Recomenda ao Governo o reforço dos meios e instalações da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projecto de Resolução n.º 489/XI/2.ª Recomenda ao Governo o reforço dos meios e instalações da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira A realização recente de Jornadas Parlamentares na Região Autónoma da Madeira permitiu ao Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República realizar um conjunto diverso de reuniões de trabalho com diversas entidades e tomar contacto principais problemas sentidos pelas populações nessa Região. Um dos problemas reiteradamente suscitados diz respeito à segurança das populações. A Região Autónoma da Madeira situa-se, em termos de criminalidade, acima da média nacional, sendo os seus índices de criminalidade participada apenas superados pelos que se verificam nas grandes áreas metropolitanas. Sendo a garantia da segurança dos cidadãos uma responsabilidade do Governo da República, a efectivar na Região Autónoma da Madeira fundamentalmente através da Polícia de Segurança Pública, importa que essa Força de Segurança seja dotada com os meios necessários para fazer face às suas exigentes missões. Os cortes orçamentais que se têm vindo a verificar no contexto nacional têm vindo a afectar as condições de operacionalidade das Forças de Segurança e da PSP em particular. Esta Força de Segurança debate-se com sérios problemas ao nível das suas instalações e equipamentos e os respectivos profissionais permanecem numa situação de profunda desmotivação provocada pela falta de resolução, por parte do Governo, das suas mais elementares e justas reivindicações de índole profissional. O Grupo Parlamentar do PCP considera que a garantia do direito dos cidadãos à segurança é uma responsabilidade indeclinável do Estado que deve assumida no todo nacional. A Região Autónoma da Madeira não pode ser excepção. Impõe-se por isso que, tendo em conta as necessidades e características específicas da Região, sejam efectuados os investimentos necessários para garantir a segurança e tranquilidade das suas populações. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projecto de Resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República RECOMENDA ao Governo que: 1. Promova os investimentos necessários para dotar a Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira com as instalações e os meios materiais e humanos necessários para garantir níveis adequados de segurança das respectivas populações. 2. Adopte as medidas necessárias para garantir a existência de instalações adequadas para a PSP nas localidades de Curral das Freiras, Caniço, Caniçal, Ponta do Sol e na ilha de Porto Santo, procedendo às construções e remodelações que se afigurem necessárias. Assembleia da República, 23 de Março de 2011 Os Deputados ANTÓNIO FILIPE; BERNARDINO SOARES; JOÃO OLIVEIRA; PAULA SANTOS; MIGUEL TIAGO; JOÃO RAMOS; AGOSTINHO LOPES; JORGE MACHADO; FRANCISCO LOPES; HONÓRIO NOVO; BRUNO DIAS; RITA RATO --- Publicação — DAR II série A — 64-64 — 25/03/2011 64 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011 Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 489/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS MEIOS E INSTALAÇÕES DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA A realização recente de Jornadas Parlamentares na Região Autónoma da Madeira permitiu ao Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República realizar um conjunto diverso de reuniões de trabalho com diversas entidades e tomar contacto principais problemas sentidos pelas populações nessa Região. Um dos problemas reiteradamente suscitados diz respeito à segurança das populações. A Região Autónoma da Madeira situa-se, em termos de criminalidade, acima da média nacional, sendo os seus índices de criminalidade participada apenas superados pelos que se verificam nas grandes áreas metropolitanas. Sendo a garantia da segurança dos cidadãos uma responsabilidade do Governo da República, a efectivar na Região Autónoma da Madeira fundamentalmente através da Polícia de Segurança Pública, importa que essa Força de Segurança seja dotada com os meios necessários para fazer face às suas exigentes missões. Os cortes orçamentais que se têm vindo a verificar no contexto nacional têm vindo a afectar as condições de operacionalidade das Forças de Segurança e da PSP em particular. Esta Força de Segurança debate-se com sérios problemas ao nível das suas instalações e equipamentos e os respectivos profissionais permanecem numa situação de profunda desmotivação provocada pela falta de resolução, por parte do Governo, das suas mais elementares e justas reivindicações de índole profissional. O Grupo Parlamentar do PCP considera que a garantia do direito dos cidadãos à segurança é uma responsabilidade indeclinável do Estado que deve assumida no todo nacional. A Região Autónoma da Madeira não pode ser excepção. Impõe-se por isso que, tendo em conta as necessidades e características específicas da Região, sejam efectuados os investimentos necessários para garantir a segurança e tranquilidade das suas populações. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Promova os investimentos necessários para dotar a Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira com as instalações e os meios materiais e humanos necessários para garantir níveis adequados de segurança das respectivas populações. 2. Adopte as medidas necessárias para garantir a existência de instalações adequadas para a PSP nas localidades de Curral das Freiras, Caniço, Caniçal, Ponta do Sol e na ilha de Porto Santo, procedendo às construções e remodelações que se afigurem necessárias. Assembleia da República, 23 de Março de 2011 Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — João Oliveira — Paula Santos — Miguel Tiago — João Ramos — Agostinho Lopes — Jorge Machado — Francisco Lopes — Honório Novo — Bruno Dias — Rita Rato. ——— --- Parecer do Governo da RAM — DAR II série A — 82-82 — 04/04/2011 82 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011 10. No que compete à Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, o Projecto de Resolução n.º 469/XI (2.ª) ―Institui o Dia da Produção Nacional‖ está em condições de ser agendado para votação em reunião plenária. Assembleia da República, 30 de Março de 2011. O Presidente da Comissão, António José Seguro. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 483/XI (2.ª) (PROPÕE MEDIDAS DE MELHORIA DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA JUDICIAL NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA) PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 489/XI (2.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS MEIOS E INSTALAÇÕES DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA) Parecer do Governo Regional da Madeira Relativamente ao assunto referenciado em epígrafe a que se reporta o ofício (n.º 278/11, de 25 de Março do corrente ano) de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.ª que o Governo Regional subscreve os projectos de resolução n.os 483 e 489/XI (2.ª). Funchal, 30 de Março de 2011. O Chefe de Gabinete, Luís Maurílio da Silva Dantas. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. --- Votação Deliberação — DAR I série — 38-38 — 07/04/2011 38 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011 Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 483/XI (2.ª) — Propõe medidas de melhoria do funcionamento do sistema judicial na Região Autónoma da Madeira (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 489/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios e instalações da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação do texto de substituição, elaborado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projectos de resolução n.os 435/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para dar execução ao projecto global de estabilização das encostas de Santarém (PCP), 450/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes com vista a resolver urgentemente o problema da instabilidade das encostas de Santarém (PSD), 456/XI (2.ª) — Medidas urgentes conducentes à estabilização e à consolidação das encostas e barreiras do concelho de Santarém (CDS-PP), 463/XI (2.ª) — Concretização do projecto global de estabilização das encostas de Santarém (PS) e 499/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a concretização do projecto global de estabilização das encostas de Santarém (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 498/XI (2.ª) — Elaboração de uma auditoria que permita aferir o custo médio, por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas do País (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do BE. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 145/XI (1.ª) — Determinação da designação da freguesia de Pousade, no concelho da Guarda (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 233/XI (1.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, para São Pedro d'Arcos (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 234/XI (1.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE. Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 339/XI (1.ª) — Elevação de Roriz, no município de Santo Tirso, à categoria de vila (PS).