Defende a manutenção do serviço intercidades Lisboa-Évora e Lisboa-Beja e reclama a sua qualificação em termos de oferta e adequação de horários.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projecto de Resolução n.º 351/XI/-2ª Defende a manutenção do serviço Intercidades Lisboa-Évora e Lisboa-Beja e reclama a sua qualificação em termos de oferta e adequação de horários Preâmbulo Depois de em 2006 terem inaugurado com pompa e circunstância a ligação Intercidades Lisboa-Évora, o Governo, a REFER e a CP anunciaram em 2010 o encerramento da linha ferroviária entre Bombel e Évora, com a consequente suspensão do serviço Intercidades Lisboa-Évora e Lisboa-Beja. Esta decisão foi então justificada pela REFER e pelo Governo com a necessidade de realizar investimentos de requalificação da linha. Apesar de haver a possibilidade de realizar esses investimentos mantendo a circulação dos comboios e a prestação do serviço aos utentes, o Governo e a REFER defenderam que a linha devia ser temporariamente encerrada porque assim a duração das referidas obras poderia ser de 6 meses e não de um ano. Ao contrário do que Governo e REFER prometeram, afinal as obras vão mesmo durar pelo menos um ano, com todos os prejuízos que daí advêm para os utentes e para as populações. Para além disto, já então havia uma legítima preocupação relativamente ao que viria a ser o futuro daquelas ligações ferroviárias, tendo o PCP alertado para possibilidade de estar em preparação uma redução de serviços ferroviários. E não foi só o PCP. Os próprios utentes das ligações ferroviárias entre o Alentejo e Lisboa tinham consciência de que com o encerramento temporário da linha poderia ficar facilitada uma redução das ligações ferroviárias. Por isso foi entregue na Assembleia da República uma petição reclamando o não encerramento da linha e a manutenção da ligação Intercidades entre Lisboa e Évora que recolheu 4433 assinaturas. Passados oito meses do encerramento da linha e da suspensão da ligação ferroviária o Governo já confirmou a ultrapassagem do tempo previsto para a realização das obras e surgem agora notícias que dão conta da intenção da CP suprimir o serviço Intercidades integrando as respectivas ligações no serviço regional, aguardando esta decisão apenas o aval do Governo. Estas notícias confirmam as preocupações manifestadas pelo PCP e pelos utentes e, a concretizarem-se, traduzir-se-iam num grave prejuízo para as populações do Alentejo e utentes da ligação ferroviária com a capital do País, acarretando ainda significativos prejuízos para uma região já de si muito penalizada pelas profundas assimetrias regionais que se mantêm entre o interior e o litoral do País. Confirmam ainda de forma muito preocupante que os critérios que norteiam a gestão da CP e a estratégia do Governo são de desmantelamento da empresa e do serviço público e de entrega do sector aos interesses privados, desvalorizando e atacando os direitos de quem trabalha e os interesses dos utentes e do País. A CP e o Governo parecem estar muito interessados na possibilidade de redução em cerca de 40% dos custos com a exploração da linha que esta redução das ligações ferroviárias permitiria mas não parecem nada preocupados com os prejuízos que daí advêm para os utentes e para o Alentejo. Perante esta situação, o presente Projecto de Resolução do PCP propõe que a Assembleia da República tome posição em defesa dos interesses das populações e dos utentes e exija do Governo igual comportamento. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que garanta a manutenção do serviço Intercidades Lisboa-Évora e Lisboa-Beja, qualificando-o em termos de oferta e de adequação de horários aos interesses dos utentes e das populações. Assembleia da República, 07 de Janeiro de 2011 Os Deputados, JOÃO OLIVEIRA; JOÃO RAMOS; BRUNO DIAS; PAULA SANTOS; ANTÓNIO FILIPE; JORGE MACHADO; MIGUEL TIAGO; FRANCISCO LOPES; HONÓRIO NOVO; AGOSTINHO LOPES --- Publicação — DAR II série A — 42-43 — 12/01/2011 42 | II Série A - Número: 062 | 12 de Janeiro de 2011 Artigo 59.º Litígios em matéria laboral e arbitragem em matéria tributária A submissão a arbitragem de litígios emergentes de, ou relativos a contratos de trabalho e a arbitragem em matéria tributária são reguladas por lei especial. Artigo 60.º Centros de arbitragem institucionalizada A criação em Portugal de centros de arbitragem institucionalizada é objecto de legislação própria. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 351/XI (2.ª) DEFENDE A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO INTERCIDADES LISBOA/ÉVORA E LISBOA/BEJA E RECLAMA A SUA QUALIFICAÇÃO EM TERMOS DE OFERTA E ADEQUAÇÃO DE HORÁRIOS Preâmbulo Depois de em 2006 terem inaugurado com pompa e circunstância a ligação intercidades Lisboa/Évora, o Governo, a REFER e a CP anunciaram em 2010 o encerramento da linha ferroviária entre Bombel e Évora, com a consequente suspensão do serviço intercidades Lisboa/Évora e Lisboa/Beja. Esta decisão foi então justificada pela REFER e pelo Governo com a necessidade de realizar investimentos de requalificação da linha. Apesar de haver a possibilidade de realizar esses investimentos mantendo a circulação dos comboios e a prestação do serviço aos utentes, o Governo e a REFER defenderam que a linha devia ser temporariamente encerrada porque assim a duração das referidas obras poderia ser de 6 meses e não de um ano. Ao contrário do que Governo e REFER prometeram, afinal as obras vão mesmo durar pelo menos um ano, com todos os prejuízos que daí advêm para os utentes e para as populações. Para além disto, já então havia uma legítima preocupação relativamente ao que viria a ser o futuro daquelas ligações ferroviárias, tendo o PCP alertado para possibilidade de estar em preparação uma redução de serviços ferroviários. E não foi só o PCP. Os próprios utentes das ligações ferroviárias entre o Alentejo e Lisboa tinham consciência de que com o encerramento temporário da linha poderia ficar facilitada uma redução das ligações ferroviárias. Por isso foi entregue na Assembleia da República uma petição reclamando o não encerramento da linha e a manutenção da ligação intercidades entre Lisboa e Évora que recolheu 4433 assinaturas. Passados oito meses do encerramento da linha e da suspensão da ligação ferroviária o Governo já confirmou a ultrapassagem do tempo previsto para a realização das obras e surgem agora notícias que dão conta da intenção da CP suprimir o serviço intercidades integrando as respectivas ligações no serviço regional, aguardando esta decisão apenas o aval do Governo. Estas notícias confirmam as preocupações manifestadas pelo PCP e pelos utentes e, a concretizarem-se, traduzir-se-iam num grave prejuízo para as populações do Alentejo e utentes da ligação ferroviária com a capital do País, acarretando ainda significativos prejuízos para uma região já de si muito penalizada pelas profundas assimetrias regionais que se mantêm entre o interior e o litoral do País. Confirmam ainda de forma muito preocupante que os critérios que norteiam a gestão da CP e a estratégia do Governo são de desmantelamento da empresa e do serviço público e de entrega do sector aos interesses privados, desvalorizando e atacando os direitos de quem trabalha e os interesses dos utentes e do País. --- Apreciação — DAR I série — 13/01/2011 Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2011 I Série — Número 37 XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 11 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 48/XI (2.ª), das propostas de resolução n.os 42 a 44/XI (2.ª), dos projectos de lei n.os 483 a 487/XI (2.ª), das apreciações parlamentares n.os 78 e 79/XI (2.ª) e dos projectos de resolução n.os 351 a 354/XI (2.ª). Após o Sr. Presidente ter procedido à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 68/XI — Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil, pronunciaram-se os Srs. Deputados Teresa Morais (PSD), José Moura Soeiro (BE), João Oliveira (PCP), Ana Catarina Mendonça (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) acusou o Governo de pôr em causa a liberdade de ensino ao querer alterar o modo de financiamento dos contratos de associação das escolas particulares e cooperativas. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rosalina Martins (PS), Rita Rato (PCP), Pedro Duarte (PSD) e Ana Drago (BE). Também em declaração política, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo (PSD) insurgiu-se pela ausência de políticas adequadas dos governos do Partido Socialista e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miranda Calha (PS) e João Rebelo (CDS-PP). --- Votação Deliberação — DAR I série — 48-48 — 15/01/2011 48 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011 causa, exigir acesso a notícias antes da sua publicação e até mesmo encerrar agências noticiosas. Os efeitos desta lei já se começaram a fazer sentir, tendo levado à suspensão de um jornalista da Rádio Magiar. Considerando que: — A democracia política é um dos valores fundamentais da União Europeia e a liberdade de imprensa a expressão de um dos seus pilares mais essenciais; — A instituição de um regime de censura sobre os media num Estado-membro da União Europeia que acaba de assumir a sua presidência é de uma enorme gravidade e introduz um precedente que deve suscitar a maior preocupação de todas as instituições e cidadãos que pugnam pelas liberdades democráticas; — Esta lei motivou a expressão de críticas e de preocupação dos mais variados sectores, desde os jornalistas húngaros até organizações não governamentais nacionais e internacionais, como a Amnistia Internacional, passando por declarações de vários responsáveis políticos europeus, que vão do chefe da diplomacia luxemburguesa Jean Asselborn até à Chanceler alemã Angela Merkel; A Assembleia da República, reunida em Plenário no dia 14 de Janeiro de 2011: — Manifesta a maior preocupação com as consequências que essa legislação terá na democracia na Hungria; — Apela ao Governo húngaro para que reconsidere a aplicação dessas medidas no sentido da plena protecção da liberdade de expressão e de imprensa. O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 47/XI (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP. O diploma baixa à 5.ª Comissão. Votamos agora o projecto de resolução n.º 351/XI (2.ª) — Defende a manutenção do serviço intercidades Lisboa/Évora e Lisboa/Beja e reclama a sua qualificação em termos de oferta e adequação de horários (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP. Temos agora para votar um requerimento do PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, para nova apreciação por um prazo de 15 dias, da proposta de lei n.º 45/XI (2.ª) — Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação. Entretanto, o proponente do requerimento informou, também a pedido da Mesa, que se trata igualmente de adiamento de votação por uma semana. O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, este suposto requerimento de adiamento de votação que o Partido Socialista apresenta, como é natural, não tem referência a nenhuma disposição regimental, porque o facto é que esta figura não existe.