Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património Museológico do Hospital Miguel Bombarda.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projecto de Resolução n.º 413/XI/2.ª Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património museológico Do Hospital Miguel Bombarda O plano de desactivação dos Hospitais Civis de Lisboa, já traduzido na sua extinção formal, assume-se, como o Partido Comunista Português tem vindo a afirmar, como mais uma das medidas de fragilização do Serviço Nacional de Saúde, com efeitos também no âmbito das políticas locais de saúde e de gestão do território, gerando novos focos de especulação imobiliária e a potencial degradação do património científico, médico, cultural, histórico e arquitectónico da cidade e do país. A instalação do Museu Miguel Bombarda no Pavilhão Panóptico de Segurança, que se encontra ameaçado pela indefinição e pela ausência de uma política de valorização, veio a garantir a recolha e manutenção de um significativo espólio de instrumentos clínicos históricos, manifestações artísticas dos doentes que se assume como importante no âmbito da História da Psiquiatria e da História das instituições hospitalares. O museu dispõe da mais antiga e maior colecção de pintura de doentes do país, que se junta a um arquivo fotográfico e arquivo médico considerados de relevo por inúmeros especialistas, do mundo das artes e das ciências. Até hoje, o Ministério da Saúde não anunciou qualquer decisão quanto às intenções do Governo para o edifício, para o Museu e para o seu espólio. Além do conteúdo de valor museológico, o edifício em si mesmo constitui património histórico e cultural a preservar e valorizar. O Panóptico de Segurança, cuja construção é concluída em 1896, consiste num edifício circular com um pátio central descoberto constitui um elemento raro na diversidade arquitectónica europeia e mesmo mundial. A colocação da tutela dos edifícios, finalmente reconhecidos como de interesse público, através da Portaria nº 117/2010,de 24 de Dezembro, na Empresa Pública “Estamo” não contribui para clarificar qual a estratégia para a sua gestão, particularmente se for tido em conta o facto de estar esta empresa especificamente orientada para a alienação e venda de património imóvel do Estado. No entanto, a indefinição das intenções do Governo, o carácter pouco claro dos procedimentos que envolvem os edifícios e o espólio que encerram, bem como anúncios avulsos e difusos sobre eventuais encerramentos, alienações, destruição parcial do espólio museológico e mesmo de urbanização do espaço, contribuem, isso sim, para o agravamento justificado da preocupação social que se gera e se agudiza. De acordo com tomada de posição da Direcção do ICOM Portugal, “constituiria um intolerável acto lesivo da nossa memória colectiva, pretender avançar no processo de extinção dos Hospitais Civis de Lisboa, sem atender à densidade e riqueza do património cultural e histórico neles contido, parcialmente já reconhecido de interesse público. Ao contrário de um problema, como parece estar a ser considerado, este património possui condições para “fazer cidade” no mais amplo sentido da palavra, ou seja, para simultaneamente qualificar Lisboa e promover a cidadania.” O mais importante passo, no actual momento, é a clarificação das medidas previstas para este espaço e seu património, bem como da tutela sobre a sua riqueza. A médio- prazo, mais do que clarificar as intenções, é determinante assegurar a manutenção e valorização dos espaços, dos edifícios e da sua riqueza e património históricos, quer sejam no âmbito da história da medicina, da ciência ou da outsider art , criando as condições para a sua divulgação museológica e para a potenciação do seu efectivo uso cultural e científico. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Proceda à reabertura ao público do Museu Miguel Bombarda, possibilitando e apoiando a continuação do importante trabalho que tem vindo a ser levado a cabo nas áreas do estudo, preservação e divulgação dos seus acervos, bem como apoiando as acções de manutenção e divulgação do Arquivo do Hospital Miguel Bombarda; 2. Estabeleça, em conjunto com a Câmara Municipal de Lisboa, um plano urbanístico de valorização e preservação do património edificado do conjunto hospitalar da Colina de Santana contemplando a necessidade de inventariação e preservação do seu património com relevo cultural, histórico ou clínico, nomeadamente do Panóptico de Segurança e do Balneário D. Maria II, bem como da sua envolvente, no quadro da responsabilidade do Governo sobre esse património; 3. Mantenha em funcionamento e sob tutela dos Ministérios da Saúde e da Cultura, o Museu Miguel Bombarda e promova a sua divulgação, acompanhada da dotação dos meios necessários para a sua consagração como museu público. Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 2011 Os Deputados, MIGUEL TIAGO; BERNARDINO SOARES; RITA RATO; JORGE MAVHADO; JERÓNIMO DE SOUSA; JOÃO OLIVEIRA; AGOSTINHO LOPES; JOÃO RAMOS; PAULA SANTOS; BRUNO DIAS; ANTÓNIO FILIPE; FRANCISCO LOPES --- Publicação — DAR II série A — 37-38 — 24/02/2011 37 | II Série A - Número: 092 | 24 de Fevereiro de 2011 Assim sendo, o PSD entende que a configuração do actual Regime de Exercício da Actividade Pecuária (REAP) constitui mais um exemplo de um processo que, por excessivamente burocratizado, poderá contribuir para a redução da competitividade do sector pecuário, face a países concorrentes, pelo aumento dos custos de contexto. Estando em curso alterações no Regime de Exercício da Actividade Pecuária (REAP), de acordo com artigo 81.º do Decreto-lei n.º 214/2008 de 10 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 de Outubro, e n.º 78/2010, de 25 de Junho, e tendo já sido aprovado o alargado do prazo para actualização dos registos das explorações pecuárias, o PSD pretende que o Governo aproveite a oportunidade para proceder à indispensável simplificação dos procedimentos de licenciamento das explorações pecuárias. Face ao exposto o PSD, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, apresentam o seguinte projecto de resolução: Recomendar ao Governo que promova, tão rapidamente quanto possível, a revisão do Regime de Exercício da Actividade Pecuária (REAP) no sentido de o simplificar e desburocratizar, bem como a revisão das portarias que estabelecem as normas específicas para cada um dos produtos pecuários, de modo a que sejam adaptados à realidade das explorações nacionais. Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 2011 Os Deputados do PSD: Carla Barros — Pedro Lynce — Luís Capoulas — António Cabeleira — Ulisses Pereira — Teresa Santos — Paulo Batista Santos — Fernando Marques — Luís Pedro Pimentel. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 413/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO MUSEOLÓGICO DO HOSPITAL MIGUEL BOMBARDA O plano de desactivação dos Hospitais Civis de Lisboa, já traduzido na sua extinção formal, assume-se, como o Partido Comunista Português tem vindo a afirmar, como mais uma das medidas de fragilização do Serviço Nacional de Saúde, com efeitos também no âmbito das políticas locais de saúde e de gestão do território, gerando novos focos de especulação imobiliária e a potencial degradação do património científico, médico, cultural, histórico e arquitectónico da cidade e do País. A instalação do Museu Miguel Bombarda no Pavilhão Panóptico de Segurança, que se encontra ameaçado pela indefinição e pela ausência de uma política de valorização, veio a garantir a recolha e manutenção de um significativo espólio de instrumentos clínicos históricos, manifestações artísticas dos doentes que se assume como importante no âmbito da história da psiquiatria e da história das instituições hospitalares. O museu dispõe da mais antiga e maior colecção de pintura de doentes do País, que se junta a um arquivo fotográfico e arquivo médico considerados de relevo por inúmeros especialistas do mundo das artes e das ciências. Até hoje o Ministério da Saúde não anunciou qualquer decisão quanto às intenções do Governo para o edifício, para o Museu e para o seu espólio. Além do conteúdo de valor museológico, o edifício em si mesmo constitui património histórico e cultural a preservar e valorizar. O Panóptico de Segurança, cuja construção é concluída em 1896, consiste num edifício circular com um pátio central descoberto e constitui um elemento raro na diversidade arquitectónica europeia e mesmo mundial. A colocação da tutela dos edifícios, finalmente reconhecidos como de interesse público, através da Portaria n.º 117/2010,de 24 de Dezembro, na empresa pública ESTAMO não contribui para clarificar qual a estratégia para a sua gestão, particularmente se for tido em conta o facto de esta empresa estar especificamente orientada para a alienação e venda de património imóvel do Estado. No entanto, a indefinição das intenções do Governo, o carácter pouco claro dos procedimentos que envolvem os edifícios e o espólio que encerram, bem como anúncios avulsos e difusos sobre eventuais encerramentos, alienações, destruição parcial do espólio museológico e mesmo de urbanização do espaço, contribuem, isso sim, para o agravamento justificado da preocupação social que se gera e se agudiza. --- Votação Deliberação — DAR I série — 53-53 — 07/04/2011 53 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011 Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 621/XI (2.ª) — Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (PS e PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 622/XI (2.ª) — Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos agora passar à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 623/XI (2.ª) — Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, de seguida, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 624/XI (2.ª) — Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo ao projecto de resolução n.º 413/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património museológico do Hospital Miguel Bombarda (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, conjuntamente, requerimentos de avocação para Plenário da discussão e votação, na especialidade, das seguintes propostas, relativamente: à proposta de lei n.º 47/XI (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, para os artigos 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C, 12.º-B, 12.º-F, 12.º-I e 97.º-A (requerimento do CDS-PP) e 12.º-C, 12.º-I e 32.º (requerimentos do PCP) da Lei n.º 91/2001; e ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre aquela proposta de lei e os projectos de lei n.os 436/XI (2.ª) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012 (BE) e 513/XI (2.ª) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (PSD), para os artigos 12.º-C, 21.º-A, 21.º-B, 21.º-C e 21.º-D da Lei n.º 91/2001 (requerimento do BE). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, então, proceder ao debate na especialidade. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas. A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vem agora a votação final global, e, com estas avocações, na especialidade, a Lei de Enquadramento Orçamental. Sobre este processo, queria deixar uma nota prévia. Trata-se de um processo feito à última hora, mas, apesar de tudo, foi feito com o empenho de todos os partidos que, nas últimas semanas, apresentaram diferentes propostas para melhorar o que tinha sido apresentado pelo Governo.