Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia na freguesia de Pedroso, por contrapartida do encerramento da 1.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia.

Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 398/XI/2ª (PSD) Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia na Freguesia de Pedroso, por contrapartida do encerramento da 1ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia I - Exposição de motivos A intenção do Governo, agora oficializada, de encerrar a 3.ª Repartição de Finanças, situada nos Carvalhos, no Concelho de Vila Nova de Gaia, é o culminar de um processo de intenções que teve início em meados de 2009. Ainda durante o mês de Julho de 2009, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia dirigiu-se ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças, transmitindo na altura as preocupações levantadas pela população e sugerindo também a procura de novas instalações dentro do mesmo espaço geográfico. As preocupações apresentadas, e agora confirmadas tinham por base os seguintes pressupostos: - O histórico recente de encerramento de outras repartições de finanças em municípios da Área Metropolitana do Porto; - Discordâncias já manifestadas pela autarquia de Vila Nova de Gaia, Juntas de Freguesia de Pedroso, S. Félix da Marinha, Serzedo, Perosinho, Sermonde, Grijó, Seixezelo, Olival e Sandim, assim como o repúdio das populações, manifestado através de um abaixo-assinado com mais de 18.000 assinaturas; - A repartição abranger territorialmente as freguesias referidas anteriormente, que se situam no interior sul do concelho de Vila Nova de Gaia e num universo de 100 mil habitantes; - O Município entender que um investimento em obras de recuperação das actuais instalações, tendo em conta que o edifício é propriedade do Estado, ou reinstalação num Grupo Parlamentar espaço com melhores condições a efectuar pelo Ministério das Finanças permitiria a manutenção dos serviços; - Esta medida é lesiva dos interesses dos cidadãos, em particular dos que residem, trabalham e têm a sua actividade empresarial nestas freguesias; - A reestruturação dos Serviços Públicos não se pode basear em medidas pautadas apenas por objectivos economicistas e decididas de forma burocrática e administrativa, que não tenham em consideração estudos prévios e não atendam à realidade; Da mesma forma, a reestruturação dos serviços públicos tem de ter como pressupostos:  A proximidade dos cidadãos, a eficácia e qualidade dos serviços;  O volume da actividade desenvolvida, a localização geográfica e o número de cidadãos abrangidos;  O desenvolvimento do tecido económico, operacionalidade da actividade e a mobilidade;  A forma como o serviço ou serviços são prestados, os prazos e a capacidade de resposta. Após o envio de novos ofícios da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e Junta de Freguesia de Pedroso, em Novembro de 2010, ao Ministério das Finanças, o Grupo Parlamentar do PSD pediu também esclarecimentos sobre a mesma matéria através da Pergunta 1161/X/2ª, à qual só obteve resposta no passado dia 1 de Fevereiro de 2011. Por isso, foi com enorme surpresa que constatámos a decisão tomada através da Portaria n.º 53/2011 publicada no passado do 28 de Janeiro de 2011, que vem confirmar a decisão de encerramento da 3.ª Repartição de Finanças, situada no Centro Geográfico do Concelho, e mantém aberta três Repartições situadas no Centro Urbano de Vila Nova de Gaia, distando algumas delas poucas centenas de metros entre si. Durante mais de dois anos foram solicitadas inúmeras audiências e enviados vários ofícios, por parte da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e da Junta de Freguesia de Pedroso, ao Ministério das Finanças, sem qualquer resposta. Só através de um ofício do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 16/12/2010,foi comunicado à Câmara Municipal o encerramento em Fevereiro da 3ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia. Grupo Parlamentar Mesmo após a apresentação de uma série de soluções por parte da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e da Junta de Freguesia de Pedroso, em 5 de Janeiro de 2011, com instalações alternativas para a 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, não houve qualquer disponibilidade, por parte de nenhuma entidade do Ministério, para tomar em atenção as alternativas propostas, e responder aos apelos e anseios de mais de 100.000 portugueses residentes nas referidas freguesias. Todas estas entidades, cientes da actual situação económica e financeira do país, ao proporem a manutenção da 3ª Repartição aberta nesta área do concelho de Vila Nova de Gaia, propuseram também, com o acordo por unanimidade de todos os orgãos municipais consultados, que fosse encerrada a 1ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia. Esta repartição, a 1ª, para além de estar localizada numa zona do concelho onde existem outras duas alternativas, a 2ª e a 4ª Repartições, carece de obras urgentes, dadas as más condições actuais do imóvel onde está instalada. Assim sendo, fica provada, para além da genuína preocupação dos órgãos autárquicos com as populações envolvidas, a preocupação em apresentar soluções que não impliquem um aumento de despesa, e que ajudem à necessária reestruturação da orgânica funcional e geográfica da Direcção Geral de Contribuições e Impostos. Infelizmente, perante toda esta abertura e boa vontade negocial, o Ministério manteve durante todo este processo, uma posição arrogante e prepotente perante a Câmara Municipal, as Juntas de Freguesia envolvidas, mas acima de tudo, perante as populações que vão perder este serviço de proximidade. II - Recomendações: Assim, em coerência com as razões anteriormente expostas, ao abrigo do disposto na alínea b) do art. 156º da CRP e da alínea b), do nº. 1, do art. 4º, do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo o seguinte: Grupo Parlamentar 1. Que suspenda o encerramento previsto da 3ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, sita na Freguesia de Pedroso, ou que proceda à sua reabertura no caso de esse encerramento já ter acontecido; 2. Que promova as obras de adaptação necessárias nas actuais instalações, ou que transfira de localização as actuais instalações para outras indicadas pela Junta de Freguesia de Pedroso, no seguimento da visita e avaliação já feita por parte da Direcção Geral de Contribuições e Impostos; 3. Que, ao proceder à manutenção da 3ª Repartição de Finanças na Freguesia de Pedroso, inicie os procedimentos necessários para o encerramento da 1ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, de forma a não implicar um aumento de despesa pública e a contribuir para a necessária reestruturação da orgânica funcional e geográfica da Direcção Geral de Contribuições e Impostos. Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 2011 Os Deputados do GP-PSD --- Votação Deliberação — DAR I série — 47-47 — 26/02/2011 47 | I Série - Número: 057 | 26 de Fevereiro de 2011 O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, esse pedido também já foi feito à Mesa pelo PCP. Assim se fará. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar os n.os 1 e 2 do projecto de resolução n.º 398/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia na freguesia de Pedroso, por contrapartida do encerramento da 1.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia (PSD). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.º 3 do mesmo projecto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE. Portanto, o projecto de resolução 398/XI (2.ª), apresentado pelo PSD, fica condensado nos seus n.os 1 e 2, porque só nesse formato foi aprovado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 407/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie a reabertura do serviço da Direcção-Geral de Impostos na freguesia de Pedroso, em Vila Nova de Gaia (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 425/XI (2.ª) — Reabertura do 3.º Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 427/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS. Srs. Deputados, vamos votar um requerimento do CDS-PP, de avocação a Plenário da discussão e votação, na especialidade, da proposta 4-C, de alteração à alínea b) do artigo 18.º-A aditado ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, a que se refere o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia [apreciação parlamentar n.º 72/XI (2.ª) (PCP)]. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, agora, passar à proposta de alteração cuja avocação acabámos de aprovar, ou seja, à proposta 4-C, apresentada pelo CDS-PP, de alteração à alínea b) do artigo 18.º-A aditado ao DecretoLei n.º 109/2010, de 14 de Outubro. Para fundamentar a proposta de alteração do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida. Dispõe, para o efeito, de 1 minuto.