Recomenda ao Governo que tome medidas tendentes à supressão no sector público português de edição de publicações de informação geral e de informação especializada em formato/suporte de papel.

24 | II Série A - Número: 093 | 25 de Fevereiro de 2011 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 418/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS TENDENTES À SUPRESSÃO NO SECTOR PÚBLICO PORTUGUÊS DE EDIÇÃO DE PUBLICAÇÕES DE INFORMAÇÃO GERAL E DE INFORMAÇÃO ESPECIALIZADA EM FORMATO/SUPORTE DE PAPEL I — Exposição de motivos As últimas décadas têm tornado evidente que os actuais padrões de consumo e de funcionamento da sociedade humana são insustentáveis. Os recursos naturais são bens limitados e imprescindíveis à vida humana, mas as sociedades actuais estão a consumi-los bem acima da respectiva capacidade de regeneração. Hoje os seres humanos já gastam bastante mais do que a Terra lhes fornece. Estima-se que, num cenário de continuidade, em 2030 sejam precisos dois planetas para «alimentar» o estilo de vida da sociedade humana. Também a poluição gerada pelas actividades humanas atingiu níveis insustentáveis, com prejuízo para as vidas humanas actuais e futuras e para o meio natural que as sustentam. O desafio de todos é, portanto, o de rever os actuais padrões da actuação humana com vista a reduzir o respectivo impacto ambiental e de encontrar um padrão de sustentabilidade. Este é um desafio que deve ser encarado por toda a sociedade, mas no qual as entidades públicas têm uma responsabilidade particularmente acrescida. É que as entidades públicas são não apenas grandes consumidoras de recursos e emissoras de poluição, mas são também exemplos observados por todos os cidadãos, instituições e empresas. Assim, cumpre ao sector público um papel liderante e exemplar no caminho da sustentabilidade ambiental, adoptando medidas específicas que reduzam a «pegada ecológica» da sua actividade. Ora, as publicações em papel produzidas pelas entidades públicas são um exemplo de uma conduta muito intensiva no consumo de recursos naturais e de energia, bem como na emissão de poluição. Sabendo-se que a evolução tecnológica tem permitido a eficaz desmaterialização das comunicações e substituição das publicações em papel por publicações digitais, aquelas publicações em papel tornam-se práticas desnecessariamente danosas para o ambiente. Com efeito, sendo possível e eficaz aquela substituição, não se compreende que se continuem a produzir as mesmas publicações em papel cuja produção e distribuição requerem uma elevada e desnecessária ocupação de território com aptidão agrícola, consumo de água, consumo de energia, destruição de árvores, emissão de gases com efeito estufa nas actividades industrial e de transporte e criação de resíduos de papel. Assim sendo, a substituição pelo sector público das suas publicações em papel por publicações digitais é uma medida básica de redução da «pegada ecológica» das entidades públicas e de defesa de um futuro de sustentabilidade ambiental. Acresce ainda que o direito de informação subsume na sua essência o direito de acesso à informação, tendo aqui subjacente a constituição de uma cidadania politicamente consciente e participativa. Todavia, nas últimas décadas existiu uma alteração de paradigma na forma habitual de se difundir a informação, uma vez que foram desenvolvidas outras formas de a mesma ser veiculada, que substitui o tradicional formato em papel. O direito à informação procedimental e não procedimental constitui uma importante garantia dos administrados e um pilar da transparência no exercício da actividade administrativa do Estado e demais entidades públicas, contribuindo para a solidez da cidadania politicamente consciente e participativa. As tecnologias da informação permitem que a informação até à data veiculada em papel se possa transmitir electronicamente, através de meios que garantam a fiabilidade da informação. Contudo, é o momento de reavaliar o modo do sector público prestar a informação no contexto do processo de modernização, quer ao nível dos métodos de organização e de trabalho quer ao nível dos canais de comunicação com os cidadãos, tendo em vista a qualidade da gestão e a sustentabilidade. A inovação tecnológica dos últimos anos, sobretudo nos campos da informação e da comunicação, tem de ser percepcionada na sua plenitude pelo sector público.

Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 418/XI/2ª (PSD) Recomenda ao Governo que tome medidas tendentes à supressão no sector público português de edição de publicações de informação geral e de informação especializada em formato/suporte de papel I - Exposição de motivos As últimas décadas têm tornado evidente que os actuais padrões de consumo e de funcionamento da sociedade humana são insustentáveis. Os recursos naturais são bens limitados e imprescindíveis à vida humana, mas as sociedades actuais estão a consumi-los bem acima da respectiva capacidade de regeneração. Hoje os seres humanos já gastam bastante mais do que a Terra lhes fornece. Estima-se que, num cenário de continuidade, em 2030 sejam precisos dois planetas para “alimentar” o estilo de vida da sociedade humana. Também assim a poluição gerada pelas actividades humanas atingiu níveis insustentáveis com prejuízo para as vidas humanas actuais e futuras e para o meio natural que as sustentam. O desafio de todos é, portanto, o de rever os actuais padrões da actuação humana com vista a reduzir o respectivo impacto ambiental e de encontrar um padrão de sustentabilidade. Grupo Parlamentar 2/5 Este é um desafio que deve ser encarado por toda a sociedade, mas no qual as entidades públicas têm uma responsabilidade particularmente acrescida. É que, as entidades públicas são não apenas grandes consumidoras de recursos e emissoras de poluição, mas são também exemplos observados por todos os cidadãos, instituições e empresas. Assim, cumpre ao Sector Público um papel liderante e exemplar no caminho da sustentabilidade ambiental, adoptando medidas específicas que reduzam a “pegada ecológica” da sua actividade. Ora, as publicações em papel produzidas pelas entidades públicas são um exemplo de uma conduta muito intensiva no consumo de recursos naturais e de energia, bem como na emissão de poluição. Sabendo-se que a evolução tecnológica tem permitido a eficaz desmaterialização das comunicações e substituição das publicações em papel por publicações digitais, aquelas publicações em papel tornam-se práticas desnecessariamente danosas para o ambiente. Com efeito, sendo possível e eficaz aquela substituição, não se compreende que se continuem a produzir as mesmas publicações em papel cuja produção e distribuição requerem uma elevada e desnecessária ocupação de território com aptidão agrícola, consumo de água, consumo de energia, destruição de árvores, emissão de gases com efeito estufa nas actividades industrial e de transporte, criação de resíduos de papel. Assim sendo, a substituição pelo Sector Público das suas publicações em papel por publicações digitais é uma medida básica de redução da “pegada ecológica” das entidades públicas e de defesa de um futuro de sustentabilidade ambiental. Grupo Parlamentar 3/5 Acresce ainda que, o direito de informação subsume na sua essência o direito de acesso à informação, tendo aqui subjacente a constituição de uma cidadania politicamente consciente e participativa. Todavia, nas últimas décadas existiu uma alteração de paradigma na forma habitual de se difundir a informação, uma vez que foram desenvolvidas outras formas de a mesma ser veiculada, que substitui o tradicional formato em papel. O direito à informação procedimental e não procedimental constitui uma importante garantia dos administrados e um pilar da transparência no exercício da actividade administrativa do Estado e demais entidades públicas, contribuindo para a solidez da cidadania politicamente consciente e participativa. As tecnologias da informação permitem que a informação até à data veiculada em papel se possa transmitir electronicamente, através de meios que garantam a fiabilidade da informação. Contudo é o momento de reavaliar o modo do Sector Público prestar a informação no contexto do processo de modernização, quer ao nível dos métodos de organização e de trabalho, quer ao nível dos canais de comunicação com os cidadãos, tendo em vista a qualidade da gestão e a sustentabilidade. A inovação tecnológica dos últimos anos, sobretudo nos campos da informação e da comunicação, tem de ser percepcionada na sua plenitude pelo Sector Público. Se é verdade que têm sido alguns passos no sentido da substituição da transmissão da informação, em formato de papel, por outros meios de divulgação pública de mais fácil acesso e consulta, disponibilizados em suporte electrónico, este não é ainda o método generalizado. Grupo Parlamentar 4/5 Consideramos que estas medidas deverão ser incrementadas no sentido de constituírem a regra e não a excepção. Com efeito, subsistem no Sector Público português um conjunto de publicações, sem carácter obrigatório, que ainda são editadas em formato de papel, designadamente relatórios de actividades e/ou de contas, edições comemorativos, revistas, jornais, boletins informativos e afins. Estas publicações efectuadas pela generalidade do Sector Público português, incluindo todos os seus sectores e subsectores, designadamente as administrações públicas (central, regional e local), bem como no sector empresarial (de capitais total ou maioritariamente públicos), têm custos significativos para estas entidades, numa altura em que se exige a todo o «universo» público uma gestão rigorosa dos recursos e a sustentabilidade. É nossa percepção que a situação actual do país requer que sejam efectuados todos os esforços no sentido de pugnar pela diminuição da despesa corrente do Sector Público. Assim, a contenção de custos deverá iniciar se pela assunção de uma política de austeridade, rigor e contenção orçamental na gestão da coisa pública e no «corte» em todas as despesas, que não sejam imprescindíveis para a manutenção da qualidade dos serviços públicos e para a informação dos cidadãos. Pelo que, a supressão da emissão em suporte de papel de publicações, que não tenham carácter obrigatório, constitui uma medida que poderá parecer simbólica, mas que, para além de consistir na adopção de uma boa prática de cariz ambiental e defensora do desenvolvimento sustentável da sociedade moderna, funda-se no exemplo do corte de toda a despesa supérflua do Estado Grupo Parlamentar 5/5 e constitui uma medida de boa gestão financeira dos dinheiros públicos que deverá, assim, ser assumida por todos os sectores e subsectores do Sector Público português. II - Recomendações: Assim, em coerência com as razões anteriormente expostas, ao abrigo do disposto na alínea b) do art. 156º da CRP e da alínea b), do nº. 1, do art. 4º, do regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo a adopção de uma iniciativa legislativa, devidamente estudada, debatida e ponderada, no sentido de: Adoptar medidas tendentes à supressão no Sector Público português de edição de publicações de informação geral e de informação especializada em formato/suporte de papel que não tenham carácter obrigatório. Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 2011 Os Deputados do GPPSD,