Combater a precariedade e os falsos recibos verdes.

Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 574/XI/2.ª COMBATER A PRECARIEDADE E OS FALSOS RECIBOS VERDES Exposição de Motivos Mais de 300 mil pessoas saíram à rua no passado dia 12 de Março em várias cidades do país exigindo o combate à precariedade e o fim dos falsos recibos verdes. Numa demonstração de cidadania e de participação cívica, estas centenas de milhares de pessoas protestaram contra o falso trabalho independente, a maior fraude social na sociedade portuguesa e o mais urgente problema laboral a que importa dar resposta imediatamente. Portugal tem hoje 770 mil desempregados e quase 2 milhões de trabalhadores e trabalhadoras precários. Os dados do INE, relativamente ao ano de 2010, revelam que existem 1.968.900 trabalhadores com contratos a prazo e trabalhadores independentes, a maioria dos quais como falsos recibos verdes. De acordo com o Banco de Portugal (2010), 9 em cada 10 empregos criados são precários e têm pouca probabilidade de se tornarem permanentes e o fim do trabalho não permanente representa já a maior fatia de inscrições nos Centros de Emprego (44,1%), contribuindo decisivamente para a histórica taxa de desemprego de 11,1%. Diariamente trabalhadores e trabalhadoras, representantes de trabalhadores e movimentos sociais de combate à precariedade denunciam os dramas laborais, pessoais e sociais de quem está nesta situação laboral. Todos conhecemos situações de falso trabalho independente que se mantêm por dezenas de anos consecutivos para o mesmo empregador e situações de contratos a prazo ou estágios para funções permanentes. Assim, a precariedade no trabalho vai-se tornando regra, sacrificando milhões de vidas. No entanto, e apesar do aparente consenso dos decisores políticos na critica à precariedade laboral, o Governo e o Partido Socialista têm sistematicamente rejeitado as medidas políticas e as alterações legislativas concretas que resolveriam este problema. A Autoridade para as Condições do Trabalho tem reconhecido repetidamente a falta de meios e a dificuldade de fiscalização destas situações. Por um lado, porque nunca foi posta em prática uma verdadeira campanha de fiscalização que, dando corpo ao princípio “trabalho com direitos”, penalizasse os infractores e impedisse a contratação ilegal. Por outro lado, porque a legislação existente não oferece os mecanismos adequados para por termo às ilegalidades laborais. O anterior Inspector-Geral do Trabalho, Paulo Morgado de Carvalho, afirmava em Abril de 2008 em entrevista: “Se houvesse uma noção de contrato de trabalho dissimulado e de trabalho não declarado com o sancionamento directo seria muito mais fácil para a nossa intervenção e permitiria a integração do trabalhador mais rapidamente”. Na mesma senda, o actual Inspector-Geral do Trabalho, José Luís Forte, foi peremptório numa entrevista em Setembro de 2010, dizendo: “A única coisa que se poderia configurar na lei seria se, com a persistência na ilegalidade, se estaria ou não a cometer um crime de desobediência. (…) Se o mecanismo existisse, tornaria mais fácil a diminuição da precariedade e menos usual o incumprimento”. Aquando da discussão do actual Código do Trabalho, o deputado Jorge Strecht afirmava, relativamente à questão da presunção da existência de um contrato de trabalho inscrita no artigo 12.º, que “O trabalhador tem sempre ao seu dispor a capacidade de denunciar as irregularidades e de recorrer aos Tribunais”. No entanto, três anos volvidos, a precariedade aumentou de mãos dadas com o desemprego e a crise económica serviu de arma de arremesso e de chantagem contra os trabalhadores e as trabalhadoras. De facto, a ACT pode levantar uma contra-ordenação ao empregador, caso se verifique que a prestação de actividade, aparentemente autónoma, está, na verdade, a ser realizada em condições características de contrato de trabalho, mas o empregador não fica obrigado à integração do trabalhador. O trabalhador continua, assim, a ter de recorrer à via judicial para a prova da existência de tal contrato de trabalho, apesar de ser a parte mais fragilizada e de, muitas vezes, sofrer enormes pressões por parte do empregador. No interior do Partido Socialista a fragilidade da posição do trabalhador e a dificuldade da acção da ACT são assumidas por muitos. Aliás, a deputada Maria José Gamboa afirmava, numa entrevista ao Jornal Público em Julho de 2010, que “A ACT é ineficaz para atacar o fenómeno dos falsos recibos verdes”. É assim necessário dotar a ACT de poderes administrativos e executivos que permitam a protecção do trabalhador e a sua integração imediata, no caso de se verificar que o empregador o contrata a falsos recibos verdes. Com este Projecto de Lei o Bloco de Esquerda pretende: - Combater os falsos recibos verdes, dissuadindo as práticas de contratação ilegal. - Clarificar o que é falso trabalho independente , bastando que se verifiquem duas condições definidas para a presunção de contrato de trabalho, sem mais. - Obrigar à integração dos falsos trabalhadores independentes nos quadros das empresas, na Segurança Social e nas Finanças, garantindo que a sua antiguidade na empresa é tomada em conta aquando da realização do contrato. - Criminalizando a desobediência às indicações da ACT , para que seja claro que o empregador é punido se não integrar o falso trabalhador independente. - Defender o emprego e o trabalho com direitos , não aceitando a desculpa da crise para acentuar a chantagem social sobre quem trabalha. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projecto de Lei: Capítulo I Artigo 1.º Objecto 1 - A presente lei estabelece o procedimento especial de combate à utilização abusiva de falso trabalho independente e sanciona a prática de actos relacionados com este facto. 2 - Este procedimento é autónomo, e não prejudica o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social previsto na Lei 107/2009, de 14 de Setembro. Artigo 2.º Âmbito A presente lei vincula todas as pessoas singulares e colectivas, públicas ou privadas. Artigo 3.º Presunção de contrato de trabalho 1 - Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem pelo menos duas das seguintes características: a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade; c) O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma; e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa. 2 - Consideram-se práticas sancionadas as acções ou omissões, dolosas ou negligentes, que, designadamente, promovam: a) A contratação de trabalhadores sem vínculos laborais permanentes para o desempenho de tarefas que correspondam a necessidades permanentes; b) A contratação de trabalho não declarado e ilegal; c) A contratação de falso trabalho independente. Artigo 4.º Órgão competente 1 - A aplicação da presente lei é efectuada pela Autoridade para as Condições de Trabalho, abreviadamente designada por ACT. 2 - Para além das atribuições e competências previstas no Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho e no Decreto-Lei n.º 326-B/2007, de 28 de Setembro, compete à ACT emitir despacho homologatório em todos os autos de notícia elaborados no âmbito desta Lei. 3 - Os dados referentes a esta matéria são enunciados, em capítulo autónomo, no relatório anual. Artigo 5.º Acção de informação e orientação 1 - A ACT exerce a acção com a finalidade de assegurar o respeito pelas normas do Código de Trabalho e o combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal, visando a defesa e a promoção do exercício dos direitos dos trabalhadores. 2 - A ACT presta aos serviços da administração directa, indirecta e autónoma do Estado, bem como às pessoas singulares e colectivas de direito público e privado, nos locais de trabalho ou fora deles, informações, conselhos técnicos ou recomendações sobre o modo mais adequado de observar as necessárias medidas para o combate à precariedade e ao trabalho ilegal. Artigo 6.º Auto de notícia 1 - Quando no exercício das suas funções, a ACT verificar ou comprovar, pessoal e directamente, ainda que por forma não imediata, qualquer situação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, designadamente as definidas no artigo 3.º, o inspector do trabalho elabora um auto de notícia. 2 - O inspector do trabalho elabora o auto de notícia em relação à infracção que tenha verificado e instrui o auto de notícia com os elementos de prova que disponha e a indicação de pelo menos duas testemunhas. Artigo 7.º Elementos do auto de notícia 1 - O auto de notícia referido no artigo anterior menciona especificamente os factos que constituem a contra ordenação, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foram cometidas as infracções e o que averiguar sobre a identificação e residência do arguido, o nome e categoria do trabalhador, o seu tempo de trabalho, a identificação e a residência das testemunhas. 2 - No caso de subcontrato, indica-se, sempre que possível, a identificação e a residência do subcontratante e do contratante principal. Artigo 8.º Notificação e requisição de testemunhas 1 - Os titulares dos órgãos e serviços da administração directa e indirecta do Estado, bem como as empresas e estabelecimentos objecto de acção inspectiva pela ACT podem ser notificados pelo inspector responsável pelo procedimento, para a prestação de declarações ou depoimento que julguem necessários. 2 - A comparência para prestação de declarações ou depoimentos em acções de inspecção ou procedimentos disciplinares, de trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado, bem como de outros trabalhadores do sector público, deve ser requisitada à entidade na qual exerçam funções. 3 - A notificação para a comparência de quaisquer outras pessoas para os efeitos referidos no número anterior pode ser solicitada às autoridades policiais, observadas as disposições aplicáveis do Código de Processo Penal. 4 - Os inspectores da ACT devem fazer constar no seu relatório anual de actividades os obstáculos colocados ao normal exercício da sua actuação. Artigo 9.º Conclusão do procedimento 1 - No final de cada acção inspectiva, o inspector responsável pelo procedimento elabora um auto de notícia e submete-o à decisão do dirigente máximo do serviço de inspecção, que o deve reencaminhar, para homologação, ao Inspector-geral do Trabalho. 2 - O Inspector-geral do Trabalho pode delegar no dirigente máximo do serviço a competência para a homologação dos autos de notícia. Artigo 10.º Despacho homologatório O despacho homologatório contém: a) A identificação dos sujeitos responsáveis pela infracção; b) A descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas; c) A indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão; d) A decisão; e) Eventual participação ao Ministério Público dos factos com relevância para o exercício da acção penal. Artigo 11.º Notificação à entidade empregadora do despacho homologatório 1 - O despacho homologatório é notificado à entidade empregadora, para, no prazo de 30 dias, regularizar a situação constante do despacho referido no artigo anterior. 2 - Essa regularização obriga a entidade empregadora à inscrição do trabalhador nos serviços da segurança social, bem como à necessária inscrição para efeitos fiscais junto do serviço de finanças. 3 - O despacho homologatório elaborado pelo inspector de trabalho é imediatamente comunicado ao serviço de finanças e à segurança social. 4 - O despacho homologatório que impõe a regularização da situação adquire força obrigatória geral. Artigo 12.º Efeitos da impugnação judicial 1 - A impugnação judicial tem efeito meramente devolutivo. 2 - A impugnação judicial que homologue a decisão da ACT, condena o arguido a reintegrar o trabalhador e a regularizar a sua situação laboral. 3 - Caso a impugnação judicial seja aceite e provada não há direito de regresso sobre o trabalhador. Artigo 13.º Custas processuais Sempre que o contrário não resulte da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do regulamento das custas processuais. Artigo14.º Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado. 2 - Em caso de reincidência, é aplicada uma sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício do outorgado por entidade ou serviço público, por período de dois anos. Artigo 15.º Responsabilidade penal em matéria de presunção de contrato de trabalho A omissão das obrigações impostas no número 2.º do artigo 11.º constitui crime de desobediência qualificada, prevista e punida pelo código penal. Artigo 16.º Direito subsidiário Sempre que o contrário não resulte da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações, os preceitos reguladores do processo de contra-ordenação previstos no regime geral das contra-ordenações. Artigo 17.º Cumprimento da obrigação devida O pagamento da coima não dispensa o infractor do cumprimento da obrigação, se este ainda for possível. Artigo 18.º Comunicações A ACT comunica, trimestralmente, à segurança social e ao serviço de finanças, os procedimentos de contra-ordenação em curso e as coimas aplicadas. Artigo 19.º Regiões Autónomas Na aplicação da presente lei às Regiões Autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais. Artigo 20.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação. Assembleia da República, 24 de Março de 2011. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 22-27 — 25/03/2011 22 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011 orgânicas, por despacho do presidente da câmara municipal, e dentro dos limites fixados pela assembleia municipal, subunidades orgânicas, coordenadas, respectivamente, por um técnico superior, coordenador técnico ou encarregado geral operacional, sem prejuízo do estabelecido no n.º 3 e n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. 6 — [»] 7 — [»].« Assembleia da República, 23 de Março de 2011. Os Deputados do PS: Rui Prudêncio — Jorge Manuel Gonçalves — Maria José Gamboa — Pedro Farmhouse — Marcos Sá — Ricardo Gonçalves. ——— PROJECTO DE LEI N.º 574/XI (2.ª) COMBATER A PRECARIEDADE E OS FALSOS RECIBOS VERDES Exposição de motivos Mais de 300 mil pessoas saíram à rua no passado dia 12 de Março em várias cidades do país exigindo o combate à precariedade e o fim dos falsos recibos verdes. Numa demonstração de cidadania e de participação cívica, estas centenas de milhares de pessoas protestaram contra o falso trabalho independente, a maior fraude social na sociedade portuguesa e o mais urgente problema laboral a que importa dar resposta imediatamente. Portugal tem hoje 770 mil desempregados e quase 2 milhões de trabalhadores e trabalhadoras precários. Os dados do INE, relativamente ao ano de 2010, revelam que existem 1.968.900 trabalhadores com contratos a prazo e trabalhadores independentes, a maioria dos quais como falsos recibos verdes. De acordo com o Banco de Portugal (2010), 9 em cada 10 empregos criados são precários e têm pouca probabilidade de se tornarem permanentes e o fim do trabalho não permanente representa já a maior fatia de inscrições nos Centros de Emprego (44,1%), contribuindo decisivamente para a histórica taxa de desemprego de 11,1%. Diariamente trabalhadores e trabalhadoras, representantes de trabalhadores e movimentos sociais de combate à precariedade denunciam os dramas laborais, pessoais e sociais de quem está nesta situação laboral. Todos conhecemos situações de falso trabalho independente que se mantêm por dezenas de anos consecutivos para o mesmo empregador e situações de contratos a prazo ou estágios para funções permanentes. Assim, a precariedade no trabalho vai-se tornando regra, sacrificando milhões de vidas. No entanto, e apesar do aparente consenso dos decisores políticos na critica à precariedade laboral, o Governo e o Partido Socialista têm sistematicamente rejeitado as medidas políticas e as alterações legislativas concretas que resolveriam este problema. A Autoridade para as Condições do Trabalho tem reconhecido repetidamente a falta de meios e a dificuldade de fiscalização destas situações. Por um lado, porque nunca foi posta em prática uma verdadeira campanha de fiscalização que, dando corpo ao princípio ―trabalho com direitos‖, penalizasse os infractores e impedisse a contratação ilegal. Por outro lado, porque a legislação existente não oferece os mecanismos adequados para por termo às ilegalidades laborais. O anterior Inspector-Geral do Trabalho, Paulo Morgado de Carvalho, afirmava em Abril de 2008 em entrevista: ―Se houvesse uma noção de contrato de trabalho dissimulado e de trabalho não declarado com o sancionamento directo seria muito mais fácil para a nossa intervenção e permitiria a integração do trabalhador mais rapidamente‖.