Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 55/XI/2.ª A presente proposta de resolução aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005. O objectivo da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo é o de melhorar os esforços desenvolvidos pelos Estados signatários na prevenção do terrorismo e dos seus efeitos na vida dos cidadãos e adoptar medidas mais eficazes para prevenir o terrorismo e para fazer face, em particular, ao incitamento público à prática de infracções terroristas, bem como ao recrutamento e ao treino de terroristas. A Convenção do Conselho da Europa que agora se aprova representa, a par de outros instrumentos jurídicos internacionais, um instrumento de referência na prevenção e combate ao terrorismo. Assim, por um lado, prevê-se que os Estados adoptem as medidas que se mostrem necessárias para melhorar e desenvolver a cooperação entre as autoridades nacionais, nomeadamente através de troca de informações, do reforço da protecção física das pessoas e das infra-estruturas e do aperfeiçoamento dos planos de formação e de coordenação em situações de crise. Por outro lado, em matéria sancionatória, a Convenção estabelece que cada Estado deve criminalizar o incitamento público à prática de uma infracção terrorista, o recrutamento e o treino para o terrorismo. Cada Estado deve ainda promover a adopção de medidas de protecção, reparação e auxílio às vítimas do terrorismo. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 55/XI/2.ª Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas inglesa e francesa, assim como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Março de 2011 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Ministro da Presidência O Ministro dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 2-63 — 24/03/2011 2 | II Série A - Número: 111S2 | 24 de Março de 2011 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 55/XI (2.ª) APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO, ADOPTADA EM VARSÓVIA, A 16 DE MAIO DE 2005 Consultar Diário Original