Constituição da IX Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gp_pp@cds.parlamento.pt – http://cds.parlamento.pt Inquérito Parlamentar Nº 6/XI/2ª Constituição da IX Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Passam trinta anos sobre a data – 4 de Dezembro de 1980 – em que tragicamente perderam a vida os, então, Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, respectivamente Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa, bem como todos os que os acompanhavam no voo fatídico do avião que se despenhou em Camarate. Trinta anos depois, o país ainda não conhece a verdade na sua inteireza. Ficaram a dever-se à Assembleia da República e a diversas comissões parlamentares de inquérito os principais avanços da investigação dos factos, tendo aportado, no passado, esclarecimentos da maior relevância, concretizado peritagens e descoberto e estabelecido matéria nova. Essas comissões apontaram solidamente para a tragédia ser o efeito de acção criminosa e, tendo determinado inúmeros factos e indícios probatórios, outros quedaram, porém, por esclarecer e aprofundar, sendo que podem ainda revestir importância decisiva para a completa descoberta de toda a verdade. Assim é que, no relatório final da última daquelas comissões, a VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (VIII CPITC) escreveu nas suas Conclusões, com data de 9 de Dezembro de 2004:  «Recomenda que, ulteriormente, sejam ouvidos os peritos internacionais que foram designados para integrar a Comissão Multidisciplinar de Peritos, que só não foram atempadamente ouvidos, em virtude da anunciada dissolução da Assembleia da República.»  «Considera comprovado que o Fundo de Defesa Militar do Ultramar continuava a ser utilizado de forma irregular, apresentando movimentos não relevados contabilisticamente, discrepâncias muito significativas entre saldos reais e valores orçamentados, detectando-se que valores relevantes estiveram à guarda de terceiros sem qualquer justificação, revelando ainda utilização abusiva das suas disponibilidades.»  «Considera comprovado que o Eng.º Adelino Amaro da Costa estava particularmente atento às operações de venda de armamento que envolvia o Estado português, tendo vetado várias operações (vendas à Indonésia, à Guatemala e à Argentina) e tendo pedido, a 2 de Dezembro de 1980, esclarecimentos adicionais acerca da venda de armas ao Irão (operações que se verificaram a 9 de Dezembro de 1980 e a 22 de Janeiro de 1981).»  «Recomenda que seja efectuado um aprofundamento da investigação acerca das operações de comércio de armamento que tivesse envolvido o Estado português ou empresas portuguesas.» Em síntese, a VIII CPITC deixou, expressamente, um legado parlamentar que ficou por cumprir, nomeadamente quanto à conclusão dos trabalhos com os peritos internacionais membros da Comissão Multidisciplinar de Peritos constituída e quanto à continuação e cabal conclusão das investigações conduzidas sobre o Fundo de Defesa Militar do Ultramar e das operações de comércio de armamento envolvendo o Estado português ou empresas portuguesas, investigações que aportaram já indícios e elementos do maior interesse e relevância. Ninguém pode descansar e conformar-se com uma investigação parlamentar que ficou inconclusa mercê unicamente da dissolução da Assembleia da República, que determinou indirectamente a interrupção prematura do inquérito parlamentar em curso e o encerramento precoce dos respectivos trabalhos, tarefas e diligências. Cabe, assim, nesta XI Legislatura, prosseguir – e, havendo tempo e oportunidade, concluir – aquilo que a própria VIII CPITC apontou, em termos que todos unanimemente subscreveram, sendo certo que, vindo a constituir-se uma nova CPITC, esta, sem necessidade de repetir e reincidir em tudo o já apurado e estabelecido, poderá também investigar factos novos que possam ainda ser revelados e levados ao seu conhecimento para o efeito do respectivo apuramento. Ao propor esta iniciativa, o Grupo Parlamentar do CDS deseja saudar e rever-se no espírito de amplo consenso procedimental que, em diferentes legislaturas anteriores, marcou as últimas comissões de inquérito neste domínio; e, assim, desde já, declara, neste espírito, a sua aberta disponibilidade para convergir num outro eventual texto de consenso entre diferentes deputados e grupos parlamentares quanto à constituição da nova IX Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate. Assim, tendo presentes as normas constitucionais e regimentais aplicáveis, o(a)s deputado(a)s abaixo-assinado(a)s propõem que: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166º e do artigo 178º da Constituição, da alínea f) do artigo 11º do Regimento da Assembleia da República e das alínea a) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 2º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de Abril, o seguinte: 1 – Constituir uma comissão parlamentar de inquérito ao desastre de Camarate. 2 – O inquérito tem por objecto dar continuidade averiguação cabal das causas e circunstâncias em que, no dia 4 de Dezembro de 1980, ocorreu a morte do Primeiro-ministro, Francisco Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Nacional, Adelino Amaro da Costa, e dos seus acompanhantes. Lisboa, Palácio de S. Bento, aos 3 de Dezembro de 2010 O(a)s Deputado(a)s, --- Publicação — DAR II série B — 3-4 — 23/12/2010 3 | II Série B - Número: 071 | 23 de Dezembro de 2010 da Defesa Adelino Amaro da Costa e dos seus acompanhantes, designadamente dando seguimento às recomendações emitidas pela VIII Comissão Parlamentar de Inquérito. Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2010 Os Deputados do PSD: Miguel Macedo — Teresa Morais — António Almeida Henriques. ——— INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 6/XI (2.ª) CONSTITUIÇÃO DA IX COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE Exposição de motivos Passam 30 anos sobre a data – 4 de Dezembro de 1980 – em que tragicamente perderam a vida os então Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, respectivamente, Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa, bem como todos os que os acompanhavam no voo fatídico do avião que se despenhou em Camarate. Trinta anos depois o País ainda não conhece a verdade na sua inteireza. Ficaram a dever-se à Assembleia da República e a diversas comissões parlamentares de inquérito os principais avanços da investigação dos factos, tendo aportado, no passado, esclarecimentos da maior relevância, concretizado peritagens e descoberto e estabelecido matéria nova. Essas comissões apontaram solidamente para a tragédia ser o efeito de acção criminosa e, tendo determinado inúmeros factos e indícios probatórios, outros quedaram, porém, por esclarecer e aprofundar, sendo que podem ainda revestir importância decisiva para a completa descoberta de toda a verdade. Assim é que, no relatório final da última daquelas comissões, a VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (VIII CPITC) escreveu nas suas conclusões, com data de 9 de Dezembro de 2004: «Recomenda que, ulteriormente, sejam ouvidos os peritos internacionais que foram designados para integrar a Comissão Multidisciplinar de Peritos, que só não foram atempadamente ouvidos, em virtude da anunciada dissolução da Assembleia da República. Considera comprovado que o Fundo de Defesa Militar do Ultramar continuava a ser utilizado de forma irregular, apresentando movimentos não relevados contabilisticamente, discrepâncias muito significativas entre saldos reais e valores orçamentados, detectando-se que valores relevantes estiveram à guarda de terceiros sem qualquer justificação, revelando ainda utilização abusiva das suas disponibilidades. Considera comprovado que o Eng.º Adelino Amaro da Costa estava particularmente atento às operações de venda de armamento que envolvia o Estado português, tendo vetado várias operações (vendas à Indonésia, à Guatemala e à Argentina) e tendo pedido, a 2 de Dezembro de 1980, esclarecimentos adicionais acerca da venda de armas ao Irão (operações que se verificaram a 9 de Dezembro de 1980 e a 22 de Janeiro de 1981). Recomenda que seja efectuado um aprofundamento da investigação acerca das operações de comércio de armamento que tivesse envolvido o Estado português ou empresas portuguesas.» Em síntese, a VIII CPITC deixou, expressamente, um legado parlamentar que ficou por cumprir, nomeadamente quanto à conclusão dos trabalhos com os peritos internacionais membros da Comissão Multidisciplinar de Peritos constituída e quanto à continuação e cabal conclusão das investigações conduzidas sobre o Fundo de Defesa Militar do Ultramar e das operações de comércio de armamento envolvendo o Estado português ou empresas portuguesas, investigações que aportaram já indícios e elementos do maior interesse e relevância. Ninguém pode descansar e conformar-se com uma investigação parlamentar que ficou inconclusiva mercê unicamente da dissolução da Assembleia da República, que determinou indirectamente a interrupção prematura do inquérito parlamentar em curso e o encerramento precoce dos respectivos trabalhos, tarefas e diligências. --- Apreciação — DAR I série — 34-62 — 06/01/2011 34 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011 Portanto, eu queria dar nota disso à Assembleia da República, dizendo que, nesta questão, é importante que o PCP siga o PS. Sr. Deputado, sinto o seguinte em relação à sua intervenção: por um lado, o Sr. Deputado quis dizer que não concordava com a política de energia das renováveis seguida pelo Governo do PS, mas, por outro lado, quis dizer, noutra parte da sua intervenção, que estas políticas todas, no fundo, já tinham sido pensadas, gizadas e propostas pelo PCP há 30 anos. Ora, isso significa que o PCP está aqui numa postura de, não podendo criticar porque são propostas com as quais concorda, sentir uma dificuldade enorme em criticá-las. Isso significa que o PCP tem uma posição séria quanto à discussão da política energética em Portugal. Queria fazer essa referência, dizendo que o senti, ou seja, senti que o PCP quis dizer, hoje, que há uma política que está a ser seguida, na qual o PCP se revê pelo menos há 30 anos. Não sei se agora não se revê, mas nessa altura revia-se. Portanto, Sr. Deputado, registo essas duas questões. Sr. Deputado, temos tido uma postura o mais proactiva possível no sentido de que os reguladores venham à Assembleia da República para que os Deputados possam dispor de uma análise ao momento sobre a forma como são formados os preços, em Portugal, na área da energia. Desde sempre, nesta Legislatura ou na anterior, ou por iniciativa do PS, ou mesmo quando o PS não estava de acordo, o PS sempre foi defendendo que os reguladores aqui viessem e que discutíssemos o preço e a forma como o preço era e é formado. Finalmente, quero dizer-lhe que, da parte do PS, há toda a disponibilidade para, em qualquer momento, discutirmos as questões que têm a ver com o preço da energia. É, de facto, uma área muito importante para a economia e para a vida dos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, fez algumas afirmações que demonstram algum desconhecimento da realidade ou, então, são uma forma de procurar dar a volta à questão, sem assumir a responsabilidade que o Governo tem, naturalmente, nesta matéria. O Sr. Deputado diz que o preço da energia resulta do facto de não termos petróleo. Pois! Aquilo que os portugueses sabem é que, quando o preço do petróleo sobe o preço da energia sobe e que quando o preço do petróleo desce o preço da energia sobe. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente! A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É isto que os portugueses sabem e sentem, designadamente na sua factura de electricidade e quando vão a uma estação de serviço abastecer o seu carro de combustível. É ou não é, Sr. Deputado?! Aquilo que o Sr. Deputado sabe e que os portugueses também sabem, quando olham para a sua factura de electricidade, é que uma parte do preço que lá consta vai directamente, como lucro, para os accionistas das empresas. Mais nada, Sr. Deputado! Ou seja, os portugueses, os consumidores estão a pagar o preço da privatização de um sector fundamental, em Portugal,» Vozes do PCP: — Exactamente! A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » e ç isto que o Sr. Deputado não quer reconhecer. Mas, Sr. Deputado, vamos lá ser sérios: estamos a pagar os custos da liberalização de um sector pela qual os Srs. Deputados tanto se bateram, enquanto nós alertávamos para as consequências. Agora, parece que todos acordaram, que todos se apercebem dessas consequências. Pois é! A liberalização sai cara aos consumidores — quais alternativas, quais quê, Sr. Deputado! — e sai muito boa para o bolso dos accionistas das empresas. É claro que sabemos disso! --- Votação Deliberação — DAR I série — 47-47 — 07/01/2011 47 | I Série - Número: 035 | 7 de Janeiro de 2011 Na verdade, as comunidades cristãs, a integridade dos seus templos e a sua liberdade de culto estão a ser alvo de crescentes ameaças, coacções e atentados, sendo vítimas de actos terroristas em diversas partes do mundo. Os ataques mais sangrentos e recentes ocorreram no Egipto e na Nigéria; mas em países como Congo, Sudão, Iraque, Líbano, Indonésia, Filipinas ou Paquistão a opressão sobre as comunidades cristãs tem vido a crescer significativamente. São demonstrações extremamente preocupantes de que, em pleno século XXI, seres humanos não podem viver a sua espiritualidade em paz, de que têm a sua liberdade religiosa restringida ou ameaçada e de que são feridos ou mortos pela sua fé. Portugal e os povos da Europa têm na tolerância religiosa um valor de referência. Não há direitos humanos sem liberdade religiosa. A demonstração de repúdio e de condenação de actos premeditados contra a liberdade religiosa, neste caso contra a comunidade cristã, é um imperativo moral das democracias. O atentado de Alexandria foi prontamente condenado e manifestada a solidariedade com as famílias das vítimas, entre outros, pelo Presidente do Conselho Europeu, pela Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros, pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelos Governos dos Estados Unidos, Reino Unido, Espanha, Itália, França, Israel, Polónia e Portugal. Assim, a Assembleia da Republica manifesta a sua condenação pelos bárbaros ataques contra os cristãos de Alexandria, envia profundas condolências às famílias das vítimas e apela ao fim desta e de outras vagas de intolerância religiosa; Manifesta-se no sentido de que, em todo o mundo, as leis garantam devidamente a liberdade de religião e de culto, conforme a Declaração Universal dos Direitos do Homem, e que as autoridades dos diferentes países saibam combater eficazmente os grupos terroristas e extremistas que atentam contra a liberdade religiosa e outros direitos fundamentais. O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do texto de substituição, apresentado pelo PSD e CDSPP, da parte resolutiva dos inquéritos parlamentares n.os 5/XI (2.ª) — Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (PSD) e 6/XI (2.ª) — Constituição da IX Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputada do PS, e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar o projecto de resolução n.º 316/XI (2.ª) — Recomenda a suspensão do actual processo de avaliação de desempenho docente (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do CDS-PP. Sr. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de dois relatórios e respectivos pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Seabra (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do Processo n.º 135/02, a correr termos no 3.º Juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.