Projeto de Resolução 90: Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 372/93, de 29 de Outubro, que "altera a Lei nº 46/77, de 8 de Julho (lei de delimitação de sectores)".

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Projeto de Resolução 90: Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 372/93, de 29 de Outubro, que "altera a Lei nº 46/77, de 8 de Julho (lei de delimitação de sectores)". | LegisMotion