Recomenda o Governo que proceda à harmonização das normas portuguesas de certificação de produtos e soluções, que incorporem resíduos e materiais recicláveis, com as normas de outros países comunitários, nomeadamente Espanha, de forma a proporcionar às empresas nacionais as mesmas condições de concorrência e competitividade das suas congéneres.

44 | II Série A - Número: 108 | 19 de Março de 2011 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 461/XI (2.ª) RECOMENDA O GOVERNO QUE PROCEDA À HARMONIZAÇÃO DAS NORMAS PORTUGUESAS DE CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS E SOLUÇÕES QUE INCORPOREM RESÍDUOS E MATERIAIS RECICLÁVEIS COM AS NORMAS DE OUTROS PAÍSES COMUNITÁRIOS, NOMEADAMENTE ESPANHA, DE FORMA A PROPORCIONAR ÀS EMPRESAS NACIONAIS AS MESMAS CONDIÇÕES DE CONCORRÊNCIA E COMPETITIVIDADE DAS SUAS CONGÉNERES No contexto das obrigações nacionais e internacionais em matéria de gestão de resíduos a que Portugal está vinculado refere a este propósito, e bem, o site da Agência do Ambiente que na prossecução desses objectivos importa incentivar a redução da produção dos resíduos e a sua reutilização e reciclagem por fileiras. Refere ainda que, em grande medida, tal passa pela promoção da identificação, concepção e adopção de produtos e tecnologias mais limpas e de materiais recicláveis. De facto, depois de esgotadas as duas primeiras medidas da hierarquia de gestão dos resíduos a da prevenção da produção e da reutilização, a actividade da reciclagem é a actividade última que perpetua o ciclo de vida dos materiais e produtos e, desse modo, contribui para a diminuição do volume de resíduos depositados em aterro, reduz o consumo da matéria-prima, contribui para a redução das emissões de CO2 e permite o desenvolvimento de um mercado em torno da indústria recicladora, assim como de novas tecnologias e produtos inovadores capazes de incorporar no seu fabrico essas matérias recicláveis. Neste contexto, importa realçar a tradicional fileira dos plásticos, cujas características, como o baixo peso e custo de produção, versatilidade de moldagem e resistência à degradação, fazem deste material um dos que mais utilizações e aplicações tem no mercado, que por esse efeito, associado às vantagens ambientais da sua reciclagem, têm vindo a ser incorporados em novos produtos que concorrem, ou deveriam concorrer de forma não discriminatória, com outros que o mercado internacional, e em concreto o espanhol, já oferece. Esse é também o entendimento dos Ministros do Ambiente da União Europeia, que têm defendido uma maior incorporação de materiais reciclados nas obras públicas, assim como em novos produtos que contribuam para uma gestão mais sustentável dos materiais e dos resíduos, exortando a participação transversal dos vários sectores, desde a comunidade científica até à própria participação dos ministérios das finanças dos vários Estados-membros. Neste contexto, a Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território lembrou, aquando a discussão deste assunto, em Gante, na Bélgica, que caberá ao Ministério das Finanças determinar as condições dos concursos de obras públicas e à comunidade científica em promover estes produtos, «dado haver ainda muito trabalho a fazer em termos de incorporação de materiais reciclados em novos bens, já que muito se tem feito na Europa e em Portugal em termos de gestão de resíduos e reciclagem, mas nem sempre o seu escoamento ou utilização são os mais eficazes». Realça ainda a Ministra que a existência de uma política harmonizada ao nível europeu de aposta de incorporação de materiais reciclados em novos bens daria também um sinal positivo à comunidade científica para investir na triagem e promoção da reciclagem de resíduos. Ora, a este respeito, o CDS-PP vem, através desta iniciativa, procurar contribuir para o desígnio anterior, relembrando que já são produzidos em Portugal produtos e soluções que incorporam materiais recicláveis, com valor acrescentado, como é exemplo a incorporação de plásticos reciclados na produção de tubagens de drenagem. Acontece, porém, que a inexistência de incentivos e de estratégia de colocação destes produtos reciclados no mercado, mas, acima de tudo, por falta de harmonização entre a legislação nacional e a dos restantes países comunitários, mormente a espanhola, em que o exemplo anterior é paradigmático, têm impedido que empresas portuguesas que inovaram neste sector escoem estes produtos no mercado nacional, através da actividade da construção e em concursos de obras públicas, que, cumprindo todos os requisitos técnicos mais relevantes exigidos, falham em questões «como a cor uniforme dos tubos». Se a imposição deste tipo de critérios e de especificações técnicas menores, como é a «da cor uniforme dos tubos», já careciam de uma reflexão sobre a sua real utilidade, face às inúmeras vantagens ambientais e económicas já explanadas, o cenário degrada-se ainda mais pelo facto dessas restrições não serem impedimento a que empresas espanholas, ao abrigo da certificação obtidas no seu país, possam vender e

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gp_pp@cds.parlamento.pt – http://cds.parlamento.pt PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 461/XI/2.ª Recomenda o Governo que proceda à harmonização das normas portuguesas de certificação de produtos e soluções, que incorporem resíduos e materiais recicláveis, com as normas de outros países comunitários, nomeadamente Espanha, de forma a proporcionar às empresas nacionais as mesmas condições de concorrência e competitividade das suas congéneres No contexto das obrigações nacionais e internacionais em matéria de gestão de resíduos a que Portugal está vinculado, refere a este propósito e bem, o site da agência do Ambiente, que na prossecução desses objectivos importa incentivar a redução da produção dos resíduos e a sua reutilização e reciclagem por fileiras. Refere ainda, que em grande medida, tal passa pela promoção da identificação, concepção e adopção de produtos e tecnologias mais limpas e de materiais recicláveis. De facto, depois de esgotadas as duas primeiras medidas da hierarquia de gestão dos resíduos, a da prevenção da produção e da reutilização, a actividade da reciclagem é a actividade última que perpetua o ciclo de vida dos materiais e produtos, e desse modo contribui para a diminuição do volume de resíduos depositados em aterro, reduz o consumo da matéria-prima, contribui para a redução das emissões de CO2 e permite o desenvolvimento de um mercado em torno da indústria recicladora assim como de novas tecnologias e produtos inovadores capazes de incorporar no seu fabrico essas matérias recicláveis. Neste contexto, importa realçar a tradicional fileira dos plásticos, cujas características, como o baixo peso e custo de produção, versatilidade de moldagem e resistência à 2 degradação, fazem deste material um dos que mais utilizações e aplicações tem no mercado, que por esse efeito, associado às vantagens ambientais da sua reciclagem, têm vindo a ser incorporados em novos produtos que concorrem, ou deveriam concorrer de forma não discriminatória com outros que o mercado internacional e em concreto o espanhol já oferece. Esse é também o entendimento dos Ministros do Ambiente da União Europeia, que têm defendido uma maior incorporação de materiais reciclados nas obras públicas, assim como em novos produtos que contribuam para uma gestão mais sustentável dos materiais e dos resíduos, exortando a participação transversal dos vários sectores, desde a comunidade científica até à própria participação dos ministérios das finanças dos vários Estados Membros. Neste contexto, a Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, lembrou aquando a discussão deste assunto, em Gante, na Bélgica, que caberá ao Ministério das Finanças determinar as condições dos concursos de obras públicas e à comunidade científica em promover estes produtos, «dado haver ainda muito trabalho a fazer em termos de incorporação de materiais reciclados em novos bens, já que muito se tem feito na Europa, e em Portugal, em termos de gestão de resíduos e reciclagem, mas nem sempre o seu escoamento ou utilização são os mais eficazes». Realça ainda a Ministra que a existência de uma política harmonizada ao nível europeu de aposta de incorporação de materiais reciclados em novos bens, daria também um sinal positivo à comunidade científica para investir na triagem e promoção da reciclagem de resíduos. Ora a este respeito, o CDS vem através desta iniciativa, procurar contribuir para o desígnio anterior, relembrando que já são produzidos em Portugal produtos e soluções que incorporam materiais recicláveis, com valor acrescentado, como é exemplo a incorporação de plásticos reciclados na produção de tubagens de drenagem. Acontece porém, que a inexistência de incentivos e de estratégia de colocação destes produtos reciclados no mercado, mas acima de tudo por falta de harmonização entre a legislação nacional e a dos restantes países comunitários, mormente a espanhola, em que o exemplo anterior é paradigmático, têm impedido que empresas portuguesas que inovaram neste sector, escoem estes produtos no mercado nacional, através da actividade 3 da construção e em concursos de obras públicas, que cumprindo todos os requisitos técnicos mais relevantes exigidos, falham em questões “como a cor uniforme dos tubos”. Se a imposição deste tipo de critérios e de especificações técnicas menores, como é a “da cor uniforme dos tubos”, já careciam de uma reflexão sobre a sua real utilidade, face às inúmeras vantagens ambientais e económicas já explanadas, o cenário degrada-se ainda mais, pelo facto dessas restrições não serem impedimento a que empresas espanholas, ao abrigo da certificação obtidas no seu país, possam vender e escoar essas mesmas tubagens recicladas, no mercado Português, com prejuízo para o sector reciclador do plástico nacional e das empresas que produzem este tipo de soluções e produtos sustentáveis. Esta situação põe em risco a viabilidade económica de todo um conjunto de empresas e de um sector, fundamentais para a política ambiental que o governo prossegue e que é uma das suas bandeiras, e em que milhões de Euros foram investidos, muito desse dinheiro até proveniente de ajudas e apoios políticos. Assim, e face à exposição dos motivos anteriormente apresentados, o Grupo Parlamentar do CDS/PP, ao abrigo das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo: - Que se promovam as medidas necessárias com vista à harmonização das normas portuguesas de certificação de produtos e de outras soluções que incorporem materiais recicláveis, com as normas de outros países comunitários, nomeadamente Espanha, de forma a proporcionar às empresas portuguesas condições de poderem, em igualdade de circunstâncias, concorrer com as suas congéneres comunitárias, designadamente espanholas; - Que integre os produtos e todas estas soluções sustentáveis, que incorporam materiais recicláveis, e que as empresas nacionais já produzem, no âmbito da Estratégia Nacional de Compras Ecológicas 2011-2013. Assembleia da República, 15 de Março de 2011. 4 Os Deputados