Apreciação Parlamentar 78: Decreto-Lei n.º 140-B/2010, de 30 de Dezembro, que "Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A.". | LegisMotion