Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro, que "Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011".

10 | II Série B - Número: 080 | 8 de Janeiro de 2011 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 77/X (2.ª) DECRETO-LEI N.º 143/2010, DE 31 DE DEZEMBRO, QUE ACTUALIZA O VALOR DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA PARA 2011 (Publicado em Diário da República, 1.ª Série, n.º 253 de 31 de Dezembro de 2010) Dando o dito por não dito, não cumprindo o acordo assinado em 2006, o Governo PS não aumentou a retribuição mínima mensal em 25 euros em Janeiro de 2011. Invocando mais uma vez a crise, o Governo cedeu, descaradamente, às pressões das confederações patronais e aumentou o salário mínimo nacional em apenas 10 euros. Este aumento significa uma actualização de 2,1% ficando assim abaixo da taxa de inflação prevista pelo próprio Governo. Com esta medida o Governo PS determina que os trabalhadores com salários mais baixos no nosso país vão perder poder de compra em 2011 e assim viver com ainda maiores dificuldades. Para o Governo a crise existe mas quem a paga são sempre os mesmos. São os trabalhadores, neste caso, os que têm salários mais baixos. Para o Governo, é aceitável que os lucros da Galp, da EDP, da BRISA, dos principais Bancos e companhias de seguros continuem a crescer bem acima da inflação, impondo maiores custos para as famílias e para as empresas. Ao mesmo tempo invoca a competitividade da economia para justificar o não aumento do salário mínimo nacional em 25 euros para os trabalhadores que ganham 475 euros por mês. Para o Governo quando a crise nasce não é para todos. Para os grandes grupos económicos subsistem os privilégios fiscais e negócios milionários com o Estado que dão de mão beijada milhões e milhões de euros para meia dúzia de pessoas, ao mesmo tempo o Governo condena milhares de trabalhadores Portugueses a viver com uns miseráveis 485 euros por mês. Diz o Governo que irá ―nos meses de Maio e de Setembro, proceder á avaliação do impacte... com o objectivo de ser atingindo o montante de €500 atç ao final do ano de 2011‖. Contudo, importa referir que o acordo assinado estipulava que o aumento do salário mínimo seria em 1 de Janeiro de 2011 de 25 euros, atingindo assim os 500 euros, e não um aumento faseado. E nada garante que nessa altura, nos meses de Maio e de Setembro, o Governo não volte a ceder aos interesses do grande patronato. Assim, é da mais elementar justiça aumentar já o salário mínimo em 25 euros. Importa referir que com o inicio do ano já se registaram aumentos significativos dos preços, além do aumento de 21 para 23% do IVA registam-se aumentos dos preços da electricidade, dos combustíveis, dos transportes e, entre outros, dos bens de primeira necessidade pelo que o aumento de 10 euros, abaixo da inflação, é inaceitável e socialmente injusto. Para que se perceba a sua verdadeira dimensão, o aumento do salário mínimo para os 500 euros corresponde a um acréscimo de cerca 33 cêntimos por dia, o que tem um impacto residual nas empresas. Um estudo do próprio Ministério do Trabalho confirma que o aumento do salário mínimo nacional para os acordados 500 euros teria um impacto ―moderado‖ para as empresas. Na verdade esse mesmo estudo, de acordo com as notícias vindas a público, refere que o aumento para 500 euros do salário mínimo ―só em casos muito pontuais deverá atingir 1% da massa salarial‖. Mais refere que o acordo de 2006 elevaria entre 0,08% e 0,20% os custos das empresas. Assim, o argumento da competitividade das empresas, usado pelo Governo, é falso. Na verdade, as empresas enfrentam aumentos verdadeiramente significativos dos seus custos de produção mas não nos salários. Os aumentos, bem acima da inflação, são com os combustíveis, as comunicações, os transportes e, entre outros, com os seguros e encargos com o crédito bancário, necessário para a actividade das empresas, estes sim determinantes para a competitividade das empresas. Em vez de enfrentar este facto e estes custos que prejudicam a competitividade das empresas o Governo PS ataca os salários de quem trabalha aumentando assim a injustiça social, a pobreza entre quem trabalha e agrava uma já injusta distribuição da riqueza nacional. Para o PCP é imperativo o aumento em 25 euros do salário mínimo nacional, não só por razões de justiça social e uma melhor distribuição da riqueza produzida no nosso país como é fundamental do ponto de vista do

19 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011 Todos consideram que são medidas urgentes, necessárias e prioritárias para responder às dificuldades do País. No entanto, o que nos apresentam é um vazio. Não há medidas nem propostas. Aliás, é muito curioso — e isso também já sabíamos — que as únicas propostas da direita para responder às dificuldades do mercado de arrendamento e da reabilitação sejam — veja-se só! — subir as rendas urbanas e despejar os inquilinos que não têm capacidade para pagar as rendas. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Ou seja, num contexto de crise, de dificuldade social, as grandes «bandeiras» da direita são as de despejar inquilinos em dificuldades e subir as rendas. Aliás, as propostas da direita são feitas também pela confederação dos patrões, a que o Governo deu a mão, porque essa é uma «medidas-bandeira» que José Sócrates apresentou no plano para o crescimento quando falava na prioridade que era preciso dar à reabilitação urbana e à dinamização do mercado de arrendamento. Sr.ª Deputada Luísa Roseira, foi o funcionamento do mercado negro que criou esta situação de casas vazias, do excesso de construção e da especulação imobiliária, que penaliza o País, o território, as cidades e as famílias. A nossa proposta não é contra os proprietários, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — É, é! A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Antes pelo contrário, propomos medidas de financiamento público de apoio aos proprietários, os quais aderem livremente a estas medidas, a este programa. Sr.ª Deputada, é preciso ler o projecto e ter noção das medidas que dele constam e não fazer floreados. Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma irresponsabilidade da direita, mas, sobretudo, do partido do Governo, que, ao longo dos anos, vai dizendo que esta é uma área prioritária de acção e, no entanto, não conhecemos uma medida concreta ou uma proposta. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Estão sempre a adiar as soluções necessárias para responder à reabilitação urbana e ao arrendamento. Lamentamos muito que tenham dado a mão à CIP para propor medidas que vão contra as pessoas que hoje em dia têm dificuldades em pagar as suas rendas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro, que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011 [apreciações parlamentares n.os 77/XI (2.ª) (PCP) e 79/XI (2.ª) (BE)]. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem qualquer tipo de vergonha na cara, o Governo PS cedeu aos interesses do grande patronato português e tirou, ilegitimamente, 15 € aos 25 € de aumento do salário mínimo nacional que estava previsto para o início de 2011. O Governo, mesmo sabendo que o custo de vida aumentou significativamente, não aumentou o salário mínimo nacional para os 500 €, como estava acordado, aumentando apenas 10 €, para uns miseráveis 485 € por mês. Enquanto «aperta o cinto» a milhares de portugueses — vejam-se os aumentos dos preços dos combustíveis, da electricidade, do gás, dos bens alimentares ou mesmo os custos com a saúde, entre outros —, o Governo protege quem lucra aos milhões, à custa de quem trabalha. O Governo bem pode dizer que pretende chegar aos 500 € atç ao final de 2011. Se, por um lado, nada nos garante que o Governo não volte a ceder à «gula» do grande patronato e volte a recuar, por outro lado,

6 | I Série - Número: 052 | 17 de Fevereiro de 2011 Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que se refere à retoma do mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 16 de Fevereiro de 2011, inclusive, do Sr. Deputado Altino Bessa (CDS-PP), círculo eleitoral de Braga, cessando o Sr. Deputado Durval Tiago Ferreira O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente, queria também anunciar à Câmara a caducidade do processo de apreciação do Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro, que actualiza o valor da retribuição

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PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar APRECIAÇÃO PARLAMENTAR Nº 77/XI-2ª DECRETO-LEI Nº 143/2010, DE 31 de Dezembro Que determina que «O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, é de € 485» (Publicado em Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de 2010) Dando o dito por não dito, não cumprindo o acordo assinado em 2006, o Governo PS não aumentou a retribuição mínima mensal em 25 euros em Janeiro de 2011. Invocando mais uma vez a crise, o Governo cedeu, descaradamente, às pressões das confederações patronais e aumentou o salário mínimo nacional em apenas 10 euros. Este aumento significa uma actualização de 2,1% ficando assim abaixo da taxa de inflação prevista pelo próprio Governo. Com esta medida o Governo PS determina que os trabalhadores com salários mais baixos no nosso país vão perder poder de compra em 2011 e assim viver com ainda maiores dificuldades. Para o Governo a crise existe mas quem a paga são sempre os mesmos. São os trabalhadores, neste caso, os que têm salários mais baixos. Para o Governo, é aceitável que os lucros da Galp, da EDP, da Brisa, dos principais Bancos e companhias de seguros continuem a crescer bem acima da inflação, impondo maiores custos para as famílias e para as empresas. Ao mesmo tempo invoca a competitividade da economia para justificar o não aumento do salário mínimo nacional em 25 euros para os trabalhadores que ganham 475 euros por mês. 2 Para o Governo quando a crise nasce não é para todos. Para os grandes grupos económicos subsistem os privilégios fiscais e negócios milionários com o Estado que dão de mão beijada milhões e milhões de euros para meia dúzia de pessoas, ao mesmo tempo o Governo condena milhares de trabalhadores Portugueses a viver com uns miseráveis 485 euros por mês. Diz o Governo que irá “nos meses de Maio e de Setembro, proceder à avaliação do impacte... com o objectivo de ser atingindo o montante de € 500 até ao final do ano de 2011”. Contudo, importa referir que o acordo assinado estipulava que o aumento do salário mínimo seria em 1 de Janeiro de 2011 de 25 euros, atingindo assim os 500 euros, e não um aumento faseado. E nada garante que nessa altura, nos meses de Maio e de Setembro, o Governo não volte a ceder aos interesses do grande patronato. Assim, é da mais elementar justiça aumentar já o salário mínimo em 25 euros. Importa referir que com o inicio do ano já se registaram aumentos significativos dos preços, além do aumento de 21 para 23% do IVA registam-se aumentos dos preços da electricidade, dos combustíveis, dos transportes e, entre outros, dos bens de primeira necessidade pelo que o aumento de 10 euros, abaixo da inflação, é inaceitável e socialmente injusto. Para que se perceba a sua verdadeira dimensão, o aumento do salário mínimo para os 500 euros corresponde a um acréscimo de cerca 33 cêntimos por dia, o que tem um impacto residual nas empresas. Um estudo do próprio Ministério do Trabalho confirma que o aumento do salário mínimo nacional para os acordados 500 euros teria um impacto “moderado” para as empresas. Na verdade esse mesmo estudo, de acordo com as notícias vindas a público, refere que o aumento para 500 euros do salário mínimo “só em casos muito pontuais deverá atingir 1% 3 da massa salarial”. Mais refere que o acordo de 2006 elevaria entre 0,08% e 0,20% os custos das empresas. Assim, o argumento da competitividade das empresas, usado pelo Governo, é falso. Na verdade, as empresas enfrentam aumentos verdadeiramente significativos dos seus custos de produção mas não nos salários. Os aumentos, bem acima da inflação, são com os combustíveis, as comunicações, os transportes e, entre outros, com os seguros e encargos com o crédito bancário, necessário para a actividade das empresas, estes sim determinantes para a competitividade das empresas. Em vez de enfrentar este facto e estes custos que prejudicam a competitividade das empresas o Governo PS ataca os salários de quem trabalha aumentando assim a injustiça social, a pobreza entre quem trabalha e agrava uma já injusta distribuição da riqueza nacional. Para o PCP é imperativo o aumento em 25 euros do salário mínimo nacional, não só por razões de justiça social e uma melhor distribuição da riqueza produzida no nosso país como é fundamental do ponto de vista do desenvolvimento económico. O país não sai da actual situação em que se encontra se não aumentar a produção nacional e se não houver um aumento do poder de compra que permita dinamizar a economia. Importa referir que a CGTP, a maior e mais representativa central sindical do nosso país defendeu que o acordo assinado em 2006 devia ser cumprido. Importa, também, lembrar que a Assembleia da República aprovou há menos de três meses, uma resolução proposta pelo PCP, recomendando ao Governo a confirmação do “calendário já previsto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em 500 euros em 1 de Janeiro de 2011”. 4 Nestes termos, ao abrigo do artigo 169º da Constituição e do artigo 189º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-lei nº 143/2010, DE 31 de Dezembro, que determina que «O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, é de € 485», publicado em Diário da República nº 253, Série I, de 31 de Dezembro de 2010. Assembleia da República, 4 de Janeiro de 2011 Os Deputados, BERNARDINO SOARES; HONÓRIO NOVO; BRUNO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; FRANCISCO LOPES; MIGUEL TIAGO; PAULA SANTOS; JORGE MACHADO; JERÓNIMO DE SOUSA; RITA RATO; AGOSTINHO LOPES