Propõe a correcção do sub-financiamento do Hospital do Espírito Santo em Évora e a revisão das regras previstas no respectivo contrato-programa.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projecto de Resolução n.º 482/XI/2ª Propõe a correcção do sub-financiamento do Hospital do Espírito Santo em Évora e a revisão das regras previstas no respectivo contrato-programa Preâmbulo As regras de financiamento do Hospital do Espírito Santo em Évora (HESE) definidas no contrato-programa de 2010 são profundamente prejudiciais àquele Hospital e exigem a sua revisão para o ano de 2011. Aquelas regras, definidas pelo Ministério da Saúde, impuseram ao HESE em 2010 uma situação de sub-financiamento num montante que atinge cerca de 10 milhões de euros, tendo mesmo justificado do respectivo Conselho de Administração a assinatura do referido contrato sob protesto. Os motivos que conduziram a esta situação são vários. Em primeiro lugar, o valor da remuneração da produção contratada relativamente aos doentes do Serviço Nacional de Saúde foi previamente fixado num valor que obrigava à fixação de metas de produção abaixo do real, nomeadamente na cirurgia de ambulatório e na radioterapia, determinando um resultado líquido negativo de cerca de 6,6 milhões de euros. Em segundo lugar, a aplicação do “índice de case mix ” de 2007 nos métodos de cálculo determinou uma perda de financiamento de mais de 2 milhões de euros, sendo facilmente perceptível a sua desadequação tendo em conta que a unidade de cirurgia de ambulatório do HESE apenas abriu em meados de 2008. Por outro lado, o Governo não teve em conta que a entrada em funcionamento das unidades de radioterapia e hemodinâmica significou PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar um acréscimo de custos para o HESE e uma redução de custos para outros Hospitais, não tendo havido a correspondente adequação das transferências financeiras entre instituições que se impunha. Por fim, a decisão governamental de suspender a facturação aos subsistemas públicos de saúde sem definir regras de compensação financeira alternativa contribuiu igualmente para o agravamento da situação já referida de sub-financiamento do HESE. Para que esta situação de sub-financiamento do HESE não se repita em 2011 impõe-se a revisão das regras previstas no respectivo contrato- programa, corrigindo os problemas atrás identificados. No entanto, a avaliar pelas orientações emitidas pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) quanto à metodologia para definição de preços e fixação de objectivos nos contratos-programa de 2011, não parece haver da parte do Governo qualquer intenção de efectuar essa correcção. Pelo contrário, a conclusão que se retira das orientações emitidas pela ACSS vai no sentido de poder ser até reduzido o financiamento dos Hospitais públicos, o que no caso do HESE teria efeitos verdadeiramente preocupantes. Assim sendo, o PCP apresenta o presente: Projecto de Resolução Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Corrija o sub-financiamento imposto em 2010 ao Hospital do Espírito Santo em Évora, adoptando as medidas necessárias ao equilíbrio orçamental daquela instituição; PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 2. Reveja as regras de financiamento previstas no respectivo contrato- programa, nomeadamente: a) Estabelecendo valores de remuneração para a produção contratada que permitam a fixação de metas de produção adequadas às necessidades dos utentes do Hospital do Espírito Santo em Évora; b) Aplicando, nos métodos de cálculo, indicadores de avaliação da produção hospitalar adequados à evolução da instituição, designadamente tendo em conta a desadequação do “índice de case mix”de 2007; c) Adoptando medidas de compensação financeira entre instituições, considerando as alterações decorrentes da entrada em funcionamento das unidades de radioterapia e hemodinâmica no HESE que reduziram as exigências que recaíam sobre unidades de outras instituições; e d) Definindo regras de compensação financeira adequadas à suspensão da facturação aos subsistemas públicos de saúde. Assembleia da República, 23 de Março de 2011 Os Deputados, JOÃO OLIVEIRA; RITA RATO; JOÃO RAMOS; AGOSTINHO LOPES; MIGUEL TIAGO; HONÓRIO NOVO; JORGE MACHADO; BRUNO DIAS; ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; BERNARDINO SOARES; FRANCISCO LOPES --- Publicação — DAR II série A — 54-55 — 25/03/2011 54 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011 12. Crie no Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente ao nível dos cuidados primários de saúde, uma rede pública de consultas de saúde oral, através da contratação de médicos dentistas com vínculo público. Assembleia da República, 23 de Março de 2011. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bernardino Soares — Rita Rato — João Oliveira — Miguel Tiago — João Ramos — Francisco Lopes — Bruno Dias — Honório Novo — Agostinho Lopes — António Filipe — Jorge Machado. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 482/XI (2.ª) PROPÕE A CORRECÇÃO DO SUBFINANCIAMENTO DO HOSPITAL DO ESPÍRITO SANTO, EM ÉVORA, E A REVISÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO RESPECTIVO CONTRATO-PROGRAMA Preâmbulo As regras de financiamento do Hospital do Espírito Santo em Évora (HESE) definidas no contrato-programa de 2010 são profundamente prejudiciais àquele Hospital e exigem a sua revisão para o ano de 2011. Aquelas regras, definidas pelo Ministério da Saúde, impuseram ao HESE em 2010 uma situação de subfinanciamento num montante que atinge cerca de 10 milhões de euros, tendo mesmo justificado do respectivo Conselho de Administração a assinatura do referido contrato sob protesto. Os motivos que conduziram a esta situação são vários. Em primeiro lugar, o valor da remuneração da produção contratada relativamente aos doentes do Serviço Nacional de Saúde foi previamente fixado num valor que obrigava à fixação de metas de produção abaixo do real, nomeadamente na cirurgia de ambulatório e na radioterapia, determinando um resultado líquido negativo de cerca de 6,6 milhões de euros. Em segundo lugar, a aplicação do ―índice de case mix‖ de 2007 nos mçtodos de cálculo determinou uma perda de financiamento de mais de 2 milhões de euros, sendo facilmente perceptível a sua desadequação tendo em conta que a unidade de cirurgia de ambulatório do HESE apenas abriu em meados de 2008. Por outro lado, o Governo não teve em conta que a entrada em funcionamento das unidades de radioterapia e hemodinâmica significou um acréscimo de custos para o HESE e uma redução de custos para outros Hospitais, não tendo havido a correspondente adequação das transferências financeiras entre instituições que se impunha. Por fim, a decisão governamental de suspender a facturação aos subsistemas públicos de saúde sem definir regras de compensação financeira alternativa contribuiu igualmente para o agravamento da situação já referida de subfinanciamento do HESE. Para que esta situação de subfinanciamento do HESE não se repita em 2011 impõe-se a revisão das regras previstas no respectivo contrato-programa, corrigindo os problemas atrás identificados. No entanto, a avaliar pelas orientações emitidas pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) quanto à metodologia para definição de preços e fixação de objectivos nos contratos-programa de 2011, não parece haver da parte do Governo qualquer intenção de efectuar essa correcção. Pelo contrário, a conclusão que se retira das orientações emitidas pela ACSS vai no sentido de poder ser até reduzido o financiamento dos Hospitais públicos, o que no caso do HESE teria efeitos verdadeiramente preocupantes. Assim sendo, o PCP apresenta o presente: Projecto de resolução Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: