Programa de Estabilidade e Crescimentos 2011-2014

PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 480/XI PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 2011/2014 O Partido Social Democrata assumiu ao longo do último ano uma conduta política responsável e de defesa intransigente do superior interesse de Portugal e dos portugueses. O PSD garantiu ao Governo – que não detém maioria absoluta no parlamento - as condições de estabilidade política para que este executasse os mais relevantes compromissos da estratégia de redução do défice e controlo da dívida pública. Com o fim último de salvaguardar o interesse nacional, o PSD, não obstante as assinaláveis divergências políticas e estratégicas, viabilizou as propostas de Orçamento de Estado do Governo e os pacotes de medidas adicionais que visavam assegurar a estabilização financeira do país e a redução do défice das contas públicas. O Governo fixou as metas e deteve as condições que repetidamente considerou serem as necessárias e suficientes para alcançar tais metas. Mais, sempre que foi necessário reforçá-las, o PSD assegurou as condições suficientes ao efeito, proporcionando, junto dos mercados a necessária confiança. Posição que se manteve, mais recentemente, na votação do OE 2011. Não obstante, o mercado tem estado fechado para Portugal. Vivemos num regime de ajuda assistida por parte do Banco Central Europeu, desde Fevereiro de 2010. Foram canalizados, para os bancos portugueses, mais de 40 mil milhões de euros e foi dado um suporte de mais de 20 mil milhões de euros no mercado secundário de dívida pública. Apesar destas condições, o mercado financeiro tem penalizado sucessivamente o nosso País e os seus agentes económicos, incluindo as Empresas Públicas. O Governo não só foi responsável pela situação de grave crise económica e social que se criou no país, como falhou os objectivos de consolidação orçamental. Circunstância a que acresce uma incapacidade clara do executivo em reformar estruturalmente os sistemas públicos e em promover as bases de um crescimento económico sustentado. A essa realidade junta-se ainda a incapacidade em suster o aumento galopante do desemprego e do endividamento do país. Os resultados que se atingiram tiveram o condão de se fundar ou no sacrifício das pessoas e das empresas – suportado pelo aumento asfixiante da carga fiscal – ou no recurso a receitas extraordinárias. Escassos dois meses depois da entrada em vigor do OE 2011, que com os PEC anteriores introduziram medidas de enorme austeridade, e numa altura em que o Governo se vangloria dos resultados da execução orçamental dos dois primeiros meses do ano, vem agora o Governo, nas costas dos portugueses, da Assembleia da República e do Presidente da República reclamar com total insensibilidade social mais sacrifícios. Mais uma vez o governo recorre aos aumentos de impostos e cortes cegos na despesa, sem oferecer uma componente de crescimento económico, sem uma esperança aos portugueses. Pela terceira vez, em menos de um ano, com medidas orçamentais pelo meio, o Governo apresenta um documento em que falta a componente do crescimento económico, confessando mesmo uma recessão. Por essa razão, Portugal é o único País da Europa, para além da Grécia, que não vai crescer. Não pode, por isso mesmo, o Governo afirmar que a culpa é da “crise internacional”, como insistentemente afirma para tentar enganar os portugueses. É um documento que não ataca os problemas de frente e prefere atacar a despesa social, atacando, sempre os mesmos, os mais desprotegidos. Mantém a receita preferida deste Governo: a solução da incompetência. Ou seja, se falta dinheiro, aumentam-se os impostos. As pensões terão um corte acima de 400 milhões de euros já no próximo ano e mais uma vez os mais desprotegidos, os pensionistas de sobrevivência, como os agricultores e pescadores. O PEC prevê, para este ano, a perda de 30 mil postos de trabalho. Num momento particularmente difícil o governo propõe-se mais uma vez restringir o acesso aos apoios sociais, particularmente aos desempregados. O Governo recusa-se, no PEC a dizer aos portugueses qual a verdadeira situação das finanças públicas nacionais. O PSD está consciente da gravidade da situação económica. A forma como o País foi conduzido nos últimos anos é a razão das medidas de austeridade que já estão em vigor. O PSD realça mesmo a necessidade de alcançar as metas orçamentais previstas no documento agora apresentado, tal como já tinha sido acordado em meados de 2010. Mas o que não pode aceitar é um documento que apenas castiga os portugueses e não dedica uma única linha para o crescimento da economia. O que não aceita é a falta de um rumo, da esperança que devolva o bem-estar aos portugueses e que promova a convergência real com os restantes cidadão europeus. A forma como o Governo de Portugal assumiu compromissos com os nossos parceiros europeus, sem informar o parlamento, o Presidente da República e os parceiros sociais, e os falhanços confessados na concretização dos seus objectivos retiraram ao Governo autoridade, respeitabilidade e credibilidade, para liderar uma estratégia baseada sobretudo em mais sacrifícios injustos aos portugueses. Assim, a Assembleia da República, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, resolve: Rejeitar o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011/2014, apresentado pelo Governo à Assembleia da República. Lisboa, 23 de Março de 2011 Os Deputados, --- Votação Deliberação — DAR I série — 79-79 — 24/03/2011 79 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Também a aprovação do projecto de resolução n.º 479/XI (2.ª), apresentado pelo CDS-PP, fica confinada ao seu n.º 1. Por último, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 480/XI (2.ª) — Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS. Estão, assim, aprovados os cinco projectos de resolução que preconizam, na sua disposição substantiva, a rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014. Srs. Deputados, está, assim, concluída a sessão plenária de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá como ponto único o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 562/XI (2.ª) — Terceira alteração à Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que descongela o valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS (CDS-PP). Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 03 minutos. Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Sérgio André da Costa Vieira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. --- Publicação — DAR II série A — 79-80 — 24/03/2011 79 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 480/XI (2.ª) PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTOS 2011-2014 O Partido Social Democrata assumiu, ao longo do último ano, uma conduta política responsável e de defesa intransigente do superior interesse de Portugal e dos portugueses. O PSD garantiu ao Governo – que não detém maioria absoluta no Parlamento – as condições de estabilidade política para que este executasse os mais relevantes compromissos da estratégia de redução do défice e controlo da dívida pública. Com o fim último de salvaguardar o interesse nacional, o PSD, não obstante as assinaláveis divergências políticas e estratégicas, viabilizou as propostas de Orçamento do Estado do Governo e os pacotes de medidas adicionais que visavam assegurar a estabilização financeira do país e a redução do défice das contas públicas. O Governo fixou as metas e deteve as condições que repetidamente considerou serem as necessárias e suficientes para alcançar tais metas. Mais, sempre que foi necessário reforçá-las, o PSD assegurou as condições suficientes ao efeito, proporcionando, junto dos mercados a necessária confiança. Posição que se manteve, mais recentemente, na votação do OE 2011. Não obstante, o mercado tem estado fechado para Portugal. Vivemos num regime de ajuda assistida por parte do Banco Central Europeu, desde Fevereiro de 2010. Foram canalizados, para os bancos portugueses, mais de 40 mil milhões de euros e foi dado um suporte de mais de 20 mil milhões de euros no mercado secundário de dívida pública. Apesar destas condições, o mercado financeiro tem penalizado sucessivamente o nosso País e os seus agentes económicos, incluindo as empresas públicas. O Governo não só foi responsável pela situação de grave crise económica e social que se criou no país, como falhou os objectivos de consolidação orçamental. Circunstância a que acresce uma incapacidade clara do executivo em reformar estruturalmente os sistemas públicos e em promover as bases de um crescimento económico sustentado. A essa realidade junta-se ainda a incapacidade em suster o aumento galopante do desemprego e do endividamento do País. Os resultados que se atingiram tiveram o condão de se fundar ou no sacrifício das pessoas e das empresas — suportado pelo aumento asfixiante da carga fiscal — ou no recurso a receitas extraordinárias. Escassos dois meses depois da entrada em vigor do OE 2011, que com os PEC anteriores introduziram medidas de enorme austeridade, e numa altura em que o Governo se vangloria dos resultados da execução orçamental dos dois primeiros meses do ano, vem agora o Governo, nas costas dos portugueses, da Assembleia da República e do Presidente da República reclamar com total insensibilidade social mais sacrifícios. Mais uma vez o governo recorre aos aumentos de impostos e cortes cegos na despesa, sem oferecer uma componente de crescimento económico, sem uma esperança aos portugueses. Pela terceira vez, em menos de um ano, com medidas orçamentais pelo meio, o Governo apresenta um documento em que falta a componente do crescimento económico, confessando mesmo uma recessão. Por essa razão, Portugal é o único País da Europa, para além da Grécia, que não vai crescer. Não pode, por isso mesmo, o Governo afirmar que a culpa ç da ―crise internacional‖, como insistentemente afirma para tentar enganar os portugueses. É um documento que não ataca os problemas de frente e prefere atacar a despesa social, atacando, sempre os mesmos, os mais desprotegidos. Mantém a receita preferida deste Governo: a solução da incompetência. Ou seja, se falta dinheiro, aumentam-se os impostos. As pensões terão um corte acima de 400 milhões de euros já no próximo ano e mais uma vez os mais desprotegidos, os pensionistas de sobrevivência, como os agricultores e pescadores. O PEC prevê, para este ano, a perda de 30 mil postos de trabalho. Num momento particularmente difícil o governo propõe-se mais uma vez restringir o acesso aos apoios sociais, particularmente aos desempregados. O Governo recusa-se, no PEC a dizer aos portugueses qual a verdadeira situação das finanças públicas nacionais.