabalhadores reclamam melhores condições de trabalho, o cumprimento dos seus direitos constitucionalmente previstos! Porque são seres humanos! Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 - Proceda ao levantamento da incidência das doenças profissionais em Portugal, por sector de actividade; 2 – Proceda à criação do Observatório Nacional dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais; 9 3 – Publique anualmente, através do INE, a incidência das doenças profissionais desagregadas por tipo de doença e por sector de actividade; 4 - Elabore anualmente um relatório da consequência da incidência de doenças profissionais, nomeadamente: a) No número de baixas por doença; b) Na incapacidade para o trabalho; c) Na reforma por invalidez. 5 – Proceda, através da Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) e do Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais à criação de um Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais que preveja, designadamente: a) À monitorização da incidência das doenças profissionais; b) A redução da intensidade dos ritmos e tempos de trabalho, sem redução salarial; c) A realização de campanhas de informação e sensibilização para a utilização de meios de produção ergonómicos; d) O reforço da fiscalização da ACT; e) O apoio em matéria de higiene, segurança e saúde aos trabalhadores. Assembleia da República, 25 de Março de 2011 Os Deputados, FRANCISCO LOPES; JORGE MACHADO; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; HONÓRIO NOVO; BRUNO DIAS; PAULA SANTOS; AGOSTINHO LOPES; JOÃO RAMOS; BERNARDINO SOARES; RITA RATO