Revisão da Lei de Bases de Ambiente.

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Como principais méritos deste diploma, destacam-se os aspectos inovadores, à época, introduzidos nas políticas e preceitos ambientais, de ter colocado o ambiente no centro da agenda política nacional, para além de servir como guia de orientação e alicerce de toda a regulamentação normativa, entretanto criada, e que hoje integra a jurisprudência do ambiente. Porém e apesar do caminho percorrido e virtudes que se reconhecem a este diploma, hoje, torna-se por demais evidente, que a Lei de Bases do Ambiente em vigor está conceptual e tecnicamente desactualizada, face a uma nova realidade, desafios, riscos e constrangimentos que caracterizam o panorama ambiental do século XXI. Os grandes progressos alcançados ao nível tecnológico e científico, as alterações ao nível da percepção da importância do direito ambiental, onde se destacam as novas exigências do quadro normativo europeu, um novo padrão de consumo e de desenvolvimento da actividade humana, e a consequente pressão, insustentável, que exercem sobre os ecossistemas e recursos naturais, condicionando o ambiente e o ordenamento do território, associado á geração de novas formas de poluição, são alguns dos factores, que concorrem para a necessidade de se proceder a uma revisão da Lei de Bases do Ambiente. Neste período, Portugal e o mundo mudaram, assistindo-se a uma procura galopante de recursos para responder às necessidades de uma população que cresce a um ritmo vertiginoso, e que por efeito exerce uma pressão desproporcionada sobre o capital natural disponível, ou seja com com uma forte pegada ecológica. As alterações climáticas são os sinais mais visíveis dessa instabilidade, mas uma série de tendências a nível global pressagiam a emergência de maiores riscos e ameaças sistémicas para os ecossistemas, no futuro. Para obviar os problemas anteriores, torna-se imperioso proceder a uma mudança de paradigma de governação, caminhando no sentido de uma economia verde e de baixo carbono, ou seja, eficiente em termos de recursos, e que os factores ambientais como a biodiversidade, os ecossistemas, solos, o carbono, os rios, os mares e o ar, coadjuvados pelos instrumentos da política do ambiente, sejam considerados nas decisões de análise custo - benefício dos projectos e das actividades humanas susceptíveis de gerar impactes ambientais significativos. Uma governação que assegure uma efective participação pública, individual e colectiva, de todos os actores e partes interessadas no desenvolvimento e aplicação das políticas ambientais, num verdadeiro movimento de cidadania ambiental, integrando princípios actuais e instrumentos das políticas de ambiente modernos e eficientes. Tendo como base de inspiração, este novo modelo de governação, apresentam-se de seguida algumas medidas propostas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, que norteiam o projecto de lei da revisão da LBA. Assim, no âmbito das medidas de carácter genérico, realça-se a necessidade de implementar políticas de ambiente descentralizadas, com enfoque na participação pública, e que sejam transversais a todas as políticas sectoriais; promover uma melhor gestão e economias de escala, através da redefinição da orgânica, das entidades sob a dependência do ministério com a tutela do ambiente; potenciar as sinergias da investigação nesta área; garantir e promover uma educação e o voluntariado ambiental; atender aos princípios da responsabilidade inter-geracional, da precaução e prevenção nas políticas e decisões ambientais; integrar os instrumentos da pegada ecológica e da análise do ciclo de vida (ACV) para conhecer o verdadeiro impacto ambiental dos projectos e das actividades humanas assim como da governação da administração central e local, nestas matérias, consagrada neste projecto de lei, como uma Administração Eco-responsável. Em termos de ordenamento do território, propõe-se a criação de uma Agência do Litoral para combater a artificialização do litoral e a erosão costeira, concentrando todas as competências do litoral numa só entidade, em alternativa á sua actual dispersão por dezenas de organismos. Realça-se a importância da dimensão económico-social da Estratégia Nacional do Mar, tendo em conta o processo, em desenvolvimento, de extensão da plataforma continental, sob jurisdição nacional, associado à necessidade de garantir os meios técnicos e científicos à exploração sustentável dos recursos marinhos. Em termos de conservação da natureza e da biodiversidade, importa valorizar o papel das autarquias no sentido da descentralização das competências e rever o actual modelo de gestão das áreas protegidas no sentido da sua dignificação, preservação e promoção. No que respeita à água, pretende-se incentivar a adopção de medidas de eficiência hídrica, assim como regulamentação da sua certificação, ao nível dos edifícios e dos equipamentos, com o fim da redução, racionalização e utilização mais sustentável da água Simultaneamente promovem-se as acções conducentes à reutilização e reciclagem das águas residuais tratadas, água sujas, e das águas pluviais para fins não potáveis. No domínio dos resíduos e da sua gestão, realçam-se as prioridades actuais e futuras tendo em conta as novas orientações e compromissos nacionais e internacionais nesta área, e a estratégia que tem sido conduzida, em soluções de tratamento, com grandes investimentos já realizados em território nacional, como são exemplo os Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER) de resíduos industriais perigosos ou as Unidades de Tratamento Biológico de resíduos sólidos urbanos (TMB), cujo funcionamento está longe do desejável. Com estas propostas não se pretende romper com o passado da LBA, mas proceder à sua actualização e adequação, orientada para um novo paradigma de governação ambiental e ética, assente no princípio da solidariedade inter-geracional, salvaguardando os bens e serviços do ecossistema necessários à manutenção de um ambiente saudável e equilibrado assim como à à saúde e qualidade de vida das próximas gerações. Na elaboração deste Projecto de Lei procurou-se também, sem prejuízo dos primeiros interesses nacionais, integrar as orientações genéricas previstas no direito do ambiente europeu, de modo a alinhar o rumo e estratégia ambiental entre Portugal e a União Europeia. Sobre a estrutura do articulado do Projecto de Lei que o CDS aqui apresenta, procede-se a uma reorganização mais coerente e lógica da sequência dos capítulos, como é exemplo a sistematização sobre as políticas do ambiente, apresentando os seus objectivos seguido dos instrumentos que têm ao dispor. Como nota final, complementar a esta revisão, destaca-se a importância crescente dos tribunais, enquanto intervenientes em contenciosos ambientais, em que a informação, a sensibilidade e o conhecimento técnico-jurídico do Direito do Ambiente são fundamentais para o seu correcto exercício, enquanto co-participantes na ingente e fundamental tarefa da protecção e preservação do ambiente. O projecto de lei do CDS contempla medidas sobre este tópico. Assim e sem esquecer que o Direito do Ambiente não é neutro, os tribunais deverão recorrer à interpretação mais favorável ao “ambiente”, face à necessidade de garantir a sua efectiva protecção e preservação, decidindo-se com base no princípio do in dubio pro ambiente. Assim e atendendo ao acima exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte Projecto de Lei: Capítulo I Princípios e objectivos Artigo 1.º Âmbito A presente lei define as bases da política de ambiente, em cumprimento do disposto nos artigos 9.º e 66.º da Constituição da República. Artigo 2.º Princípios gerais 1- Todos os cidadãos têm direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender, incumbindo ao Estado, por meio de organismos próprios assim como através de acções de cidadania ambiental, assegurar elevados níveis de protecção de saúde e segurança das pessoas e promover a melhoria contínua da qualidade de vida, quer individual, quer colectiva; 2- A integração da componente ambiental, através da definição de objectivos nas várias políticas e estratégias sectoriais do país, é fundamental para se alcançar uma verdadeira estratégia de desenvolvimento sustentável; 3- As políticas ambientais são abordadas transversalmente, conduzidas pelo ministério com a tutela do ambiente em estreita colaboração com os restantes ministérios, devendo assumir na sua estrutura governativa os meios e recursos necessários para o desenvolvimento das suas atribuições; Artigo 3.º Princípios específicos Os princípios gerais constantes do artigo anterior implicam a observância dos seguintes princípios específicos: a) Do Desenvolvimento sustentável: um desenvolvimento que assegura as necessidades do presente mas também as das gerações vindouras; b) Do Aproveitamento racional dos recursos Nacionais: Tendo em conta a escassez e limites de utilização dos recursos naturais, impõe que o aproveitamento dos mesmos assente em critérios de racionalidade e eficiência de modo que não ponha em causa a sua estabilidade ou capacidade de regeneração; c) Da Precaução: Onde existam ameaças de riscos sérios e ou irreversíveis para o ambiente, ordenamento e para qualidade de vida das pessoas não será utilizada a falta de certeza científica total como razão para o adiamento de medidas eficazes para evitar a degradação ambiental; d) Da Solidariedade Inter-geracional: promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações; e) Do Princípio da Integração: as exigências e obrigações normativas em matéria de protecção do ambiente e do ordenamento do território devem ser integradas na definição e aplicação das demais políticas e nos sectores de actividade; f) Da Prevenção: as acções e actividades com efeitos imediatos ou a prazo no ambiente devem ser consideradas de forma antecipativa, via regulamentação jurídica assim como de actuação administrativa, anulando e ou reduzindo as causas, prioritariamente à correcção dos efeitos dessas acções ou actividades susceptíveis de alterarem a qualidade do ambiente, sendo o poluidor obrigado a corrigir ou recuperar o ambiente, suportando os encargos daí resultantes; g) Da Cooperação internacional: cabe ao Estado português o desenvolvimento de políticas ambientais de de ordenamento do território conexas ou comuns, tendentes à efetiva proteção dos componentes naturais a nível internacional; h) Da participação: é um direito e dever de todos os interessados, em intervir na formulação e execução da política de ambiente e ordenamento do território, através dos órgãos competentes de administração central, regional e local e de outras pessoas colectivas de direito público ou de pessoas e entidades privadas; i) Da Correcção da Fonte: aos agentes compete-lhes tomar as medidas com vista a prevenir, minimizar e corrigir as acções lesivas ao ambiente, fazendo-o o mais perto do local da origem da fonte de poluição, evitando assim a transferência e transporte para fora desse local; j) Do Utilizador Pagador - impõe aqueles que beneficiam de determinada actividade com efeitos nocivos sobre o ambiente a responsabilidade, perante a comunidade, pelos prejuízos que esta sofre em virtude de tal actividade, incluindo os custos com a prevenção da poluição ou com a restituição das situação original; k) Da informação: compete às entidades públicas promover e divulgar a informação relativa às decisões e actividades com implicações no ambiente, em condições adequadas à sua consulta, e atempadamente antes da tomada de decisão, de modo a garantir os contributos e envolvimento participado dos cidadãos; l) Da Subsidiariedade: determina que as políticas ambientais devem ser executadas pelas várias instâncias, internacionais, nacionais locais, privilegiando a intervenção junto da entidade mais próxima dos cidadãos, e recorrendo às instancias superiores nos casos em que a sua intervenção seja mais eficaz do que a acção desenvolvida ao nível inferior; m) Da Unidade de Gestão e Acção: deve existir um órgão nacional responsável pela política de ambiente e ordenamento do território, que normalize e informe a actividade dos agentes públicos ou privados interventores, como forma de garantir a integração da problemática do ambiente, do ordenamento do território e do planeamento económico, quer ao nível global, quer sectorial, e intervenha com vista a atingir esses objectivos na falta ou e substituição de entidades já existentes; n) Da responsabilização: aponta para a assunção pelos agentes das consequências, para terceiros, da sua acção, directa ou indirecta, sobre o ambiente e ordenamento do território; o) De recuperação: devem ser tomadas medidas urgentes para limitar os processos degradativos nas áreas onde actualmente ocorrem e promover a recuperação dessas áreas, tendo em conta os equilíbrios a estabelecer com as áreas limítrofes; Artigo 4.º Objectivos e medidas O objectivo subjacente a este projecto de lei é o de garantir a preservação e protecção do ambiente integrado não dissociado do crescimento e desenvolvimento económico, propício à saúde e bem-estar das pessoas e ao desenvolvimento social e cultural das comunidades, bem como à melhoria da qualidade de vida, o que pressupõe a adopção de medidas que visem, designadamente: a)O desenvolvimento económico, social e ambiental, tendo como ponto de partida o correcto planeamento e ordenamento do território com respeito pelos princípios específicos no do artigo anterior; b) Integrar objectivos e medidas ambientais nas políticas e nos sectores ministeriais, com vista ao estabelecimento de uma verdadeira governação ambiental; c) O estabelecimento de políticas ambientais que contribuam para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma “Economia Verde”, ou seja mais racional e eficiente na utilização dos recursos ambientais; d) A actualização e adaptação dos instrumentos de execução das políticas do ambiente, em função da evolução do direito ambiental, de modo a garantir a sua efectiva aplicação, e) O equilíbrio ecológico, incluindo os seus ciclos, e a estabilidade geológica; f) Evitar sempre que possível e minimizar os impacte ambientais negativos, associados aos planos, projectos e actividades dos sectores e actividades produtivos; g) A manutenção dos ecossistemas, que suportam a vida, a utilização racional e eficiente dos seus recursos e a preservação do património genético e da sua diversidade; h) A conservação da Natureza e da Biodiversidade, respeitando os seus níveis de protecção a que estão sujeitos, o equilíbrio biológico e a estabilidade dos diferentes habitats, nomeadamente através da compartimentação e diversificação das paisagens, da constituição de parques e reservas naturais e outras áreas protegidas, corredores ecológicos e espaços verdes urbanos e suburbanos, de modo a estabelecer e promover um continuum naturale; i) A adequação do equilíbrio assim como da promoção contínua dos níveis de qualidade dos componentes ambientais; j) A estratégia das políticas energéticas não poderá colocar em risco e alterar de forma perene e irreversível a qualidade das componentes ambientais, ou competir, diminuindo por consequência, os recursos disponíveis e essenciais ao suporte e qualidade da vida humana, tendo como objectivos, no contexto das políticas ambientais: a redução de utilização da energia primária e final, o aumento do nível de eficiência energético; e a redução das emissões de Gases de Efeito de Estufa (GEE) no combate ás alterações climáticas; k) A promoção do envolvimento e participação efectiva da sociedade civil na discussão, formulação e execução da política de ambiente e do ordenamento do território, assim como a divulgação, intercâmbio da informação, facilitando o seu acesso, entre os órgãos da Administração e as entidades de que dela dependem, e os cidadãos e restantes partes interessadas; l) A defesa, conservação e recuperação do património cultural, natural e construído; m) A educação ambiental, nos vários factores que a compõe ou com ela se relacionam, como uma das componentes na educação básica e formação profissional, com a articulação dos ministérios da tutela do ambiente e da educação, devendo o Governo produzir os meios e promover as acções didácticas mais adequadas de apoio aos docentes, bem como o incentivo à divulgação da informação ambiental relevante para a sociedade, através dos meios de comunicação social e outros que entenda necessário; n) A gestão dos resíduos no território nacional deverá privilegiar a prevenção da sua produção, seguida da reutilização, e posteriormente a reciclagem, promovendo sempre que possível a integração desses materiais em novas soluções e produtos, com valor acrescentado no mercado, e garantindo que as demais operações de gestão de resíduos sejam executadas nas instalações já existentes no país, em detrimento do recurso á sua exportação; o) Promoção da Investigação e desenvolvimento no sentido da melhoria dos processos de gestão ambiental e boas práticas, aplicáveis à produção, consumo e comércio em geral; p) A plenitude da vida humana e a permanência da vida selvagem, assim como dos habitats indispensáveis ao seu suporte; q) A recuperação das áreas e ecossistemas degradados do território nacional; r) A promoção do voluntariado ambiental; s) Assegurar a internalização das disposições emanadas pelas instâncias internacionais, em particular das europeias, no ordenamento jurídico português, de forma atempada comprometendo-se com o seu cumprimento; t) Capacidade de influência nas sedes europeias onde se preparam tecnicamente as leis e se definem as linhas de orientação ambientais comuns aos Estados-Membros da União; u) Promover e instigar a aplicação dos instrumentos voluntários de gestão ambiental, como o EMAS, a ISO14001, Sistemas de Gestão de Sustentabilidade/ Responsabilidade Social e Agenda 21, nas entidades públicas e privadas assim como na própria administração central e local; Artigo 5.º Conceitos e definições 1 - A qualidade de vida é resultado da interacção de múltiplos factores no funcionamento das sociedades humanas e traduz-se na situação de bem-estar físico, mental e social e na satisfação e afirmação culturais, bem como em relações autênticas entre o indivíduo e a comunidade, dependendo da influência de factores inter-relacionados, que compreendem, designadamente: a) A capacidade de carga do território e dos recursos; b) A alimentação, a habitação, a saúde, a educação, os transportes e a ocupação dos tempos livres; c) Um sistema social que assegure a posteridade de toda a população e os consequentes benefícios da Segurança Social; d) A integração das actividades urbanas e industriais na paisagem, com vista à sua valorização, e não como agente de degradação. 2 - Para efeitos do disposto no presente diploma, definem-se os seguintes conceitos, nas condições a seguir indicadas: a) Ambiente é o conjunto dos sistemas físicos, químicos, biológicos e suas relações e dos factores económicos, sociais e culturais com efeito directo ou indirecto, imediato ou imediato, sobre os seres vivos e a qualidade da vida humana; b) Ordenamento do território é o processo integrado da organização do espaço biofísico, tendo como objectivo o uso e a transformação do território, de acordo com as suas capacidades e vocações, e a permanência dos valores de equilíbrio biológico e de estabilidade geológica, numa perspectiva de aumento da sua capacidade de suporte de vida; c) Paisagem é a unidade geográfica, ecológica e estética resultante da acção do homem e da reacção da Natureza, sendo primitiva quando a acção daquele é mínima e natural quando a acção humana é determinante, sem deixar de se verificar o equilíbrio biológico, a estabilidade física e a dinâmica ecológica; d) Continuum naturale é o sistema contínuo de ocorrências naturais que constituem o suporte da vida silvestre e da manutenção do potencial genético e que contribui para o equilíbrio e estabilidade do território; e) Qualidade do ambiente é a adequabilidade de todos os seus componentes às necessidades do homem; f) Conservação da Natureza e da Biodiversidade é o conjunto das intervenções físicas, ecológicas, sociológicas ou económicas orientadas para a manutenção ou recuperação dos valores naturais e para a valorização e uso sustentável dos recursos naturais; h) Poluição é definida como a introdução directa ou indirecta, em resultado da acção humana, de substâncias, vibrações, calor ou ruído no ar, na água ou no solo, susceptíveis de prejudicar a saúde humana ou a qualidade do ambiente, de causar deteriorações dos bens materiais, ou causar entraves, comprometer ou prejudicar o uso e fruição e outros usos legítimo do ambiente. i) Alterações climáticas – Alterações não cíclicas do clima, associadas ao aumento da presença de Gases de Efeito de Estufa na atmosfera, em resultado de actividades naturais e humanas. k) Concepção ecológica - Estratégia de integração do ambiente no processo de produção com vista a aumentar o ciclo de vida dos materiais e consequentemente reduzindo a pressão sobre os recursos naturais l) Administração Eco-Responsável - Modelo de governação ambientalmente responsável levada a cabo pelos organismos da administração central e local m) Agendas 21- Compromisso ambiental, que resultou do encontro da Cimeira da Terra- Rio-92, e que permite às organizações, governos, empresas e sectores da sociedade, cooperar nas soluções para os problemas soico-ambientais o) Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS)- sistema voluntário de gestão que permite ás organizações melhorar seu desempenho ambiental n) Pegada ecológica- Estimativa do impacto que cada um tem sobre o Planeta, em função da sua biocapacidade, isto é a capacidade de renovar os seus recursos naturais, absorver os resíduos e os poluentes gerados ao longo dos anos; o) Análise do ciclo de vida (ACV) – Ferramenta que permite avaliar o impacte ambiental global de um produto desde a sua concepção até ao fim da sua vida útil. CAPÍTULO II Instrumentos da política de ambiente Artigo 6.º Instrumentos 1 - São instrumentos da política de ambiente, sem prejuízo de outras políticas sectoriais, os seguintes: a) Todos os instrumentos legais aplicáveis ao ordenamento e gestão do território, de âmbito local, regional ou nacional; b) A cartografia e o cadastro do território nacional; c) A Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB); d) A Reserva Agrícola Nacional e a Reserva Ecológica Nacional; e) Estratégia Nacional para as Florestas e Plano Nacional de Defesa da Floresta contra os Incêndios; f) Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS) e o Sistema de Indicadores de Desenvolvimento Sustentável (SIDS); g) Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas; h) Regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) e Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE); i)- Os Inventário e Registos de emissões e poluentes atmosféricos; j)- Os vários Planos e Programas Nacionais assim como os Estratégicos relativos à gestão da utilização da água, do seu abastecimento, do saneamento das águas residuais, e dos resíduos; k)- Estratégia nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira l) Estratégia Nacional para o MAR (ENM); m) Programa de Acção Nacional de combate à Desertificação; n) Os processos de licenciamento, da licença ambiental, e de autorização; o) A Avaliação Ambiental Estratégica e a Avaliação de Impacte Ambiental; p) Os instrumentos voluntários de gestão ambiental como são o Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS), Sistemas de Gestão de Sustentabilidade, ISO 14001 para as organizações e a Agenda 21 Local para as autarquias locais; q) A Estratégia Nacional de Energia e o Plano Nacional para a Eficiência Energética; r) Regime de Responsabilidade Ambiental; s) Qualificação dos Verificadores Ambientais; t) A regulamentação selectiva e quantificada do uso do solo e dos restantes recursos naturais; u) Política Integrada de Produtos, materializado nas políticas públicas e privada de compras ecológicas, rotulagem ambiental e Planos e Programas de sustentabilidade do consumo e produção; v) Instrumentos financeiros, como são exemplo o POA e o Programa comunitário Life +; x) A consulta pública; y) A edução e sensibilização ambiental; z) Fiscalização ambiental por partes dos organismos competentes e o sistema nacional de vigilância e controle da qualidade do ambiente; aa) Movimento associativo, como as ONGA e associações de utentes e moradores; bb) Convenções e Acordos Multilaterais Ambientais, concretamente no quadro das Nações Unidas; cc) A fixação de taxas a aplicar pela utilização, directa ou indirecta, de recursos naturais e componentes ambientais, bem como pela produção de resíduos e rejeição de efluentes; dd) As sanções pelo incumprimento do disposto na legislação sobre o ambiente e ordenamento do território ee)A redução ou suspensão de laboração de todas as actividades ou transferência de estabelecimentos que de qualquer modo sejam factores de poluição. Artigo 7.º Áreas protegidas 1-A Rede Nacional de Áreas Protegidas faz parte da Rede Fundamental de Conservação da Natureza e é constituída por áreas classificadas com as seguintes tipologias: Parque nacional, Parque natural, Reserva natural, Paisagem protegida e Monumento natural, que exceptuando a primeira, podem ser de âmbito regional ou local. 2-Os residentes permanentes nas áreas da RFCN estão isentos dos pagamentos de taxas, pelos actos e serviços prestados pelo Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, ICNB, devendo as receitas resultantes do pagamento dessas taxas ser utilizadas na conservação dessas áreas e da biodiversidade, bem como no reforço dos meios físicos e humanos de fiscalização do ICNB. 3- As autarquias locais participam na definição dos Planos de Ordenamento e na gestão das áreas protegidas. 4-È criado um novo modelo de gestão das áreas protegidas que vise a compatibilização da preservação da biodiversidade com visitas de educação ambiental assim como actividades de turismo sustentável, concebendo uma marca, a atribuir às áreas protegidas, reconhecida nacional e internacionalmente, com valor percebido e estimulado pela população. Artigo 8.º A Análise do Ciclo de Vida 1-As actividades e projectos susceptíveis de gerar impactes ambientais negativos, através dos seus serviços e produtos, devem, sempre que possível, ser precedidos de uma Análise de Ciclo de Vida ( ACV) por forma a avaliar e ponderar os potenciais impactes ambientais, ao longo do seu ciclo de vida, do “berço” ao “túmulo”, o qual permitirá sustentar a tomada de decisão de realizar um projecto ou de introduzir determinado produto no mercado e no ambiente. Artigo 9.º Avaliação e Licenciamento Ambiental 1-Os estudos, planos assim como os projectos, públicos e privados, ou outras actividades susceptíveis de interferir e ou provocar alterações significativas, directa ou indirectamente, nomeadamente devido à sua natureza, dimensão ou localização, no meio ambiente e na qualidade de vida das pessoas, deverão ser sujeitas a avaliação ambiental, seguindo as orientações e tendências europeias nesta matéria, tendo em conta a evolução dos contextos político, jurídico e técnico; 2-Reconhecendo a necessidade de aumentar a eficácia de actuação destes instrumentos, via a simplificação e desmaterialização dos procedimentos de avaliação e de licenciamento ambiental, deverá a autoridade nacional com competências nesta matéria, desencadear os mecanismos com vista à sua flexibilização. 3-Nos procedimentos de revisão dos instrumentos da avaliação ambiental, serão tidas em conta as recomendações das associações sectoriais, nacionais e internacionais, com conhecimento técnico e científico relevante nesta actividade; 4- Assegurar que os processos de decisão sobre a realização dos projectos são rigorosos, transparentes e integram de facto a participação pública; 5- Atendendo a que a avaliação ambiental é, antes de tudo, um instrumento preventivo da política de ambiente e do ordenamento do território, deve-se eliminar neste regime jurídico, a figura do deferimento tácito na decisão pelo incumprimento dos prazos administrativos; 6- O fraccionamento físico dos projectos e ou de actividades não deverá prejudicar a sua sujeição ao regime de avaliação e de licenciamento ambiental, devendo ter-se sempre em conta o efeito cumulativo do seu impacte global. Artigo 10.º Pegada Ecológica 1-O Estado deve regulamentar sobre a da pegada ecológica, como indicador de sustentabilidade ambiental, universalmente reconhecido, com vista a aplicar esta ferramenta aos organismos privados e públicos e estabelecer objectivos de melhoria da performance ambiental. CAPÍTULO II Componentes ambientais sujeitos a protecção Artigo 11º Componentes ambientais Nos termos da presente lei, são componentes ambientais: - O ar ; - A luminosidade; - A água; - O solo e o subsolo; - A biodiversidade; - A paisagem. - O património natural e construído; - O litoral; - O mar e a plataforma continental; - O clima Artigo 12.º Sustentabilidade dos componentes ambientais 1-Em ordem a assegurar a defesa e promoção da qualidade dos componentes ambientais referidos no número anterior, poderá o Estado, através do ministério da tutela competente, proibir ou condicionar o exercício de actividades e desenvolver as acções necessárias à prossecução dos mesmos fins, desencadeando os mecanismos e instrumentos de política ambiental que se considerem mais adequados assim como a obrigatoriedade de realização de uma análise prévia de custos – benefícios, onde se incluem os sociais, económicos e ambientais. Artigo 13.º Ar 1- A implementação dos planos, medidas e acções concretas, assim como o estabelecimento de objectivos em termos de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, bem como a monitorização e comunicação atempada, dos resultados da avaliação da qualidade do ar aos cidadãos, é da competência do Estado, e tem por fim prevenir ou limitar os efeitos nocivos sobre a saúde humana e sobre o ambiente. 2- O lançamento para a atmosfera de quaisquer substâncias, seja qual for o seu estado físico, susceptíveis de afectarem de forma nociva a qualidade do ar e o equilíbrio ecológico ou que impliquem risco, dano ou afecte a qualidade de vida pessoas e bens será objecto de regulamentação especial. 3- È promovida a preservação da qualidade do ar, incluindo a do ar ambiente e semi quando esta é boa e, nos outros casos, a sua correcção, através da implementação de planos de melhoria; 4- È implementado uma estratégia nacional da qualidade do ar ambiente, através da implementação do Plano de Acção da Qualidade do Ar. 5- Todas as instalações, máquinas e meios de transporte cuja actividade possa afectar a qualidade da atmosfera devem ser dotados de dispositivos ou processos adequados para reter ou neutralizar as substâncias poluidoras. 6 - É proibido pôr em funcionamento novos empreendimentos ou desenvolver aqueles já existentes e que, pela sua actividade, possam constituir fontes de poluição do ar sem serem dotados de instalações e dispositivos em estado de funcionamento adequado para reter e neutralizar as substâncias poluentes ou sem se terem tomado medidas para respeitar as condições de protecção da qualidade do ar estabelecidas por organismos responsáveis. 7- Deve ser estabelecido uma estratégia da utilização sustentável de transportes urbanos, assim como para os de mercadoria,com vista à redução do seu impacte e pressão ambiental na qualidade do ar. Artigo 14.º Luminosidade 1 - Todos têm o direito a um nível de luminosidade, natural e artificial, conveniente à sua saúde, bem-estar e conforto na habitação, no local de trabalho e nos espaços livres públicos de recreio, lazer e circulação. 2 - O nível de luminosidade para qualquer lugar deve ser o mais consentâneo com vista ao equilíbrio dos ecossistemas transformados de que depende a qualidade de vida das populações. 3 - Os anúncios luminosos, fixos ou intermitentes, não devem perturbar o sossego, a saúde e o bem-estar dos cidadãos. 4 - Nos termos do número anterior, ficam condicionados: a) O volume dos edifícios a construir que prejudiquem a qualidade de vida dos cidadãos e a vegetação, pelo ensombramento, dos espaços livres públicos e privados; b) O regulamento e as normas específicas respeitantes à construção de fogos para habitação, escritórios, fábricas e outros lugares de trabalho, escolas e restante equipamento social; c) O volume das construções a erigir na periferia dos espaços verdes existentes ou a construir; d) Os anúncios luminosos só são permitidos nas áreas urbanas e são condicionadas as suas cores, forma, localização e intermitência por normas e regulamentação específica. 5- As alterações nos níveis de luminosidade devido a um excesso de iluminação artificial, denominada de poluição luminosa, devem ser sujeita a regulamentação específica. 6-A Avaliação de Impactes constitui um importante instrumento para considerar os efeitos das alterações nos níveis de luminosidade e reduzir a poluição luminosa. 7- A sustentabilidade da construção e do espaço construído, deve definir medidas e orientações para garantir o nível de luminosidade adequado à qualidade de vida das pessoas. Artigo 15.º Água 1-A regulamentação desta componente ambiental tem como objectivo central a preservação do “bom estado” ecológico e químico de todas categorias de águas, classificadas como: a) Águas interiores de superfície; b) Águas interiores subterrâneas; c) Águas de transição d) Águas marítimas interiores; d) Águas marítimas territoriais; f) Águas marítimas da zona económica exclusiva. 2- Aplica-se igualmente aos leitos e margens dos cursos de água de superfície, aos fundos e margens de lagoas, às zonas de infiltrações, a toda a orla costeira e aos fundos marinhos interiores, plataforma continental e da zona económica exclusiva 3-Deve ser conduzida uma gestão da água, por unidade de bacia hidrográfica do território nacional, através de um plano, revisto periodicamente, em função dos resultados das análises e estudos realizados com vista a: a) Prevenir a deterioração, melhorar e restaurar o estado das massas de água de superfície, assegurar um bom estado químico e ecológico das mesmas, o mais tardar até finais de 2015, bem como reduzir a poluição proveniente das descargas e emissões de substâncias perigosas; b) proteger, melhorar e restaurar o estado das águas subterrâneas, prevenir a sua poluição e deterioração e assegurar um equilíbrio entre a sua captação e renovação; c) preservar as zonas protegidas 4-A utilização racional e eficiente da água, onde se inclui o aproveitamento e reutilização das águas pluviais assim como a reciclagem das águas sujas, e residuais tratadas, sempre que técnica e financeiramente adequado, com a qualidade ajustada ao fim a que se destina, é assegurada por planos nacionais de aproveitamento eficiente da água. 5- São desenvolvidas as acções necessárias para a conservação, incremento e optimização do aproveitamento das águas de superfície e subterrâneas. 6- È estabelecida uma faixa de protecção ao longo da orla costeira e prosseguida uma gestão sustentável do litoral. 7- São desenvolvidas e aplicadas as melhores técnicas disponíveis com vista à prevenção e combate à poluição hídrica, de origem industrial, agrícola e doméstica ou proveniente de derrames de transportes e outros veículos motorizados, bem como dos respectivos meios de coordenação das acções. 8-As fábricas e estabelecimentos que evacuem águas residuais directamente para o sistema de esgotos são obrigados a assegurar a sua depuração, de forma a evitar a degradação das canalizações e a perturbação e funcionamento da estação final de tratamento. 9 - É interdito dar em exploração novos empreendimentos ou desenvolver aqueles que já existem e que, pela sua actividade, possam constituir fontes de poluição das águas, sem que uns ou outros estejam dotados de instalações de depuração em estado de funcionamento adequado ou sem outros trabalhos ou medidas que permitam assegurar os requisitos legais e normativos de protecção da qualidade da água. 10- Os organismos responsáveis devem impor às fábricas e estabelecimentos que utilizam águas a sua descarga a jusante da captação depois de convenientemente tratadas. 11- Prevê-se a aplicação do princípio da participação pública, em particular na articulação com os municípios no domínio da política da água em Portugal, como contributo para legitimar decisões e assegurar a sustentabilidade dos projectos. 12- A política de tarifação no abastecimento público deve incentivar os consumidores a utilizar os recursos hídricos de forma eficaz, devendo os diferentes sectores económicos contribuir para a recuperação dos custos dos serviços ligados à utilização da água, incluindo os custos para o ambiente e seus recursos, garantindo sempre a universalidade do serviço, em especial às populações e regiões mais necessitadas. 13- A decisão de implementar instalações com vista ao aproveitamento hidroeléctrico para produção de energia é regulamentada por legislação específica, que dependerá de uma ponderação do seu impacto no meio hídrico e na da qualidade de água, não devendo esta ser posta em causa. 14- È prevista a aplicação de uma fiscalidade ambiental com discriminação positiva, a aplicar às entidades, que façam uma utilização eficiente e racional da água. 16- È criado um sistema de certificação hídrica a aplicar aos edifícios e equipamentos, associado à optimização e eficiência da gestão e consumo de água, regulamentado por legislação própria. 17- As utilizações do domínio hídrico estão sujeitas a licenciamento que é regulamentado por legislação específica. Artigo 16.º Solo e subsolo 1 - A defesa e valorização do solo como recurso natural determina a adopção de medidas conducentes à sua racional utilização, a evitar a sua degradação e a promover a melhoria da sua fertilidade e regeneração, incluindo o estabelecimento de uma política de gestão de recursos naturais que salvaguarde a estabilidade ecológica e os ecossistemas de produção, protecção ou de uso múltiplo e regule o ciclo da água. 2 - È condicionada a utilização de solos agrícolas de elevada fertilidade para fins não agrícolas, bem como plantações, obras e operações agrícolas que provoquem erosão e degradação do solo, o desprendimento de terras, encharcamento, inundações, excesso de salinidade e outros efeitos perniciosos. 3 - Aos proprietários de terrenos ou seus utilizadores podem ser impostas medidas de defesa e valorização dos mesmos, nos termos do n.º 1 deste artigo, nomeadamente a obrigatoriedade de execução de trabalhos técnicos, agrícolas ou silvícolas, em conformidade com as disposições em vigor. 4 - O uso de biocidas, pesticidas, herbicidas, adubos, correctivos ou quaisquer outras substâncias similares, bem como a sua produção e comercialização, serão objecto de regulamentação especial. 5 - A utilização e a ocupação do solo para fins urbanos e industriais ou implantação de equipamentos e infra-estruturas serão condicionadas pela sua natureza, topografia e fertilidade. 6-Não obstante a profunda relação entre o direito dos solos e os direitos do ordenamento do território e do urbanismo, é necessário discriminar convenientemente essas duas políticas, assim como critério de subordinação. 7- È prevista uma estratégia de protecção dos solos que defina as medidas destinadas a preservar as funções ecológicas, económicas, sociais e culturais dos mesmos assim como o estabelecimento de um quadro legislativo que permita proteger e utilizar o solo de forma duradoura, integrar a protecção do solo na política nacional, reforçando a base de conhecimento e o aumento da sensibilização do público para esta componente ambiental. 8 - A exploração dos recursos do subsolo deverá ter em conta os princípios anunciados de seguida: a) Os interesses de conservação da Natureza e dos recursos naturais; b) A necessidade de obedecer a um plano global de desenvolvimento e, portanto, a uma articulação a nível nacional; c) Os interesses e questões que local e mais directamente interessem às regiões e autarquias onde se insiram. 9 - Sem prejuízo do estabelecido no n.º 1 do presente artigo, a exploração do subsolo deverá ser orientada por forma a respeitar os seguintes princípios: a) Garantia das condições que permitam a regeneração dos factores naturais renováveis e uma adequada relação entre o volume das reservas abertas e o das preparadas para serem exploradas; b) Valorização máxima de todas as matérias-primas extraídas; c) Exploração racional das nascentes de águas minerais e termais e determinação dos seus perímetros de protecção, assim como os recursos geotérmicos para produção de energia; d) Adopção de medidas preventivas da degradação do ambiente resultante dos trabalhos de extracção de matéria-prima que possam pôr em perigo a estabilidade dos sistemas naturais e sociais; e) Recuperação obrigatória da paisagem quando da exploração do subsolo resulta alteração quer da topografia preexistente, quer de sistemas naturais notáveis ou importantes, com vista à integração harmoniosa da área sujeita à exploração na paisagem envolvente. 10- No âmbito da estratégia nacional de energia, a exploração dos recursos geotérmicos para produção de energia, deverá sempre respeitar as disposições anteriores. Artigo 17.º Biodiversidade 1-È toda a variedade das formas de vida e dos processo que as relacionam, incluindo todos os organismos vivos, as diferenças genéticas entre eles e as comunidades e ecossistemas em que ocorrem, a qual é objecto de legislação própria própria. 2-A sua preservação compreende o exercício de acções de conservação activa, através de medidas e acções de intervenção para o maneio directo de espécies, habitats, ecossistemas e geosítios, tendo em vista a sua manutenção ou recuperação, assim como acções de suporte, que compreendem a regulamentação, ordenamento e monitorização, acompanhamento, cadastro e fiscalização, apoio ás acções de conservação activa, comunicação e vigilância dos valores naturais classificados. 3-A política de conservação das espécies de flora é protegida por legislação especial tendo em conta os seguintes aspectos: 4 - São adoptadas medidas que visem a salvaguarda e valorização formações vegetais espontâneas ou subespontâneas, do património florestal e dos espaços verdes e periurbanos. 5 - São proibidos os processos que impeçam o desenvolvimento normal ou a recuperação da flora e da vegetação espontânea que apresentem interesses científicos, económicos ou paisagísticos, designadamente da flora silvestre, que é essencial para a manutenção da fertilidade do espaço rural e do equilíbrio biológico das paisagens e à diversidade dos recursos genéticos. 6 - Para as áreas degradadas ou nas atingidas por incêndios florestais ou afectadas por uma exploração desordenada é concebida e executada uma política de gestão que garanta uma racional recupera��ão dos recursos, através de beneficiação agrícola e florestal de uso múltiplo, fomento e posição dos recursos cinegéticos. 7 - O património silvícola do País é objecto de medidas de ordenamento visando a sua defesa e valorização, tendo em conta a necessidade de corrigir e normalizar as operações de cultura e de exploração das matas, garantir uma eficaz protecção contra os fogos, promover o ordenamento do território e valorizar, incrementar e diversificar as actividades de produção de bens e prestação de serviços. 8 - As espécies vegetais ameaçadas de extinção ou os exemplares botânicos isolados ou em grupo que, pelo seu potencial genético, porte, idade, raridade ou outra razão, o exijam serão objecto de protecção, a regulamentar em legislação especial. 9- O controle de colheita, o abate, a utilização e a comercialização de certas espécies vegetais e seus derivados, bem como a importação ou introdução de exemplares exóticos, serão objecto de legislação adequada. 10- Devem ser definidas medidas com vista a evitar o abandono ou marginalização das paisagens constituídas por espécies de flora de interesse, na perspectiva da sua preservação, e sujeitas a protecção especial, de modo a garantir a sua estabilidade ecológica. 11- A protecção da saúde humana e do ambiente exige um controlo dos riscos decorrentes da utilização e libertação deliberada de organismos genericamente modificados (OGM) no território nacional, e com impactos directos na flora, pelo que é esta matéria é regulamentada por legislação própria, tendo em conta o princípio da precaução. 12-Relativamente às espécies faunísticas, as políticas de conservação assentam nos seguintes pontos: 13- Toda a fauna será protegida através de legislação especial que promova e salvaguarde a conservação e a exploração das espécies sobre as quais recaiam interesses científico, económico ou social garantindo o seu potencial genético e os habitats indispensáveis à sua sobrevivência. 14- A fauna migratória será protegida através de legislação especial que promova e salvaguarde a conservação das espécies, através do levantamento, da classificação e da protecção, em particular dos montados e das zonas húmidas, ribeirinhas e costeiras. 15- A protecção da fauna autóctone de uma forma mais ampla e a necessidade de proteger a saúde pública implicam a adopção de medidas de controle efectivo, severamente restritivas, quando não mesmo de proibição, a desenvolver pelos organismos competentes e autoridades sanitárias, nomeadamente no âmbito de: a) Manutenção ou activação dos processos biológicos de auto-regeneração; b) Recuperação dos habitats degradados essenciais para a fauna e criação de habitats de substituição, se necessário; c) Comercialização da fauna silvestre, aquática ou terrestre; d) Introdução de qualquer espécie animal selvagem, aquática ou terrestre, no País, com relevo para as áreas naturais; e) Destruição de animais tidos por prejudiciais, sem qualquer excepção, através do recurso a métodos não autorizados e sempre sob controle das autoridades competentes; f) Regulamentação e controle da importação de espécies exóticas; g) Regulamentação e controle da utilização de substâncias que prejudiquem a fauna selvagem; h) Organização de lista ou listas de espécies animais e das biocenoses em que se integram, quando raras ou ameaçadas de extinção. 16- Os recursos animais, cinegéticos e piscícolas das águas interiores e da orla costeira marinha serão objecto de legislação especial que regulamente a sua valorização, fomento e usufruição, sendo prestada especial atenção ao material genético que venha a ser utilizado no desenvolvimento da silvicultura e da aquicultura. Artigo 18.º Paisagem 1 - Em ordem a atingir os objectivos consignados na presente lei, no que se refere à defesa da paisagem como unidade estética e visual, é condicionada pela administração central, regional e local, por legislação própria, a implantação de construções, infra-estruturas viárias, novos aglomerados urbanos ou outras construções que, pela sua dimensão, volume, silhueta, cor ou localização, provoquem um impacte violento na paisagem preexistente, bem como a exploração de minas e pedreiras, evacuação e acumulação de resíduos e materiais usados e o corte maciço do arvoredo. 2 - A ocupação marginal das infra-estruturas viárias, fluviais, portuárias e aeroportuárias, qualquer que seja o seu tipo, hierarquia ou localização, será objecto de regulamentação especial. 3-São instrumentos da política de gestão das paisagens: a) A protecção e valorização das paisagens que, caracterizadas pelas actividades seculares do homem, pela sua diversidade, concentração e harmonia e pelo sistema sócio-cultural que criaram, se revelam importantes para a manutenção da pluralidade paisagística e cultural; b) A determinação de critérios múltiplos e dinâmicos que permitam definir prioridades de intervenção, quer no que respeita às áreas menos afectadas pela presença humana, quer àquelas em que a acção do homem é mais determinante; c) Uma estratégia de desenvolvimento que empenhe as populações na defesa desses valores, nomeadamente, e sempre que necessário, por intermédio de incentivos financeiros ou fiscais e de apoio técnico e social; d) O inventário e a avaliação dos tipos característicos de paisagem rural e urbana, comportando elementos abióticos e culturais; e) A identificação e cartografia dos valores visuais e estéticos das paisagens naturais e artificiais. Artigo 19.º Património natural e construído 1 - O património natural e construído do País, bem como o histórico e cultural, serão objecto de medidas especiais de defesa, salvaguarda e valorização, através, entre outros, de uma adequada gestão de recursos existentes e planificação das acções a empreender numa perspectiva de animação e utilização criativa. 2 – Através de legislação especial, o Estado deve garantir: - A recuperação de centros históricos de áreas urbanas e rurais, de paisagens primitivas e naturais notáveis e de edifícios e conjuntos monumentais - A inventariação e classificação do património histórico, cultural, natural e construído, em cooperação com as autarquias e com as associações locais de defesa do património e associações e movimentos associativos de protecção do ambiente, - A orgânica e modo de funcionamento dos organismos, existentes ou a criar, responsáveis pela sua execução. Artigo 20.º O litoral; 1- Corresponde á porção de território que é influenciada directa e indirectamente pela proximidade do mar, e que face à importância estratégica em termos ambientais, económicos, sociais, culturais e recreativos, do aproveitamento das suas potencialidades, é estabelecida uma estratégia que assegurem a gestão integrada da zona costeira com vista à resolução dos problemas e ameaças a que está sujeira, devendo garantir: - A protecção e requalificação do litoral, o seu desenvolvimento económico e social, bem como a coordenação de políticas com incidência na zona costeira. - A Intensificação das medidas de salvaguarda dos riscos naturais na faixa costeira, designadamente por via de operações de monitorização e identificação de zonas de risco aptas a fundamentar os planos de acção necessários a uma adequada protecção, prevenção e socorro. 2- È criada a Agência do Litoral, que deve actuar como organismo dinamizador da gestão integrada da orla costeira, numa lógica de gestão colaborativa com todas as partes interessadas, com vista a: - Articular os planos e estratégias da gestão integrada da zona costeira e do mar; - Assegurar a preservação e equilíbrio dos ecossistemas costeiros, comprometendo-se a fiscalizar a pressão da actividade humana, designadamente a construção, assim como inverter a artificialização da costa portuguesa; 3- Os planos de ordenamento que disciplinam a ocupação do litoral, devem ser periodicamente reavaliados, com a participação e em articulação com as autarquias, em função da resposta e eficácia que os mesmos demonstram ter em assegurar a protecção do litoral. Artigo 21.º O mar e a plataforma continental 1-Compete ao Estado assegurar as estratégias e planos com vista á prossecução do alargamento e posterior gestão e exploração sustentáveis dos recursos e potencialidades associados à plataforma continental, definindo para o efeito uma entidade que centralize e lidere estas actividades. 2-O estado deve incentivar a investigação dos mares e do oceano como oportunidade do desenvolvimento e crescimento económico e social, para a inovação no sector das actividades marítimas assim como no aproveitamento de todos os seus recursos. 3-São adoptados planos de prevenção e vigilância contra a poluição marítima, assim como mecanismos de actuação e resposta a acidentes resultantes das actividades desenvolvidas no mar, em concreto na zona económica exclusiva. 4-As actividades de exploração dos aproveitamentos energéticos do vento em “off shore” são sujeitas a regulamentação especial com vista a assegurar o equilíbrio e protecção dos ecossistemas marinhos e restantes componentes ambientais. Artigo 22.º O clima 1- È dever do Estado assegurar as políticas em matéria de clima assim como os seus fenómenos, através da operacionalização, planeamento, monitorização e comunicação e vigilância destas matérias com vista a salvaguardar a protecção das pessoas, os valores naturais e do património. 2- Compete a uma entidade pública avaliar a vigilância meteorológica, a monitorização sísmica, o acompanhamento do clima e das alterações climáticas com base em informação nacional, com dados obtidos na rede de estações do IM, europeia e mundial 3- No contexto das políticas das alterações climáticas e no âmbito dos compromissos internacionais a que o país está sujeito, com vista a estabilizar as concentrações atmosféricas de gases com efeito de estufa num nível que não provoque variações não naturais do clima da Terra ( “acção da UE em matéria de clima”), compete ao Estado: a) A monitorização e o estudo do clima e da sua variabilidade, bem como os seus impactes económicos, sociais e ambientais no território nacional; b) A elaboração, a implementação, monitorização e fiscalização dos planos e estratégias conducentes à adaptação, mitigação e combate das alterações climáticas, assim como o estabelecimento dos objectivos em termos de emissão de gases efeitos de estufa (GEE) no âmbito dos acordos ratificados, ao nível nacional e regional, assim como por sectores; c) Coordenar interministerialmente as políticas públicas em matéria de clima. d)- Estabelecer e gerir o instrumento financeiro, Fundo Português de Carbono, para suprir o défice dos compromissos nacionais em matéria de redução ou limitação dos GEE; e)- Potenciar o recurso aos mecanismos de mercado; f)- Estudar os sistemas de gestão florestal e de uso agrícola do solo assim como ao nível do combate à desertificação; g) Alargar a informação ao público e desenvolver e aperfeiçoar um sistema de de comunicação; h) Estabelecer uma estrutura operacional para gerir as alterações climáticas; i) Negociar da forma mais favorável possível, com as instancias internacionais, os compromissos nacionais em matéria de alterações climáticas. CAPÍTULO III Factores de Poluição Artigo 23º Poluição 1-São factores de poluição do ambiente e dos recursos naturais, a introdução directa ou indirecta, em resultado da acção humana, de substâncias, radiações ruído no ar, na água ou no solo, susceptíveis de prejudicar a saúde humana ou a qualidade do ambiente, de causar deteriorações dos bens materiais, ou causar entraves, comprometer ou prejudicar o uso e fruição e outros usos legítimos do ambiente. 2-Compete ao Estado, através de legislação própria, regulamentar sobre: a) As actividades de transporte, armazenamento, manipulação, tratamento, valorização e eliminação associados à gestão dos factores de poluição, referidos no número anterior; b) Os objectivos e metas de prevenção e redução, assim com os parâmetros, limites de emissão e de exposição desses poluentes na atmosfera, água, solo e seres vivos; c) As proibições ou condicionamentos necessários à defesa e melhoria da qualidade do ambiente; d) A definição das autoridades competentes para a aplicação e fiscalização dessas políticas. e) Os planos e estratégias que visem a promoção ambiental através da redução dos factores poluição, com vista a reduzir ou minimizar o seu impacte no ambiente, nas pessoas e nos recursos naturais; f) Incentivar à aplicação das Melhores Técnicas Disponíveis (MTD), isto é através de procedimentos e tecnologias/equipamentos mais eficazes em termos ambientais, evitando ou reduzindo as emissões e o impacto no ambiente da actividade, que possam ser aplicadas em condições técnica e economicamente viáveis; 3-Em território nacional ou área sob jurisdição portuguesa é proibido lançar, depositar ou, por qualquer outra forma, introduzir nas águas, no solo, no subsolo ou na atmosfera efluentes, resíduos radioactivos e outros e produtos que contenham substâncias ou microrganismos que possam alterar as características ou tornar impróprios para as suas aplicações aqueles componentes ambientais e contribuam para a degradação do ambiente. Artigo 24.º Ruído 1 – O regime de prevenção e controlo da poluição sonora visa a salvaguarda da saúde e bem-estar das populações e demais seres vivos, e faz-se através, designadamente: a) Da normalização dos métodos de medida do ruído; b) Do estabelecimento dos limites de exposição, tendo em conta os avanços científicos e tecnológicos nesta matéria; c) Da redução do nível sonoro na origem, através da fixação de normas de emissão aplicáveis às diferentes fontes; d) Dos incentivos à utilização de equipamentos cuja produção de ruídos esteja contida dentro dos níveis máximos admitidos para cada caso; e) Da obrigação de os fabricantes de máquinas e electro-domésticos apresentarem informações detalhadas, homologadas, sobre o nível sonoro dos mesmos nas instruções de uso e facilitarem a execução das inspecções oficiais; f) Da introdução nas autorizações de construção de edifícios, utilização de equipamento ou exercício de actividades da obrigatoriedade de adoptar medidas preventivas para eliminação da propagação do ruído exterior e interior, bem como das trepidações; g) Da sensibilização da opinião pública para os problemas do ruído; h) Da localização adequada no território das actividades causadoras de ruído. 2 - Os veículos motorizados, incluindo as embarcações, as aeronaves e os transportes ferroviários, estão sujeitos a homologação e controle no que se refere às características do ruído que produzem. 3 - Os avisadores sonoros estão sujeitos a homologação e controle no que se refere às características dos sinais acústicos que produzem. 4 - Os equipamentos electromecânicos deverão ter especificado as características do ruído que produzem. 5-No que respeita à avaliação e gestão do ruído, é obrigatório proceder-se à: a) Elaboração de mapas estratégicos de ruído que determinem a exposição ao ruído ambiente exterior, com base em métodos de avaliação harmonizados internacionalmente; b) Prestação de informação ao público sobre o ruído ambiente e seus efeitos; c) Aprovação de planos de acção baseados nos mapas estratégicos de ruído, a fim de prevenir e reduzir o ruído ambiente sempre que necessário e em especial quando os níveis de exposição sejam susceptíveis de provocar efeitos prejudiciais para a saúde humana e de preservar a qualidade do ambiente acústico. Artigo 25.º Substâncias químicas 1 - O combate à poluição derivado do uso de substâncias químicas, processa-se, designadamente, através: a)Da aplicação das MTD assim como de tecnologias limpas nas actividades e sectores industriais; b) Da adequação e alargamento à actividade produtiva e industrial os requisitos do modelo de «concepção ecológica» dos produtos, com vista à eficiência do aproveitamento dos resíduos, redução dos recursos utilizados, aumentando consequentemente a protecção ambiental; c) Da avaliação sistemática dos efeitos potenciais das substâncias químicas sobre o homem e o ambiente; d) Do controle do fabrico, comercialização, utilização e eliminação dos compostos químicos; e) Da aplicação de técnicas preventivas orientadoras para a prevenção da produção de resíduos, do seu reprocessamento, bem como dos subprodutos resultantes, da reutilização das matérias-primas e produtos; f) Da aplicação de instrumentos fiscais e financeiros que incentivem à práticas referidas na alínea anterior; g) Da homologação de laboratórios de ensaio destinados ao estudo do impacte ambiental de substâncias químicas; h) Da comunicação da informação e sensibilização da sociedade sobre as boas práticas neste âmbito; 2 – O Estado deve garantir legislação específica para: a) Normas para a biodegradabilidade dos detergentes; b) Normas para homologação, condicionamento e etiquetagem dos pesticidas, solventes, tintas, vernizes e outros tóxicos; c) Normas sobre a utilização dos cloro-flúor-carbonetos e de outros componentes utilizados nos aerossóis que provoquem impacte grave no ambiente e na saúde humana; d) Normas sobre criação de um sistema de informação sobre as novas substâncias químicas, obrigando os industriais a actualizar e avaliar os riscos potenciais dos seus produtos antes da comercialização; e) Estabelecimento de normas máximas de poluição pelo amianto, chumbo, mercúrio e cádmio; f) A proibição ou limitação da utilização dos pesticidas mais perigosos e a garantia de que sejam aplicadas as melhores práticas de utilização. 3- Está previsto uma política de prevenção de acidentes graves ambientais, que envolvam substâncias químicas, e em particular as perigosas, assim como desenvolvimento e implementação de um sistema de gestão da segurança, a elaboração e teste de Planos de Emergência. Artigo 26.º Resíduos e efluentes 1-Tendo como objectivo central reduzir as pressões ambientais decorrentes da produção e da gestão de resíduos, a estratégia nacional de gestão de resíduos, deve assentar na prevenção da sua produção, seguido da reintrodução e reprocessamento nos processos, redução da perigosidade, reutilização, reciclagem e valorização, onde se inclui a energética. 2-Na formulação da legislação sobre esta matéria, tem-se obrigatoriamente em consideração os pressupostos de base, anteriormente referidos, assim como a aplicação das melhores técnicas disponíveis utilizadas na gestão dos resíduos, sempre que técnica e economicamente viável. 3- O Estado assegura as condições e as infraestruturas para a uma adequada gestão dos resíduos produzidos no território nacional, restringindo a sua exportação, tendo em conta o princípio da proximidade assim como a necessidade de optimizar a utilização das infraestruturas de tratamento de resíduos já existentes no país. 4- A hierarquia de gestão de resíduos deve ser sempre respeitada, pelo que, sempre que seja necessário recorrer a soluções de fim de linha, para eliminação de resíduos e efluentes, estas operações devem desenvolvidas tendo por base o princípio da precaução, sem prejudicar o ambiente e o bem estar das populações. 5- Os resíduos são geridos por fluxos e fileiras, devendo os sistemas de gestão existentes, responder com eficácia face aos quantitativos e tipologia de resíduos produzidos no território nacional. 6- Devem ser estimulado os mercados voluntários que disponibilizam plataformas organizadas de resíduos, para os reintroduzir no circuito económico. 7- Devem ser previstos planos e estratégias sectoriais assim como a aplicação de instrumentos fiscais e financeiros que incentivem a prevenção da produção, reutilização e reciclagem dos resíduos e efluentes. 8- A responsabilidade pela gestão e destino final dos resíduos e efluentes é do produtor. 9- Deve ser estabelecida uma entidade responsável pela gestão dos resíduos no território nacional, que utilizando os instrumentos de politica ambiental e incentivando á adopção por partes das organizações, de sistemas voluntários de gestão, assegure os objectivos nacionais em matéria de política de resíduos. 10- As Administrações, central e regional, devem fornecer a informação necessária assim como as acções de sensibilização ambiental à população no contexto das políticas de gestão de resíduos. 11- Devem-se adequar as Taxas de Gestão de Resíduos (TGR) de tal modo que se desincentive a colocação de resíduos em aterros, e consequentemente permita uma maior reciclagem das fracções recicláveis dos resíduos. 12- A definição dos tarifários de gestão dos resíduos sólidos urbanos (RSU) deve prever discriminações positivas para os cidadãos que menos produzem, ou adoptam boas práticas de gestão sustentável de resíduos. 13- Deve-se garantir a existência de regulamentação ao nível da descontaminação dos solos assim como dos passivos ambientais. 14 - Os resíduos e efluentes devem ser recolhidos, armazenados, transportados, eliminados ou reutilizados de tal forma que não constituam perigo imediato ou potencial para a saúde humana nem causem prejuízo para o ambiente. 15 - A descarga de resíduos e efluentes só pode ser efectuada em locais determinados para o efeito pelas entidades competentes e nas condições previstas na autorização concedida. Artigo 27.º Substâncias radioactivas 1- O controle da poluição originada por substâncias radioactivas tem por finalidade eliminar a sua influência na saúde e bem-estar das populações e no ambiente e faz-se, designadamente, através: a) Da avaliação dos efeitos das substâncias radioactivas nos ecossistemas receptores; b) Da fixação de normas de emissão para os efluentes físicos e quimícos radioactivos resultantes de actividades que impliquem a extracção, o transporte, a transformação, a utilização e o armazenamento de material radioactivo; c) Do planeamento das medidas preventivas necessárias para a actuação imediata em caso de poluição radioactiva; d) Da avaliação e controle dos efeitos da poluição transfronteiras e actuação técnica e diplomática internacional que permita a sua prevenção; e) Da fixação de normas para o trânsito, transferência e deposição de materiais radioactivos no território nacional e nas águas marítimas territoriais e na zona económica exclusiva; f)Do cadastro dos locais no território nacional que possuam níveis de radioactividade de fundo, resultante das fontes naturais, assim como de antigas explorações, acompanhando a avaliação das respectivas radiações e procedendo a medidas de correcção ou de prevenção ambientais. CAPÍTULO IV Situações de emergência Artigo 28.º Declaração de zonas críticas e situações de emergência ambientais 1 - O Governo declara como zonas críticas, as situações onde não esteja assegurado, ou ponha em risco, a saúde humana das populações e o ambiente, ficando essas zonas sujeitas a medidas especiais e a acções a estabelecer pelas autoridades de protecção civil, em conjugação com as demais autoridades da administração central e local. 2 - Quando os índices de poluição, em determinada área, ultrapassarem os valores admitidos pela legislação existente que regulamente os factores de poluição ou por qualquer forma, puserem em perigo a qualidade do ambiente, poderá ser declarada a situação de emergência, devendo ser previstas actuações específicas, administrativas ou técnicas, para lhes fazer face, por parte da administração central e local, acompanhadas do esclarecimento da população afectada. 3 - Será feito o planeamento das medidas imediatas necessárias para ocorrer a casos de acidente sempre que estes provoquem aumentos bruscos e significativos dos índices de poluição permitidos ou que, pela sua natureza, façam prever a possibilidade desta ocorrência. 4- Os procedimentos para emergências ambientais, resultantes de acidentes e ou incidentes, naturais ou com interferência do homem, devem estar regulamentados. 5- O estado deve desencadear, em situações de emergência, os meios e fundos necessários para apoiar a população afectada, monitorizando a sua efectiva disponibilização. Artigo 29.º Redução e suspensão das actividades em laboração 1 – Nos casos em que se verifiquem ocorrências em actividades em laboração susceptíveis de gerar impactes negativos na saúde das pessoas e no ambiente, compete ao Estado, através das entidades competentes, determinar a redução ou suspensão temporária ou definitiva dessas actividades geradoras de poluição de modo a devolver o equilíbrio ambiental. 2 - O Governo poderá celebrar contratos-programa com vista a reduzir gradualmente a carga poluente das actividades poluidoras, desde que da daí não resultem riscos para a população assim como para o ambiente. Artigo 30.º Transferência das instalações 1-As instalações que alterem as condições normais do equilíbrio ambiental com que interagem, em função do disposto em matéria de poluição na legislação, podem ser obrigadas a transferir-se para um local mais apropriado, salvaguardando os direitos previamente adquiridos. CAPÍTULO V Competência do Governo e da administração regional e local Artigo 31.º Competência do Governo, da Administração Regional e Local 1 - Compete ao Governo, de acordo com a presente lei, a condução de uma política global nos domínios do ambiente, respeitando os princípios, previstos nesta lei, e em particular o da integração, definindo objectivos ambientais alocados aos vários ministérios e sectores, fazendo uso dos instrumentos ambientais que estão ao seu dispor e respeitando o princípio, previstos na presente lei, na senda de um desenvolvimento sustentável e de uma governação ambiental. 2 - O Governo e a administração regional e local, articularão entre si a implementação das medidas necessárias à prossecução dos fins previstos na presente lei, no âmbito das respectivas competências. 3-Ao Governo e a administração regional e local, compete assegurar que mantém a população informada sobre o estado do estado do ambiente do país, alertando atempadamente para as situações de risco ambiental. 4-É competência do Governo garantir o cumprimento dos prazos de adopção e transposição dos normativos ambientais internacionais, e em especial os europeus, assegurando o cumprimento integral dessas disposições, e participando activamente nas políticas europeias e no desenvolvimento de iniciativas promovidas pela UE. 5- Ao Governo e á administração regional e local, compete-lhes avaliar eventuais oportunidades de fusão, num contexto de melhor gestão e de economias de escala, entre as demais entidades públicas, sector empresarial do Estado e empresas municipais que asseguram a execução das políticas ambientais. Artigo 32.º Administração (central, regional e local) Eco-Responsável 1- A administração central, regional e local devem seguir um modelo de governance ambiental, assente no cumprimento integral das respectivas obrigações legais, mas acima de tudo, com numa atitude proactiva, implementando na sua organização medidas que demonstrem o seu compromisso com o ambiente, perante a sociedade, designadamente: a) Implementação de um manual de boas práticas ambientais (água, resíduos, transportes, energia) na gestão e funcionamento dessas entidades; b) Execução de planos de redução e eficiência energética, incluindo o recurso ás energias renováveis em sistemas de micro ou minigeração; c)Adoptar estratégias de “green procurement” e de compras públicas ecológicas; d) Adoptar sistemas de gestão voluntários, como o EMAS , da ISO 14001 ou de Responsabilidade Ambiental; e)As Agendas 21 Locais e o compromissos do Pacto dos Autarcas; f)Acções de educação e promoção ambiental direccionados aos colaboradores internos g) Quantificar a pegada ecológica de cada organismo, com vista a estabelecer um ranking nacional e a definição de objectivos de redução; h) Promoção de acções de voluntariado ambiental. CAPÍTULO VI Direitos e deveres dos cidadãos Artigo 33.º Direitos e deveres dos cidadãos 1 - É dever dos cidadãos, em geral, e dos sectores público, privado e cooperativo, em particular, colaborar na criação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e na melhoria progressiva e acelerada da qualidade de vida. 2 - Às iniciativas populares no domínio da melhoria do ambiente e da qualidade de vida, quer surjam espontaneamente, quer correspondam a um apelo da administração central, regional ou local, deve ser dispensada protecção adequada, através dos meios necessários à prossecução dos objectivos do regime previsto na presente lei. 3 - O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público, em especial as autarquias, fomentam a participação das entidades privadas em iniciativas de interesse para a prossecução dos fins previstos na presente lei, nomeadamente os movimentos de associativismo ambiental ou as de defesa do consumidor. 4 - Os cidadãos directamente ameaçados ou lesados no seu direito a um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado podem pedir, nos termos gerais de direito, a cessação das causas de violação e a respectiva indemnização. 5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é reconhecido às autarquias e aos cidadãos, afectados pelo exercício de actividades susceptíveis de prejudicar o ambiente, o direito às compensações por parte das entidades responsáveis pelos danos e prejuízos causados. Artigo 34.º Responsabilidade Ambiental 1-O regime de responsabilidade ambiental é regulado por legislação específica, com vista a prevenir e reparar os danos causados às espécies e habitats naturais protegidos, à água e ao solo, que criem um risco significativo para a saúde humana, designados de danos ambientais e identifica quatro níveis de responsabilidade, com normas e regimes diferenciados e independentes uns dos outros, designadamente: a) Responsabilidade civil; b) Responsabilidade administrativa pela prevenção e reparação de danos ambientais; c) Responsabilidade contra-ordenacional; e d) Responsabilidade criminal. 2- Este regime considera como actividades com risco ambiental elevado, a gestão de resíduos, a exploração de aterros, o processamento de substâncias e preparações perigosas e produtos fitofarmacêuticos ou biocidas, ou o transporte de mercadorias perigosas, pelo que, devem os operadores, que exerçam essas ou outras actividades com risco significativo para o ambiente, segurar a sua responsabilidade de civil. 3-Compete ao Estado avaliar o estado de cumprimento da aplicação do regime jurídico da responsabilidade ambiental, nomeadamente no que concerne à sua vocação preventiva e reparadora e regular por legislação específica a concretização da matéria relativa às garantias financeiras assim como as indemnizações a fixar por danos ao ambiente. Artigo 35.º Tutela judicial 1 - Sem prejuízo, de quem se sinta ameaçado ou lesado nos seus direitos, à actuação perante a jurisdição competente do correspondente direito à cessação da conduta ameaçadora ou lesiva, e à indemnização pelos danos que dela possam ter resultado, também ao Ministério Público compete a defesa dos valores protegidos pela presente lei, nomeadamente através da utilização dos mecanismos nela previstos. 2 - É igualmente reconhecido a qualquer pessoa, independentemente de ter interesse pessoal na demanda, bem como às associações e fundações defensoras dos interesses em causa e às autarquias locais, o direito de propor e intervir, nos termos previstos na lei, em processos principais e cautelares destinados à defesa dos valores protegidos pela presente lei. CAPÌTULO VII Artigo 36.º Crimes contra o ambiente Além dos crimes previstos e punidos no Código Penal, são ainda considerados crimes, as infracções que a legislação complementar a qualificar como tal, de acordo com o disposto na presente lei. Artigo 37.º Contra-ordenações ambientais 1 - As restantes infracções à presente lei são consideradas contra-ordenações puníveis com coima, em termos a definir por legislação complementar, compatibilizando os vários níveis da Administração em função da gravidade da infracção. 2 - Se a mesma conduta constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, será o infractor sempre punido a título de crime, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação. 3 - Em função da gravidade da contra-ordenação e da culpa do agente, poderão ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Interdição do exercício de uma profissão ou actividade; b) Privação do direito a subsídio outorgado por entidades ou serviços públicos; c) Cessação de licenças ou autorizações relacionadas com o exercício da respectiva actividade; d) Apreensão e perda a favor do Estado dos objectos utilizados ou produzidos aquando da infracção; e) Perda de benefícios fiscais, de benefícios de crédito e de linhas de financiamento de estabelecimentos de crédito de que haja usufruído; 4 - A negligência e a tentativa são puníveis. Artigo 38.º Obrigatoriedade de remoção das causas da infracção e da reconstituição da situação anterior 1 - Os infractores são obrigados a remover as causas da infracção e a repor a situação anterior à mesma ou equivalente, salvo o disposto no n.º 3. 2 - Se os infractores não cumprirem as obrigações acima referidas no prazo que lhes for indicado, as entidades competentes mandarão proceder às demolições, obras e trabalhos necessários à reposição da situação anterior à infracção a expensas dos infractores. 3 - Em caso de não ser possível a reposição da situação anterior à infracção, os infractores ficam obrigados ao pagamento de uma indemnização especial definida em legislação própria e à realização das obras necessárias à minimização das consequências provocadas. CAPÍTULO VIII Disposições finais Artigo 39.º Relatório e livro branco sobre o ambiente 1-O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República, juntamente com as Grandes Opções do Plano de cada ano, um relatório sobre o estado do ambiente e ordenamento do território em Portugal referente ao ano anterior, devendo também indicar a legislação nacional, prevista para esse ano, em falta assim como os atrasos registados na adopção e transposição das disposições internacionais. 2 - O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República, de três em três anos, um livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal. Artigo 40.º Acordos internacionais A regulamentação em matéria de direito ambiental, tem em conta as convenções e acordos internacionais, relacionados com matéria em causa, após ratificados por Portugal assim como as normas e critérios aprovados multi ou bilateralmente entre Portugal e outros países. Artigo 41.º Legislação complementar Todos os diplomas legais necessários à regulamentação do disposto no presente diploma são obrigatoriamente publicados no prazo de um ano a partir da data da sua entrada em vigor. Artigo 42.º Revogação A presente lei revoga a lei n.º 11/87, de 7 de Abril. Artigo 43.º Entrada em vigor 1 - Esta lei entra imediatamente em vigor no dia seguinte á sua publicação. 2 - As disposições que estão sujeitas a regulamentação entrarão em vigor com os respectivos diplomas regulamentares. --- Publicação — DAR II série A — 6-29 — 24/03/2011 6 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 2011 Em relação à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Madeira, uma vez que de acordo com o artigo 226.º da Constituição a iniciativa de alteração cabe exclusivamente à Assembleia Legislativa, somos de parecer que a haver qualquer alteração deve ser feita após um estudo profundo e análise das suas consequências. Funchal, 21 de Março de 2011. O Deputado Relator, Ivo Nunes. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. ——— PROJECTO DE LEI N.º 560/XI (2.ª) REVISÃO DA LEI DE BASES DE AMBIENTE Exposição de motivos A 7 de Abril de 1987, foi aprovada a Lei de Bases do Ambiente — LBA, com o desígnio de se assumir como o principal documento normativo do ordenamento jurídico ambiental do país, concretizando desse modo o disposto nos artigos 9.º e 66.º da Constituição da Republica Portuguesa. Apesar da antiguidade deste diploma, com mais de 23 anos de existência, apenas se registaram apenas duas alterações, em 1996 e 2002, o que de alguma forma é um sinal do largo consenso obtido entre as forças políticas que participaram no processo de discussão e aprovação deste diploma. Como principais méritos deste diploma, destacam-se os aspectos inovadores, à época, introduzidos nas políticas e preceitos ambientais, de ter colocado o ambiente no centro da agenda política nacional, para além de servir como guia de orientação e alicerce de toda a regulamentação normativa, entretanto criada, e que hoje integra a jurisprudência do ambiente. Porém e apesar do caminho percorrido e virtudes que se reconhecem a este diploma, hoje, torna-se por demais evidente, que a Lei de Bases do Ambiente em vigor está conceptual e tecnicamente desactualizada, face a uma nova realidade, desafios, riscos e constrangimentos que caracterizam o panorama ambiental do século XXI. Os grandes progressos alcançados ao nível tecnológico e científico, as alterações ao nível da percepção da importância do direito ambiental, onde se destacam as novas exigências do quadro normativo europeu, um novo padrão de consumo e de desenvolvimento da actividade humana, e a consequente pressão, insustentável, que exercem sobre os ecossistemas e recursos naturais, condicionando o ambiente e o ordenamento do território, associado á geração de novas formas de poluição, são alguns dos factores, que concorrem para a necessidade de se proceder a uma revisão da Lei de Bases do Ambiente. Neste período, Portugal e o mundo mudaram, assistindo-se a uma procura galopante de recursos para responder às necessidades de uma população que cresce a um ritmo vertiginoso, e que por efeito exerce uma pressão desproporcionada sobre o capital natural disponível, ou seja com uma forte pegada ecológica. As alterações climáticas são os sinais mais visíveis dessa instabilidade, mas uma série de tendências a nível global pressagiam a emergência de maiores riscos e ameaças sistémicas para os ecossistemas, no futuro. Para obviar os problemas anteriores, torna-se imperioso proceder a uma mudança de paradigma de governação, caminhando no sentido de uma economia verde e de baixo carbono, ou seja, eficiente em termos de recursos, e que os factores ambientais como a biodiversidade, os ecossistemas, solos, o carbono, os rios, os mares e o ar, coadjuvados pelos instrumentos da política do ambiente, sejam considerados nas decisões de análise custo — benefício dos projectos e das actividades humanas susceptíveis de gerar impactes ambientais significativos.