Estabelece o regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e forças armadas.

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Quinta-feira, 12 de Janeiro de 1995 l Série — Número 29 Diário da Assembleia da República VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JANEIRO DE 1995 Presidente: Ex.mo Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Ex.m° Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 476 e 477/VI ,da proposta de resolução n ° 87/VI e de requerimentos. O Sr Deputado Luís Peixoto (PCP) condenou o Governo e o PSD pela actuação no caso das pessoas infectadas com o vírus da SIDA, através de fusões, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Sr.s Deputados António Bacelar (PSD), João Rui de Almeida (PS) e Fernando Andrade (PSD). O Sr Deputado Lima Amorim (PSD) abordou os problemas do sector do comércio e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Silva Pinto (PS). O Sr Deputado Joel Hasse Ferreira (PS) criticou a política industrial do Governo, designadamente quanto aos projectos Renault e Auto-Europa no distrito de Setúbal. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado António Alves (PSD). Foi aprovado o voto n.° 124/VI — De pesar pelo desaparecimento de 20 pescadores de Sesimbra e Setúbal no naufrágio da embarcação "Menino de Deus" (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes), tendo produzido intervenções os Srs. Deputados António Alves (PSD) Eduardo Pereira (PS), Lino de Carvalho (PCP), Manuel Queiró (CDS-PP), André Martins (Os Verdes) e Mário Tomé (Indep ), após o que a Camará guardou, de pé, um minuto de silêncio. O voto n ° 126/VI — De protesto pela intervenção militar russa na Tchetchénia e de pesar pelas vítimas civis provocadas por essa intervenção (PS) foi também aprovado. Fizjeram intervenções os Srs Deputados José Lamego (PS), Pedro Campilho (PSD), João Amaral (PCP). Manuel Queiró (CDS-PP), André Martins (Os Verdes) e Mano Tomé (Indep). Ordem do dia.— O relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de um Deputado do CDS-PP mereceu também aprovação da Assembleia. Após a apresentação, pelo Sr Deputado Alberto Martins (PS), do relatório da Comissão de Assuntos constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta dec lei n.0 89/VI — Estabelece o regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas, procedeu-se ao debate da mesma. Produziram intervenções, a diverso título, além do Sr Ministro da Defesa Nacional (Fernando Nogueira) e do relator, os Srs Deputados André Martins (Os Verdes), João Amaral (PCP), Correia de Jesus (PSD), Adriano Moreira (CDS-PP), Mano Tomé (Indep) e Miranda Calha (PS). A proposta de lei n.° 103/Vl — Altera a Lei n.° 29/82. de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) foi apreciada, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr Ministro da Defesa Nacional, os Srs Deputados Manuel Sérgio (PSN), Adriano Moreira (CDS-PP), Miranda Calha (PS), João Amaral (PCP), Correia de Jesus (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP) e Mano Tomé (Indep ) O Sr Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 05 minutos.

Sexta-feira, 13 de Janeiro de 1995 I Série - Número 30 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1995 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário SUMÁRIO O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Meia dos projectos de lei n.ºs 478 a 480/VI de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr Deputado André Martins (Os Verdes} teceu críticas à política ambiental do Governo e respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado José Silva Costa (PSD). O Sr Deputado Duarte Pacheco (PSD) elogiou a política do Governo na Região Oeste Ordem do dia.- Após nova apreciação na generalidade, na qual intervieram os Srs Deputados Pacheco Pereira (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Jorge Loção (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes), e, sob a forma de interpelação à Mesa. Os Srs Deputadas independentes Mário Tomé e Manuel Sérgio, a Câmara confirmou o Decreto n º 184/VI - Altera a Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), que havia sido objecto de veto do Sr Presidente da República Foram aprovadas, em votação final global, as propostas de resolução n.ºs 66/VI - Aprova, para ratificação, o Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa e 81/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção entre os Estados membros das Comunidades Europeias relativa à aplicação do princípio Ne Bis In Idem. Foi ainda rejeitado o projecto de resolução n º 135/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 249/94, de 12 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.º 176-A/88, de 18 de Maio (Revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território) [ratificação n.º 126/V1 (PCP)] Finalmente, foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n º* 89/VI - Estabelece o regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas e 103/VI - Altera a Lei n.º 29/82, de II de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 15 minutos