Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel.

Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 532/XI/2ª (PSD) Determinação da designação da Freguesia de Gouveias, no Concelho de Pinhel Exposição de motivos Gouveias é uma freguesia portuguesa do concelho de Pinhel, com 26,32 km² de área e 358 habitantes (2001). A denominação “Gouveia” foi-lhe atribuída pelo Decreto-Lei n.º 27424, de 31 de Dezembro de 1936, no entanto o nome, que de facto, sempre se aplicou à freguesia foi o de “Gouveias”, é assim que todos os habitantes, bem como qualquer cidadão que por qualquer razão a ela se tenha que referir a conhecem, o que comprova que se trata de uma pretensão justa e necessária. Esta situação tem causado grande incómodo entre a população de Gouveias, registamos a existência de cidadãos que recusam ser detentores de cartão do cidadão com a designação errada da freguesia do qual são naturais ou onde residem. Escreveu Francisco Hipólito Raposo, em “Beira Alta”, “já estamos agora em Gouveias”, realçando que “vale a pena espreitar o tecto da capela-mor da igreja, românica mas adulterada, com os quatro evangelistas a rodearem S. Pedro, em deliciosa pintura ingénua. Sobre a estrada o chalet brasonado e meio abandonado dos Pessanhas”. A uma distância de cinquenta anos, valerá também a pena ver o que Sant'Anna Dionísio anotou no “Guia de Portugal” quando por aqui passou: “... outra aldeia humilde, Gouveias, num montículo, voltada a poente. Restos de calçada muito antiga. Perto acharam-se há alguns anos 300 Grupo Parlamentar moedas romanas. À saída da povoação, uma muralha solarenga, dos Pessanhas, da Quinta do Ferro, de Trancoso. Explorações mineiras bastante activas, nomeadamente de volfrâmio”. As moedas romanas referidas são prova da antiguidade do povoamento das terras desta freguesia, mas antes de os romanos aqui chegarem já outros povos por aqui andavam. Testemunho dessa época é o castro das Gouveias, identificado por João de Almeida no cimo do cabeço que a uma cota de 786 metros se eleva a oeste da povoação de Gouveias, a 1,3 quilómetros a norte da ribeira da Pega. Terá sido, na origem, um castro lusitano que as tropas de Roma adaptaram e fortificaram. Documento importante para a História da freguesia é a “Carta de Confirmação dos Privilégios aos Moradores e Governantes das Freixedas e Gouveias”. Interessando a ambas, esta carta trecentista faz parte do livro I da Chancelaria de D. Pedro I. Pensa-se que se houve uma carta de confirmação, terá anteriormente havido uma outra de concessão. Parece que a mesma foi passada em 1142, por Soeiro Pais, deão da Sé de Viseu, então senhor das duas povoações que deu foral aos que povoassem “as suas herdades das Gouveias e seu termo, junto a Pinhel, com o foro do sexto de todo o fruto, além dos oitavos de trigo e de centeio, excepto versas, porros e frutas das árvores”. Na Chancelaria de D. João I, encontra-se outra carta de privilégios, dada em Viseu, a 25 de Setembro de 1429, aos moradores de Gouveias e outros lugares do termo de Pinhel. Esta carta, transcrita na íntegra, pode ser lida a folhas 151 do livro XXVIII, excertando-se aqui o que parece ser mais importante: “D. João, pela graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, a quantos esta carta virem fazemos saber que Nós, querendo fazer graça e mercê aos vizinhos e moradores das aldeias de Freixedas e Gouveias ... hemos por bem e autorizamo-lhes e confirmamo-lhes os seus privilégios e liberdades e foros e bons usos e costumes que sempre houveram e de que usaram em tempos de outros reis que ante Nós foram até ao tempo da morte de El-Rei D. Fernando, meu irmão, a que Deus perdoe e mandamos que lhes sejam aguardados e usem e possam deles usar pelas guerras que sempre usaram em tempos de outros reis até ao dito tempo, e defendemos que nenhum lhes vá contra eles e, em testamento disto lhes mandamos dar esta nossa carta”. Gouveias foi do bispado de Viseu até à criação do de Pinhel. A mitra era responsável pela apresentação do pároco, o qual tinha o título de vigário. O seu rendimento era constituído por uma côngrua de 40 mil réis anuais e pelo pé de altar. No arrolamento paroquial de 1320, a Igreja de S. Pedro foi taxada em 80 libras. Grupo Parlamentar Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1.º Determinação da designação da Freguesia de Gouveias, no Concelho de Pinhel A Freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel, também designada de Gouveia, passa a designar-se unicamente, para todos os efeitos, Gouveias. Artigo 2.º Norma transitória No prazo de 30 dias após a aprovação da presente lei, as entidades competentes procedem à informação, junto das entidades públicas, da designação única da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel. Palácio de São Bento, 24 de Fevereiro de 2011. Os Deputados Carlos Peixoto João Prata --- Publicação — DAR II série A — 30-31 — 02/03/2011 30 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011 Artigo 9.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no início do exercício orçamental da segurança social subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2011 Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Paula Santos — Honório Novo — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Miguel Tiago — Rita Rato — Bernardino Soares — João Ramos. ——— PROJECTO DE LEI N.º 532/XI (2.ª) DETERMINAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE GOUVEIAS, NO CONCELHO DE PINHEL Exposição de motivos Gouveias é uma freguesia portuguesa do concelho de Pinhel, com 26,32 km² de área e 358 habitantes (2001). A denominação «Gouveia» foi-lhe atribuída pelo Decreto-Lei n.º 27424, de 31 de Dezembro de 1936. No entanto, o nome que de facto sempre se aplicou à freguesia foi o de «Gouveias» e é assim que todos os habitantes, bem como qualquer cidadão que por qualquer razão a ela se tenha que referir, a conhecem, o que comprova que se trata de uma pretensão justa e necessária. Esta situação tem causado grande incómodo entre a população de Gouveias. Registamos a existência de cidadãos que recusam ser detentores de cartão do cidadão com a designação errada da freguesia do qual são naturais ou onde residem. Escreveu Francisco Hipólito Raposo, em Beira Alta, «já estamos agora em Gouveias», realçando que «vale a pena espreitar o tecto da capela-mor da igreja, românica mas adulterada, com os quatro evangelistas a rodearem S. Pedro, em deliciosa pintura ingénua. Sobre a estrada o chalet brasonado e meio abandonado dos Pessanhas». A uma distância de 50 anos, valerá também a pena ver o que Sant'Anna Dionísio anotou no Guia de Portugal quando por aqui passou: «(…) outra aldeia humilde, Gouveias, num montículo, voltada a poente. Restos de calçada muito antiga. Perto acharam-se há alguns anos 300 moedas romanas. À saída da povoação, uma muralha solarenga, dos Pessanhas, da Quinta do Ferro, de Trancoso. Explorações mineiras bastante activas, nomeadamente de volfrâmio». As moedas romanas referidas são prova da antiguidade do povoamento das terras desta freguesia, mas antes de os romanos aqui chegarem já outros povos por aqui andavam. Testemunho dessa época é o castro das Gouveias, identificado por João de Almeida no cimo do cabeço que a uma cota de 786 metros se eleva a oeste da povoação de Gouveias, a 1,3 quilómetros a norte da ribeira da Pega. Terá sido, na origem, um castro lusitano que as tropas de Roma adaptaram e fortificaram. Documento importante para a história da freguesia é a Carta de Confirmação dos Privilégios aos Moradores e Governantes das Freixedas e Gouveias. Interessando a ambas, esta carta trecentista faz parte do Livro I da Chancelaria de D. Pedro I. Pensa-se que se houve uma carta de confirmação, terá anteriormente havido uma outra de concessão. Parece que a mesma foi passada em 1142, por Soeiro Pais, deão da Sé de Viseu, então senhor das duas povoações que deu foral aos que povoassem «as suas herdades das Gouveias e seu termo, junto a Pinhel, com o foro do sexto de todo o fruto, além dos oitavos de trigo e de centeio, excepto versas, porros e frutas das árvores». Na Chancelaria de D. João I encontra-se outra carta de privilégios, dada em Viseu, a 25 de Setembro de 1429, aos moradores de Gouveias e outros lugares do termo de Pinhel. Esta carta, transcrita na íntegra, pode ser lida a folhas 151 do Livro XXVIII, excertando-se aqui o que parece ser mais importante: «D. João, pela graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, a quantos esta carta virem fazemos saber que Nós, querendo fazer graça e mercê aos vizinhos e moradores das aldeias de Freixedas e Gouveias … hemos por bem e --- Votação na generalidade — DAR I série — 39-40 — 07/04/2011 39 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 398/XI (1.ª) — Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 424/XI (2.ª) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 564/XI (2.ª) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 427/XI (2.ª) — Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 434/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 452/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 484/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 488/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Agora, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 500/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Cruz Quebrada — Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 532/XI (2.ª) — Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel (PSD). --- Votação na especialidade — DAR I série — 39-40 — 07/04/2011 39 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 398/XI (1.ª) — Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 424/XI (2.ª) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 564/XI (2.ª) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 427/XI (2.ª) — Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 434/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 452/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 484/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 488/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Agora, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 500/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Cruz Quebrada — Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 532/XI (2.ª) — Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel (PSD). --- Votação final global — DAR I série — 39-40 — 07/04/2011 39 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 398/XI (1.ª) — Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 424/XI (2.ª) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 564/XI (2.ª) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 427/XI (2.ª) — Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 434/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 452/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 484/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 488/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Agora, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 500/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Cruz Quebrada — Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 532/XI (2.ª) — Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel (PSD).