Projeto de Lei 509: Alteração do Regime de Renda Apoiada. (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio).

Projeto de Lei 509: Alteração do Regime de Renda Apoiada. (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio). | LegisMotion