Isenta de Imposto do Selo as garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal.

Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar Projecto de Lei n.º 477/XI/2ª Isenta de Imposto do Selo as garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal Exposição de Motivos O processo de execução fiscal poderá ser suspenso, por exemplo, nos casos em que exista reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição judicial – artigo 52.º da Lei Geral Tributária (LGT) e artigos 169.º e 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Todavia, estes procedimentos só por si não determinam a suspensão da execução fiscal. Salvo os casos previstos na lei, torna-se indispensável que seja constituída ou prestada garantia, nos termos dos artigos 195.º e 199º do CPPT, ou que a penhora garanta a totalidade da dívida exequenda e do acrescido. O Grupo Parlamentar do CDS-PP considera que se deverá isentar de Imposto do Selo as garantias prestadas ao Estado, em processo de execução fiscal, que torna especialmente oneroso o exercício dos direitos dos contribuintes, pois não se lhes pode imputar qualquer evidência de capacidade contributiva que deva ser tributada. Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1.º Objecto A presente Lei altera o Código do Imposto do Selo no sentido de isentar as garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal. Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto do Selo O artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º (...) 1 - (...): a) (...); b) (...); c) As garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal; d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (…); j) (...); l) (...); m) (...); n) (...); o) (...); p) (...); 2 -(...). 3 - (...). 4 - (...). 5 - (...).» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente Lei produz os seus efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. Lisboa, Palácio de S. Bento, 7 de Dezembro de 2010 Os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 25-26 — 05/01/2011 25 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011 SECCÇÃO III Garantia de ocupação e exercício de funções compatíveis com a capacidade do trabalhador Eliminado. Artigo 165.º [»] Eliminado. Artigo 166.º [»] Eliminado.» Assembleia da República, 29 de Dezembro de 2010. Os Deputados do PS: Jorge Strecht, Ramos Preto, Maria José Gamboa, Isabel Coutinho, Inês de Medeiros. ——— PROJECTO DE LEI N.º 477/XI (2.ª) ISENTA DE IMPOSTO DO SELO AS GARANTIAS PRESTADAS NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL Exposição de motivos O processo de execução fiscal poderá ser suspenso, por exemplo, nos casos em que exista reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição judicial — artigo 52.º da Lei Geral Tributária (LGT) e artigos 169.º e 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Todavia, estes procedimentos só por si não determinam a suspensão da execução fiscal. Salvo os casos previstos na lei, torna-se indispensável que seja constituída ou prestada garantia, nos termos dos artigos 195.º e 199.º do CPPT, ou que a penhora garanta a totalidade da dívida exequenda e do acrescido. O Grupo Parlamentar do CDS-PP considera que se deverá isentar de Imposto do Selo as garantias prestadas ao Estado, em processo de execução fiscal, que torna especialmente oneroso o exercício dos direitos dos contribuintes, pois não se lhes pode imputar qualquer evidência de capacidade contributiva que deva ser tributada. Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei altera o Código do Imposto do Selo no sentido de isentar as garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal. Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto do Selo O artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: