Recomenda ao Governo a activação dos apoios legais aos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar e Sertã.

Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 328/XI/2.ª RECOMENDA A GOVERNO A ACTIVAÇÃO DOS APOIOS LEGAIS AOS CONCELHOS DE FERREIRA DO ZÊZERE, TOMAR E SERTÃ As populações dos Concelhos Ferreira do Zêzere, Tomar e Sertã foram afectadas no passado dia 7 de Dezembro, por um tornado que provocou prejuízos materiais significativos nos três concelhos, que afectaram zonas residenciais, equipamentos municipais, escolas, empresas e viaturas privadas. Felizmente, não se registaram acidentes pessoais graves, muito por força da pronta intervenção de toda a comunidade, incluindo as forças de segurança e protecção civil, professores e auxiliares educativos e outros cidadãos. O Governo aprovou medidas no sentido de minimizar as consequências desta intempérie, que importa colocar no terreno com a máxima celeridade e executar até ao fim. Deve também ser assegurado que o apoio imprescindível a prestar às populações destes Concelhos não poderá em circunstância alguma ser comprometido, num cenário em que os apoios já anunciados não sejam suficientes. Será responsabilidade da Assembleia da República acompanhar a integral concretização dos apoios que foram anunciados e avaliar a sua adequação ao conjunto das carências sentidas nestes Concelhos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe: - A Assembleia da República recomenda ao Governo que concretize de forma célere e integral todos os mecanismos de apoio legalmente disponíveis, já activados ou a activar, que se revelem necessários para apoiar as populações dos Concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar e Sertã. Assembleia da República, 10 de Dezembro de 2010. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 57-58 — 17/12/2010 57 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: 1. Estabeleça metas para a redução do consumo de sacos de plástico, a serem cumpridas pelas grandes superfícies comerciais, acompanhadas pelo desenvolvimento de campanhas de sensibilização pública para a promoção da reutilização e reciclagem a cargo das mesmas, bem como da obrigatoriedade destas disponibilizarem sacos reutilizáveis resistentes, produzidos a partir de fontes renováveis e segundo processos não poluentes, que sejam recicláveis ou biodegradáveis sem impactes negativos no ambiente; 2. Preveja, em 2015, a interdição do uso de sacos de plástico nestas superfícies, excluindo os sacos biodegradáveis sem impactes ambientais negativos comprovados, após a avaliação do cumprimento das metas e das medidas aplicadas para promover a redução, reutilização e reciclagem; 3. Crie um grupo de trabalho entre o Ministério do Ambiente e as organizações representativas do comércio retalhista para estudo e aplicação de medidas que visem a redução do consumo de sacos de plásticos, a utilização de materiais reutilizáveis segundo critérios de sustentabilidade ambiental, bem como a promoção da venda de produtos a granel ou em embalagens familiares; 4. Interdite a publicidade comercial nos sacos de plástico, como mecanismo de desincentivo da facilidade da sua disponibilização pelas superfícies comerciais; 5. Elabore um guia de boas práticas para a prevenção dos resíduos de embalagens, com vista a reduzir o número de invólucros de embalagem por produto, eliminando as embalagens que não tenham finalidade de o acondicionar e garantir a sua higiene e segurança, bem como a adopção de princípios de eco-design das embalagens, reduzindo o seu peso e volume e melhorando a eficiência de utilização do produto, utilizando matérias-primas sustentáveis e processos de produção de baixo impacte ambiental, promovendo a sua reutilização e assegurando que são recicláveis na sua totalidade, evitando a mistura de materiais difíceis de separar, ou biodegradáveis segundo critérios ambientais seguros; 6. Promova a adesão voluntária dos produtores e embaladores ao guia de boas práticas mencionado no ponto anterior, criando um sistema de reconhecimento e valorização desta adesão; 7. Realize até 2013 a regulamentação das acções previstas no guia de boas práticas, pelo menos das consideradas mais significativas do ponto da prevenção dos resíduos de embalagens, tornando-as de carácter obrigatório. Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 2010. Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda: Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Pedro Soares — João Semedo — Helena Pinto — Francisco Louçã — José Manuel Pureza — Heitor Sousa — Luís Fazenda — José Gusmão — José Moura Soeiro — Ana Drago — Cecília Honório — Jorge Duarte Costa — Mariana Aiveca — Catarina Martins. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 328/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ACTIVAÇÃO DOS APOIOS LEGAIS AOS CONCELHOS DE FERREIRA DO ZÊZERE, TOMAR E SERTÃ As populações dos concelhos Ferreira do Zêzere, Tomar e Sertã foram afectadas no passado dia 7 de Dezembro, por um tornado que provocou prejuízos materiais significativos nos três concelhos, que afectaram zonas residenciais, equipamentos municipais, escolas, empresas e viaturas privadas. Felizmente, não se registaram acidentes pessoais graves, muito por força da pronta intervenção de toda a comunidade, incluindo as forças de segurança e protecção civil, professores e auxiliares educativos e outros cidadãos. O Governo aprovou medidas no sentido de minimizar as consequências desta intempérie, que importa colocar no terreno com a máxima celeridade e executar até ao fim. --- Votação Deliberação — DAR I série — 43-43 — 05/03/2011 43 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011 A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não tenho mais nenhuma indicação de declarações de voto. Vamos passar à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projectos de resolução n.os 324/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros para minimizar o impacto dos estragos causados pela intempérie nos concelhos de Ferreira do Zêzere e Tomar (PS), 325/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas especiais de apoio aos cidadãos e empresas locais lesados pelo tornado que afectou os concelhos da região Centro do País (PCP), 328/XI — Recomenda ao Governo a activação dos apoios legais aos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar e Sertã (BE), 334/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que disponibiliza, com carácter de urgência e em tempo útil, os apoios financeiros e outros necessários, à população afectada pelo tornado que ocorreu nos concelhos do Centro do País (CDSPP) e 337/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que implemente, com urgência, uma solução célere na disponibilização e na concretização de apoios financeiros para os municípios de Ferreira do Zêzere, Tomar e Sertã que foram fustigados por um tornado (Deputado do PSD Vasco Cunha). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao projecto de lei n.º 461/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudos e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Secção da 3.ª Vara Cível do Porto, Processo n.º 2085/09.5TVPRT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Unidade de Apoio dos Serviços do Ministério Público de Valpaços, Processo n.º 457/10.1GAVLP, a Comissão de Ética,