Solidariedade com o Povo Palestiniano.

44 | II Série A - Número: 077 | 3 de Fevereiro de 2011 c) Introdução de critérios de uniformidade nas regras do transporte; d) Consideração por situações especiais de utentes que carecem de tratamentos prolongados ou continuados em serviços públicos de saúde. Palácio de São Bento, de 27 de Janeiro de 2011. Os Deputados do PSD: Miguel Macedo — Adão Silva — Miguel Frasquilho — Nuno Reis — Luís Montenegro — Teresa Morais — Antonieta Guerreiro — Rosário Águas — Carla Rodrigues — Luís Vales — Clara Carneiro — Pedro Rodrigues — Maria José Nogueira Pinto. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 382/XI (2.ª) SOLIDARIEDADE COM O POVO PALESTINIANO O conflito entre Israel e Palestina iniciou-se em 1948, com a espoliação do povo palestiniano da sua terra e dos seus recursos por parte de Israel, e tem devastado a região e causado milhares de refugiados e mortes, mantendo o Médio Oriente e o mundo sob uma tensão constante e profundamente inquietante, devido aos ataques que põem em causa a liberdade, a soberania e a sobrevivência dos palestinianos, constituindo um verdadeiro impedimento à construção de um mundo equilibrado e de paz. Esta ocupação incorreu num total desrespeito pela Resolução 181, aprovada em 1947 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, através da qual se estabelece a partilha do território da Palestina em dois Estados; tendo-se constituído o Estado de Israel, continuando o Estado da Palestina, até hoje, por estabelecer. Efectivamente, há mais de 60 anos que o povo palestiniano tem sido trucidado por Israel, que tem imposto colonatos com o objectivo de domínio, colonização e controlo da exploração dos recursos naturais, particularmente dos recursos hídricos, violando os mais elementares direitos humanos. Ocupação essa que, colidindo claramente com o direito internacional, já foi condenada em sucessivas resoluções das Nações Unidas mas que, com o apoio ou a conivência dos Estados Unidos da América e da União Europeia, não só não cessa como se agrava, tal como a história tem vindo a testemunhar. Em 1967, após a Guerra dos Seis Dias, Israel alargou a ocupação a todo o território palestiniano, num manifesto e claro desrespeito pelo do direito internacional e do reconhecimento da liberdade e autodeterminação do povo da Palestina. Em 2007, Israel impôs o cruel e ilegal bloqueio à população da Faixa de Gaza, que faz com que um milhão e meio de pessoas tentem sobreviver num território exíguo e desprovido das mais elementares condições de vida, numa prisão permanente a céu aberto. Recorde-se, igualmente, o assalto militar cometido entre Dezembro de 2008 e Janeiro de 2009, que assassinou mais de 1400 palestinianos e provocou ainda milhares e milhares de feridos, na sua maioria crianças e jovens e destruiu infra-estruturas básicas, constituindo mais um rude golpe para o povo de Gaza. Ou recorde-se, ainda, o hediondo ataque militar israelita, perpetrado em águas internacionais, contra uma frota de ajuda humanitária à população palestiniana na Faixa de Gaza que levava bens de primeira necessidade e outros materiais para dar resposta às prementes carências daquela população, e que matou e feriu dezenas de pessoas. De facto, a dura realidade mostra-nos que, decorridas estas décadas, a ocupação israelita mantém-se e não permite ao povo palestiniano recuperar da destruição, impedindo a construção de uma solução pacífica duradoura para a região. Israel, por seu lado, invoca razões securitárias para impedir propositadamente o acesso ao trabalho, à saúde, à educação e a um padrão de vida mínimo aos palestinianos, que se vêem obrigados a viver com um muro de betão com centenas de quilómetros de extensão e que foi, inclusivamente objecto de um parecer inequivocamente condenatório pelo Tribunal Internacional de Justiça.

48 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011 Depois, a Sr.ª Deputada disse que o Governo se congratulava com a subida de 15% na receita fiscal. Sr.ª Deputada, com o que o Governo se congratula é não com a subida de 15% mas com o facto de estar a cumprir o Orçamento e de, segundo a previsão aprovada nesta Assembleia da República, se estarem a concretizar as receitas fiscais. A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Queria ver o lado da despesa! O Sr. Victor Baptista (PS): — Então, a Sr.ª Deputada não fica satisfeita com o facto de se ter aprovado aqui um Orçamento do Estado, de o Governo estar a cumprir a execução desse Orçamento e estar a realizar a receita fiscal?! A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Mostrem-nos a despesa! O Sr. Victor Baptista (PS): — Sinceramente, para mim, é uma surpresa a preocupação que acabou de referenciar. Quanto à liquidez, Sr.ª Deputada, todos conhecemos o quadro de liquidez em que se inserem as empresas. Que as empresas exportam, que têm apoio e novos mercados e que o Governo, com a sua política, acabou de contribuir para se melhorar a quota de mercado, isso é uma realidade, não vale a pena ignorá-lo. O Sr. Deputado Almeida Henriques perguntou, há pouco, pela quota de mercado. A quota de mercado melhorou, inclusive nas exportações para fora da União Europeia. Os dados estatísticos dizem-no e são inequívocos. Esse é o esforço que o Governo está a fazer e que tem de ser reconhecido. Portanto, Sr.ª Deputada, reconheçam o que é positivo! E reconheçam também que a subida dos 15% da receita fiscal está de acordo com o que foi aprovado — mal seria que assim não fosse! A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas gostaríamos de ouvir o Governo falar da despesa, e disso o Governo não fala! O Sr. Victor Baptista (PS): — Ou será que o CDS não quer que se cumpra a execução do Orçamento do Estado e não quer que se cobrem as receitas que estão previstas?! Sr. Deputada, se estão a cobrar-se as receitas é porque a economia está a melhorar e está a correr melhor. Aplausos do PS. A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Executar o Orçamento do Estado à custa das receitas é sempre fácil! O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que é a apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 352/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento do Estado da Palestina (BE), 376/XI (2.ª) — Pelo povo da Palestina (PCP), 382/XI (2.ª) — Solidariedade com o povo palestiniano (Os Verdes) e 389/XI (2.ª) — Insta ao prosseguimento das negociações para a criação do Estado da Palestina (PS e PSD). Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um dia muito importante para a Assembleia da República, é o dia em que o Parlamento decidiu quebrar o seu silêncio sobre uma questão essencial de um conflito essencial. Por isso, estamos aqui hoje para assumir posições claras relativamente a várias questões: à questão essencial do direito de o povo palestiniano ter um Estado; à questão essencial da condenação das políticas de colonatos naqueles territórios; à questão essencial do cumprimento dos direitos humanos por todas as autoridades envolvidas neste processo; e à questão essencial da liberdade dos povos e dos direitos das pessoas, de todas as pessoas.

32 | I Série - Número: 051 | 12 de Fevereiro de 2011 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Vamos votar o projecto de resolução n.º 347/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que utilize sistemas de teleconferência e videoconferência em substituição de reuniões presenciais (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projecto de resolução n.º 383/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de sistemas de comunicação electrónicos em substituição de reuniões presenciais (BE). O Bloco de Esquerda pede para desagregar e votar o seu próprio projecto número por número. Vamos votar o n.º 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o n.º 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o n.º 3. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Resolução ficará com os n.os 1 e 3. Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 396/XI (1.ª) — Criação da Ordem dos Fisioterapeutas (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. O diploma baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar o projecto de resolução n.º 352/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento do Estado da Palestina (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e Os Verdes. Vamos votar o projecto de resolução n.º 376/XI (2.ª) — Pelo povo da Palestina (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e Os Verdes. Vamos votar o projecto de resolução n.º 382/XI (2.ª) — Solidariedade com o povo palestiniano (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e Os Verdes. Vamos votar o projecto de resolução n.º 389/XI (2.ª) — Insta ao prosseguimento das negociações para a criação do Estado da Palestina (PS e PSD).

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 382/XI-2ª SOLIDARIEDADE COM O POVO PALESTINIANO O conflito entre Israel e Palestina iniciou-se em 1948, com a espoliação do povo palestiniano da sua terra e dos seus recursos por parte de Israel, e tem devastado a região e causado milhares de refugiados e mortes, mantendo o Médio Oriente e o mundo sob uma tensão constante e profundamente inquietante, devido aos ataques que põem em causa a liberdade, a soberania e a sobrevivência dos palestinianos, constituindo um verdadeiro impedimento à construção de um mundo equilibrado e de paz. Esta ocupação incorreu num total desrespeito pela Resolução 181, aprovada em 1947 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, através da qual se estabelece a partilha do território da Palestina em dois Estados; tendo-se constituído o Estado de Israel, continuando o Estado da Palestina, até hoje, por estabelecer. Efectivamente, há mais de 60 anos que o povo palestiniano tem sido trucidado por Israel, que tem imposto colonatos com o objectivo de domínio, colonização e controlo da exploração dos recursos naturais, particularmente dos recursos hídricos, violando os mais elementares direitos humanos. Ocupação essa que, colidindo claramente com o direito internacional, já foi condenada em sucessivas resoluções das Nações Unidas mas que, com o apoio ou a conivência dos Estados Unidos da América e da União Europeia, não só não cessa como se agrava, tal como a história tem vindo a testemunhar. Em 1967, após a Guerra dos Seis Dias, Israel alargou a ocupação a todo o território palestiniano, num manifesto e claro desrespeito pelo do direito internacional e do reconhecimento da liberdade e auto-determinação do povo da Palestina. Em 2007, Israel impôs o cruel e ilegal bloqueio à população da Faixa de Gaza, que faz com que um milhão e meio de pessoas tentem sobreviver num território exíguo e desprovido das mais elementares condições de vida, numa prisão permanente a céu aberto. Recorde-se, igualmente, o assalto militar cometido entre Dezembro de 2008 e Janeiro de 2009, que assassinou mais de 1400 palestinianos e provocou ainda milhares e milhares de feridos, na sua maioria crianças e jovens e destruiu infra-estruturas básicas, constituindo mais um rude golpe para o povo de Gaza. Ou recorde-se, ainda, o hediondo ataque militar israelita, perpetrado em águas internacionais, contra uma frota de ajuda humanitária à população palestiniana na Faixa de Gaza que levava bens de primeira necessidade e outros materiais para dar resposta às prementes carências daquela população, e que matou e feriu dezenas de pessoas. De facto, a dura realidade mostra-nos que, decorridas estas décadas, a ocupação israelita mantém-se e não permite ao povo palestiniano recuperar da destruição, impedindo a construção de uma solução pacífica duradoura para a região. Israel, por seu lado, invoca razões securitárias para impedir propositadamente o acesso ao trabalho, à saúde, à educação e a um padrão de vida mínimo aos palestinianos, que se vêem obrigados a viver com um muro de betão com centenas de quilómetros de extensão e que foi, inclusivamente objecto de um parecer inequivocamente condenatório pelo Tribunal Internacional de Justiça. Perante este incumprimento e esta violação, que resulta no gritante cenário vivido pelo povo palestiniano, que tem sido submetido a dramáticas situações de violência e barbárie, a reacção das instâncias europeias e dos estados europeus, incluindo Portugal, tem sido de vergonhosa complacência e desculpabilização para com Israel. Parece-nos, então, incontestável que a resolução justa deste conflito no Médio Oriente passará, impreterivelmente, pela consagração da existência do Estado da Palestina, pela retirada de Israel de todos os territórios ocupados e o regresso dos refugiados conforme estabelecido pelas várias resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Impõe-se, portanto, um efectivo processo de paz no Médio Oriente, assente na coexistência pacífica entre os dois Estados. Portugal, sendo actualmente membro não permanente do Conselho de Segurança da ONU, deverá contribuir para a construção de uma solução de paz, reconhecendo a Palestina como Estado independente e soberano, na sequência do que sucede já com mais de uma centena de Estados, e deverá também fazer cumprir os princípios inscritos na Carta das Nações Unidas, da qual é signatário, e os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Intervenha decisivamente para que cesse de imediato a ofensiva militar de Israel contra o povo palestiniano, com vista ao estabelecimento de uma paz duradoura na região. 2. Condene clara e firmemente os crimes cometidos pelo Estado de Israel sobre o povo da Palestina, exigindo o imediato levantamento do bloqueio à Faixa de Gaza, o fim da ocupação israelita dos territórios palestinianos e o desmantelamento dos colonatos. 3. Manifeste a sua solidariedade para com o povo palestiniano que luta pelo direito à preservação da sua soberania, da sua cultura e dos seus recursos naturais. 4. Reconheça o estabelecimento do Estado da Palestina independente, livre e soberano, dentro das fronteiras de 1967, antes da Guerra dos Seis Dias, com Jerusalém Leste como capital. 5. Paute a sua acção internacional pelo respeito da Constituição da República Portuguesa e pelos princípios que esta consagra, designadamente, os princípios dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade. 6. Reclame uma resolução justa do problema dos refugiados em conformidade com o direito de regresso, estabelecido na Resolução 194 das Nações Unidas, aprovada pela Assembleia Geral em 1948. Assembleia da República, 28 de Janeiro de 2011 Os Deputados, José Luís Ferreira Heloísa Apolónia