Prioridade para o investimento público de modernização e requalificação da rede feroviária nacional para 2011.

Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 372/XI/2.ª PRIORIDADES PARA O INVESTIMENTO PÚBLICO DE MODERNIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA NACIONAL PARA 2011 A CP, operador público ferroviário que assegura a grande maioria dos serviços ferroviários de transporte prestados no país, publicou um Plano de Actividades para 2011 que constitui uma revisão fundamental das orientações para o transporte ferroviário em Portugal que não pode deixar de ser escrutinada pela Assembleia da República. De facto, a CP, invocando expressamente “as orientações estratégicas transmitidas pela Tutela Financeira ao Sector Empresarial do Estado no quadro das medidas de austeridade que determinam a redução de custos com um objectivo global de 15%”, encontra-se presentemente em vias de aplicação de um vasto conjunto de medidas de redução da actividade da empresa que põem em causa a prestação de um serviço público de transportes ao nível do sector ferroviário de transportes. De entre as medidas anunciadas para entrar em vigor a 1 de Fevereiro, podem-se citar vários encerramentos de linhas e serviços (Leixões, Setil-Coruche, Beja-Funcheira, Ramal de Cáceres, Tua, Corgo e Tâmega, etc), redução de horários e supressão de circulações, reformulação de horários visando a redução da oferta de serviços, e, claro, como consequência lógica de todas essas reduções, o possível despedimento de 815 trabalhadores. A prazo, com todas estas reduções de serviços, e ainda com o objectivo de “rescindir 30% do efectivo da estrutura da CP e efectivos das Unidades de Negócio”, poder-se-á atingir um total de mais de um milhar de redução de postos de trabalho efectivos. Aquela redução de serviços terá, por sua vez, um impacto significativo na redução do transporte de passageiros, o que abre o risco de se entrar numa espiral recessiva que anuncia o encerramento pura e simples do serviço regional, bem como outras linhas de chamada “baixa procura”. Assim, ao contrário do que o próprio Governo anunciava em 2006, nas “Orientações Estratégicas para o sector ferroviário”, onde se desenhava uma perspectiva de “viabilização do transporte ferroviário”, com possível recurso “a parcerias com Autarquias”, o facto é que o operador público CP, cumprindo “orientações da tutela financeira”, exibe uma política de cortes e reduções que pode conduzir à pura e simples extinção de todos os serviços regionais, ao mesmo tempo que opta pela privatização das áreas da CP com maior potencial lucrativo (caso do transporte de passageiros nas áreas metropolitanas da Grande Lisboa e do Grande Porto). Estas reduções são consistentes com uma política de igual sentido seguida pelo operador público da infra-estrutura ferroviária, ou seja, pela REFER para 2011 e anos seguintes. A redução brutal no plano de investimentos previstos para a rede ferroviária convencional, que implicou a suspensão de diversos investimentos urgentes em linhas que estavam, ou deveriam estar, em processo de modernização e, em alguns casos, em processo de requalificação (todas as linhas de via estreita no Norte, a própria Linha do Norte nos cerca de 100 kms que ainda falta requalificar, as linhas do Minho, do Douro, do Oeste, da Beira Alta, da Beira Baixa/Covilhã-Guarda, do Leste, de Vendas Novas/Setil- Coruche, do Alentejo e ainda em diversos ramais como Figueira da Foz, Pampilhosa, Lousã, Beja-Funcheira, bem como quase todas as linhas de via estreita - Tua, Corgo e Tâmega), confirma que o Governo renegou as suas próprias decisões de 2006, definidas aquando das “Orientações Estratégicas para o sector”. Também neste capítulo, não se pode ignorar que todos os investimentos estratégicos de modernização e desenvolvimento de sistemas ferroviários ligeiros nas grandes áreas urbanas e interurbanas, de Norte a Sul do país (metro do Porto, do Mondego, Sul do Tejo ou do Algarve), foram igualmente suspensos, senão mesmo anulados. Não se vislumbrando, por parte do actual Governo PS, um mínimo de coerência ou de justificação para tão brutal e tão extensa redução da oferta do serviço ferroviário, quer no transporte de passageiros, quer no de mercadorias, comprova-se que a lógica de desmembramento seguida no sector ferroviário, desde há alguns anos, se inscreve num processo de privatização de todos os sectores de transporte ferroviário com um mínimo de atractividade “lucrativa” para o sector privado, ao mesmo tempo que está colocada em causa a própria sobrevivência do serviço público ferroviário de transportes, no longo prazo. Esta morte anunciada do serviço público no transporte ferroviário é contrária aos interesses do país e da grande maioria da população. Pode, temporariamente, parecer uma aposta “económica” para o Estado, através de uma hipotética operação de privatização de algumas empresas do grupo CP que representa a entrada de alguma receita nos exauridos cofres públicos, tal como se encontram na actualidade. Mas, mais cedo do que tarde, tal como aconteceu na Inglaterra de Margaret Thatcher ou de John Major, a possível operação de privatização se revelará ruinosa, quer para os cofres públicos (cujo nível de subsidiação directa aumentou para níveis superiores aos que pré-existiam à privatização), quer sobretudo para as próprias condições de segurança, fiabilidade e de qualidade de serviço. No caso concreto de Portugal, a eventual privatização das linhas suburbanas nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto implicaria acabar com o funcionamento do transporte ferroviário numa lógica integrada de rede pública, prejudicando a intermodalidade, agravando o custo das deslocações através de uma expectável subida generalizada de preços e contribuindo para incentivar as piores escolhas modais para a mobilidade assente no transporte privado, nas grandes áreas urbanas. Por outro lado, com as dificuldades visíveis com que se defronta a Administração Central do Estado para promover uma adequada fiscalização, acompanhamento e controlo sobre os vários serviços de transporte oferecidos pelo conjunto dos operadores existentes no mercado, perspectiva-se uma grave redução nos padrões de qualidade e de acessibilidade na garantia do direito ao transporte público por parte de largos sectores da população. Ao agravamento das iniquidades sociais, subsequente à redução expectável no acesso a um transporte ferroviário que se pretende de qualidade, acessível e barato, para poder ser o “grande transporte de massas do futuro”, seguir-se-á o agravamento das iniquidades territoriais, acentuando-se todos os efeitos anti- económicos e anti-sociais da desertificação dos territórios menos desenvolvidos e mais isolados. Por este conjunto de razões, afigura-se urgente: - travar o processo actual de privatização de algumas linhas suburbanas de transporte de passageiros nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto; - suspender todas as decisões de encerramento de linhas ou de serviços ferroviário; - preservar e garantir o emprego nas empresas de transporte numa época em que o desemprego e o agravamento das condições de vida das populações não para de se agravar; - manter em execução alguns investimentos prioritários de modernização ou reabilitação de linhas com vista a assegurar a realização de projectos há muito prometidos ou reclamados pelas populações. Nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em plenário, resolve recomendar ao Governo que: 1 - Seja abandonado o anunciado projecto de privatização de algumas linhas de transporte ferroviário de passageiros, nomeadamente nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto; 2 - Incumba às empresas públicas do sector dos transportes ferroviários, CP e REFER, a suspensão imediata de todas as medidas visando a redução de serviços, encerramento de linhas ou despedimento de trabalhadores; 3 - Em relação à modernização ou reabilitação da rede ferroviária em 2011, que sejam desenvolvidos prioritariamente os seguintes projectos: a) Prosseguimento da modernização da Linha do Norte, nos troços entre Ovar-Gaia e Vale de Santarém-Entroncamento; b) Início do processo de requalificação e modernização da Linha do Oeste; c) Reabilitação e electrificação do troço Caíde-Marco da Linha do Douro; d) Continuação das obras de construção do Sistema de Metro do Mondego; e) Continuação das obras de requalificação das linhas do Tua, Corgo e Tâmega. Assembleia da República, 25 de Janeiro de 2011. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 2-5 — 29/01/2011 2 | II Série A - Número: 074 | 29 de Janeiro de 2011 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 372/XI (2.ª) PRIORIDADE PARA O INVESTIMENTO PÚBLICO DE MODERNIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA NACIONAL PARA 2011 A CP, operador público ferroviário que assegura a grande maioria dos serviços ferroviários de transporte prestados no País, publicou um plano de actividades para 2011 que constitui uma revisão fundamental das orientações para o transporte ferroviário em Portugal, que não pode deixar de ser escrutinada pela Assembleia da República. De facto, a CP, invocando expressamente «as orientações estratégicas transmitidas pela tutela financeira ao sector empresarial do Estado no quadro das medidas de austeridade que determinam a redução de custos com um objectivo global de 15%», encontra-se presentemente em vias de aplicação de um vasto conjunto de medidas de redução da actividade da empresa que põem em causa a prestação de um serviço público de transportes ao nível do sector ferroviário de transportes. De entre as medidas anunciadas para entrar em vigor a 1 de Fevereiro podem-se citar vários encerramentos de linhas e serviços (Leixões, Setil-Coruche, BejaFuncheira, Ramal de Cáceres, Tua, Corgo e Tâmega, etc.), redução de horários e supressão de circulações, reformulação de horários visando a redução da oferta de serviços, e, claro, como consequência lógica de todas essas reduções, o possível despedimento de 815 trabalhadores. A prazo, com todas estas reduções de serviços, e ainda com o objectivo de «rescindir 30% do efectivo da estrutura da CP e efectivos das unidades de negócio», poder-se-á atingir um total de mais de um milhar de redução de postos de trabalho efectivos. Esta redução de serviços terá, por sua vez, um impacto significativo na redução do transporte de passageiros, o que abre o risco de se entrar numa espiral recessiva que anuncia o encerramento pura e simples do serviço regional, bem como outras linhas de chamada «baixa procura». Assim, ao contrário do que o próprio Governo anunciava em 2006, nas «Orientações Estratégicas para o sector ferroviário», onde se desenhava uma perspectiva de «viabilização do transporte ferroviário», com possível recurso «a parcerias com autarquias», o facto é que o operador público CP, cumprindo «orientações da tutela financeira», exibe uma política de cortes e reduções que pode conduzir à pura e simples extinção de todos os serviços regionais, ao mesmo tempo que opta pela privatização das áreas da CP com maior potencial lucrativo (caso do transporte de passageiros nas Áreas Metropolitanas da Grande Lisboa e do Grande Porto). Estas reduções são consistentes com uma política de igual sentido seguida pelo operador público da infraestrutura ferroviária, ou seja, pela REFER para 2011 e anos seguintes. A redução brutal no plano de investimentos previstos para a rede ferroviária convencional, que implicou a suspensão de diversos investimentos urgentes em linhas que estavam, ou deveriam estar, em processo de modernização e, em alguns casos, em processo de requalificação (todas as linhas de via estreita no Norte, a própria Linha do Norte nos cerca de 100 km que ainda falta requalificar, as linhas do Minho, do Douro, do Oeste, da Beira Alta, da Beira Baixa/Covilhã-Guarda, do Leste, de Vendas Novas/Setil-Coruche, do Alentejo e ainda em diversos ramais como Figueira da Foz, Pampilhosa, Lousã, Beja-Funcheira, bem como quase todas as linhas de via estreita — Tua, Corgo e Tâmega), confirma que o Governo renegou as suas próprias decisões de 2006, definidas aquando das «Orientações estratégicas para o sector». Também neste capítulo não se pode ignorar que todos os investimentos estratégicos de modernização e desenvolvimento de sistemas ferroviários ligeiros nas grandes áreas urbanas e interurbanas, de norte a sul do País (metro do Porto, do Mondego, Sul do Tejo ou do Algarve), foram igualmente suspensos, senão mesmo anulados. Não se vislumbrando, por parte do actual Governo PS, um mínimo de coerência ou de justificação para tão brutal e tão extensa redução da oferta do serviço ferroviário, quer no transporte de passageiros quer no de mercadorias, comprova-se que a lógica de desmembramento seguida no sector ferroviário, desde há alguns anos, se inscreve num processo de privatização de todos os sectores de transporte ferroviário com um mínimo de atractividade «lucrativa» para o sector privado, ao mesmo tempo que está colocada em causa a própria sobrevivência do serviço público ferroviário de transportes, no longo prazo. Esta morte anunciada do serviço público no transporte ferroviário é contrária aos interesses do País e da grande maioria da população. Pode, temporariamente, parecer uma aposta «económica» para o Estado, através de uma hipotética operação de privatização de algumas empresas do grupo CP que representa a entrada de alguma receita nos exauridos cofres públicos, tal como se encontram na actualidade. Mas, mais cedo do que tarde, tal como aconteceu na Inglaterra de Margaret Thatcher ou de John Major, a possível