Recomenda ao Governo que aumente extraordinariamente em 2011 em 2,2% as pensões do regime geral com menos de 15 anos de carreira contributiva, as pensões do regime especial de Segurança Social das actividades agrícolas e as pensões do regime não contributivo e equiparados.

Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar Projecto de Resolução n.º 356/XI Recomenda ao Governo que aumente extraordinariamente em 2011 em 2,2% as pensões do Regime Geral com menos de 15 anos de carreira contributiva, as pensões do Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas e as pensões do Regime Não Contributivo e Equiparados Exposição de motivos Aquando da aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2011 o Governo veio prever uma taxa de inflação para o ano em referência de 2,2%, conforme se demonstra no seguinte quadro: Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar Esta taxa de inflação traduz-se directamente numa perda de poder de compra dos pensionistas caso o valor das suas pensões, pelo menos, não acompanhe a subida da inflação. Com a entrada em vigor da Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, a subida do valor das pensões mínimas passou a estar dependente da actualização do Indexante dos Apoios Sociais, tal como está previsto no artigo 7.º da referida Lei. Porém, o actual Governo socialista no Programa de Estabilidade e Crescimento, programa que traça o rumo estratégico em termos financeiros e económicos até 2013, vem avançar com o anúncio da manutenção do valor do IAS até 2013 nos 419,22 euros, valor fixado para o ano 2010 através do Decreto-Lei nº 323/2009 de 24 de Dezembro, que consta expressamente na página 20: “A esta medida acresce o controlo das despesas com prestações sociais não contributivas, inerente à definição do seu limite de crescimento, passando pela manutenção do valor nominal na generalidade das prestações não contributivas até 2013. Assim, estas prestações sociais terão regra de actualização por aplicação do Indexante de Apoios Sociais (IAS), sendo que este indexante manterá o valor nominal até 2013.” Note-se que o CDS há muito que tem defendido outro sistema de actualização das pensões mínimas. O que defendemos é que as pensões mínimas devem estar indexadas à retribuição mínima mensal garantida, à generalidade dos trabalhadores, deduzida da cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem. Já nesta legislatura apresentamos várias iniciativas legislativas de modo a trazer mais humanidade ao valor das pensões mínimas, inclusive no último Orçamento do Estado, mas foram sistematicamente chumbadas pelo Partido Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar Socialista com a conivência do Partido Social Democrata. Aquando da discussão em plenário, em Julho, de uma iniciativa do CDS-PP que previa uma alteração da Lei que regula as pensões, a Senhora Deputada do PS, Catarina Marcelino disse: “Vêm, mais uma vez, com alarmismos, mas sabem muitíssimo bem — aliás, referiram-no hoje — que o Governo já disse que assumirá, em sede de previsão orçamental, a salvaguarda da actualização das pensões.” Porém, isso não aconteceu, e as pensões mínimas estagnaram num ano em que se prevê uma significativa subida da inflação. Na actual conjuntura, os pensionistas beneficiários das pensões mínimas, pensões sociais e pensões rurais são dos mais drasticamente atingidos pelos efeitos negativos da crise económica e social. É com uma plena consciência social, que é matriz do CDS, que apresentamos esta proposta, com o objectivo que no próximo ano os beneficiários das referidas pensões possam ver a sua pensão aumentada em 2,2%, as quais atingirão os seguintes valores: 2010 2011 Pensão Mínima 246,36€ 251,78€ Pensão Social 189,52€ 193,69€ Pensão Rural 227,43€ 232,43€ O que o CDS pretende com esta proposta é garantir que os pensionistas das pensões mais baixas (mínimas, sociais e rurais) não perdem poder de compra no ano de 2011. Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar Nestes termos, os Deputados do CDS – PP apresentam o seguinte Projecto de Resolução: Nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que aumente extraordinariamente em 2011 em 2,2% as pensões do Regime Geral com menos de 15 anos de carreira contributiva, as pensões do Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas e as pensões do Regime Não Contributivo e Equiparados Lisboa, Palácio de S. Bento, 2 de Janeiro 2011 Os Deputados,