Elevação à categoria de vila da povoação de Lagares da Beira no concelho de Oliveira do Hospital

Publicação — DAR II série A — 469-470 — 23/03/1994 23 DE MARÇO DE 1994 6 — Sob o ponto de vista constitucional e regimental, nada impede que o presente projecto de diploma suba a Plenário, propiciando-se o adequado e pertinente debate. Palácio de São Bento, 8 de Março de 1994. — O Relator, Paulo Trindade. Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade. PROJECTO DE LEfl H° 240/VQ CARTA 00S DÍREITOS DAS PESSOAS IDOSAS Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família 1 —Em Dezembro de 1992 o Grupo Parlamentar do PCP fez entrega na Mesa da Assembleia da República do projecto de lei em epígrafe, que visa instituir no ordenamento jurídico a «Carta dos Direitos das Pessoas Idosas». 2 — O projecto de lei n.° 24G7VI aborda a problemática, extremamente importante, de um estrato social, de significativo valor e que, genericamente, abrange os reformados, pensionistas e idosos. 3 — A presente iniciativa legislativa aborda esta problemática com o objectivo de seriar um conjunto de direitos das pessoas idosas, instituir o «Cartão das Pessoas Idosas» e consagrar uma sistematização funcional da actividade das instituições com responsabilidades na área da gerontología e geriatria. 4 — O objecto da vertente iniciativa legislativa reveste-se da maior importância social e pode suscitar um relevante momento de debate parlamentar, tanto mais se for compaginado com a Declaração Final aprovada pelo Parlamento dos Idosos da União Europeia, iniciativa realizada no Luxemburgo em Novembro de 1993, a convite do Parlamento Europeu. 5 — Sob o ponto de vista constitucional e regimental, nada obsta a que o presente projecto de lei suba a Plenário, propiciando a adequada discussão sobre uma questão de tão relevante interesse social. Palácio de São Bento, 8 de Março de 1994. — O Relator, Paulo Trindade. Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade. PROJECTO DE LEfl U° 389/WD ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DE LAGARES DA BEIRA, NO CONCELHO DE OLIVEIRA DO HOSPITAL. I Situada a 7 km dc Oliveira do Hospital, sede do concelho, Lagares da Beira estende-se numa grande planície que, em colinas suaves, morre nas margens férteis do rio Cobrai, do rio Seia, da ribeira das Foicinhas e da ribeira dos Linhares. Consta, por tradição, que a freguesia de Lagares foi priorado até ao reinado de D. Dinis, que quando erigiu a Universidade de Coimbra — e para dotação desta — a reduziu a curato amovível, como o fez com muitas outras freguesias. A antiga freguesia de Nossa Senhora da Conceição, da antiga vila de Lagares, na antiga comarca de Viseu, foi vigararia da apresentação da Universidade de Coimbra, tendo passado mais tarde a priorado. Teve foral dado pelo Rei D. Manuel, em Lisboa, a 15 de Maio de 1514 (Livro dos Foraes Novos da Beira, ü. 90, col. ii). O bispo-conde de Coimbra, D. Manuel Correia de Bastos Pina, após visita que fez a esta freguesia, em Maio de 1874, e por diploma de 7 de Junho de 1874, atendendo à sua riqueza e importância, concedeu o título de prior ao vigário que então existia e aos seus sucessores. Lagares foi sede de concelho, com cargos de juiz dos órfãos, tabelião judicial, alcaide, procurador e escrivão municipal. Noutro plano, Lagares da Beira dispõe de interessantes monumentos, de que cumpre salientar a igreja matriz, que deve ter sido edificada na segunda metade do século xvin, o que é atestado pela empena e ornamentos das fachadas e da torre. A fonte da igreja é do século xix com ornatos do século xvin. Por sua vez, a capela de Nossa Senhora das Dores terá sido construída em meados do século xvii e tem um esülo aproximado do barroco. Finalmente, Lagares da Beira constitui um espaço harmonioso e tipicamente beirão, com um interessante património do ponto de vista das bonitas casas solarengas ali existentes. n A freguesia de Lagares da Beira tem uma área de 12,17 km2 e ultrapassa os 2000 habitantes, a que acresce a numerosa população de veraneio. O número actual de eleitores da povoação de Lagares da Beira é de 1363. Lagares da Beira tem actualmente os seguintes equipamentos colectivos: Educação, cultura e desporto: Creche; Pré-primária; Escola primária; Telescola; Escola básica do ensino integrado; Escola de música; Salão de espectáculos; Dois ranchos folclóricos; Fanfarra; Grupo de teatro; Clube de futebol; Campo de ténis; Piscina (em construção); Assistência médica e instituições de solidariedade social: Dois consultórios médicos; Posto médico; Farmácia; Corporação humanitária de bombeiros voluntários; Lar de idosos e centro de dia da terceira idade; --- Discussão generalidade — DAR I série — 22/06/1995 Quinta-feira, 22 de Junho de 1995 I Série - Número 90 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 1995 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 85 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 597/VI, da proposta de lei n.º 136/VI e do projecto de resolução n.º 156/VI Após o Sr. Deputado Alberto Avelino (PS) ter usado da palavra na qualidade de Presidente da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos elaborados pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social Poder Local e Ambiente sobre os projectos de lei n.º 349/VI- Elevação de Loureiro à categoria de vila (PSD), 350/VI - Elevação de Pinheiro da Bemposta à categoria de vila(PSD),352/VI(PSD)e478/VI (PS) - Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila, 551/VI - Elevação de Fajões, no concelho de Oliveira de Azeméis, à categoria de vila (Deputado do PSD Casimiro Almeida),483/VI - Elevação da freguesia de Moreira de Cónegos a vila (Deputado do PSD Lemos Damião), 484/VI - Elevação da localidade de Pevidém a vila (Deputado do PSD Lemos Damião), 486/VI - Elevação da freguesia de São Torcato a vila (Deputado do PSD Lemos Damião) 488/VI - Elevação da Freguesia de Lordelo à categoria de vila (PS), 512/VI - Elevação da sede da freguesia de Ponte à categoria de vila (Deputado do PS Laurentino Dias), 536/VI --- Discussão especialidade — DAR I série — 22/06/1995 Quinta-feira, 22 de Junho de 1995 I Série - Número 90 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 1995 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 85 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 597/VI, da proposta de lei n.º 136/VI e do projecto de resolução n.º 156/VI Após o Sr. Deputado Alberto Avelino (PS) ter usado da palavra na qualidade de Presidente da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos elaborados pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social Poder Local e Ambiente sobre os projectos de lei n.º 349/VI- Elevação de Loureiro à categoria de vila (PSD), 350/VI - Elevação de Pinheiro da Bemposta à categoria de vila(PSD),352/VI(PSD)e478/VI (PS) - Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila, 551/VI - Elevação de Fajões, no concelho de Oliveira de Azeméis, à categoria de vila (Deputado do PSD Casimiro Almeida),483/VI - Elevação da freguesia de Moreira de Cónegos a vila (Deputado do PSD Lemos Damião), 484/VI - Elevação da localidade de Pevidém a vila (Deputado do PSD Lemos Damião), 486/VI - Elevação da freguesia de São Torcato a vila (Deputado do PSD Lemos Damião) 488/VI - Elevação da Freguesia de Lordelo à categoria de vila (PS), 512/VI - Elevação da sede da freguesia de Ponte à categoria de vila (Deputado do PS Laurentino Dias), 536/VI