Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no Ramal da Lousã.

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47 | I Série - Número: 040 | 20 de Janeiro de 2011 efectivamente levanta um problema de operacionalidade nas discussões que são feitas neste órgão. Precisamos de debate aprofundado em matérias que são determinantes para o futuro da educação em Portugal e o alargamento, como mero somatório de participantes, sem que se tenha uma perspectiva geral da composição do Conselho Nacional de Educação, isso é algo que nos preocupa. Houve até um alerta da actual presidente deste Conselho que, creio, esta Câmara deve ter em consideração: o facto de não existir no Conselho Nacional de Educação representação das organizações de imigrantes. Hoje, o sistema de educação público vai-se deparando sucessivamente com comunidades imigrantes em Portugal às quais a escola pública, o sistema educativo tem de dar resposta. Em muitas escolas que temos visitado ao longo dos últimos anos, falam-nos da presença de 23 nacionalidades diferentes, ou mesmo de 15 nacionalidades diferentes. Portanto, esta participação tem também de ser equacionada. Assim, se é verdade que este contributo das comunidades portuguesas seria útil, creio que temos a responsabilidade de pensar globalmente a forma como está organizada a participação no Conselho Nacional de Educação, de modo a que não haja um somatório puramente casuístico que, de facto, dificulte aquilo que é o trabalho de debate e de reflexão que o Conselho Nacional de Educação tem de fazer. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico, para uma intervenção. O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que, na parte final deste debate, foi evidente algum consenso entre todas as bancadas acerca da necessidade de aproveitarmos esta iniciativa do PSD para repensarmos a composição do Conselho Nacional de Educação, no que respeita à quantidade e à qualidade de participação. Pensamos que é possível, aproveitando esta oportunidade, repensar essa composição, no sentido de salvaguardarmos a pluralidade da participação, incluindo outros actores que já foram aqui referidos e que, não estando representados, podem estar e ao mesmo tempo, eventualmente, reduzirmos o número de participantes no Conselho, uma vez que todos sabemos — e a própria representante do CNE o referiu — que há muitas instituições que têm hoje dois representantes quando poderiam ter apenas um. Portanto, podemos fazer aqui um exercício melhor do que aquele que o PSD nos propõe, tornando mais eficaz a composição do CNE e aumentando a sua pluralidade de participação. É por isso que o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar, eventualmente — e gostaria de convidar todos os grupos parlamentares para esse efeito — , uma iniciativa política que, não desaproveitando a iniciativa do PSD, não passe apenas pela adição casuística, como foi feito, de actores à composição do CNE, tornando mais diversa a sua pluralidade mas tornando também menos eficaz o seu funcionamento. Estamos disponíveis e iremos apresentar aqui, na Assembleia da República, essa proposta, para que possamos melhorar e promover a eficácia do funcionamento do CNE, abrir a participação nesse Conselho a outros actores que têm todo o interesse em nele participarem, particularmente os nossos concidadãos que vivem no estrangeiro e os nossos concidadãos de outras origens que hoje vivem em Portugal, tornando, dessa forma, uma iniciativa que mais não era do que uma adição simples numa ocasião para fazermos um trabalho mais bem feito. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 84/XI (1.ª) — Apresentada por Adriano Lucas e outros, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas contra a paralisação e/ou adiamentos no projecto do metro Mondego, e, em conjunto, dos projectos de resolução n.os 320/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade das obras do metro Mondego em 2011 (BE), 357/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que determine uma nova calendarização para as obras do sistema de mobilidade do Mondego (CDS-PP), 358/XI (2.ª) — Desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra (PCP), 360/XI (2.ª) — Reposição da ligação ferroviária Coimbra/Serpins e Metro Ligeiro do Mondego (PSD), 366/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no Ramal da

Sábado, 22 de Janeiro de 2011 I Série — Número 42 XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JANEIRO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 14 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 502/XI (2.ª), das apreciações parlamentares n.os 81 a 83/XI (2.ª) e do projecto de resolução n.º 371/XI (2.ª). Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 475/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, associação de direito público, e aprova o respectivo estatuto (PS), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Nuno Sá (PS), Jorge Machado (PCP), Adriano Rafael Moreira (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 313/XI (1.ª) — Cria o programa de apoio à reabilitação urbana e a bolsa de habitação para arrendamento (BE) e 365/XI (1.ª) — Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos (PCP), que foram rejeitados, e sobre os quais se pronunciaram os Srs. Deputados Rita Calvário (BE), Paula Santos (PCP), Durval Ferreira (CDS-PP), João Sequeira (PS), Luísa Roseira (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro, que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011 [apreciações parlamentares n.os 77/XI (2.ª) (PCP) e 79/XI (2.ª) (BE)], tendo proferido intervenções, além do Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Valter Lemos), os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE),

PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 366/XI-2ª RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO URGENTE DA MOBILIDADE FERROVIÁRIA NO RAMAL DA LOUSÃ Fez agora um ano que o Governo interrompeu a circulação no Ramal da Lousã e procedeu ao inicio do desmantelamento desta linha ferroviária para implementar o Sistema de Mobilidade do Mondego (SMM), mais conhecido por Metro Mondego. A oposição das populações e dos utentes a esta decisão do Governo, não deixou margem para duvidas e foi claramente expressa nas acções de protesto então promovidas pelo Movimento de Defesa do Ramal da Lousã, como também e ainda através da entrega de uma petição, com 4156 assinaturas, em 2008 na Assembleia da República. Este Ramal prestou, durante mais de um século, um serviço inegável, sobretudo às populações dos Concelhos de Miranda do Corvo, da Lousã e de algumas freguesias de Coimbra, para se deslocarem para o trabalho e acederem a um conjunto de serviços públicos fundamentais, como a saúde e a educação, para além de garantir a ligação à Cidade de Coimbra e à Rede Ferroviária Nacional, em pouco menos de uma hora. O Ramal da Lousã registava, quando do seu encerramento, mais de um milhão de utentes por ano. Esta linha ferroviária deu também um importante contributo para o desenvolvimento económico desta região, que ficou inegavelmente prejudicado com o encerramento do transporte de mercadorias, em 1992, e com o progressivo desinvestimento no Ramal. Agora, um ano apenas, após o inicio das obras do Sistema de Mobilidade do Mondego, depois dos carris arrancados, depois de ocorridas inúmeras expropriações e demolições, que afectam uma área significativa da baixa de Coimbra, o Governo decide, por razões de ordem orçamental, suspender o Projecto do Metro Mondego. Esta decisão vem confirmar as desconfianças, dúvidas e preocupações manifestadas pelos defensores do Ramal da Lousã que temiam pela mobilidade das populações e que questionavam a seriedade e a viabilidade de um Projecto de características eminentemente urbanas, não adequado às especificidades de um território de montanha e às necessidades de mobilidade e de desenvolvimento desta região e com custos de implementação e manutenção que se previam muito avultados. Com as sucessivas decisões do Governo, os utentes do Ramal da Lousã e as populações desta região com mais de 50 mil habitantes, correm o risco, de ver o seu direito à mobilidade definitivamente ameaçado, tanto mais que o Plano de Actividade e Orçamento da CP para 2011, nas medidas de redução de custos, prevê a eliminação dos actuais transportes alternativos. Atendendo a que não podem, nem devem ser as populações a pagar os custos das opções erradas do Governo, nomeadamente as decisões que levaram ao desmantelamento da solução da ferrovia convencional e de avançarem com a implementação e as obras do SMM, antes mesmo de terminados os estudos relativos à procura e à sustentabilidade do Sistema. Perante os prejuízos que advêm de todos este processo para o erário público, mas também e ainda para as populações e para o desenvolvimento dos Concelhos afectados, o Governo tem de assumir os erros cometidos na avaliação e gestão deste Projecto e assumir as suas responsabilidades garantindo com a maior urgência a reposição da mobilidade ferroviária às populações. Considerando, que as obras até agora realizadas no canal, não são incompatíveis com a recolocação de carris, e da reposição de uma solução ferroviária convencional; Considerando ainda que esta solução, mesmo com adaptações no sentido de melhorar a circulação ferroviária e o conforto dos utentes tem custos muito reduzidos comparados com os de implementação do SMM, pois permite voltar a utilizar o material circulante que a CP tem disponível e evita a dispendiosa instalação de um parque de máquinas e oficinas especifico;. Considerando que esta situação permitirá voltar a equacionar a ligação à Rede Ferroviária Nacional; Considerando que a população tem de continuar a ter assegurada a sua mobilidade até à resolução definitiva do problema; Considerando, ainda, que as características montanhosas do território, a necessidade de combater as assimetrias regionais, promovendo o desenvolvimento do interior e os desafios ambientais, nomeadamente a nível energético e do combate às alterações climáticas, fazem da solução ferrovia convencional a mais adequada para as zonas de menor densidade urbana: O Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1- Sejam retomadas imediatamente as obras no Ramal da Lousã com vista à reposição urgente dos carris e criando as condições necessárias para voltar a garantir o mais rapidamente possível uma solução de mobilidade ferroviária às populações, entre Serpins e Coimbra e a Rede Ferroviária Nacional. 2- Até á reposição do transporte ferroviário seja garantido o serviço rodoviário alternativo nas condições actuais, pois é uma necessidade imperiosa dos utentes para se deslocarem para o trabalho, e para acederem a um conjunto de serviços públicos fundamentais, como a saúde e o ensino. 3- Proceda à elaboração urgente de um estudo para encontrar a resposta mais adequada para a mobilidade no espaço urbano da Cidade de Coimbra e na ligação aos Hospitais da Universidade de Coimbra. Resposta que tem obrigatoriamente de ser coordenada e elaborada com os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, garantindo o carácter público do projecto como salvaguarda dos interesses das populações. 4- Tome medidas urgentes, na área da protecção civil e do urbanismo, no sentido de garantir a segurança e de encontrar soluções rápidas e adequadas para o caos criado em parte da baixa da Cidade de Coimbra pela intervenção da Metro Mondego. Palácio de S. Bento, 18 de Janeiro de 2011. Os Deputados do Grupo Parlamentar “Os Verdes” José Luís Ferreira Heloísa Apolónia