Institui o Dia da Produção Nacional

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 469/XI/2.ª Institui o dia da produção nacional Afirmar a produção nacional constitui hoje um dos imperativos de Portugal e dos portugueses. Potenciar por essa via o crescimento económico, o emprego e a sustentabilidade ambiental é uma das tarefas mais importantes que o Estado, os agentes económicos, a sociedade portuguesa e cada um de nós, em particular, mais pode fazer por um país que importa quase metade daquilo que consome. As situações que estão a ocorrer periodicamente no planeta exigem, por parte dos países, um reforço e manutenção do sistema de produção nacional, com particular incidência na agricultura e nas pescas. O esforço de dinamização do investimento produtivo, nomeadamente com co-financiamento dos fundos estruturais, tem contribuído para a concretização de importantes projectos produtivos, sobretudo de bens transaccionáveis, com componentes inovadoras e capacidade para competir com a produção externa, e com atributos de qualidade que devem ser destacados. Contribuir para o reconhecimento da produção nacional junto dos consumidores portugueses, mas também para a sua afirmação distintiva nos mercados externos, constitui um desafio permanente para as políticas públicas, não só através de orientações claras das medidas de regulação, mas também mediante uma afectação prioritária de recursos financeiros. A instituição de um Dia da Produção Nacional deve constituir uma oportunidade para evidenciar os contributos singulares de um sistema económico produtivo multifacetado e com relevantes expressões sócio- territoriais que enaltecem a capacidade de iniciativa e o saber fazer português. Reconhecendo a importância de iniciativas da sociedade civil, como campanhas como “compre o que é nosso” a Assembleia da República entende como fundamental dar mais um contributo para a valorização dos produtos portugueses. Nestes termos, a Assembleia da República, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa o seguinte: Instituir o dia 26 de Abril como o Dia da Produção Nacional Palácio de São Bento, 18 de Março de 2011 Os Deputados do PS --- Publicação — DAR II série A — 59-59 — 24/03/2011 59 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011 As diversas petições, que estão a ser promovidas na internet, são um sinal claro do descontentamento que este atraso está a provocar e demonstra que é tempo, de uma vez por todas, de iniciar a construção do IC35. O PCP lutou e irá continuar a lutar pela construção desta importante infra-estrutura. Lutou, porque no passado, em diferente tomadas de posição pública exigiu ao Governo a sua construção como, por diversas vezes, apresentámos em sede de Orçamento do Estado, nomeadamente no PIDDAC, propostas concretas de inscrição de verbas para a construção do IC35. E iremos continuar a lutar pela construção do IC35 porque se trata de um investimento fundamental para o desenvolvimento económico e social destes concelhos. Assim, o PCP apresenta o presente projecto de resolução que visa pressionar o Governo PS para que este cumpra com a sua palavra e inicie, de uma vez por todas, a construção do IC35. Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo: — Que promova, com carácter de urgência, a construção do IC35. Assembleia da República, Março de 2011. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Honório Novo — Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — João Ramos — Agostinho Lopes — Francisco Lopes — Bernardino Soares — Rita Rato — Miguel Tiago. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 469/XI (2.ª) INSTITUI O DIA DA PRODUÇÃO NACIONAL Afirmar a produção nacional constitui hoje um dos imperativos de Portugal e dos portugueses. Potenciar por essa via o crescimento económico, o emprego e a sustentabilidade ambiental é uma das tarefas mais importantes que o Estado, os agentes económicos, a sociedade portuguesa e cada um de nós, em particular, mais pode fazer por um país que importa quase metade daquilo que consome. As situações que estão a ocorrer periodicamente no planeta exigem, por parte dos países, um reforço e manutenção do sistema de produção nacional, com particular incidência na agricultura e nas pescas. O esforço de dinamização do investimento produtivo, nomeadamente com co-financiamento dos fundos estruturais, tem contribuído para a concretização de importantes projectos produtivos, sobretudo de bens transaccionáveis, com componentes inovadoras e capacidade para competir com a produção externa, e com atributos de qualidade que devem ser destacados. Contribuir para o reconhecimento da produção nacional junto dos consumidores portugueses, mas também para a sua afirmação distintiva nos mercados externos, constitui um desafio permanente para as políticas públicas, não só através de orientações claras das medidas de regulação, mas também mediante uma afectação prioritária de recursos financeiros. A instituição de um Dia da Produção Nacional deve constituir uma oportunidade para evidenciar os contributos singulares de um sistema económico produtivo multifacetado e com relevantes expressões sócioterritoriais que enaltecem a capacidade de iniciativa e o saber fazer português. Reconhecendo a importància de iniciativas da sociedade civil, como campanhas como ―compre o que ç nosso‖ a Assembleia da Repõblica entende como fundamental dar mais um contributo para a valorização dos produtos portugueses. Nestes termos, a Assembleia da República, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa o seguinte: Instituir o dia 26 de Abril como o Dia da Produção Nacional. Palácio de São Bento, 18 de Março de 2011. Os Deputados do PS: Jorge Seguro Sanches — Marcos Sá — Miguel Freitas — Duarte Cordeiro. ——— --- Votação Deliberação — DAR I série — 35-35 — 07/04/2011 35 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011 Ao longo da sua carreira, Eduardo Souto de Moura viu muitos dos seus trabalhos premiados, desde o que destacou (com menos de 30 anos) a «sua» Casa das Artes aos que lhe foram atribuídos pela reconversão do Convento de Santa Maria do Bouro (1.º Prémio Ibero-Americano de Arquitectura), o Estádio do Braga (Prémio Secil, 2004), para além do Prémio Internacional de Chicago, que recebeu em 2006, também como consagração do conjunto da sua obra. A atribuição do Prémio Pritzker ao arquitecto Souto de Moura constitui um acontecimento memorável para a arquitectura portuguesa e um estímulo para o País, que merece ser sublinhado e enaltecido pela Assembleia da República. Por isso, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, consciente de que esta distinção constitui também um importante contributo para a projecção mundial da nossa cultura, exprime a sua congratulação e júbilo por esta distinção atribuída ao arquitecto Eduardo Souto de Moura, felicitando-o vivamente nesta ocasião. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 120/XI (2.ª) — De saudação pela conclusão do processo de libertação de um grupo de cidadãos cubanos (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. É o seguinte: Com a libertação de Félix Navarro e José Daniel Ferrer em 23 de Março de 2011 pelas autoridades da República de Cuba foi concluído com sucesso um processo negocial que envolveu a Igreja Católica e o Estado espanhol, visando a libertação de um grupo de cidadãos cubanos que haviam sido detidos nesse país em 2003. Os dois cidadãos agora libertados eram os únicos que permaneciam detidos, pelo que a sua libertação dá por concluído esse processo. A situação evidencia o carácter absurdo da subsistência do embargo ditado pelos Estados Unidos a esse país, causador de grande sofrimento ao seu povo e quase unanimemente condenado em sucessivas resoluções da Assembleia Geral da ONU, e torna inadiável a total normalização de relações entre Cuba e a União Europeia num clima de compreensão e de respeito mútuo. Assim, a Assembleia da República Congratula-se com a libertação de Félix Navarro e José Daniel Ferrer pelas autoridades da República de Cuba; Apela às autoridades dos EUA para que, de acordo com sucessivas resoluções da Assembleia Geral da ONU, levantem o embargo que mantêm há várias décadas contra Cuba; Considera urgente a normalização das relações políticas, económicas e culturais entre a União Europeia e Cuba num clima de compreensão e respeito pelos princípios da soberania. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 377/XI (2.ª) — Suspende o processo de cobrança de portagens na A28 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 469/XI (2.ª) — Institui o Dia da Produção Nacional (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.