Recomenda ao Governo que disponibilize, com carácter de urgência, e em tempo útil, os apoios financeiros e outros necessários, à população afectada pelo tornado que ocorreu nos concelhos do centro da país.

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gp_pp@cds.parlamento.pt – http://cds.parlamento.pt PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 334/XI/2.ª Recomenda ao Governo que disponibilize, com carácter de urgência, e em tempo útil, os apoios financeiros e outros necessários, à população afectada pelo tornado que ocorreu nos concelhos do centro do País Os Concelhos de Ferreira do Zêzere, Sertã e Tomar foram no passado dia 7 de Dezembro assolados, de forma imprevisível, por um forte tornado que terá tido início por volta das 14:30 com a ocorrência de ventos fortes e os primeiros estragos e que perdurou durante alguns largos minutos, deixando um rasto de destruição na sua passagem. Este tornado provocou diversos estragos materiais e danos físicos em mais de 40 pessoas, entre as quais cerca de metade eram crianças. A força da natureza ficou particularmente evidente no desabamento do telhado do jardim escola São João de Deus, em Tomar, e nos ferimentos leves causados em mais de 20 crianças e adultos dos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar e Sertã. Dos estragos materiais contabilizam-se árvores caídas a obstruir as vias rodoviárias, a destruição de explorações agrícolas e de veículos automóveis, a queda de um poste de média tensão e, bem assim, os estragos causados em mais de 100 habitações destas localidades. Importa igualmente referir que a primeira resposta das forças de protecção civil permitiu evitar vítimas mortais e socorrer quem sofreu danos físicos, sendo agora imprescindível apoiar as populações e empresas na reparação dos estragos materiais verificados. Deverão assim ser accionados todos os apoios e mecanismos disponíveis destinados a responder a este tipo de calamidades, nomeadamente, a activação do Fundo de Emergência Municipal, para apoiar as infra-estruturas municipais; a criação pelo IAPMEI de medidas de apoio específicas para as empresas afectadas; e o apoio a particulares que perderam os seus haveres e cujo lar ficou danificado. Os apoios acima referidos deverão ser complementares das indemnizações pagas pelas seguradoras, nomeadamente ressarcindo os estragos não cobertos pelos seguros. Face à urgência na atribuição dos apoios, importa igualmente relembrar que este fenómeno não é uma situação nova. Em 2008 verificou-se evento semelhante no distrito de Santarém, e apesar de terem sido prontamente anunciados os mais diversos apoios, verifica-se que os mesmos demoraram muito tempo a chegar à população afectada ou que, inclusivamente, nunca foram pagos. Deseja-se assim que não se cometa o mesmo erro do passado e que os demais apoios sejam desbloqueados e disponibilizados em tempo útil no momento em que as pessoas mais precisam. No sentido de proporcionar às populações e empresas lesadas apoio em tempo útil, dever-se-ão acelerar a implementação dos apoios referidos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da Republica recomenda ao Governo que: - Disponibilize, com carácter de urgência, apoios financeiros para que sejam recuperados os edifícios, infra-estruturas, veículos automóveis e demais equipamentos danificados pelo tornado do passado dia 7 de Dezembro nos Concelhos de Ferreira do Zêzere, Sertã e Tomar; - Que o tempo necessário ao apuramento dos prejuízos provocados pelo tornado, não prejudique a entrega antecipada dos apoios financeiros, de forma adequada e proporcional à população dos concelhos afectados. - Monitorizar, pelos menos numa base mensal, o pagamento de todas as compensações, subsídios e outros apoios financeiros de modo a garantir a efectiva reparação dos prejuízos causados. Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 2010 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 28-28 — 21/12/2010 28 | II Série A - Número: 054 | 21 de Dezembro de 2010 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 334/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DISPONIBILIZE, COM CARÁCTER DE URGÊNCIA E EM TEMPO ÚTIL, OS APOIOS FINANCEIROS E OUTROS NECESSÁRIOS, À POPULAÇÃO AFECTADA PELO TORNADO QUE OCORREU NOS CONCELHOS DO CENTRO DO PAÍS Os concelhos de Ferreira do Zêzere, Sertã e Tomar foram no passado dia 7 de Dezembro assolados, de forma imprevisível, por um forte tornado que terá tido início por volta das 14:30 com a ocorrência de ventos fortes e os primeiros estragos e que perdurou durante alguns largos minutos, deixando um rasto de destruição na sua passagem. Este tornado provocou diversos estragos materiais e danos físicos em mais de 40 pessoas, entre as quais cerca de metade eram crianças. A força da natureza ficou particularmente evidente no desabamento do telhado do jardim escola São João de Deus, em Tomar, e nos ferimentos leves causados em mais de 20 crianças e adultos dos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar e Sertã. Dos estragos materiais contabilizam-se árvores caídas a obstruir as vias rodoviárias, a destruição de explorações agrícolas e de veículos automóveis, a queda de um poste de média tensão e, bem assim, os estragos causados em mais de 100 habitações destas localidades. Importa igualmente referir que a primeira resposta das forças de protecção civil permitiu evitar vítimas mortais e socorrer quem sofreu danos físicos, sendo agora imprescindível apoiar as populações e empresas na reparação dos estragos materiais verificados. Deverão, assim, ser accionados todos os apoios e mecanismos disponíveis destinados a responder a este tipo de calamidades, nomeadamente, a activação do Fundo de Emergência Municipal, para apoiar as infraestruturas municipais; a criação pelo IAPMEI de medidas de apoio específicas para as empresas afectadas; e o apoio a particulares que perderam os seus haveres e cujo lar ficou danificado. Os apoios acima referidos deverão ser complementares das indemnizações pagas pelas seguradoras, nomeadamente ressarcindo os estragos não cobertos pelos seguros. Face à urgência na atribuição dos apoios, importa igualmente relembrar que este fenómeno não é uma situação nova. Em 2008 verificou-se evento semelhante no distrito de Santarém, e apesar de terem sido prontamente anunciados os mais diversos apoios, verifica-se que os mesmos demoraram muito tempo a chegar à população afectada ou que, inclusivamente, nunca foram pagos. Deseja-se assim que não se cometa o mesmo erro do passado e que os demais apoios sejam desbloqueados e disponibilizados em tempo útil no momento em que as pessoas mais precisam. No sentido de proporcionar às populações e empresas lesadas apoio em tempo útil, dever-se-ão acelerar a implementação dos apoios referidos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: — Disponibilize, com carácter de urgência, apoios financeiros para que sejam recuperados os edifícios, infra-estruturas, veículos automóveis e demais equipamentos danificados pelo tornado do passado dia 7 de Dezembro nos Concelhos de Ferreira do Zêzere, Sertã e Tomar; — Que o tempo necessário ao apuramento dos prejuízos provocados pelo tornado, não prejudique a entrega antecipada dos apoios financeiros, de forma adequada e proporcional à população dos concelhos afectados. — Monitorizar, pelos menos numa base mensal, o pagamento de todas as compensações, subsídios e outros apoios financeiros de modo a garantir a efectiva reparação dos prejuízos causados. Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 2010. Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — Cecília Meireles — José Manuel Rodrigues — José Ribeiro e Castro — Assunção Cristas — Filipe Lobo d' Ávila — Michael Seufert — João Serpa Oliva — Durval Tiago Ferreira — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues. ——— --- Votação Deliberação — DAR I série — 43-43 — 05/03/2011 43 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011 A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não tenho mais nenhuma indicação de declarações de voto. Vamos passar à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projectos de resolução n.os 324/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros para minimizar o impacto dos estragos causados pela intempérie nos concelhos de Ferreira do Zêzere e Tomar (PS), 325/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas especiais de apoio aos cidadãos e empresas locais lesados pelo tornado que afectou os concelhos da região Centro do País (PCP), 328/XI — Recomenda ao Governo a activação dos apoios legais aos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar e Sertã (BE), 334/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que disponibiliza, com carácter de urgência e em tempo útil, os apoios financeiros e outros necessários, à população afectada pelo tornado que ocorreu nos concelhos do Centro do País (CDSPP) e 337/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que implemente, com urgência, uma solução célere na disponibilização e na concretização de apoios financeiros para os municípios de Ferreira do Zêzere, Tomar e Sertã que foram fustigados por um tornado (Deputado do PSD Vasco Cunha). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao projecto de lei n.º 461/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudos e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Secção da 3.ª Vara Cível do Porto, Processo n.º 2085/09.5TVPRT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Unidade de Apoio dos Serviços do Ministério Público de Valpaços, Processo n.º 457/10.1GAVLP, a Comissão de Ética,