Aprova a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e Saúde na Agricultura, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra, a 21 de Junho de 2001.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 48/XI A Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura foi adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra, a 21 de Junho de 2001. A presente Convenção integra as primeiras normas internacionais exaustivas em matéria de segurança e saúde na agricultura, de acordo com as quais devem ser desenvolvidas políticas nacionais. A Convenção sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura regula aspectos importantes da segurança e da saúde na agricultura, como a prevenção e a protecção em matéria de segurança e ergonomia das máquinas, a manutenção e o transporte de materiais, a manipulação dos produtos químicos e dos animais e a construção e manutenção das instalações agrícolas. Contém ainda disposições sobre trabalhos dos jovens e dos menores na agricultura, trabalhadores temporários e sazonais, protecção na doença e acidentes de trabalho, bem-estar e alojamento. A iniciativa em apreço articula-se com o Programa do XVIII Governo Constitucional, particularmente no que respeita à promoção da saúde e da segurança das pessoas que trabalham no sector agrícola e à responsabilização de todos os sectores envolvidos Também no que respeita às medidas para relançamento da economia e da necessidade de modernização para o efeito prevê o Programa do Governo a necessidade de continuar a investir na criação de condições estruturais para uma economia mais competitiva ao nível da modernização tecnológica e das infra-estruturas o que encontra pleno eco na Convenção em apreço. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução: Aprovar a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra, a 21 de Junho de 2001, cujo texto, na versão autenticada na língua francesa, assim como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Fevereiro de 2011 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Ministro da Presidência O Ministro dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 49-72 — 24/02/2011 49 | II Série A - Número: 092S1 | 24 de Fevereiro de 2011 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 48/XI (2.ª) APROVA A CONVENÇÃO N.º 184 SOBRE A SEGURANÇA E SAÚDE NA AGRICULTURA, ADOPTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 89.ª SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, A 21 DE JUNHO DE 2001