Lei de bases da justiça militar e da disciplina das Forcas Armadas.

Apreciação — DAR I série — 17/02/1995 Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 1995 I Série - Número 43 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário SUMÁRIO O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia - Deu-se coma da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros. O Sr Deputado Casimiro de Almeida (PSD) referiu-se ao desenvolvimento do distrito de Aveiro nos últimos anos. O Sr Deputado Rui Cunha (PS) criticou a política do Governo para m idosos e fez um balanço das iniciativas do teu partido para essa área, tendo ainda respondido a um pedido de esclarecimento e dado explicações ao Sr Deputado Vieira de Castro (PSD). O Sr Deputado João Granja da Fonseca (PSD) deu conta de problemas com que se debate o concelho da Amadora. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do S Deputado Armando Vara (PS). O Sr Deputado Fernando de Sousa (PS) abordou a situação do ensino básico, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Carlos Pereira (PSD) e Acílio Cala (CDS-PP). O Sr Deputado Luís Peixoto (PCP) condenou a política de saúde do Governo e respondeu no fim. a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado António Bacelar (PSD). O Sr Deputado Nuno Filipe (PS) teceu críticas à política geral do Governo. Ordem do dia - Após o Sr Deputado Carlos Oliveira (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo, procedeu-se ao debate da proposta de resolução n.º 88/VI - Aprova, para ratificação o Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) que foi aprovada em votação global usou da palavra além do Sr Secretário de Estado da Habitação {Carlos Costa), o Sr Deputado Crisóstomo Teixeira (PS). Procedeu-se à apreciação da proposta de lei n.º 119/VI - Autoriza o Governo a rever o regime geral do ilícito de mera ordenação social, a qual foi aprovada na generalidade na especialidade e em votação final global Intervieram, a diverso título, além do Sr Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro) as Srs Deputados Odete Santos (PCP), Luís Filipe Madeira (PS), Costa Andrade (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP). Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 116/VI - Autorização para contracção de empréstimos externos (ALRA), em votação global, a proposta de resolução n.º 56/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo relativo a Modificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Lisboa a 3 de Abril de 1994, respeitante a Utilização pela República Francesa de certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores bem como o projecto de deliberação n.º 71/VI - Constituição de uma comissão eventual para a cooperação entre Portugal e o Brasil (PSD, PS, PCP, CDS Os Verdes e Deputado independente João Corregedor da Fonseca). O Sr Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos. --- Discussão generalidade — DAR I série — 17/06/1995 I Série - Número 88 Sábado, 17 de Junho de 1995 DIÁRIO DA Assembleia da República VI LEGISLATURA - 4.º SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1995 Presidente: Ex.mo Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado José de Almeida Cesário Belarmino Henriques Correia José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 594/VI, dos projectos de deliberação n.ºs 109 e 110/VI e da ratificação nº 151/VI. Foram aprovados os n.º 77 e 78 do Diário. Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º I30/VI - Concede ao Governo autorização legislativa para que estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da prática de crimes. Intervieram, a diverso titulo além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges-Soeiro) e dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes), os Srs. Deputados José Magalhães e Alberto Costa (PS), António Filipe (PCP), Costa Andrade (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP). Entretanto, o Sr. Deputado Sousa Lara (PSD) congratulou-se com a atribuição da medalha comemorativa dos 50 anos dá Organização das Nações Unidas ao Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS-PP), que também usou da palavra, ao que se associaram o Sr. Presidente e, sob a forma de aplauso, a Câmara. Foi igualmente apreciada na generalidade, á proposta de lei n.º 131/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), Odeie Santos (PCP), Rui Macheie (PSD) e Ferreira Ramos (CDS-PP). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n. º 132/VI - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n. º 448/91, de 29 de Novembro (Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos) e do projecto de lei n.º 592/VI - Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (PSD, PS e PCP). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro do lançamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Correia Afonso (PSD), Leonor Coutinho (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Fernando Santos Pereira (PSD), António Costa (PS) e Cardoso Martins (PSD). A proposta de lei n.º 88/VI - Lei de bases da justiça militar e das disciplina das Forcas Armadas foi debatida, na generalidade, tendo feito . intervenções, a diverso título, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), Miranda Calha (PS), Fernando Condessa (PSD), João Amaral (PCP) e Adriano Moreira (CDS-PP). O projecto de lei n.º 530/VI - Protecção aos animais (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Deputado independente Mário Tomé) foi apreciado na generalidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Maria Pereira e Reis Leite (PSD), Rosa Maria Albernaz (PS), Narana Coissoró (CDS-PP). João Amaral (PCP) e Macário Correia (PSD). Após a apresentação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acidente de Camarote (Inquérito Parlamentar n.º 14/VI) pelo Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD), foi o mesmo apreciado, assim como o projecto de resolução n.º 155/VI - Sobre o Inquérito a Camarote, da iniciativa da mesma Comissão, intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Lias Pais de Sousa (PSD), Oliveira e Silva (PS), António Filipe (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP). A Câmara apreciou o relatório da Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana com a Ampliação do Objecto a que se Refere a Resolução N.º 15/95, de 20 de Março (Inquérito Parlamentar n.º 27/VI). Depois da sua apresentação pelo Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD), produziram intervenções, além do relator, os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), João Amaral (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas. --- Discussão especialidade — DAR I série — 22/06/1995 Quinta-feira, 22 de Junho de 1995 I Série - Número 90 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 1995 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 85 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 597/VI, da proposta de lei n.º 136/VI e do projecto de resolução n.º 156/VI Após o Sr. Deputado Alberto Avelino (PS) ter usado da palavra na qualidade de Presidente da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos elaborados pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social Poder Local e Ambiente sobre os projectos de lei n.º 349/VI- Elevação de Loureiro à categoria de vila (PSD), 350/VI - Elevação de Pinheiro da Bemposta à categoria de vila(PSD),352/VI(PSD)e478/VI (PS) - Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila, 551/VI - Elevação de Fajões, no concelho de Oliveira de Azeméis, à categoria de vila (Deputado do PSD Casimiro Almeida),483/VI - Elevação da freguesia de Moreira de Cónegos a vila (Deputado do PSD Lemos Damião), 484/VI - Elevação da localidade de Pevidém a vila (Deputado do PSD Lemos Damião), 486/VI - Elevação da freguesia de São Torcato a vila (Deputado do PSD Lemos Damião) 488/VI - Elevação da Freguesia de Lordelo à categoria de vila (PS), 512/VI - Elevação da sede da freguesia de Ponte à categoria de vila (Deputado do PS Laurentino Dias), 536/VI --- Discussão especialidade — DAR I série — 03/07/1996 Quarta-feira, 3 de Julho de 1996 I Série - Número 90 DIÁRIO Da Assembleia da República VII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JULHO DE 1996 Presidente: Exmo. Sr. João António Gonçalves do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis SUMÃRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 51 e 52/VII, dos projectos de lei n.º 180 a 185/VII, das ratificações n.os 22 e 23/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) condenou o convénio que o Governo celebrou com a Liga de Clubes e com a Federação Portuguesa de Futebol. Ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, o Sr. Deputado Afonso Candal (PS) chamou a atenção para o avançado estado de degradação em que se encontra o edifício da Capitania do Porto de Aveiro, bem como da Igreja das Carmelitas, sita naquela cidade. Em declaração política, o Sr. Deputado Durão Barroso (PSD) deu conta das conclusões da Conferência Interparlamentar, realizada no âmbito do projecto da comunidade dos países de língua portuguesa, levada a cabo pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (PCP). O Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) insurgiu-se contra as acusações feitas pelo Secretário de Estado da Administração Interna ao comando operacional que combateu o incêndio na serra do Gavião. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro (PS) e Artur Torres Pereira (PSD). O Sr. Deputado Lemos Damião (PSD) teceu várias considerações sobre o sistema educativo e criticou medidas do Governo para com os professores. O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) fez referência ao resultado do inquérito decorrente do incêndio florestal na serra do Gavião e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Artur Torres Pereira (PSD) e Rodeia Machado (PCP). Ordem do dia. - Procedeu-se á discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 18/VII - Cria cinquenta tribunais de turno, e 42/VII - Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência. Após o Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim) e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes) terem procedido à apresentação dos diplomas, usaram da palavra, além destes oradores. os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Odeie Santos (PCP), Helena Santo (CDS-PP), Antonino Antunes (PSD) e Nuno Baltazar Mendes e João Carlos Silva (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.