Grupo Parlamentar
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 346/XI/2.ª
CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO -LEI N.º 111/2010, DE 15 DE OUTUBRO ,
QUE “MODIFICA O REGIME DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PROCEDENDO A TERCEIRA
ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N. º 48/96, DE 15 DE MAIO,
REVOGANDO A PORTARIA N. º 153/96 DE 15 DE MAIO”
No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 68/XI/2.ª, relativa ao Decreto-lei n.º
111/2010, de 15 de Outubro, que “Modifica o regime dos horários de funcionamento
dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei
n.º 48/96, de 15 de Maio, revogando a Portaria n.º 153/96 de 15 de Maio ”, as
Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o
seguinte Projecto de Resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da
Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do
Regimento da Assembleia da República, resolve:
Aprovar a cessação da vigência do Decreto-lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro,
que “Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de
Maio, revogando a Portaria n.º 153/96 de 15 de Maio”.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 2010.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
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Publicação — DAR II série A — 8-8 — 22/12/2010
8 | II Série A - Número: 055 | 22 de Dezembro de 2010
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 2010.
Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Bernardino Soares.
——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 346/XI (2.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 111/2010, DE 15 DE OUTUBRO, QUE MODIFICA O REGIME DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 48/96, DE 15 DE MAIO, E REVOGANDO A PORTARIA N.º 153/96, DE 15 DE MAIO [Apreciação parlamentar n.º 68/XI (2.ª)]
No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 68/XI (2.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, revogando a Portaria n.º 153/96 de 15 de Maio, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 2010.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Cecília Honório — Luís Fazenda — Heitor Sousa — Mariana Aiveca — Rita Calvário — João Semedo — José Gusmão — Jorge Duarte Costa — José Manuel Pureza — Pedro Soares.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Votação Deliberação — DAR I série — 23/12/2010
Quinta-feira, 23 de Dezembro de 2010 I Série — Número 33
XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 338 a 340, 343 e 344/XI (2.ª) e dos inquéritos parlamentares n.os 5 e 6/XI (2.ª).
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) salientou as consequências que o Orçamento do Estado para 2011 irá ter na vida dos portugueses, tendo considerado que irá aumentar as desigualdades e a pobreza. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Pinto (BE), João Galamba (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) atribuiu a dívida do Serviço Nacional de Saúde ao seu subfinanciamento por parte do Governo, que também acusou de desperdício dos dinheiros públicos. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Paula Santos (PCP) e Teresa Caeiro (CDS-PP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD) fez o balanço do ano que agora finda e desejou que o País no próximo ano tenha um governo diferente do de 2010. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Victor Baptista (PS), Ana Drago (BE) e Assunção Cristas (CDS-PP).
Foram debatidos, na generalidade, o projecto de lei n.º 311/XI (1.ª) — Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (BE) — que a requerimento do autor baixou, depois e sem votação, à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias — e os projectos de resolução n.os 330/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao aproveitamento de terras agrícolas abandonadas (PSD) e 332/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a utilização sustentável dos solos rurais (CDS-PP), que viriam a ser ambos aprovados.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Soares (BE),
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